Conselho afirmou que aguarda notificação do Supremo para promover mutirões carcerários em todo o país

Por Emanuelle Menezes

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que vai organizar um pente-fino nos processos de todo o país para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora do novo parâmetro fixado.

A Corte determinou que o CNJ adote medidas para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública. O conselho afirmou, nesta quinta-feira (27), que "aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para cumprimento da decisão em todo país".

A organização de mutirões carcerários deve ser realizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa, órgão vinculado à presidência do CNJ. O presidente do órgão é o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com dados do CNJ, mais de seis mil processos estavam suspensos aguardando a definição do julgamento no Supremo.

Diferença entre usuário e traficante

O Supremo Tribunal Federal fixou, em sessão plenária na quarta-feira (26), o limite de 40 gramas para diferenciar o usuário do traficante de maconha.

De acordo com o entendimento dos ministros, a pessoa encontrada na rua com quantias até esse limite será levada à delegacia para que assine um termo se comprometendo a comparecer em juízo e se submeter a medidas administrativas de viés educativo.

Ainda segundo os magistrados, o limite de 40 gramas será o primeiro critério levado em conta pela polícia no momento da abordagem. Caso haja outros elementos indicativos de tráfico de drogas, a pessoa poderá ser presa e responder por esse crime mesmo se flagrada com uma quantidade menor de maconha.

Presidente também assinou leis sobre meio ambiente, cultura e decretos para infância e desenvolvimento tecnológico

Por Raphael Felice

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei (PL) do programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Dentro do texto está também a taxação de compras internacionais de até US$ 50, apelidada de "taxa das blusinhas". Os vetos serão explicados em instantes pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O chefe do Executivo também assinou leis de incentivo ao meio ambiente e à cultura.

A taxação de compras internacionais de até US$ 50 sofria incidência apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, de 17%. A partir de agora, também haverá imposto de 20% sobre o valor da aquisição.

A "taxa das blusinhas" começa a valer em 1º de agosto, apesar de o projeto não estipular dia de início da cobrança. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo vai publicar uma medida provisória (MP), já nesta sexta (28), para regularizar a data. Também haverá trecho prevendo exclusão de tributação sobre medicamentos.

A assinatura ocorreu no Palácio do Itamaraty durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, conhecido como Conselhão, que reúne o presidente da República, integrantes da administração pública federal e a sociedade civil. Após o encontro, o presidente segue viagem para Minas Gerais.

O nome "taxa das blusinhas" foi dado ao "jabuti" — termo para classificar trecho que não tem relação com projeto ao qual está incorporado — incluído no texto do Mover para aumentar a arrecadação do governo, mas principalmente atender setores do comércio brasileiro que reclamam de concorrência desleal com produtos asiáticos, geralmente vendidos em sites como Shopee, Shein e AliExpress.

Apesar de ter se posicionado contra a medida em algumas oportunidades, o presidente Lula admitiu que houve um acordo com o Congresso para avançar com a proposta. Na última quarta-feira (26), Lula definiu a taxa das blusinhas como "irracional".

Outras sanções

O presidente também sancionou o PL 4.129/2021, que estabelece diretrizes para elaboração de planos para adaptação às mudanças do clima. A nova lei prevê monitoramento, avaliação e aplicação de sanções através articulação da esfera federal e também estabelece planos socioeconômicos e ambientais em âmbito estadual e municipal, a serem financiados pelo Fundo Nacional de Mudança do Clima (FNMC).

Já o PL 3.905/2021 institui o marco regulatório de fomento à cultura. A medida prevê que a União, estados e municípios possam implementar políticas públicas de fomento cultural por meio de regimes próprios via outras estabelecidos em legislação específica, como as leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.

O Comitê reúne órgãos, instituições e entidades em prol da saúde da mulher e dos bebês tocantinenses

Por Karoliny Santiago

Para ofertar um ambiente seguro e com atendimento de qualidade as mulheres grávidas e recém-nascidos com menos de um ano de idade no Tocantins, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) promoveu na quarta-feira, 26, a 3° reunião do Comitê Estadual de Prevenção do Óbito Materno, Fetal e Infantil (CEPOMFI). Realizado na sede da Pasta, o trabalho contou com a participação de representantes da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde Dr. Gismar Gomes (ETSUS), Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Conselho Regional de Medicina (CRM-TO), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Tocantins (COSEMS), Secretaria de Estado da Mulher e da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (SEMUS).

