Com Assessoria 

O Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Tocantins, Juiz Federal Diogo Souza Santa Cecília, na Portaria NUCOD/TO n. 10277774, publicada nesta quinta-feira (21), estabeleceu os procedimentos a serem utilizados para a realização das audiências por videoconferência nos processos dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) e das Subseções Judiciárias de Araguaína/TO e Gurupi/TO, até que seja viabilizada a retomada dos atos presenciais suspensos como medida preventiva relacionada à pandemia da COVID-19.

O Diretor do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais (NUCOD/TO), Carlos André Jesus dos Santos, ressalta que, nessa época de pandemia, a realização das audiências por meio de videoconferência “trata-se de uma alternativa tecnológica adotada pelo Poder Judiciário para a condução dos processos, de modo a preservar a saúde dos jurisdicionados e de todos que atuam no sistema de justiça”. Ele destaca ainda que “a adesão da parte ao sistema de audiências não presenciais é facultativa e que, mesmo optando pela realização do ato, deverá o advogado orientar as partes e testemunhas acerca da adoção do uso de máscaras e demais medidas de distanciamento e prevenção de contágio da COVID-19”.

Para demais esclarecimentos basta o usuário entrar em contato com o NUCOD/TO, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h - para os processos que tramitam em um dos JEFs (3ª ou 5ª Vara) da sede da SJTO:

E-mail – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Telefones - (63) 2111-3924 ou 2111-3925

WhatsApp - (63) 9 9291-0976;

Medida assinada devido à pandemia. Maioria não vê inconstitucionalidade. Acompanhou o relator Barroso

Com Estadão Conteúdo

Oplenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 21, para reduzir o alcance da medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro que criou um "salvo-conduto" a gestores públicos - o que inclui o próprio chefe do Executivo - por eventuais irregularidades em atos administrativos relacionados à pandemia do novo coronavírus, como contratações fraudulentas ou liberação de dinheiro público sem previsão legal.

A MP prevê que agentes públicos só poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se ficar comprovada a intenção de fraude ou "erro grosseiro". Na prática, ao reduzir o alcance da MP, o Supremo ampliou a possibilidade de responsabilização de agentes públicos e descartou as chances de a medida ser aplicada para atos de improbidade administrativa.

Como o julgamento ainda está em andamento, falta definir os termos precisos dos limites impostos pelo Supremo.

O relator das sete ações levadas a julgamento, ministro Luís Roberto Barroso, e outros três ministros se pronunciaram no sentido de que são "erros grosseiros" - que podem ser punidos - medidas que contrariem critérios científicos e técnicos estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias reconhecidas nacional e internacionalmente, ou que não observem os princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Ou seja, nada que não seja comprovadamente seguro pode ser legitimamente feito.

"O erro grosseiro é o negacionismo científico voluntarista. Temos diversos órgãos que afirmam o que é eficiente e aquilo que não é eficiente", disse o ministro Luiz Fux.

Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia abriram uma nova corrente no julgamento, ao defender a suspensão de trechos da MP.

Para a área jurídica do governo Bolsonaro, o voto de Barroso é "menos pior" para o Palácio do Planalto do que o de Moraes, pois Barroso mantém a medida provisória de pé, mas dá uma interpretação mais restritiva ao seu alcance. Na prática, todos os ministros que já votaram impõem limites aos efeitos da medida, mas há divergência sobre os termos precisos desses limites.

Neste ano, o Governo do Estado está trabalhando a campanha ‘TO de casa NO ENEM’, com uma série de atividades online

Por Cláudio Paixão

Com o objetivo de garantir uma melhor preparação dos estudantes da rede estadual de ensino para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Governo do Estado manterá as atividades do #TOnoEnem, que neste ano traz a campanha ‘TO de casa NO ENEM’, até a nova data de realização da prova nacional. O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) anunciaram na quarta-feira, 20, que o Enem deste ano será adiado por 30 a 60 dias.

A titular da Seduc destacou, ainda, que a prorrogação dos prazos para a realização do Enem é uma oportunidade para que os estudantes possam se preparar melhor. “Em função da pandemia, estamos trabalhando o #TOnoEnem com atividades online, mas também criamos estratégias para chegar aos demais estudantes. E com mais tempo para a realização das provas, a nossa orientação é que todos os estudantes continuem desenvolvendo as atividades”.

