Da Assessoria da AL

A data-base dos servidores do Executivo estadual referente aos períodos de 2016/2017 e 2017/2018 se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.

O Governo enviou as propostas no último dia 23 por meio de medidas provisórias (MPs) que determinam os critérios da reposição salarial dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Conforme o governo do Estado, a revisão de 2017 que se encontra atrasada, apurada entre maio de 2016 e abril de 2017, será dividida em três parcelas, sendo a primeira com índice 1,32901% a ser paga a partir do mês de maio de 2018.

Conforme o projeto, a segunda parcela, também com índice de 1,32901%, será debitada a partir do mês de julho, sendo que a última remessa de 1,277117% será autorizada a partir de setembro de 2018. A soma total da revisão de 2017 alcança o número de 3,98703%.

A data-base de 2018, por sua vez, com índice de 1,69104% apurado no período de maio de 2017 a abril de 2018, baseado no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), será paga em parcela única tendo como base a data de 1º de novembro do ano corrente.

Medida foi tomada em reunião de emergência realizada pela manhã no Planalto após persistência da mobilização de caminhoneiros em 24 estados

Por iG São Paulo

O governo Michel Temer decidiu autorizar o emprego das Forças Armadas para desobstruir estradas bloqueadas por caminhoneiros – que mantiveram a greve e os protestos em 24 estados e no Distrito Federal na manhã desta sexta-feira (25), apesar do acordo firmado por lideranças para suspender a mobilização por 15 dias.

A decisão foi tomada numa "reunião de avaliação de segurança" realizada às pressas por ministros do primeiro escalão do governo. O presidente Michel Temer fará ainda hoje um pronunciamento ao vivo para falar sobre o uso das Forças Armadas e sobre a greve dos caminhoneiros que provocou desabastecimento e afetou serviços em todo o País ao longo da semana.

A reunião realizada nesta manhã no Palácio do Planalto contou com a presença do chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e os ministros da Segurança Pública (Raul Jungmann), da Fazenda (Eduardo Guardia), de Minas e Energia (Moreira Franco), da Defesa (Joaquim Silva e Luna), e dos Transportes (Valter Casimiro), além da advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Mais cedo, Padilha havia dito que o governo confia no fim da mobilização da categoria, mas evitou prever em que prazo a situação seria normalizada no País.

"A nossa aposta é que o movimento vá sendo desmobilizado progressivamente. Não sei se terá normalidade total no final de semana. É impossível prever hoje com que tempo vamos ter plena normalidade", disse.

O Planalto havia se comprometido com os caminhoneiros a zerar a alíquota do Cide "Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) sobre o diesel, e reduzir em 10% o preço do combustível nas refinarias pelo período de 30 dias. Além disso, o acordo pelo fim da greve incluía ainda a retirada dos caminhoneiros do projeto que reonera a folha de pagamento de diversos setores, e também a adoção de atualizações trimestrais da tabela de referência do frete a partir do dia 1º de junho.

Procuradoria da República sustenta que congressista não cumpriu prazo de filiação partidária e também não saiu do comando da FAET quatro meses antes da eleição, como determina a lei  
Da Assessia
  Parecer do Ministério Público Eleitoral expedido nesta quinta-feira, 24 de maio, aponta dupla inelegibilidade da senadora-candidata a governadora na eleição suplementar do Tocantins, Kátia Abreu, e pede que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negue o registro da candidatura, deixando a congressista fora da eleição complementar do próximo dia 3 de junho. O documento é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros.

Para o Ministério Público, Kátia Abreu não cumpriu dois requisitos básicos para disputar a eleição: estar filiada a um partido político há pelo menos seis meses antes do pleito e ter se desincompatibilizado do comando de federação estadual ao menos quatro meses antes da eleição.

A senadora se filiou ao PDT somente no dia 22 de março, portanto menos de três meses antes da eleição de junho. Além disso, ela só se afastou da presidência da FAET (Federação da Agricultura do Estado do Tocantins) em 27 de fevereiro, também bem depois do vencimento do prazo de quatro meses para ter saído do posto e estar apta à disputa.

“Na situação dos autos, é incontroverso que, além de não preencher a condição de elegibilidade de prévia filiação partidária – prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição da República, com prazo definido no art. 9º da Lei das Eleições –, a candidata incorre em causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, III, “a”, c/c art. 1º, II, “g”, da Lei Complementar nº 64/90, que afirma serem inelegíveis para o cargo de governador ‘os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social’”, ressalta o parecer.