Para a condutora do encontro, a médica pediatra do CEPOMFI/SES-TO, Gabrielle Sevilha, “esse trabalho vem sendo um momento de conquista para a saúde tocantinense que em conjunto com outros órgãos vem prosseguindo no estudo sobre o panorama e do cenário da mortalidade materna no Estado. E com isso, neste primeiro semestre já participamos na elaboração da proposta de um projeto de lei na Assembleia Legislativa para a construção da lei da maternidade segura, discutimos a linha de cuidado da gestante indígena e também fizemos um evento a nível estadual, onde os gestores de todo o estado do Tocantins estavam presentes”, relatou.

“Essa reunião de hoje é vantajosa e valiosa, pois vemos como conseguimos amadurecer na questão da análise da mortalidade materna infantil, verificando também o quanto colhemos através do evento realizado no mês passado, por exemplo, ficando claro que precisamos olhar para cada município e para cada território, para assim conseguirmos padronizar o motivo desse óbito, entendendo quais são as causas daquele local, daquele município e qualificando a atenção primária no que se refere ao pré-natal e o puerpério”, comentou o destacou o superintendente de Políticas de Atenção à Saúde/SES-TO, Robson José da Silva.

A representante da ETSUS, a enfermeira da Gerência de Educação Permanente do SUS, Margarida Araújo Barbosa Miranda, relatou que reuniões como estas “são importantíssimas tanto para a educação permanente de qualificação dos trabalhadores, quanto para a questão de trabalhar frente aos motivos que ocasionaram os óbitos maternos, fetais, infantis e as medidas de evitabilidade que passam pelo processo de qualificação dos trabalhadores também. E essa participação da ETSUS demonstra o quanto a escola pode propor qualificação a partir das análises dos óbitos, gestar, gerir esse processo de educação permanente dos trabalhadores, pensando, objetivando a redução dos óbitos maternos, fetais, infantis, é de extrema relevância a participação da escola”.

“A nossa preocupação como CRM Tocantins é sempre diminuir a taxa de mortalidade materna, pois sempre estamos preocupados com o que podemos fazer para melhorar e essa comissão aqui é capaz de nos dar uma diretriz. Até porque observamos que a grande taxa de mortalidade materna vem de um pré-natal mal feito e não falo do médico em si, porque o pré-natal inclui uma equipe multidisciplinar que tem deixado a desejar alguns acompanhamentos e algumas doenças”, relatou o conselheiro do CRM-TO, Arnon Coelho Bezerra.

Dados

Os dados da Vigilância do Óbito Materno da SES-TO apontam que, no último ano, o Estado registrou 14 mortes maternas, 238 óbitos fetais e 293 óbitos infantis em crianças com menos de 01 ano de idade.

Metas

Buscando apoio e estratégias que deem conta da assistência, à SES-TO aderiu ao projeto Zero Morte Materna, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS), que tem como objetivo promover intervenções exitosas de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento oportuno e adequado para reduzir as mortes por hemorragias obstétricas, com cuidados contínuos que vão do lar da comunidade para os serviços de Saúde.

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A obra foi lançada pela Editora Juspodivm, referência em doutrinas e livros jurídicos no Brasil

Da Assessoria

O delegado titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, Luís Gonzaga da Silva Neto, é coautor do livro “Lei Orgânica das Polícias Civis Comentada”, que comenta toda a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A obra foi lançada nesta quarta-feira, 26, pela Editora Juspodivm, referência em doutrinas e livros jurídicos no Brasil.

O delegado, que comentou os tópicos que tratam sobre as Unidades de Tecnologia e os policiais civis (arts. 19 a 29), lembra que a obra se apresenta não apenas como um recurso valioso para os profissionais das áreas jurídica e policial, mas também como um convite à reflexão para todos os estudiosos e interessados na segurança pública.

“Em tempos de constantes transformações e desafios emergentes, a compreensão profunda desta legislação torna-se imprescindível para decifrar como as forças policiais se adaptam e se fortalecem perante as adversidades. A legislação, ao fornecer um marco regulatório robusto, orienta as ações das Polícias Civis, assegurando que operem com eficácia e eficiência na proteção da sociedade”, destaca o delegado.

O livro foi produzido tendo em vista que é importante reconhecer que a Polícia Civil transcende a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, conforme disposto no artigo 144, § 4º, da Constituição Federal. Assim, a instituição deve ser vista como um pilar essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, comprometida inabalavelmente com a preservação dos direitos e garantias individuais.

