Com votos de Gilmar e Toffoli, STF livra 4 políticos de denúncias

Com Agências

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (18 ) que a ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo deve voltar a cumprir prisão domiciliar. O ministro atendeu a um pedido de habeas corpus feito pela defesa de Adriana.

Em novembro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que a ex-primeira-dama fosse transferida para o regime fechado. Antes da decisão, ela cumpria medida cautelar de recolhimento domiciliar em seu apartamento no Leblon, zona sul do Rio, por ter filhos menores de idade.

Adriana Ancelmo está presa na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde também está preso seu marido, o ex-governador Sérgio Cabral, e outros políticos do Rio de Janeiro. Ela foi condenada a mais de 18 anos de reclusão por associação criminosa e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Calicute, da Polícia Federal, um desdobramento da Lava Jato, que investiga desvio de recursos públicos em obras realizadas pelo governo fluminense com empreiteiras no estado do Rio de Janeiro.

STF rejeita denúncias da PGR contra um senador e três deputados federais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta segunda feira (18) denúncias protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra quatro parlamentares. Pelo placar de 2 votos a 1, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli concluíram que não há provas suficientes para justificar a abertura de ações penais contra o senador Benedito de Lira (PP-AL) e seu filho, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) , o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e deputado federal José Guimarães (PT-CE).

O único ministro do STF a voltar a favor da abertura dos inquéritos foi Edson Fachin. Os ministros Ricardo Lewandowski, de licença médica, e Celso de Mello não participaram da sessão. Todos os acusados foram denunciados no âmbito da Operação Lava Jato.

Por Rogério de Oliveira

A Polícia Civil do Tocantins, por intermédio da Delegacia de Arapoema, com apoio do Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE, ainda em continuidade a operação "GÊNESIS, cumpriu, na tarde desta segunda-feira, 18. mandado de prisão preventiva emitido pela Comarca de Arapoema, em desfavor de Antonivaldo Pereira de Sá, vulgo "Corró", 38 anos, pelo suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável e homicídio qualificado.

Durante trabalho de investigação realizado pelos policiais civis da DPC local, foram constatados possíveis indícios de que o indivíduo capturado abusou sexualmente de uma criança dos 10 até os 13 anos de idade e que, que em decorrência desses abusos, a menor veio a engravidar do suspeito.

Posteriormente, passados alguns anos, essa criança gerada de tal violação sexual, na época com apenas dois anos de idade veio a residir junto com o suspeito, todavia, não satisfeito com os crimes já praticados de outrora, o suposto autor, durante um dia enquanto tomava banho com essa criança, possivelmente a matou após arremessar sua cabeça contra a parede.

No mesmo dia, a criança foi atendida no hospital local, onde a equipe médica, na época, constatou que a pequena vítima, além do óbito, apresentava violação aparente em suas partes íntimas.

Antonivaldo, inclusive, já possui passagem criminal pelos crimes de roubo e ainda é suspeito de ter praticados outros estupros contra crianças na região, fatos esses que também já estão sendo investigados pela DPC local. Após os procedimentos legais cabíveis, o indivíduo foi encaminhado para a carceragem da Cadeia Pública de Arapoema, onde permanece à disposição do Poder Judiciário.

Coordenador da Bancada Federal do Tocantins recebe o reconhecimento pelo seu trabalho em reuniões pelo Estado

Por Edson Rodrigues

O senador Vicentinho Alves vem aproveitando os fins de semana para visitar diversos municípios do Tocantins para ouvir as lideranças e discutir as demandas da comunidade, mas, o que mais tem acontecido nesses encontros é o comparecimento maciço de prefeitos e ex-prefeitos das cidades circunvizinhas, que fazem discursos de agradecimento pelo trabalho realizado pelo senador em angariar recursos federais para o Tocantins, direcionando-os para os municípios, sem distinção partidária. Os discursos são reforçados por palavras de apoio à candidatura do senador à reeleição, colocando-o como o primeiro voto dos presentes.

Vicentinho é o campeão em viabilização de recursos para o Tocantins e vem colhendo os frutos pelo seu trabalho incansável.  O senador já esteve em Araguaína, Dianópolis e em Pedro Afonso.  No último fim de semana, esteve em Porto Alegre do Tocantins, na sede da Comitiva de Vaquejada, nesta sexta, 15, onde recebeu o apoio para sua reeleição ao Senado Federal, de 15 prefeitos, 6 ex-prefeitos, vereadores, ex - vereadores, comerciantes, jovens, professores, lideranças, médicos, advogados, enfermeiros, agricultores e toda a comunidade.