O #TOnoEnem é direcionado aos estudantes matriculados na 2ª e 3ª série do ensino médio, na rede estadual de ensino. Até o momento, foram realizadas 25.665 inscrições. Entre os que se inscreveram, 13.946 são alunos da 3ª série e 10.710 da 2ª série. Além disso, foram registradas 1.009 inscrições da comunidade externa. As inscrições seguem abertas até a próxima segunda-feira, 25. “Abrimos uma nova etapa de inscrições para oportunizar que um maior número de tocantinenses possam se preparar para o Exame Nacional do Ensino Médio e assim alcançar o objetivo de chegar ao ensino superior”, apontou Adriana Aguiar.

#TOnoEnem

O #TOnoEnem oferece aos estudantes diversas ferramentas de estudo, como: videoaulas transmitidas pela internet e pela TV Assembleia, material didático impresso e digital, aplicação de simulados, plantão tira-dúvidas, Lives com professores, webinar - Construindo Minha História, além das Pílulas do Enem - uma série de dicas transmitidas pelas rádios 96 FM e UFT FM.

Para os estudantes da rede estadual que possuem acesso à internet, o material para acompanhamento será disponibilizado, por etapas, no site da Seduc e no canal do YouTube: ‘TOnoEnem’. Aqueles que têm computador, mas não têm acesso à internet, irão retirar o material impresso e as videoaulas em pen drive na escola onde está matriculado. Neste caso, é necessário realizar o agendamento prévio para evitar aglomeração e ter informado no ato da inscrição que tem essa demanda. Já os estudantes que residem na área rural, indígena ou quilombola receberão o material em casa por meio do transporte escolar.

Neste ano, são parceiros do programa: a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Assembleia Legislativa.

Enem

Na ocasião do anúncio da alteração da data da realização da prova, o Ministério da Educação informou que o período de inscrições para o exame segue conforme o cronograma inicial. O prazo para cadastro, que deve ser feito por meio do endereço eletrônico do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: enem.inep.gov.br/participante, termina às 23h59 desta sexta-feira 22.

Auxílio a estados e municípios custará R$ 125 bi, diz Economia

O secretário de Fazendo, Waldery Rodrigues, afirmou nesta quinta-feira (21) que o auxílio a estados e municípios a ser sancionado por Jair Bolsonaro terá um custo de R$ 125,8 bilhões.

Serão R$ 60,15 bilhões repassados pela União diretamente para estados e municípios; R$ 35,34 bilhões em renegociação de obrigações com a União; R$ 13,98 bilhões em renegociação com bancos públicos; R$ 10,73 bilhões em renegociação com organismos internacionais; e R$ 5,6 bilhões em suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias.

UM BOM EXEMPLO

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) acaba de oferecer aos consumidores goianos que estejam com suas contas de energia atrasadas por conta das ações de enfrentamento ao Covid-19, o parcelamento dos meses atrasados em oito vezes, sem juros.

A ação ocorre por iniciativa do Legislativo goiano, que costurou os acertos nos bastidores, sem alarde.

Esse é um bom exemplo a ser seguido pela Assembleia Legislativa do Tocantins que, apesar dos excelentes trabalhos em benefício do povo tocantinense, pode, também, brindar os cidadãos afetados pelas ações de combate à pandemia, com uma proposta semelhante à Aneel e à concessionária de água e esgoto, o que seria uma ação muito bem vinda e recebida.

O Legislativo goiano já mostrou qual é o caminho.

#ficaadica!

GOVERNADOR DE GOIÁS COLHE FRUTOS

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, começou a colher ótimos frutos em relação ás medidas tomadas para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Estado.

Após tomar medidas duras, porém, necessárias, e receber diversas críticas, que o levaram a romper com o presidente da República, Jair Bolsonaro, por não flexibilizar as medidas de isolamento social.

Agora, Goiás é um dos pouquíssimos estados que não vivem em pleno caos no sistema público de saúde.

Não é à toa que Caiado tem o apoio de 90% dos prefeitos goianos.

AS DIFICULDADES DA REELEIÇÃO DOS ATUAIS VEREADORES

Com raríssimas exceções, a maioria dos vereadores dos 10 principais colégios eleitorais do Tocantins não conseguirá a reeleição.

Primeiro, por conta do desempanho pífio na função de “representantes” do povo.  Segundo, por optarem por “lamber a sola do sapato” do Poder Executivo.

E os motivos vão se enfileirando: denúncias infundadas, incompetência na fiscalização das ações do Executivo e incapacidade para legislar.

