MP estabelece que agentes públicos só podem ser responsabilizados se houver comprovação de 'erro grosseiro' ou 'dolo' em ações. Para especialistas, MP é 'obscura' e 'autoritária'.

Com G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (20) ações contrárias à medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que isenta de punição decisões tomadas por agentes públicos no combate à pandemia do coronavírus.

A MP foi editada no último dia 14, e seis ações contra a medida foram apresentadas ao STF. O relator das ações é o ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu nesta terça (19) levar o tema diretamente para o plenário, para que os 11 ministros do Supremo possam

analisar o caso.

Quando a MP foi editada, especialistas consideraram o conteúdo "obscuro" e "autoritário". O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, por exemplo, chegou a dizer que o ato foi "desnecessário".

A MP já está em vigor. Isso porque medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". Precisam, no entanto, de aprovação pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo.

Se o STF mantiver a MP, ou seja, rejeitar as ações, o conteúdo permanecerá em vigor. Se os ministros decidirem suspender o ato de Bolsonaro, a medida, então, deixará de vigorar.

O que prevê a MP

A MP diz que os agentes públicos só poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:

enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19;

combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19.

Segundo o texto, além do caso de erro grosseiro ou dolo, a responsabilização pela opinião técnica do agente público poderá se dar em caso de conluio, quando há uma combinação ou cumplicidade de mais de uma pessoa para promover um ato maléfico.

Argumentos

O governo alega que, em razão da pandemia, o agente público está diante da necessidade de tomar medidas que geram impacto fiscal "extraordinário" para as futuras gerações. Afirma ainda que, em situações normais, essas medidas não seriam tomadas.

"O agente público, hoje, para salvaguardar vidas e combater os efeitos econômicos e fiscais da população brasileira se vê diante de medidas que terão impactos fiscais extraordinários para as futuras gerações, de compra de equipamentos por preços que, em situação normal, não se julgaria ideal, de flexibilizações na interpretação de regras orçamentárias que antes pareciam indiscutíveis, dentre outras", disse o governo na justificativa.

A MP classifica como "erro grosseiro": ação ou omissão com alto grau de negligência, imprudência ou imperícia.

No entanto, ressalva que, na análise do ato do agente público, deverá ser levada em conta uma série de fatores não previstos fora do contexto da pandemia.

A legislação

A legislação brasileira já prevê situações em que o agente público pode ser isento de responsabilização em caso de não comprovação de culpa intencional, de conluio ou de erro grosseiro.

No entanto, a MP amplia para o contexto da pandemia do novo coronavírus os aspectos que devem ser analisados ao se avaliar se houve erro grosseiro.

Com a medida provisória, passa a ser necessário levar em conta os seguintes elementos antes de se responsabilizar um agente público:

Obstáculos e dificuldades reais do agente;
Complexidade da matéria e das atribuições do agente;
Incompletude de informações na situação de emergência ou urgência;
Circunstâncias práticas que podem limitar, impor ou condicionar a ação ou omissão do agente público;
Incerteza sobre medidas mais adequadas para enfrentar pandemia e as eventuais consequências.

Operação “Fora Covid-19” segue por tempo indeterminado para proporcionar ambientes mais seguros e limpos à população

Por Vania Machado

Com uma solução à base de água e hipoclorito de sódio, frentes de bancos, órgãos públicos, unidades hospitalares, pontos e estações de ônibus foram desinfectados em Palmas, na noite desta terça-feira, 19, durante a Operação “Fora Covid-19” realizada por homens do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil Estadual.

Em Araguaína, Gurupi e outras 17 cidades a Operação segue sendo realizada pelo segundo dia consecutivo, sempre no período noturno das 19 horas a 1 hora da madrugada. Apenas em Palmas que a ação não pode ocorrer nessa segunda-feira, 18, em virtude da chuva que caiu na cidade à tarde e na parte da noite, o que prejudicaria a ação efetiva do produto.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros e coordenador da Defesa Civil Estadual, coronel Reginaldo Leandro da Silva, reforçou que ação ocorre nas cidades com maior número de casos confirmados de Covid-19. “Estamos atendendo determinação do governador Mauro Carlesse, nos 20 municípios com mais casos. É um trabalho que vem trazer a descontaminação de locais de grande aglomeração pública, são portas de banco, unidades hospitalares, terminais de ônibus, justamente para trazer uma limpeza dessa condição de vírus que está espalhado por esses locais”, afirmou.