Estiveram presentes os prefeitos Rennan Cerqueira, de Porto Alegre do TO; Mauro Junior, de Rio da Conceição; Arlindo, de Novo Jardim; Dr. João, de Rio Sono do TO; Marlen, de São Félix do TO; Ailton Araújo de Santa Rosa; Joaquim Urcino, de Chapada de Natividade; Paulo Rocha, de Conceição do TO; Sílvio Gás, de Pindorama; Fabrício Viana, de Paranã do TO; Fernando, de Novo  Alegre; Cézar, de Lavandeira; Caçula, de Aurora; Kleber, de Ponte Alta do Tocantins; Dolfin, de Combinado; os ex-prefeitos Regis Melo, de Dianópolis; Adeljon, de Porto Alegre-TO; Edvan, de Porto Alegre do TO; Leonardo Cintra, de Almas; Eronildes, de Taguatinga do TO e Chico da Natividade, de Natividade.

No dia seguinte foi a vez de Vicentinho visitar Gurupi, em reunião no plenário da Câmara de vereadores, onde, mais uma vez, recebeu apoio para a sua reeleição ao Senado Federal, como o primeiro voto.

Vicentinho foi muito bem recebido no aeroporto pelo anfitrião da reunião, o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira ao lado de prefeitos e lideranças políticas de municípios da região sul do estado.

Além do prefeito de Gurupi, participaram da reunião os prefeitos Diogo, de Talismã,  Paulo Antônio, de Alvorada, Fernandes de Figueirópolis, Junior Marajó, de Cariri , Silvinha,  de Sandolândia, Valdeni, de Dueré, Coronel Tavares, de Aliança, Zé Augusto, de Peixe, Onassys, de Jaú, André  Borba, de São  Salvador,  Olímpio, de São  Valério, Washington, de Fátima,  e os ex -prefeitos Reginaldo, de Alvorada, Neila, de Peixe, Pedro Rezende, de Formoso, Chico, de Natividade, Dantas, de Sucupira, vereadores, ex-vereadores e líderes políticos da região.

Por Priscila Cadore

Domingo é dia de descanso. Não para os servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que acordaram cedo e reuniram-se em comboio, com saída da sede da instituição, e deslocaram-se para assentamento na região Sul da Capital, neste domingo, 17.

Na programação, muito amor e generosidade. Cada policial civil e servidor administrativo contribuiu com doações de valores, mas também com carinho, talento e tempo, muito tempo. Tempo para vestir-se de Papai Noel, de carregar estruturas, cozinhar ou servir, relembrando o verdadeiro propósito de quem assume uma função pública.

O evento, “Natal Solidário 2017”, objetivou levar alegria para crianças carentes de Palmas, com entrega de caixas de bombons, balas e pirulitos, montagem de pula-pulas, distribuição de pipoca e algodão doce, sob comando do Papai Noel, policial trajando as vestes do “bom velhinho”.

A história do Natal Solidário 2017 confunde-se com a de sua organizadora, Suzan de Souza Milhomem Alonso, servidora da instituição, que mantinha um sonho antigo, de proporcionar a cada criança uma única caixa de bombom, já que ela, quando pequena, a exemplo de muitas outras, recebia uma única caixinha de doces para saborear com irmãos, familiares e vizinhos, em função das parcas condições financeiras da família.

“Esse momento é muito gratificante, pois não há nada melhor que fazer bem ao próximo, sem escolher a quem. Meu coração transborda de emoção e só posso agradecer a todos pelo sucesso deste evento”, frisou a organizadora.

O subsecretário de Estado da Segurança Pública, Abizair Paniago, que se fez acompanhado dos filhos, retratou, emocionado, o momento como “um domingo fantástico, de realização total, que nos faz projetar apenas coisas boas para o ano que se inicia. Este foi o primeiro evento social que a Polícia Civil tocantinense realiza e o seu sucesso demonstra que outros virão, pois é possível ver nos olhos, no semblante, nas conversas e expectativas criadas, a alegria em cada servidor, o que, certamente, vai se refletir no trabalho e no dia a dia com nossas famílias”.

Para o Delegado Geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, presente no evento juntamente com sua esposa, “não viemos trazer nada, viemos buscar... calor humano, felicidade. Aqui não está o policial, mas o servidor, que está para servir”, fazendo, na oportunidade, a entrega simbólica de uma caixa de bombons para a organizadora do evento, como “merecimento por ter humanizado a Secretaria da Segurança Pública e também cada um de nós”, frisou.

Como agradecimento pelo ato solidário, as cerca de 200 crianças presentes se fizeram representadas pela pequena “Sandy”, que lembrando a renomada cantora, abrilhantou o evento com lindas canções de Natal. Com chave de ouro, ainda foram entregues aos policiais civis carrinhos de polícia caracterizados, feitos em madeira, pelo artesão local, Adevaldo Mendonça.

Encantando com o projeto, Edvaldo Mendonça Gomes, líder da comunidade, destacou: “o que hoje a gente está recebendo aqui é formidável, mais do que merecemos, porque não temos as mesmas oportunidades que o centro da cidade tem, com lazer para nossas crianças, que sempre são esquecidas, mas hoje foram lembradas. Por isso, tenho que agradecer a Polícia Civil, que está aqui fazendo um trabalho excelente de solidariedade, sendo verdadeiramente o Papai Noel deste povo”.