Entre os piores avaliados estão vereadores de Palmas, Porto Nacional e Araguaína.

As urnas irão confirmar quem foi bem e quem “nem apareceu para trabalhar”.

TODO MUNDO DE OLHO

A Polícia Federal, o tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União, o Ministério Público Federal e uma Comissão especial no Congresso Nacional compõem o cenário de um momento histórico na política brasileira.

Todos atuarão em uníssono na fiscalização dos recursos que serão liberados pelo presidente Jair Bolsonaro a estados e municípios, para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil.

Qualquer desvio de finalidade, superfaturamento ou malversação desses recursos serão duramente penalizados pelos órgãos fiscalizadores que, mai que nunca, representarão os olhos e ouvidos do povo brasileiro.

Membros desses órgãos já estão presentes nos 26 estados e no Distrito Federal, fiscalizando todos os atos e aguardando os extratos bancários para analisar a aplicação dos recursos.

Que assim seja!

BORSOLNARO REUNE COM OS PRESIDENTES DO MDB E DO DEM

O presidente Jair Bolsonaro esteve reunido, separadamente, com os presidentes do MDB, Baleia Rossi, e do DEM, ACM Neto, em busca da reconstrução da sua base política no Congresso. O objetivo é ter segurança e governabilidade para após a pandemia e se precaver a respeito de um hipotético processo de impeachment.

Todos os movimentos de Bolsonaro estão sento tomados com extremo cuidado e sendo estrategicamente articulados.

MDB e DEM podem ser contemplados com mais espaços nesse novo governo de coalizão, mesmo com a chegada dos parlamentares dos partidos que compõem “Centrão”.

CÂMARA AFROUXA “REGRA DE OURO”

Deputados federais aprovaram nesta quinta-feira, 21, durante sessão do Congresso Nacional, projeto de lei que autoriza o governo federal a contornar a chamada "regra de ouro" - que impede o poder público de contrair dívidas para pagar salários e custeio dos órgãos.

O placar foi de 451 votos a 1, e o tema ainda será analisado pelos senadores. A sessão do Congresso é tradicionalmente feita em conjunto pelos parlamentares, mas durante a pandemia, as votações vêm sendo realizadas à distância e em dois momentos: um para a Câmara e outro para o Senado.

O texto, enviado pelo governo, abre crédito de R$ 343,6 bilhões para a União pagar despesas correntes, como salários e contas de custeio da máquina pública. Esse gasto deve ser incluído ainda no Orçamento de 2020.

A "regra de ouro" é prevista na Constituição Federal. Quando descumprida sem a autorização do Congresso, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

AUXÍLIO EM TRÊS VEZES

Para ganhar tempo até o desenho de uma nova política para os programas sociais do governo, uma das opções do ministro da Economia, Paulo Guedes, é dar mais uma parcela do auxílio emergencial de R$ 600, mas com o valor dividido ao longo de três meses. Essa é uma das opções que estão na mesa de negociação da equipe econômica.

Pelo cronograma atual, são previstas três parcelas do auxílio emergencial. Agora, o governo estuda ampliar o benefício, desde que o pagamento por mês seja menor.

Seria um modelo de transição até que possam ser reformulados os programas sociais e encontrada fonte de recursos para bancar o aumento de gastos permanentes. Uma negociação que terá de ser feita com o Congresso para não estourar o teto de gastos (mecanismo que proíbe o aumento das despesas acima da inflação) a partir do ano que vem, quando não haverá mais o orçamento de guerra (que livrou o governo de cumprir algumas das amarras fiscais para ampliar os gastos no combate à pandemia).

A ideia é unificar os programas sociais com o fortalecimento do Bolsa Família. A reformulação já estava em curso antes da pandemia e agora ganhou urgência.

MAIA ELOGIA APROXIMAÇÃO ENTRE BOLSONÁRO E DÓRIA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou a postura respeitosa e o tom amistoso entre o presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), em videoconferência com governadores sobre projeto de auxílio a Estados e municípios nesta quinta-feira.

Bolsonaro e Doria vinham protagonizando trocas ásperas de declarações, principalmente após tensa reunião no fim de março do presidente com governadores do Sudeste.

