Governo vai propor fusão de impostos

Tributo sobre pagamentos é opção em estudo para compensar perda de receita

O governo prepara reforma tributária que prevê a fusão de até cinco tributos federais em um e o fim da contribuição das empresas ao INSS – hoje de 20% sobre os salários ou uma parcela da receita bruta. Mais uma desoneração de empresas e mais um buraco na previdência.  

E para compensar a queda de receita, está em estudo a criação de imposto com cobrança de algo entre 0,8% e 1,2% sobre todos os meios de pagamento, incluindo cheques, cartões e dinheiro, ou aumento adicional na alíquota do imposto único. Os tributos que devem ser fundidos são PIS, Cofins, IPI, parte do IOF e talvez a CSLL (alíquota de 9% cobrada de empresas que lucram mais de R$ 20 mil por mês). Em uma segunda etapa, a equipe econômica prepara a criação do Imposto de Bens e Serviços (IBS), que unificará o imposto único federal com o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). As propostas têm de ser aprovadas pelo Congresso.

PONTOS PRINCIPAIS

- Criação do Imposto Único Federal. Tributo vai substituir PIS, Cofins, IPI, IOF e talvez a CSLL

- Desoneração da folha. Projeto prevê o fim da contribuição das empresas ao INSS

- Novo imposto sobre meios de pagamento. Em estudo. Cobrança entre 0,8% e 1,2% sobre transações em cheque, cartão e dinheiro

- Reforma do IR. Em estudo. Redução da alíquota para empresas e novas faixas para pessoas físicas

Não é a CPMF. É muito mais amplo. Abrange toda e qualquer transação.” Marcos Cintra, secretário da Receita Federal, sobre o imposto sobre meios de pagamento, em estudo. Em fim desonerar as empresas e onerar todos principalmente o assalariado.  

Sem experiência no MEC

O novo ministro da Educação, Abraham Weintraub, vai levar para o MEC pessoas sem experiência na área e que atuavam na Casa Civil e no Ministério da Economia. Das sete secretarias sob seu comando, cinco tiveram novos nomes anunciados nesta quarta-feira, 10.

A Secretaria de Educação Básica (SEB) passa a ser chefiada por Janio Carlos Endo Macedo. Formado em Direito e com especializações em Administração, atuou por mais de dez anos em banco e, em 2016, durante a gestão Michel Temer, foi nomeado secretário executivo do então Ministério Trabalho.

Punição mais suave no trânsito é alvo de críticas

Proposta do governo que retarda suspensão de carteira de motoristas infratores foi criticada por políticos e especialistas. “Ao flexibilizar as regras, podemos colher mais mortes”, diz a deputada Christiane Yared, da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

A Justiça proibiu retirada de pardais em rodovias federais

Nesta quarta-feira (10) a juíza Diana Vanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, proibiu a retirada de radares de velocidade das rodovias federais brasileiras. Um pedido liminar para que fossem retirados os equipamentos havia sido feito pelo senador Fabiano Contarato (REDE-ES). A decisão não é definitiva e cabe recurso. A juíza ainda determinou a renovação dos contratos do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade por mais 60 dias.

Na semana passada, o Ministério da Infraestrutura suspendeu a instalação de novos sensores para que seja feita uma análise do plano de instalação, priorizará a redução do uso do equipamento onde não é necessário a segurança viária.

Capitalização deverá manter aporte do patrão

Para reduzir resistência de parlamentares ao regime de capitalização na Previdência, a equipe econômica elabora proposta pela qual o futuro regime manteria uma contribuição patronal à aposentadoria do empregado, de 8,5%. Parte da poupança do trabalhador continuaria financiando o INSS.

Datafolha: Maioria se opõe a propostas para segurança

Rejeição inclui pontos polêmicos do pacote anticrime de Sérgio Moro

Propostas centrais do governo para a segurança pública, uma das bandeiras de Jair Bolsonaro (PSL), não contam com apoio da maior parte da população, aponta pesquisa Datafolha. Para 64% dos entrevistados, a posse de armas deve ser proibida, e 72% discordam de que a sociedade fica mais segura com pessoas armadas para se proteger. A maioria dos brasileiros concorda que policiais devem ser investigados caso matem em serviço (79%), assim como alguém que atire em outra pessoa por estar muito nervoso tem de ser punido por isso (82%). Essas posições vão de encontro a um dos principais pontos do pacote anticrime apresentado ao Congresso pelo ministro Sergio Moro. O texto prevê diminuição ou até a não aplicação de pena por morte em legítima defesa se o “excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O governo tem sido questionado por episódios como o assassinato no Rio do músico Evaldo Rosa dos Santos por militares — “incidente lamentável”, disse ontem o ministro da Defesa.