Jurisprudências embasam parecer

Ao longo do documento, que tem 11 páginas, o MP aponta em diversas ocasiões, inclusive com jurisprudências, que prazos constitucionais e da legislação infraconstitucionais não podem ser relativizados nem mesmo em eleições suplementares, por mais injusto que possa parecer. Além disso, o documento frisa que o protagonismo político precisa ser dos partidos e não individuais.

“O protagonismo político, em uma verdadeira democracia com feições representativas, não recai sobre as pessoas dos atores políticos, mas sim sobre as agremiações partidárias que lhes dão concretude. A impossibilidade de participação no pleito de um pretenso candidato – por desatender aos requisitos legais – não retira da sua agremiação a possibilidade de propor um vasto leque de representantes das suas propostas ideológicas à sociedade, para que escolha livremente”, sustenta.

O julgamento do registro de Kátia Abreu está marcado para o dia 29 de maio.

Procuradoria ressalta que candidato não tem um ano com domicílio eleitoral no Estado, requisito necessário para essa disputa suplementar  

Da Assessoria

O Ministério Público Eleitoral emitiu, nesta quinta-feira, 24 de maio, parecer contrário à candidatura de Márlon Reis (Rede) ao cargo de governador do Tocantins na eleição suplementar de 3 de junho. O parecer, de 12 páginas, é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, e será uma das peças do julgamento do registro de candidatura previsto para o dia 29 de maio no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

No documento, a Procuradoria da República argumenta que o ex-juiz Márlon Reis não tem um ano de domicílio eleitoral no Estado, pois só transferiu seu título para o Tocantins em agosto de 2017. O parecer lembra que, para a disputa de outubro, a legislação mudou e exige apenas seis meses de domicílio eleitoral, mas a alteração não vale para disputas anteriores, mesmo que suplementares.

“A anualidade, nessa linha, não comporta flexibilização casuísta, sendo certo que o texto constitucional revela um amplo campo de incidência, ao se referir à eficácia das leis que alteram qualquer aspecto do processo eleitoral. É dizer, a Constituição inaugurou, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica necessária à estabilidade do regime democrático, uma regra induvidosa, que estabelece uma vacatio legis qualificada às leis eleitorais”, destaca o documento.

A exemplo do que fez no parecer contra a senadora Kátia Abreu, o MP volta a sustentar que, na democracia, o protagonismo político não é individual, mas sim dos partidos.

O Hospital Regional de Araguaína se prepara para receber pacientes em tratamento contra o câncer. A máquina de radioterapia havia estragado ainda em 2013 e uma nova foi adquirida, porém o novo aparelho requeria adaptação do local para funcionar e a reforma, até então, não havia sido finalizada.

Da Assessoria

Ao assumir o Governo há pouco mais de 30 dias, Mauro Carlesse determinou que todas as ações necessárias para instalação da máquina de radioterapia fossem realizadas e essas obras foram retomadas. “Não é possível que demore cinco anos para que o Governo consiga instalar uma máquina. Assim que assumi e soube da situação ordenei que a situação fosse resolvida de imediato”, frisou Carlesse.

O engenheiro responsável pela obra, Marcelo Castro, explicou que a reforma consiste no reforço estrutural do bunker, preparação e instalação de ar condicionado central e rede elétrica adequada para receber o acelerador. “É um processo muito minucioso que está sendo feito com seriedade para permitir pleno funcionamento da máquina sem correr riscos de ficar estragando e atrapalhando o tratamento dos pacientes”.

Agora, já nas fases finais, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que em um prazo de até dois meses a reforma será concluída e a empresa responsável será acionada para realizar a instalação da máquina que deve atender os pacientes que hoje precisam ir a Palmas ou até cidades de outros estados para realizarem o tratamento.

“O desconforto que o deslocamento causa para um paciente que já está enfrentando uma doença tão complicada é muito grande. Já se passou muito tempo sem tomarem as providências necessárias para atender estes tocantinenses, então a reforma da sala para receber de forma adequada a máquina de radioterapia se tornou uma das prioridades do nosso governo” ressaltou o Secretário de Saúde, Renato Jayme.