A obra ainda reforça que a relevância da Polícia Civil vai além de seu papel operacional. Ela se destaca como um pilar indispensável na construção e manutenção de uma sociedade justa e segura. “É, portanto, crucial que se reconheça e valorize a função vital dessa instituição na promoção da justiça e na defesa dos direitos de todos os cidadãos. A Polícia Civil é, sem dúvida, uma guardiã do Estado de Direito e uma defensora incansável das liberdades individuais, cuja atuação eficaz é fundamental para a coesão e a paz social”, aponta a publicação.

A obra conta com 224 páginas e tem como autores Higor Vinicius e Nogueira Jorge. Os interessados em adquirir a publicação podem acessar o link: https://www.editorajuspodivm.com.br/lei-organica-das-policias-civis-comentada-2024-1ed

Perfil

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT em parceria com a Universidade Federal do Tocantins – UFT. Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas. Especialista em Direito de Polícia Judiciária pela Academia Nacional de Polícia – ANP. Especialista em Política e Gestão em Segurança Pública pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Delegado de Polícia Civil do Estado do Tocantins. Professor da Escola Superior de Polícia do Tocantins. Professor de Direito Penal da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB. Mentoria para concursos e Exame da OAB. Escritor. Palestrante.

O município de Palmeirópolis, localizado na região sul do Tocantins, é um dos sete municípios do Estado que tem aterro sanitário licenciado pelo Naturatins. Durante o Seminário “Tocantins Sem Lixão: Soluções Viáveis para o Fim do Problema no Estado”, realizado em Palmas, pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), nesta terça-feira, dia 25, o prefeito do município, Professor Bartolomeu Moura (PP), tomou uma decisão inédita que vai ajudar outros municípios a resolver o problema dos lixões. Bartolomeu vai transformar o aterro sanitário de Palmeirópolis em um consórcio, a fim de atender municípios vizinhos como Paranã, Jaú e São Salvador, que não têm aterro sanitário.

Com Assessoria

O seminário do TCE reuniu gestores de vários municípios tocantinenses, quando foram discutidas soluções práticas para a eliminação dos lixões. Os municípios têm até o dia 2 de agosto para se adequarem ao Novo Marco Legal de Saneamento. “Temos a informação do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de que os municípios não terão tempo para implantarem seus aterros sanitários e o formato de consórcios já vem sendo adotado em outros estados com excelentes resultados”, afirmou Bartolomeu.

Estudos feitos pelo TCE-TO apontam que a gestão de resíduos sólidos é possível, além de ser mais eficiente e sustentável. Segundo Bartolomeu, os municípios consorciados pagarão por tonelada para utilizar o aterro sanitário de Palmeirópolis.

“Como teremos aumento do custo operacional, o município irá cobrar por tonelada, o lixo chegará ao aterro e será pesado antes do destino final”, explica o prefeito de Palmeirópolis.

Bartolomeu Moura ainda antecipou que o objetivo do município é reciclar todo o lixo recebido no aterro sanitário e não só receber os resíduos sólidos e enterrar em valas. “Esse é o nosso desafio”, pontua o prefeito que já conta com R$ 5 milhões do governo federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para investir da adequação do aterro sanitário de Palmeirópolis. “Já temos uma empresa que está fazendo os estudos para esse projeto através de uma parceria público-privada”, explica Bartolomeu.

Durante o seminário, o Tribunal de Contas forneceu um Manual Orientativo, com orientações sobre as práticas de gestão de resíduos. A gestão adequada de resíduos sólidos impacta diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a economia local. A eliminação dos lixões não só melhora a qualidade de vida das comunidades, mas também contribui para a sustentabilidade ambiental a longo prazo.

Prêmio SEBRAE

Graças às boas ações voltadas para a sustentabilidade, Palmeirópolis ficou em primeiro lugar este ano com o  Prêmio Sebrae Sustentabilidade e Meio Ambiente. A premiação foi possível graças ao projeto que implantou um biodigestor na creche do município, o Centro Municipal de Educação Sonho Meu. O biodigestor reaproveita as sobras da merenda escolar para gerar gás metano. Com a medida, a creche reduziu o consumo de gás em cinco botijões por mês. Além de produzir parte do gás usado na preparação da merenda escolar, o biodigestor produz um biofertilizante natural com os resíduos, que é doado para produtores rurais da agricultura familiar.

Outro projeto que ajudou na conquista da premiação foi a implantação do Sistema Agro Florestal (SAF) de recuperação do cerrado degradado, realizado pela Prefeitura em parceria com a Engie,  empresa que opera a Usina Hidréletrica de São Salvador. Com isso, os produtores rurais puderam produzir alimentos como hortifruti dentro da floresta.