Bolsonaro assume articulação

Com a resistência de Rodrigo Maia (DEM) em conduzir a articulação da reforma da Previdência, partidos indicam que Jair Bolsonaro assumirá pessoalmente a negociação para tentar aprovar o texto ainda neste semestre. “O presidente está disposto a estar à frente dessa articulação”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB).

Senado fará sessão em homenagem aos aos 30 anos de Palmas

Durante a sessão deliberativa senadores aprovaram em Plenário requerimentos que pedem a realização de sessões especiais de homenagem.

Foi aprovada, para 20 de maio, às 10h, uma sessão especial para comemorar os 30 anos da cidade de Palmas, capital do Tocantins. O autor do pedido foi o senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Também foi aprovado o pedido do senador Telmário Mota (Pros-RR) para que o Plenário realize sessão especial em homenagem aos povos indígenas. A data do evento ainda será definida. O Dia do Índio é comemorado em 19 de abril.

As sessões especiais são tradicionais no Senado. Em 22 de abril, às 10h, já está agendada sessão para homenagear os 59 anos de Brasília. Para o dia 26 de abril, às 9h, está marcada sessão especial para comemorar os 54 anos da Rede Globo de Televisão. Há ainda outros eventos marcados até o final do ano.

Fundador do Wikileaks, Assange é preso em Londres

O fundador do Wikileaks, Julian Assange, foi preso hoje (11) em Londres, depois de a polícia ter permitido sua entrada na embaixada equatoriana, onde ele se refugiava há quase sete anos.

O Serviço da Polícia Metropolitana confirmou a prisão de Assange, de 47 anos. As autoridades afirmaram que foram convidadas pelo próprio embaixador a entrar na embaixada após a retirada do asilo político concedido pelo país sul-americano ao jornalista.

A presidência do Equador confirmou a remoção do asilo, citando violações de convenções internacionais. O presidente Lenin Moreno anunciou o que chamou de "decisão soberana", em comunicado divulgado nesta quinta-feira.

O fundador do Wikileaks, que estava abrigado na embaixada equatoriana desde 2012 para evitar extradição, esteve por trás de um dos maiores vazamentos de documentos secretos da história dos Estados Unidos.

Os policiais do Serviço de Polícia Metropolitana informaram que entraram na embaixada após um pedido do embaixador equatoriano, de acordo com a agência Reuters.

Presidente esteve em jantar com 37 embaixadores de nações islâmicas

Da Agência Brasil

No jantar com 37 embaixadores de países islâmicos, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou hoje (10) que as relações comerciais dessas nações com o Brasil devem se traduzir cada vez mais em laços de amizade e respeito. Em discurso, Bolsonaro acrescentou que o governo federal está "de braços abertos" a todos os países.

"Que esses laços comerciais cada vez mais se transformem em laços de amizade, de respeito e de fraternidade", afirmou o presidente em vídeo divulgado pelo Palácio do Planalto.

O jantar foi organizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e reuniu 37 embaixadores de países islâmicos, os ministros da Agricultura, Tereza Cristina, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, além do presidente da CNA, João Martins.

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, ressaltou que o governo está determinado a construir relações com todos os países, valorizando o papel do agronegócio no comércio exterior. “O Brasil continuará cada vez mais firme nessa determinação de ser um país amigo de todos os países e o nosso papel da agricultura é cada vez mais fortalecer, além da amizade, o negócio da agropecuária brasileira com esses grandes países que são os países da Liga Árabe", afirmou.

Aproximação
O encontro ocorreu após a visita de Bolsonaro a Israel e o anúncio da abertura de um escritório de negócios em Jerusalém. A aproximação do governo brasileiro com Israel e a promessa de Bolsonaro de transferir a embaixada do país para Jerusalém gerou tensão entre os os países islâmicos, aliados dos palestinos.

O chanceler Ernesto Araújo negou desentendimentos por parte do governo em relação aos países islâmicos. Segundo ele, o jantar comprovou a existência do bom relacionamento. "Neste governo nunca houve gelo, mas claro que é sempre importante que mostremos na prática que certas coisas que se especulam não existem", afirmou.