De acordo com o comandante-geral, cerca de 200 homens em regime de escala estão envolvidos na Operação, além de 12 caminhões, oito camionetes e bombas costais motorizadas. “Estamos utilizando todos os nossos veículos e profissionais nessa ação. Todos estão usando os equipamentos de proteção individual, e por isso, a gente pede à população que no momento que se está fazendo a desinfecção desses locais não fique tão próximo para não receber esse produto que está sendo aspergido, porque ele traz irritação para a pele e para os olhos”, explicou.

Palmas

Na Capital, os trabalhos são realizados em três rotas: norte, centro e sul, sendo empregados dois caminhões auto bomba e uma camionete.

A Operação foi bem recebida pelos moradores de Taquaralto, local que concentra grande aglomeração durante o dia. “Toda medida que leve mais segurança para a população que precisa sair para trabalhar, resolver alguma pendência no banco, no comércio, será sempre bem-vinda. É importante esse cuidado e proteção”, ressaltou o mototaxista Júlio Berto que reside em Taquaralto.

O deputado estadual Léo Barbosa também acompanhou a ação na Avenida Tocantins e nos principais espaços públicos do Distrito de Taquaruçu. “Temos visto os esforços que o Governo do Tocantins tem feito em todas as áreas, seja na assistência social que tem levado cestas básicas; a Polícia Militar que tem auxiliado, os bombeiros com a descontaminação das vias públicas; os profissionais de saúde, tudo isso é importante. Nós sabemos que isso pode salvar vidas porque impede a proliferação desse vírus que tem um poder avassalador”, destacou.

Municípios contemplados

De acordo com o último Boletim Epidemiológico, divulgado nesta terça-feira, 19, o Tocantins soma 1.646 casos confirmados, sendo que 38 evoluíram a óbito. Dos 139 municípios tocantinenses, 64 já registram casos da Covid-19.

São alvo da Operação “Fora Covid-19” as cidades que figuram nas vinte primeiras posições do ranking até a última sexta-feira, 15. “Ao final da primeira semana de descontaminação, os trabalhos serão reavaliados, podendo continuar nos mesmos locais ou incluir outros municípios, conforme a dinâmica dos casos confirmados e efeitos da ação”, explicou o comandante-geral.

Os trabalhos estão sendo realizados nas seguintes cidades: Palmas (316 casos), Araguaína (700), Paraíso do Tocantins (56), Gurupi (54), Cariri do Tocantins (48), Nova Olinda (45), São Miguel do Tocantins (35), Araguatins (32), Sítio Novo do Tocantins (30), Colinas do Tocantins (28), Axixá do Tocantins (25), Guaraí (17), Tocantinópolis (16), Darcinópolis (15), Praia Norte (14), Wanderlândia (12), Augustinópolis (12) e Maurilândia do Tocantins (10).

A administração da prefeita Cinthia Ribeiro em Palmas é considerada “quase modelo” nos bastidores políticos tocantinenses

Por Edson Rodrigues

Executando um grandioso cronograma de obras em todas as regiões da Capital, deixado pelo seu sucessor, com um trabalho de excelência na área da Saúde, principalmente quando se fala no enfrentamento à pandemia do Covid-19 – mesmo com a derrota de hoje na Justiça, que suspendeu a Lei Seca decretada no último fim de semana, mas que não invalida seus esforços para manter a população protegida –, comenta-se nos bastidores políticos que Cinthia Ribeiro tem um grande adversário na corrida sucessória deste ano: a própria Cinthia Ribeiro.

DESGASTE

Nos últimos 37 dias Cinthia Ribeiro vem colecionando desgastes no seu trabalho político em busca da reeleição.

