Jacob Barata Filho é acusado de tentar embarcar para Portugal com dinheiro acima do permitido

Por Marcio Falcão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar e suspendeu a tramitação na Justiça Federal do Rio de ação penal na qual o empresário Jacob Barata Filho foi denunciado por efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.

A decisão vale até que o Supremo avalie habeas corpus que questiona a competência para julgar ação penal contra o empresário, que é conhecido como rei do ônibus. Gilmar atendeu pedido feito pela defesa de Barata contra entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a medida.

O caso começou após a Polícia Federal prender , em julho de 2017, o empresário em flagrante quando estava prestes a realizar viagem internacional com aproximadamente R$ 40 mil não declarados à Receita Federal.

A defesa de Barata Filho questiona o fato de a ação penal ter começado a tramitar na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas depois ter sido redistribuída para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pela Lava Jato, sem uma causa que a justificasse o envio do processo para o juiz Marcelo Bretas.

Os advogados pediram a concessão de uma liminar uma vez que está marcada para esta quarta-feira (8/8) audiências do caso. Em sua decisão, Gilmar considera que a proximidade da audiência justifica a liminar.

“O paciente encontrava-se no aeroporto, acompanhado de sua família, com passagem de ida e volta, rumo à Portugal, país que frequenta com certa periodicidade em razão de suas circunstâncias pessoais. A eminente realização de audiência designada para o dia 8 de agosto corrente demonstra a existência do periculum in mora, a ensejar a liminar requerida”, escreveu.

“Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para suspender o trâmite processual da Ação Penal, até o julgamento de mérito do presente writ”, completou.

No ano passado, Gilmar tirou o empresário da cadeia e o então procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu a suspeição do ministro sob argumento de que ele foi padrinho de casamento da filha do empresário, entre outros pontos.

Pesquisa aponta queda em alguns indicadores e expectativas pessimistas para os próximos meses

Da Assessoria

Com atividade produtiva e número de empregados em queda, os resultados da Sondagem da Construção referentes ao 2º trimestre deste ano já estão disponíveis. A pesquisa foi realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO) em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pode ser conferida no Portal FIETO por meio do link Estudos e Pesquisas.

Após alcançar a estabilidade em relação a produção e ao número de empregados no 1° trimestre, a Sondagem que traz os números do segmento da construção civil apontou um desaquecimento nestes indicadores. O Nível de Atividade passou de 50 para 47 pontos no 2º trimestre. E em relação ao Número de Empregados, o indicador que no trimestre anterior atingiu 50 pontos neste trimestre ficou em 42 pontos.

Em relação ao Acesso Crédito, o indicador passou de 25,7 pontos para 33,4 pontos neste trimestre. A Elevada Carga Tributária permanece como principal gargalo da indústria da construção, porém o maior destaque deste 2º trimestre é o item Taxa de Juros Elevada que no trimestre anterior ocupou o 7º lugar e neste trimestre passou para a 2ª posição dos principais gargalos da indústria, representando 33,3% dos respondentes. Falta de Capital de Giro, Falta ou Alto Custo de Trabalhador Qualificado e Inadimplência dos Clientes ocupam o 3º lugar com 26,7% das respostas cada um, seguidos pela Burocracia Excessiva e Falta de Financiamento de Longo Prazo que ocupam a 4º colocação entre os gargalos.

A coordenadora da pesquisa, Gleicilene Bezerra, comenta sobre alguns indicadores da Sondagem. "Nota-se através dos dados um desaquecimento do nível de atividade produtiva da indústria da Construção Civil e com isto, houve uma redução na mão de obra empregada neste setor. Na pesquisa também pode-se observar uma melhora no indicador de Acesso ao Crédito, que atingiu 33,4 pontos no 2º trimestre, maior índice desde 2015. No entanto, está aquém da linha divisória de 50 pontos que sinaliza facilidade no acesso ao crédito”, apontou.

