Requerimentos podem ser feitos pelo aplicativo ou site Meu INSS pelo próprio segurado
Com Agências
Pensão por morte de pessoa que trabalhou na área urbana já é concedida de forma automática pelo INSS. A solicitação deve ser feita pelo aplicativo Meu INSS e a liberação ocorre depois que o requerimento é analisado.
Pessoas já atendidas pelo reconhecimento automático tiveram o benefício previdenciário liberado em dez dias. A pensão por morte é destinada a quem perdeu a pessoa com quem se casou ou mantinha união estável, há pelo menos, dois anos.
Mas é necessário que tenham sido feitos pelo menos 18 contribuições mensais para a Previdência. Caso esses requisitos não sejam cumpridos, a pensão terá duração de apenas quatro meses.
Outra regra é que a pessoa que faleceu não tenha perdido a qualidade de segurado, caso não tenha chegado a se aposentar. Isso ocorre quando o beneficiário deixa de fazer contribuições ao INSS por mais de 12 meses. Apesar dele não perder o período que já pagou, para fins de aposentadoria, é preciso voltar a contribuir para ter ser considerado segurado.
Agentes cumprem mandados de prisão temporária, busca e apreensão, bloqueio de contas e derrubada de sites no DF e em GO
Com Agências
A Polícia Civil do Distrito Federal realiza nesta terça-feira (20) uma operação que investiga um grupo de hackers que vendia na internet informações sigilosas da população brasileira (veja vídeo abaixo). Entre os que tiveram dados expostos pelos suspeitos estão o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), deputados distritais e federais e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os agentes cumprem mandados de prisão temporária, busca e apreensão, bloqueio de contas bancárias e derrubada de sites em Ceilândia (DF) e Rio Verde (GO).
Segundo a polícia, os dados eram comercializados para a realização de fraudes eletrônicas, elaboração de dossiês contra autoridades públicas e violação da intimidade dos cidadãos.
Os policiais descobriram que os dados estavam sendo comercializados na darknet por meio de "painéis de consulta". Alguns agentes infiltrados em grupos criminosos do Telegram conseguiram comprar acesso a um desses painéis, o Painel Analytics. O acesso a esse painel era vendido em pacotes para 7, 15 ou 30 dias, que custavam respectivamente R$ 150, R$ 200 e R$ 350.
200 milhões de brasileiros expostos
De acordo com as investigações, são cerca de 200 milhões de CPFs com números de celular, endereços residenciais, endereços de email, fotos, assinaturas digitalizadas, cópias da CNH, boletins de ocorrência, mandados de prisão, dados de parentes, entre outras informações.
A polícia informa que todos esses dados se encontravam no website organizados de maneira profissional, permitindo rápidas pesquisas em múltiplos módulos, de forma que um leigo pudesse, em alguns cliques, levantar a vida inteira de qualquer cidadão.
A investigação sugere ainda que os criminosos também tinham acesso às câmeras de OCR (leitura de placas), o que permite conhecer a localização das últimas passagens das vítimas nas rodovias de todo o país e, portanto, possibilita o acompanhamento de sua rotina.
Prisões
Na operação desta terça, a polícia prendeu dois hackers pelos crimes de divulgação de segredo, invasão de dispositivo informático, organização criminosa, lavagem de dinheiro. Somadas, as penas ultrapassam 20 anos de reclusão.
Regras entram em vigor em 1º de julho
Por Fabíola Sinimbu
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que inicia nova contagem de prazo para obrigatoriedade de exame toxicológico - a cada 2 anos e 6 meses - a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E. A nova lei traz 1º de julho de 2023 como início da exigência, que na lei anterior seria contada a partir de 12 de abril de 2021.
A mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece a obrigatoriedade do exame para motoristas nessas categorias e com idade inferior a setenta anos, foi feita ainda em 13 de outubro 2022, mas, em razão da pandemia de covid-19, passaria a vigorar posteriormente. Uma nova proposta de lei reviu o prazo, que não foi considerado suficiente.
A nova proposição aprovada pelo Congresso Nacional previa ainda penalidades como o pagamento de multa cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467,35, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias, em caso de renovação.
A penalidade foi considerada desproporcional e vetada pelo Executivo, mesmo que o condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exigem o exame.
Também foi vetado o dispositivo que previa o impedimento de dirigir qualquer veículo o motorista que testasse positivo, até a obtenção de resultado negativo em novo exame, por penalizar o motorista não apenas nas categorias em que o exame é exigido.
Relação trabalhista
Também foi vetada a parte da lei que determinava ao Ministério do Trabalho e Emprego a função de regulamentação da lei para a aplicação dos exames toxicológicos, em 180 dias.
A ideia é que a fiscalização fosse feita por meio do registro dos exames no sistema eletrônico das obrigações trabalhistas, mas o Código Brasileiro de Trânsito já prevê formas de fiscalização e não haveria necessidade de nova regulamentação.
Policiamento ostensivo
A lei aprovada pelo Congresso Nacional também permitiria o policiamento ostensivo aos agentes de trânsito não vinculados à polícia ostensiva de trânsito ou à Polícia Rodoviária Federal, mas o item também foi vetado pelo presidente, que considerou que o conflito, e questionamento da legalidade das competências de outros órgãos de fiscalização de trânsito, poderia causar até mesmo a interrupção do serviço.
Banco disse que taxa será exclusivamente para clientes de pessoa jurídica privada
Com Agências
A Caixa Econômica Federal informou que vai começar a cobrar de empresas clientes do banco tarifas sobre transferências via PIX. A medida passa a valer no dia 19 de julho. Pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) continuam isentos de taxas.