Muito simpática, dedicada, disposta a tudo para concluir sua administração com lisura, sem nenhum escândalo ou suspeitas de corrupção, sem responder a nenhum processo ou investigação na Justiça, Cinthia Ribeiro está achando que nada a derruba – politicamente – do pedestal no qual subiu após os resultados e elogios por sua atuação.

EXEMPLO RECENTE

A história política de Palmas mostra que ter aprovação popular e o reconhecimento político quanto ao mandato não é tudo, não garante uma reeleição.

Basta uma olhadela no retrovisor e observar o que aconteceu com a ex-prefeita Nilmar Ruiz, que tinha mais de 87%  de aprovação popular da sua administração no ano em que disputaria a reeleição e, por acomodação do seu grupo político – a alguns fatos não republicanos, é verdade – acabou em terceiro lugar em uma disputa que envolveu quatro candidatos.

Nilmar sucumbiu a fatores externos.  Cínthia pode sucumbir por fatores pessoais, que dependem apenas dela.

Estamos falando de uma coisa pregada por religiosos, mas que é parte do caráter de cada pessoa, que se chama humildade.

Nos últimos dias temos conversado com várias lideranças políticas de Palmas.  Vereadores, candidatos a vereador, dirigentes partidários que apóiam Cinthia Ribeiro, outros que são oposição aberta ao seu governo.  Evitamos, porém, contatos com auxiliares diretos da prefeita, com quem temos amizade duradoura, para que não houvesse influência nesta análise política.

Nos bastidores, entre comunicadores da imprensa, observadores políticos e parlamentares, cinco detentores de mandatos em Brasília, com quem mantivemos contato, percebemos uma ponderação unânime: ou Cinthia Ribeiro “calça as sandálias da humildade” e aplica essa filosofia de relacionamento entre os que a apóiam e entre aqueles de quem busca apoio, ou corre o risco de perder a eleição deste ano para si própria.

Segundo as análises, o “buraco” é enorme e a prefeita de Palmas vai precisar trabalhar muito para “tapá-lo” e repavimentar sua estrada rumo à reeleição.  E isso, sabemos, é uma coisa que só a própria Cinthia Ribeiro pode fazer.  Sentar á mesa com seus companheiros de igual para igual, sem humilhações ou imposições e, principalmente, pronta para ouvir

Mas, tem que fazer de maneira sincera e confiável. Do contrário, sua derrota será inevitável, de uma maneira que nem obras, dinheiro ou empregos poderão evitar que sua reeleição deixe de ser fato para virar fake.

OPOSIÇÃO ESPERANÇOSA

Por outro lado, em conversas com caciques da oposição, pessoal ou virtualmente, pudemos perceber a satisfação, principalmente dos detentores de mandatos eletivos na Assembleia legislativa e no Congresso Nacional, em relação á essa percepção de que Cinthia Ribeiro pode colocar sua reeleição em risco.

É óbvio que a oposição está monitorando as pesquisas de intenção de voto e, há oito dias, receberam em mãos um trabalho de um instituto de renome nacional, que apontavam para altas chances de sucesso de uma candidatura de oposição à Cinthia Ribeiro. O dado que mais animou os oposicionistas foi o percentual de eleitores indecisos.

Há na oposição, inclusive, conversas para a definição de uma candidatura única, unindo partidos tradicionais e os considerados “nanicos” em um só palanque.

GIL BARIZON

O empresário Gil Barison é o único pré-candidato à prefeitura de Palmas que jamais cogitou se unir à outra – ou à outras – candidaturas para conseguir se eleger. Barison considera sua candidatura inegociável (por um fundo partidário ou um tem pó horário gratuito de rádio e TV maiores), principalmente se os termos incluírem abdicar de suas pretensões para apoiar outro nome.

O empresário mantém as conversações com lideranças e com a população e já conta com u grupo político que começa a ganhar musculatura, reunindo, pelo menos, três partidos e mais de 100 pré-candidatos a vereador.

O ELEITOR

Enquanto isso, os eleitores, os principais personagens de todo esse processo sucessório, seguem apenas observando o desenrolar do jogo político, dando mais atenção aos cuidados pessoais no combate à Covid-19 e pretendem deixar apenas para o segundo semestre a definição quanto ao nome do seu candidato.