Comércio
De acordo com a CNA, a intenção do evento é fortalecer as parcerias comerciais entre o agronegócio brasileiro e os países do mundo islâmico, que ocupam a 3ª posição entre os principais importadores de produtos agrícolas brasileiros. Em 2018, as exportações para essas nações somaram US$ 16,4 bilhões em 2018.

"Nós, produtores, não podemos hoje ficar restritos a determinada região e determinado país. Este jantar de hoje foi para mostrar a todos que o Brasil não tem nenhum sentimento de fazer distinção a quem quer que seja", afirmou João Martins, informando que a “página está virada” sobre um eventual mal-estar que tenha ocorrido.

Internacional
O embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben, disse que o encontro serviu para "quebrar o gelo" na relação diplomática. Para ele, o conflito entre Israel e palestinos é tema de política interna.

"Esse conflito não é do Brasil. Vamos manter as boas relações com o Brasil e desejamos ao Brasil o melhor”, afirmou o embaixador, que fez uma avaliação positiva sobre o resultado do encontro, que classificou como "ameno".

"Esta foi uma oportunidade única para quebrar o gelo depois que uma série de notícias que não fizeram bem para as nossas relações bilaterais", acrescentou.

A cidade de Jerusalém está na disputa entre palestinos e israelenses, pois ambos reivindicam o local como sagrado. Jerusalém Oriental é considerada como capital de um futuro Estado palestino. Tel Aviv é considerada a capital administrativa de Israel.

Dados
Segundo dados da CNA, o agronegócio brasileiro foi responsável por 73% das exportações brasileiras para os países islâmicos. O recorde de exportações ocorreu em 2017, quando foram exportados US$ 19,1 bilhões.

Em 2018, o açúcar de cana bruto liderou as exportações com US$ 3,8 bilhões em vendas. O milho, a carne de frango in natura, a soja em grãos e a carne bovina in natura aparecem na sequência.

Para ser exportados, alguns produtos, como as proteínas de origem animal, tem que passar por procedimentos de abate que seguem os preceitos muçulmanos. Esse tipo de abate é chamada de halal.

No ano passado, o Brasil exportou US$ 2,32 bilhões em carne de frango e US$ 1,52 bilhão em carne bovina para esses países. O volume de produção coloca o país como o maior exportador de proteína halal do mundo.

Esses países também ocupam a 6ª posição entre os países que mais vendem produtos do agronegócio ao Brasil, atrás da Argentina, União Europeia, Estados Unidos, Chile e China.

No ano passado, o Brasil importou pouco mais de US$ 1 bilhão em produtos. Óleo de dendê ou palma, produtos têxteis de algodão e borracha natural foram os principais produtos importados.

A decisão também vale para a ex-vice governadora e atual deputada estadual, Cláudia Lelis. Segundo a Justiça Federal, no período da eleição suplementar, em 2018, houve prejuízos aos cofres públicos

Com redeto

O juiz Eduardo de Melo Gama, titular da 1ª Vara Federal de Palmas, determinou, nesta quarta-feira, 10, o bloqueio de bens do ex-governador Marcelo Miranda (MDB) e de sua ex-vice Cláudia Lelis (PV) para o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos devido a realização da eleição suplementar para o governo do Tocantins, em 2018.

O bloqueio foi pedido pelo Ministério Público Federal no âmbito de uma Ação Civil Pública. Na ACP, o MPF argumenta que a cassação dos mandatos de Marcelo e Cláudia, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), gerou um prejuízo milionário para a União. Governador e vice foram cassados porque o TSE entendeu que, nas eleições de 2014, houve a "prática do caixa dois e do abuso do poder econômico por meio da arrecadação ilícita de recursos, supostamente utilizados na campanha eleitoral".

Na decisão desta quarta, o juiz Eduardo de Melo também bloqueou os bens do irmão do ex-governador, José Edmar de Brito Miranda Júnior, e do diretório regional do MDB, porque, conforme aponta o MPF, foi constatada a participação descisiviva de ambos "para a prática dos atos ilícitos".

Ao todo, R$ 13,5 milhões do patrimônio de Marcelo, Cláudia, José Edmar e da legenda ficarão indisponíveis. Segundo o magistrado, o valor corresponde às despesas da Justiça Eleitoral para custear o primeiro e segundo turnos da eleição suplementar de 2018, no Tocantins. "Diante da constatação do dano ao erário e da delimitação de sua autoria após exaustivo exame de provas no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, a indisponibilidade dos bens dos responsáveis consiste em medida absolutamente proporcional", destacou o magistrado.