Normas do Banco Central do Brasil determinam que pessoas físicas não sejam cobradas pelo uso da ferramenta de pagamento instantâneo, "seja para pagar, seja para receber". Para pessoas jurídicas, a cobrança é autorizada desde novembro de 2020.
De acordo com a Caixa, as tarifas — exclusivas para empresas privadas — serão cobradas por tipos de operações. São eles:
1. PIX Transferência, que inclui:
o envio de PIX de pessoa jurídica para pessoa física por meio de inserção manual de dados, chave PIX e por iniciador de pagamento;
envio de PIX de pessoa jurídica para pessoa jurídica por meio de inserção manual de dados e chave PIX.
Nessa modalidade, a tarifa será de 0,89% do valor da operação, com cobrança mínima de R$ 1 e máxima de R$ 8,50 — ou seja, o piso e o teto da tarifa. Caso o percentual dê um resultado maior ou menor do que esses valores, essas serão as cobranças limites sobre a operação.
2. PIX Compra, que inclui:
recebimento de PIX em transações de pessoa física para pessoa jurídica por meio de inserção de dados bancários, iniciador de pagamento, chave PIX e QR Code estático;
recebimento de PIX em transações de pessoa jurídica para pessoa jurídica por meio de QR Code estático e iniciador de pagamento.
Nesse caso, a tarifa será de 0,89% do valor da operação, com cobrança mínima de R$ 1 e máxima de R$ 130.
3. PIX Checkout, que inclui:
recebimento de PIX em transações de pessoa física para pessoa jurídica por meio de QR Code dinâmico;
recebimento de PIX em transações de pessoa jurídica para pessoa jurídica por meio de QR Code dinâmico.
Já para essa modalidade, a tarifa será de 1,20% do valor da operação, com cobrança mínima de R$ 1 e máxima de R$ 130.
Em nota, a Caixa Econômica Federal reforçou que "não realiza cobrança de tarifa PIX de seus clientes pessoa física, de Microempreendedores Individuais (MEI) e de beneficiários de programas sociais".
Disse ainda que comunicou de forma antecipada a cobrança a partir de 19 de julho "exclusivamente de clientes pessoa jurídica privada", e que a prática "já é realizada por outras instituições financeiras".
"Mantendo o compromisso de oferecer aos clientes as melhores condições em seus produtos e serviços, a Caixa ressalta que os valores a serem praticados estão entre os menores do mercado e podem ser consultados nos sites da Caixa e do Banco Central", concluiu a instituição.
Por Notas & Informações de O Estado de São Paulo
O governo editou um decreto para regulamentar o bônus de produtividade para funcionários da Receita Federal. O decreto cria um comitê gestor que será responsável por mensurar a produtividade global do órgão e definir os critérios de pagamento, que terão valor variável. Chama a atenção o fato de que o decreto tenha saído seis anos após a sanção da lei que criou o bônus e logo após o governo conceder um aumento salarial de 9% a todo o funcionalismo, o primeiro desde 2017.
Os servidores da Receita estão entre as carreiras da elite do serviço público. A remuneração inicial de um auditor fiscal é de cerca de R$ 21 mil. E mesmo que o bônus ainda não tivesse sido regulamentado, ele já vinha sendo pago – a título da bonificação, auditores recebem R$ 3 mil mensais e analistas, R$ 1,8 mil. Se não havia questões financeiras que trouxessem urgência para a regulamentação do bônus, o contexto atual explica as razões pelas quais somente agora a categoria conquistou o que queria há tantos anos.
Não se trata da força da mobilização dos servidores da Receita. É verdade que o movimento atrasou a divulgação dos dados da arrecadação e impediu que o governo apresentasse projeções mais otimistas sobre o déficit primário deste ano. Mas a coesão dos servidores já causou transtornos maiores no passado. Para ficar em um exemplo recente, de 2022, uma operação-padrão retardou o desembaraço de mercadorias em portos, aeroportos e fronteiras e gerou prejuízos bilionários.
O conteúdo do decreto é útil para explicitar o cenário em que o bônus se insere. Os critérios que medirão o índice de eficiência institucional da Receita mostram, resumidamente, que, quanto maior for a arrecadação, maior será o bônus, e nesses termos fica claro o que teria proporcionado aos auditores e analistas fiscais tamanho poder neste momento. O governo Lula dependerá fortemente do aumento de receitas para cumprir a meta fiscal. Como a proposta de arcabouço não tocará nas despesas, se o Executivo quiser garantir a credibilidade do arcabouço, terá de contar com toda a boa vontade dos funcionários da Receita.
Para a categoria, trata-se da correção de uma injustiça, uma vez que funcionários de Fiscos estaduais têm salários maiores e procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) já contavam com benefício semelhante – o pagamento de honorários de sucumbência nas disputas judiciais da União. O problema é que isso despertou a cobiça das demais categorias do serviço público, que, naturalmente, pleiteiam equiparação, o que tem tudo para se tornar um problema para o governo.
Reconhecer e fortalecer o serviço público é necessário, sobretudo depois da política destrutiva que foi marca do governo Bolsonaro. Mas todo bônus, se é que deveria existir, deveria se basear em critérios que avaliem a produtividade de cada servidor de forma individual. Da forma como tudo foi feito, parece apenas uma maneira de criar um penduricalho para que algumas das carreiras que já estão entre as mais bem remuneradas do País simplesmente façam seu trabalho.