Por enquanto, o eleitor assume seu papel de cidadão e política é uma coisa que está em segundo plano em suas vidas, já que o desemprego, o desabastecimento e a saúde de seus familiares são questões muito mais importantes e muito mais imediatas.

Desta forma, o caldeirão eleitoral permanece “fervendo por dentro e congelado por fora”, aguardando o desenrolar da pandemia e as decisões da Justiça Eleitoral em relação á data da eleição que, por enquanto, permanece mantida.

CONGRATULAÇÕES

Não poderíamos deixar de encerrar este “panorama político” sem as congratulações à nossa bela Capital, Palmas, pelos seus 31 anos de criação.  Uma cidade que já nasceu vitoriosa e inclinada ao desenvolvimento pleno.

Que, após estes 31 anos, seus cidadãos saibam escolher seus representantes para que seu futuro continue promissor e seus habitantes orgulhosos de serem parte dessa história de sucesso, e façam da eleição deste ano, um trampolim para mais conquistas e vitórias.

Parabéns, Palmas!

Por hoje é só.  Até breve!

O governo do Estado continua com os trabalhos de entrega de cestas básicas e kits higiênicos e de alimentos às famílias carentes e estudantes da rede estadual de ensino público dos 139 municípios do Tocantins, visando garantir a segurança alimentar de famílias e indivíduos afetados pelas ações de combate à Covid-19.

Da Redação

O Governo disponibilizou mais de 200 mil cestas básicas para serem distribuídas às pessoas que se encontram em condição de risco ou vulnerabilidade social, e mais de 157 mil kits de higiene para serem entregues aos estudantes da rede estadual de ensino.

Desta vez, a Secretaria Estadual de Ação Social (Setas), após determinação do governador Mauro Carlesse, está estendendo a distribuição de cestas básicas às dezenas de assentamentos localizados nas regiões Sul e Norte do Tocantins.

Com auxílio do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins), finalizaram no último fim de semana as entregas de cestas básicas a moradores de assentamentos rurais da região do Bico do Papagaio. Foram beneficiadas mais de 7,5 mil famílias de 147 assentamentos com 105 toneladas de alimentos.

Com apoio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), as cestas foram entregues a famílias assentadas nas áreas rurais de Aguiarnópolis, Ananás, Angico, Araguatins, Augustinópolis, Axixá, Buriti, Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Itaguatins, Luzinópolis, Maurilândia, Nazaré, Palmeiras, Praia Norte, Riachinho, Sampaio, Santa Terezinha, São Bento, São Miguel, São Sebastião, Sítio Novo, Tocantinópolis, e Xambioá.

Vale lembrar que a região atendida possui 11 deputados estaduais que compõem 90% da base de apoio ao governo Mauro Carlesse, com várias lideranças integrando a equipe do governo, com cargos de primeiro, segundo e terceiro escalões.  Nenhum desses deputados ou auxiliares, representantes dessa região, foram autorizados a participar de qualquer ato de entrega de cestas básicas, evitando qualquer viés político às ações, em um momento em que o povo do Tocantins está sofrendo.

REGIÃO SUL

Para atender todas as famílias que tiveram sua renda familiar comprometida e que se encontram em situação de vulnerabilidade por causa da pandemia também serão contemplados os municípios da região sul do Tocantins. “Provavelmente, na nesta semana, já iremos atender a região sul. Devemos atender mais de 3,5 mil famílias, percorrendo 16 municípios e 50 assentamentos”, afirmou o presidente.

Desde o dia 21 de março deste ano, mais de 55 mil famílias já receberam alimentos e itens de higiene do Governo do Tocantins, por meio da Setas e de órgãos parceiros.

MOTOTAXISTAS

A Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social também está distribuindo cestas básicas aos mais 800 cestas básicas destinada aos taxistas e mototaxistas de Araguaína, desde o último fim de semana.

Por meio dos sindicatos, em Araguaína estão sendo entregues 300 cestas básicas aos taxistas e 500 aos mototaxistas. Com a distribuição das cestas já realizada para os profissionais da Capital, a ação segue com a distribuição em Gurupi e no Bico do Papagaio.