 "O conflito gerava uma insegurança na sociedade. O gesto dos dois hoje foi um gesto importante", argumentou Maia nesta quinta, após a videoconferência da qual também participou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

"Acho que tanto o presidente e principalmente o governador Doria fizeram um gesto que acho que a sociedade vai aplaudir e vai tranquilizar nesse momento tão difícil", avaliou o presidente da Câmara em entrevista à rádio Bandeirantes.

Bolsonaro vem discordando de governadores principalmente sobre as medidas de isolamento social para frear a disseminação do coronavírus. Mesmo o auxílio aos entes da federação --o projeto prevê, entre outras medidas, o repasse de 60 bilhões de reais em 4 parcelas a Estados e municípios-- provocou rusgas.

Bolsonaro manifestou posição contrária ao isolamento em diversas ocasiões, assim como alguns governadores o adotam como alvo frequente.

O ministro Paulo Guedes (Economia) planeja uma desoneração emergencial de impostos aplicados sobre salários por um ou dois anos com objetivo de estimular empresas a contratarem trabalhadores após o pico do coronavírus no país. Para compensar a perda de receita, ele pretende criar um imposto sobre transações digitais.

Por Fábio Pupo

A ideia resgata um antigo objetivo de Guedes, de implementar uma contribuição sobre pagamentos. Apesar de o debate lembrar a antiga CPMF e técnicos fazerem menção ao tributo em análises sobre a proposta, o ministro rechaça a comparação.

O ministro diz agora que não se trata de CPMF. A ideia é buscar apoio político, defendendo a visão que se trata de um imposto diferente, a ser aplicado em transações digitais. O ministro ainda não dá detalhes da proposta.

O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse na semana passada que as análises do governo sobre a CPMF foram interrompidas em 2019, mas podem voltar se necessário.

“Estudos [sobre CPMF] foram feitos no ano passado, mas a partir do momento em que houve decisão de que isso não seria considerado, interrompemos esses estudos. Na retomada, vamos avaliar tudo. Se for considerado necessário, [vamos] retomar estudo sobre isso também, se for necessário”, disse Tostes Neto na sexta (15).

Para Guedes, há chances de conseguir mais receitas. "Agora estou indo buscar recursos, e vamos precisar de apoio da opinião pública, da população, para fazer um movimento forte. Acho que vamos conseguir buscar o dinheiro para, quem sabe, chegar num momento de dizer que está pago o coronavírus", afirmou em reunião com empresários na terça-feira (19).

Guedes acredita que o modelo do novo imposto, somado à desoneração dos encargos trabalhistas, seria benéfico ao livrar empresas de custos para contratar. "Vamos falar de encargos trabalhistas e possibilidade de contratar pessoas sem incidência de impostos sobre mão de obra. Vamos ter que lançar isso agora", afirmou.

Atrelado à desoneração da folha, Guedes quer emplacar também uma redução de direitos trabalhistas com a justificativa de reduzir os recursos pagos pelas empresas à mão de obra. "No Brasil do desemprego em massa, temos que ter coragem de lançar esse sistema alternativo. Com menos interferência sindical, com menos legislação trabalhista", disse.

O plano do Ministério da Economia é recriar o que chama de carteira de trabalho Verde e Amarela, modelo de contratação que prevê menos direitos e encargos trabalhistas. A tentativa anterior, criada por meio de uma medida provisória e voltada aos jovens, chegou ao fim do prazo de tramitação no Congresso sem ser votada e perdeu a validade.

"É um regime emergencial, vamos usar por um ou dois anos, depois o Brasil vai entender e ver o que é melhor", afirmou. "Vamos criar um regime emergencial contra o desemprego em massa", defendeu.

 

Na área tributária, Guedes também planeja emplacar seu modelo de fusão de PIS e Cofins, sugere prorrogar por mais tempo a suspensão do IOF sobre crédito para mitigar a crise e ainda vê como fundamental o refinanciamento de impostos diferidos durante a pandemia.

Entre as propostas planejadas pelo ministro para os próximos meses estão também novas linhas de crédito, já que entende que algumas delas, como a de financiamento da folha, não deram certo.

O ministro avalia que medidas para preparar o país para uma retomada devem ser lançadas dentro de 30 a 40 dias, depois de as discussões migrarem da Saúde para o que chama de segunda onda da crise do coronavírus, a econômica.

Na retomada, planeja ainda o novo marco legal do saneamento, alterações nas regras de petróleo e gás e aprimoramento de normas de logística e infraestrutura. Ele acredita que essas medidas trarão bilhões de investimentos privados em cada área.