A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida
Por Felipe Pontes
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.
A apreensão de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprovação, em 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas “medidas atípicas”.
“Esse contorno normativo possibilitou aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou carteira nacional de habilitação”, enfatizou Raquel Dodge. Entre outras medidas que vêm sendo adotadas, estão a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público e licitação.
Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo código civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, não podendo adentrar o campo das liberdades individuais.
“A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta é, precisamente, a função dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando há pretensões legítimas em jogo”, afirmou.
Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade – como a apreensão de passaporte e CNH e a proibição de participação em concursos e licitações – como meio de garantir a execução de dívidas. O parecer foi encaminhado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator é o ministro Luiz Fux.
STJ
Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros têm considerado que a apreensão de passaporte ou CNH não é ilegal em si, mas deve ter sua adequação analisada no caso a caso.
Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no último dia 12, a apreensão do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, é de R$ 54 mil.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou não haver ilegalidade na cobrança pela via indireta de apreensão dos documentos. Ela ressalvou a possiblidade de reversão da medida caso o devedor apresente uma solução para o pagamento da dívida.
Paulo Guedes defendeu corte nos recursos que vão para serviços da indústria, comércio, transportes, agronegócio, como Sesi, Senai e Sebrae
Da Redação
O futuro secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse nesta terça-feira (18) que a proposta de mudar o chamado Sistema S faz parte de uma série de medidas para diminuir os custos das empresas e gerar mais empregos.
O futuro ministro da Economia passou o dia em Brasília em reuniões. Paulo Guedes não falou com os jornalistas, mas na segunda-feira (17), no Rio de Janeiro, ele foi enfático. Defendeu um corte nos recursos que vão para o chamado Sistema S, nove serviços da indústria, comércio, transportes, agronegócio como Sesi, Senai e Sebrae, que investem em capacitação de mão de obra, pesquisa, lazer e cultura para trabalhadores.
“Como é que você pode cortar isso, cortar aquilo e não cortar o Sistema S? Tem que meter a faca no Sistema S também. Vocês estão achando que a CUT perde o sindicato, mas aqui fica tudo igual? O almoço é bom desse jeito, ninguém contribui? Eu acho que a gente tem que cortar pouco para não doer muito. Se tivermos interlocutores inteligentes, preparados e que queiram construir como o Eduardo Eugênio, a gente corta 30%. Se não tiver, é 50%”, disse Paulo Guedes.
Eduardo Eugênio é o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, onde Guedes discursou. A reforma trabalhista, aprovada há um ano, acabou com o imposto sindical obrigatório, reduzindo as receitas de centrais sindicais, como a CUT.
Nos últimos quatro anos, as instituições que fazem parte do Sistema S arrecadaram R$ 65 bilhões, dinheiro que é repassado pela Receita Federal a partir de contribuições compulsórias sobre a folha de pagamento das empresas.
Apenas em 2018, o sistema já movimentou R$ 17 bilhões. As alíquotas variam de setor para setor. Os percentuais vão de 0,2% a 2,5%.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirma que a redução nas contribuições pode resultar em um corte de mais de um milhão de vagas em cursos profissionais do Sesi e do Senai.
“Se ele tiver ideias para melhorar, nós podemos melhorar, mas não dá para comparar um sistema como nosso, de sistema profissional, com o sistema privado de universidades. É completamente diferente. O pessoal nosso é de classes C e D, que não têm recursos para pagar. Essa é a grande diferença que nós temos”, disse o presidente da CNI, Robson Andrade.
O plano do governo Bolsonaro é que as empresas possam custear os próprios cursos, sem a intermediação do governo, pagando para empresas privadas ou para quem quiser.
E o futuro secretário da Receita Federal disse que a ideia não é mexer apenas no Sistema S, mas também na contribuição patronal ao INSS e até na contribuição dos trabalhadores. Enfim, em todos os encargos sobre a folha de pagamentos para estimular contratações.
Não há nenhuma definição, o que nós estamos fazendo é um estudo que tem como objetivo fundamental criar a oportunidade de geração de empregos e isso envolve o quê? Baratear o custo da folha de salários no país. O custo da folha de salários hoje é onerado em 20% de contribuição patronal ao INSS e mais 6,5%, aproximadamente, do Sistema S. Não podemos perder arrecadação, evidentemente, mas vamos criar alguma fonte adicional”, disse Marcos Cintra.
Com informações do G1
Enquanto o primeiro recebe R$ 16 mil mensais, o segundo fica com R$ 8 mil, em média
Da Redação
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que o salário médio dos servidores do Judiciário é o dobro se comparado com o do Executivo na esfera federal, segundo dados de 2007 a 2016. Enquanto o primeiro recebe R$ 16 mil mensais, o segundo fica com R$ 8 mil, em média.
No Legislativo, a remuneração média é de R$ 14,3 mil, ou seja, 90% do que os servidores do Judiciário recebem. Os dados fazem parte de uma plataforma lançada pelo instituto na manhã desta terça-feira (18/12), no Rio de Janeiro. A ferramenta se chama Atlas do Estado Brasileiro, que reúne informações desde 1995.
Além de salários, a inovação informa sobre vínculos empregatícios no setor público, diferenças de remuneração por gênero, nível de escolaridade dos servidores e outros. O Atlas também mostra grande discrepância entre os servidores estaduais. Entre 2007 e 2016, os governos regionais tiveram salários médios de R$ 5,1 mil. O Judiciário e o Legislativo, R$ 12 mil e R$ 8,4 mil, respectivamente.