A distribuição das cestas básicas em todo o Estado, que vem acontecendo em tempo recorde, conta com o apoio da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Funai, municípios e sociedade civil. Esse apoio permitiu que, nesta terça-feira (31), os kits de alimentos e higiene pessoal estão chegando aos estudantes nas aldeias indígenas da regional de Educação de Gurupi.

A inadimplência no setor elétrico tem atingido índices entre 10% e 12%, chegando a 20% em algumas localidades

Por: Julio Wiziack

O presidente Jair Bolsonaro deve assinar em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (18), um decreto em que autoriza a liberação de um empréstimo menor do que o esperado às companhias do setor elétrico.

Enfrentando queda de consumo, alta do dólar e a inadimplência devido à crise causada pelo coronavírus, as companhias pediram ao governo linhas de crédito junto ao BNDES algo entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões para reforço do caixa no curto prazo.

Pessoas que participaram dos debates afirmam que devem ser liberados somente R$ 12 bilhões ou, no máximo, R$ 15 bilhões. Esse custo será compartilhado com os consumidores, ainda de acordo com assessores do governo.

O decreto vai definir o procedimento dessas operações que será liderada pelo BNDES e também contará com um sindicato de bancos privados (Itaú-Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil).

Qualquer empresa poderá solicitar o empréstimo, seja ela geradora, distribuidora ou transmissora.

Ao assinar o contrato, as empresas serão obrigadas a concordar em jamais recorrer à Justiça contestando a operação e terão ainda contrapartidas a serem cumpridas.

No caso das distribuidoras, que amargam as maiores perdas no momento, elas não poderão renegociar seus contratos de compra e venda de energia reduzindo volume (devido à queda do consumo).

Também ficarão proibidas de distribuir lucros acima de 25% (patamar mínimo definido pela lei) se ficarem inadimplentes.

O decreto, ainda segundo assessores do governo, prevê que os empréstimos estarão embutidos na conta de luz por meio da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) a partir de 2021, prazo que as empresas preveem para começar a ter fôlego pós crise.

O consumidor só deixará de pagar essa conta quando o empréstimo for quitado.

Haverá, todavia, um mecanismo de compensação das taxas de captação dos bancos (spread) a ser calculada mês a mês.

Quando for mais vantajosa para os bancos, será paga com encargos na tarifa. Se houver redução, deverá ser abatida da tarifa.

O cálculo será feito pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O decreto também trará detalhes de outro mecanismo de compensação para evitar que todos os consumidores arquem com a ajuda dada aos consumidores de baixa que terão, por três meses, descontos de até R$ 200 na tarifa para as famílias que consomem até 220 kWh por mês. Até este valor, essas famílias estarão isentas do pagamento das contas.

O auxílio, válido por três meses, consumirá, no mínimo, R$ 900 milhões no trimestre. Os detalhes dessa iniciativa também estarão no decreto que vai prever que os recursos saiam de sobras de fundos setoriais, como a própria CDE e o Luz Para Todos.

Desta forma, os demais consumidores não pagarão a mais em suas contas para que os mais pobres sejam beneficiados.

A Aneel também tomou medidas para garantir o caixa das empresas que não podem contar o fornecimento de energia em casos de inadimplência devido à pandemia.

Em contrapartida, a agência decidiu liberar até R$ 2,2 bilhões de saldo de um fundo de reserva de encargos para cobrir perdas de geradoras, transmissoras e distribuidoras. A maior parte (R$ 1,47 bilhão) irá para as distribuidoras.

Em outra frente, a agência deverá iniciar, nesta terça-feira (19), a discussão do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos das empresas do setor.

Somente com a disparada do dólar ante o real, a conta da energia gerada pela usina de Itaipu subiu 7%, segundo técnicos do setor. Nas empresas que fazem a transmissão, esse aumento foi, em média, de 3%.

Ainda não há cálculos de valores necessários para que as concessionárias passem a operar, ao menos, sem gerar prejuízos. Caberá à agência definir caso a caso quem terá direito à compensação e em qual valor.