Expectativas

O indicador de expectativas quanto ao Nível de Atividade passou de 46 para 49 pontos do 1º para o 2º trimestre. Quanto ao Número de Empregados, o indicador alcançou 49 pontos neste período, ficando 4 pontos acima do registrado no trimestre anterior. Mas as expectativas são pessimistas para os próximos meses, o índice de intenção de investimento passou de 30,5 pontos, no 1º trimestre para 29,3 pontos no 2º trimestre.

Verba irá para fundo que financia medidas como indenização a empresas, subsídio a famílias de baixa renda e combustível das termelétricas

Com Agências

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs nesta terça-feira, 07 de agosto, uma revisão no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2018. A revisão vai significar um custo de R$ 1,446 bilhão para os consumidores, para abastecer o fundo do setor elétrico. O valor será repassado por meio da tarifa de energia, na conta de luz.

A proposta da Aneel ainda passará por audiência pública entre os dias 08 e 28 de agosto, mas o aumento da CDE já será repassado para as tarifas de energia que forem reajustadas a partir desta terça.

O fundo financia medidas como pagamento de indenizações a empresas; subsídio à conta de luz de famílias de baixa renda; e compra de parte do combustível usado pelas termelétricas que geram energia para a região Norte do país e para programas como o Luz Para Todos.

O aumento foi proposto depois que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsável por administrar o fundo, verificou que o orçamento da CDE de 2018 seria insuficiente para pagar todas as despesas.

Reajustes A nova despesa deve ser repassada para todas as tarifas que forem reajustadas ainda este ano. Para as empresas que já passaram por reajuste em 2018, o valor só será incluído na tarifa dos consumidores em 2019.

Um dos pontos que levou à previsão de déficit na CDE de 2018 foram os empréstimos dados às distribuidoras da Eletrobras que serão privatizadas.

Como a privatização das empresas atrasou – a única privatizada até o momento foi a do Piauí– o empréstimo dado às distribuidoras foi prorrogado, o que reduziu o repasse de recursos da Reserva Geral de Reversão (RGR) para a CDE, afetando o orçamento da conta.

Outro ponto de destaque foi o aumento na previsão de gastos com subsídios, como de consumidores de baixa renda e irrigantes. A previsão de gastos com esses descontos tarifários aumentou R$ 1,418 bilhão com relação ao orçamento original da CDE de 2018.

O custo total da Conta de Desenvolvimento Energético em 2018 atualmente é de R$ 18,8 bilhões, com a mudança o custo passará para R$ 19,6 bilhões, um aumento de R$ 783 milhões.

O custo total da Conta de Desenvolvimento Energético em 2018 atualmente é de R$ 18,8 bilhões, com a mudança o custo passará para R$ 19,6 bilhões, um aumento de R$ 783 milhões. O valor que será pago pelos consumidores é maior do que o aumento da despesa total da CDE porque além de aumento das despesas, houve uma redução de algumas receitas, como os repasses da RGR.

Por Marcus Mesquita 

A Justiça sentenciou como procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais, movida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio da Defensoria de Itacajá, a favor de um aposentado do município, localizado a 304 quilômetros de Palmas. O assistido  teve, indevidamente, um contrato de empréstimo vinculado ao próprio nome junto a uma instituição financeira privada.

Na sentença, decretada nesta segunda-feira, 6, é destacada a falta de provas da vontade da vítima, que é analfabeta, de realizar o empréstimo, dando ganho de causa favorável ao assistido da Instituição, determinando, assim, o ressarcimento, em dobro, de todos os valores descontados da conta do idoso, assim como o pagamento, por parte do banco envolvido, de R$ 8 mil referentes à indenização por danos morais.

Segundo é explicado no processo, o aposentado teve um contrato de empréstimo no valor de R$ 4.799,21 vinculado à própria conta, que passou, desde o último mês de abril, a ter parcelas de R$ 190 descontadas do benefício de aposentadoria que recebe. Entretanto, conforme evidencia a sentença, o empréstimo pode ser considerado fraudulento porque “não consta nos autos qualquer documento assinado, manual ou eletronicamente, que demonstre a manifestação de vontade do requerente em contratar o produto bancário (...)”.