O Brasil possui 12 milhões de vínculos públicos, dentre civis e militares. Só em 2017 foram gastos R$ 725 bilhões com os servidores ativos, o que corresponde a 10,7% do Produto Interno Bruto (PIB).
Com informações do Correio Braziliense
169 mil pessoas podem ser beneficiadas por decisão de Marco Aurélio, estima CNJ
Com Estadão
A tendência do presidente do Supremo, Dias Toffoli, é derrubar ainda nesta quarta-feira, 19, a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que abre caminho para a soltura do ex-presidente Lula e outros presos após condenação em segunda instância. Desde às 15 horas desta quarta-feira, o Supremo já entrou de recesso e Toffoli é o responsável pelas decisões no período.
Na última terça-feira, Toffoli anunciou que irá colocar em julgamento no dia 10 de abril a prisão após segunda instância. Como há data pública para o julgamento, o entendimento é que não haveria razão para Marco Aurélio se antecipar a discussão com a liminar concedida a duas semanas do final do ano. Medida que causa insegurança jurídica, no entendimento de ministros da Corte ouvidos reservadamente.
As apostas no tribunal são de que Toffoli dará sua decisão ainda nesta quarta-feira para evitar que presos sejam soltos e depois tenham que ser recapturados.
A Coluna do Estadão revelou hoje que a aposta no Judiciário é que o novo julgamento no Supremo sobre a prisão após segunda instância deve levá-los a definir que a pena começará a ser cumprida somente após o STJ analisar todos os recursos possíveis.
Medida nesse sentido pode colocar Lula em liberdade, uma vez que no STJ ninguém acredita que haja desfecho do caso dele até abril. E ainda beneficiaria José Dirceu, Eduardo Cunha e Sérgio Cabral , cujos processos nem ao STJ chegaram ainda.
Ministros do Supremo costumam dizer que o julgamento não alcançará Lula porque quando o Supremo retomar essa agenda ele já deverá ter sido condenado em terceira instância. Mas um ministro do STJ diz que é imprevisível e cita como exemplo a situação do ex-senador Luiz Estevão. O político apresentou dezenas de recursos e só foi preso, décadas depois da condenação na segunda instância, graças ao atual entendimento do Supremo. (Andreza Matais)
Por Gisele França
Fundamental para o tráfego seguro e o escoamento dos produtos agropecuários produzidos no Estado, as rodovias tocantinenses tiveram o devido cuidado do Governo do Estado. No decorrer deste ano, somente na gestão do governador Mauro Carlesse, foi intensificado o trabalho de conservação e manutenção de norte a sul do Tocantins, atendendo 2.106,56 km de estradas.
Segundo o presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Virgílio Silva Azevedo, as obras rodoviárias no Estado estão em ritmo acelerado. “Acertamos os recursos para dar continuidade às obras que já estão em andamento. Todas as rodovias têm um viés no sentido de melhorar a mobilidade humana ou de cargas. A Ageto promove o desenvolvimento socioeconômico e o agronegócio tocantinenses por meio dessas obras”, declarou.
Do total de quilômetros conservados, a maioria foi mantida pela própria Ageto, por meio do trabalho das residências rodoviárias em todas as regiões do Estado, onde foram percorridos 1.340,10 km. Um investimento de R$ 5,4 milhões. Os outros 766,46 km foram feitos pelo Contrato de Reabilitação e Manutenção (CREMA) do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS). Foram R$ 2.554.626,85 investidos em vários trechos.
Pavimentação
E as boas notícias não param por aí. Graças ao empenho do Governo, uma região foi contemplada com asfalto pela primeira vez. Na última terça-feira, 18, o governador Mauro Carlesse inaugurou a primeira rodovia pavimentada para se chegar até Chapada de Areia. No trecho de 23,32 km, foram investidos mais de R$ 26,4 milhões, por meio de financiamento do Banco Mundial.
A rodovia vai beneficiar diretamente toda a população do Vale do Araguaia, estimada em mais de 51 mil pessoas. Chapada de Areia era um dos poucos municípios tocantinenses que ainda não estão ligados a outros por rodovia asfaltada.
O asfalto da estrada da Chapada de Areia era um sonho antigo da população, motivo de várias manifestações reivindicatórias e até mesmo de manifestações na estrada, organizada pelos moradores e segmentos organizados, pela importância da via para o desenvolvimento da região do Vale do Araguaia.
Vicinais
Além das rodovias pavimentadas, as estradas vicinais também têm tido atenção da Ageto. Por meio do PDRIS Vicinais, várias rodovias estão passando por manutenção e construção de pontes e bueiros. São trechos que atendem municípios como Arapoema, Muricilândia, Nova Olinda, Pau D’Arco, Santa Fé do Araguaia e Pequizeiro. São mais de R$ 10,3 milhões sendo investidos.
Novidades
Para o próximo ano, o Governo do Estado já trabalha na execução do CREMA II. São mais recursos para serviços de restauração do pavimento, drenagem, sinalização, obras complementares, recuperação de erosão, estabilização de taludes e manutenção de rotina.
Em 2019, também faz parte do planejamento da Agência melhorias em estradas não pavimentadas; pavimentação de vias urbanas, por meio de convênios, para serviços de drenagem, terraplanagem e pavimentação urbana nos municípios de Palmas, Araguaína, Colinas, Paraíso e Porto Nacional; em melhoramento das estradas vicinais nas regiões centro-oeste, sudoeste e noroeste, contemplando municípios como Silvanópolis, Monte do Carmo, Porto Nacional, Aparecida do Rio Negro, Xambioá e Aragominas.