Três eleições

A cassação de Marcelo e Claudia fez com que o Tocantins tivesse, em 2018, quatro eleições: o primeiro e segundo turnos da suplementar, realizada em junho, e o primeiro turno da eleição ordinária, ocorrida em outubro. Então presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS), que, com a perda do cargo do governador e da vice, assumiu interinamente o estado em março do ano passado, venceu todas as disputas.

Gurupi tem se tornado destaque quando o assunto é desenvolvimento econômico, melhoria da infraestrutura e efetividade da gestão. Prova disso foi o desempenho do município no Ranking de Exportações do Brasil neste primeiro trimestre de 2019, no qual atingiu um crescimento de 184,6%, quando comparado ao mesmo período de 2018, alcançando a 286ª posição no ranking, conforme dados divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior.

Com Assessoria

A Capital da Amizade atingiu o montante de US$ 25,87 milhões, no qual a soja representou 74%, seguido pelo milho, 10% e carnes de animais, 8,7%. Os principais países parceiros nas exportações de Gurupi foram a China, 60%, Espanha, 14%, Hong Kong, 7,4%, Egito, 6,2% e Irã, 5,7%.

Para o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, todos esses resultados positivos são consequência do trabalho que a gestão vem desempenhando. “É uma alegria ver Gurupi se destacando em diversas áreas. Nossa cidade está crescendo e atraindo investidores de várias partes do Brasil, e quem ganha com isso é a população com mais oportunidade de trabalho. É a prova de que estamos no caminho certo e vamos continuar trabalhando para que essas conquistas sejam constantes e cada vez maiores”, declarou.

Tocantins

No ranking dos estados do Brasil que mais exportam, o Tocantins ficou na 18ª posição e na 22ª dos estados que mais importam. A soja e carne de animais, neste primeiro trimestre sustentam o volume das exportações. A soja representou 56% do montante seguido pela carne bovina, 27%, representando no total US$ 125,16 milhões, com variação positiva de 19,26%, e com superávit de US$ 85,69 milhões no comparativo com as importações.

Crescimento

Outros dados recentes que comprovam o crescimento do município são: o ótimo desempenho na arrecadação do ICMS, em que obteve um crescimento de 30,2% de 2017 para 2018; e o salto que deu na última avaliação do Índice da Efetividade da Gestão Municipal nas áreas da Saúde, Ambiente e Cidade, com nota “A”, equivalente a uma gestão Altamente Efetiva, de acordo com os dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

Senado aprova MP que transfere imóveis do INSS para a União

Agência Senador

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 13.813, de 2019, que transfere para a União imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). A norma é decorrente de uma medida provisória (MP 852/2018), editada pelo então presidente Michel Temer. A sanção e a mensagem de vetos foram publicadas na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.

A norma transfere para a União 3,8 mil imóveis, que passam a ser administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Segundo o Poder Executivo, a transferência deve reduzir o déficit previdenciário com a amortização de dívidas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social junto ao Tesouro Nacional. Os imóveis, que podem ser vendidos pela União, são avaliados em R$ 6 bilhões.

A Lei 13.813, de 2019, também acaba com o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A medida libera R$ 1,4 bilhão em imóveis que podem ser alienados, doados ou cedidos pela SPU a municípios em obras de infraestrutura, saúde e educação, incluindo programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

O texto permite ainda a venda direta dos imóveis no caso de leilão público “deserto ou fracassado”, quando não há interesse de compradores. Caso haja ausência de demanda em duas concorrências consecutivas, a norma autoriza um desconto de 10% no valor dos imóveis avaliados em até R$ 5 milhões.

Veto

O presidente Jair Bolsonaro vetou o último artigo do projeto de lei de conversão aprovado por deputados e senadores em fevereiro deste ano. O dispositivo, incluído pelos parlamentares, previa que empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e do Metrô de Porto Alegre (Trensurb) teriam os mesmos salários e aposentadorias dos servidores da empresa pública Valec Engenharia, Construções e Ferrovias. Atualmente, a paridade existe apenas para funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) transferidos para os quadros da Valec.

De acordo com a mensagem de veto, a extensão da paridade a empregados da CBTU e do Trensurb, incluída no texto por meio de emenda parlamentar, “usurpa a competência privativa do presidente da República”. O Palácio do Planalto argumenta ainda que o dispositivo vetado não tem “pertinência temática” com a medida provisória.