Este caso foi acolhido no dia 16 de fevereiro de 2018 pela defensora pública Teresa de Maria Bonfim Nunes, à época titular da DPE-TO de Itacajá, hoje sob a titularidade do também defensor público, Pedro Alexandre Conceição, e que pertence à Regional de Guaraí.

Já no dia 3 de março, a Defensoria Pública protocolou a ação e, logo em seguida, no dia 8 de maio, uma audiência conciliatória foi marcada, porém, o banco discordou do acordo proposto e apresentou uma contestação no dia 29 de maio, que foi impugnada pela Defensoria. Por fim, nesta segunda, 6, a Justiça sentenciou o feito de forma favorável ao assistido da Defensoria Pública.

Como evitar o golpe
De acordo com Teresa de Maria, este tipo de contrato fraudulento ocorre com alguma frequência e exige das potenciais vítimas muita atenção para que não caiam neste golpe.

“Normalmente, isto acontece em cidades pequenas e com aposentados, pessoas idosas que se sentem trapaceadas, tristes, e é complicada a situação destas pessoas porque elas, normalmente, vivem destes benefícios e que é, praticamente, todo revertido em compra de medicamentos. Por isto, orientamos que ninguém assine documentos apresentados por pessoas que se dizem correspondentes de bancos, que não sejam entregues os documentos pessoais ou cópias; sempre tirem extratos das contas para verificar se os benefícios estão caindo corretamente, se não há outro débito e, caso encontre algo errado, que procure, imediatamente, a Defensoria Pública para que a gente possa tentar, o mais rápido possível, sanar estas irregularidades”, afirmou a Defensora Pública, que, atualmente, atua na área criminal da DPE-TO de Pedro Afonso.

A secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Adriana da Costa Pereira Aguiar, participa da terceira reunião ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), realizada em São Paulo (SP)

Por Philipe Bastos

Entre as pautas discutidas com os representantes das secretarias de Educação de todo o Brasil, estão a Portaria nº 649, que trata do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio; o Guia de Implementação Novo Ensino Médio; a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Ensino Médio. Iniciada nesta segunda-feira, 6, a a reunião do Conselho segue até esta terça-feira, 7.

Com a presença do ministro da Educação, Rossieli Soares, os secretários se debruçam sobre os temas apontados pela pauta da reunião, além de participarem de momentos de formação com representantes de entidades ligadas a movimentos de valorização da educação pública. Ainda durante o encontro, um termo de adesão foi assinado pelos gestores junto ao Instituto Unibanco, visando a produção de relatórios no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) de Financiamento da Educação do Consed.

A secretária Adriana Aguiar destacou a importância das discussões envolvendo os representantes das secretarias de Educação de todo o Brasil. “Este é um momento ímpar para a construção de políticas públicas visando o fortalecimento do ensino brasileiro. Poder trocar ideias e informações com os secretários de todo o Brasil, e com o ministro Rossieli Soares, é de grande importância e enriquecimento para todos”, pontuou.

Ainda segundo a gestora tocantinense, os debates contribuem de maneira significativa no desenvolvimento da educação como um todo. “Estamos realizando este debate, tendo como objetivo o ensino médio em um momento em que a Base Nacional Comum Curricular para esta etapa do ensino passa por uma fase de colaboração dos professores de todo o Brasil. Só assim, construindo de maneira coletiva e colaborativa, conseguiremos dar um passo importante na consolidação de um novo ensino médio brasileiro”, completou.

Em sua fala, o ministro Rossieli Soares destacou as discussões da Base Nacional Comum Curricular no Conselho Nacional de Educação (CNE), as Diretrizes Nacionais Curriculares e o Guia de Implementação do Ensino Médio. As discussões seguem, conforme o cronograma de atividades, até terça-feira, quando os gestores irão apresentar os trabalhos desenvolvidos em seus estados, além da apresentação e debate sobre modelos de eletividade para oferta de itinerários no contexto do Novo Ensino Médio.