A moradora do assentamento e também mãe da pequena Yasmim, de 9 meses, Ana Paula Tavares de Abreu, ressaltou que seria “a primeira vez que a filha via o Papai Noel, ainda mais sendo um Policial Civil. A sensação de ter um momento raro como esse é muito bom, porque alegra as crianças e também os adultos”.

Um grande café da manhã encerrou as festividades. Na bagagem dos servidores, nada de cansaço, somente a alegria e a paz que colhem aqueles que semeiam generosidade.

Normas tratam de calendário eleitoral, arrecadação, gastos de campanha e propaganda eleitoral

Com Assessoria do TSE

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão extraordinária administrativa desta segunda-feira (18), dez resoluções sobre as regras das Eleições Gerais de 2018. Os temas das resoluções aprovadas são os seguintes: calendário eleitoral das Eleições de 2018;  atos preparatórios para a eleição; auditoria e fiscalização para as eleições; cronograma operacional do cadastro eleitoral para as eleições; pesquisas eleitorais; escolha e registro de candidatos; propaganda eleitoral, uso e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas; e modelos de lacres de segurança para urnas e envelopes.

As resoluções aprovadas pelo TSE regulamentam as regras da legislação em vigor e servem de balizas que os candidatos devem respeitar para não  incorrerem em sanções de ordem eleitoral.

As eleições de 2018 vão ocorrer no dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores votarão no próximo ano para eleger o presidente da República, governadores de estado e do Distrito Federal, senadores (2 vagas por Estado), deputados federais e deputados estaduais ou distritais.

Relatoria

Relator das resoluções, o vice-presidente do TSE, ministro Luiz Fux, ressaltou, na sessão, que a Corte tem até 5 de março do ano da eleição para expedir todas as instruções sobre o pleito. Essa norma consta do artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

O ministro destacou que todas as resoluções aprovadas podem, até o fim desse prazo, ser objeto de ajustes e aperfeiçoamento. Ele informou que será realizada audiência pública e feita uma resolução específica sobre o voto impresso, porque ainda há questões orçamentárias e tecnológicas sobre o tema.

“O voto impresso vai ser objeto não só de uma audiência pública própria e também de uma resolução própria porque talvez seja uma das inovações  mais expressivas  dessa eleição. Vamos ter que ter a anuência dos partidos, de outros membros do Poder [Público] e compatibilização orçamentária. Dessa forma, são várias questões que queremos debater para atender os anseios da coletividade”, explicou Fux.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, quanto à impressão do voto [que não será disponibilizado para o eleitor, mas que servirá de suporte a eventual auditoria], “temos uma situação bastante delicada”. “Estamos fazendo a licitação para a feitura das impressoras [que serão acopladas em urnas]. Há limitações técnicas para o atendimento para aquilo que está na lei, o que já deixei claro para as autoridades do Congresso Nacional”, informou Gilmar Mendes.

“Portanto, vamos, de fato, fazer uma licitação para 30 mil urnas. É essa a possibilidade de que dispõe o Tribunal, que terá que adaptar, portanto, as seções [eleitorais]. Nós temos limites orçamentários. Mas, mais do que isso, há problemas técnicos muitos sérios. Os próprios técnicos torcem para que não haja atrasos dos que já acostumamos a ter no sistema como um todo. O que mais dá problemas nas nossas máquinas hoje é a impressão. A lei não estabelece uma gradação, o que permite leituras razoáveis [quanto a implantação da impressão do voto], uma que tem que ser implementada de maneira gradativa”, ponderou o presidente do TSE, assim como ocorreu com a própria urna eletrônica, gradativamente implantada no decorrer de sucessivas eleições.

O ministro Luiz Fux disse que as resoluções, elaboradas após reuniões em que colaboraram ministros e assessores do Tribunal, tiveram por norte “a sensibilidade do pleito que se avizinha e uma exigência extremamente significativa da transparência da Justiça Eleitoral”.

Fux fez menção ao conjunto de sugestões apresentadas pelos participantes do ciclo de audiências públicas e que foram acolhidas. E disse que apresentou justificativa para cada sugestão que foi rejeitada, no caso, por ilegalidade, por extrapolar o poder regulamentar da Corte ou por impossibilidade de inovação do ordenamento jurídico, entre outros motivos. O ciclo de audiências foi aberto para receber as contribuições dos partidos políticos, Ministério Público, instituições, advogados e sociedade sobre os temas que fariam parte das resoluções.

Fake News

Tanto o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, quanto o ministro Luiz Fux ressaltaram a necessidade da Justiça Eleitoral prevenir e punir as chamadas fake news nas eleições de 2018.

“Abordamos a necessidade de a Justiça Eleitoral coibir comportamentos deletérios, ilegítimos, de players que se valem da ambiência da Internet e de suas principais plataformas de acesso e de conteúdo para violentar a legitimidade das eleições e a higidez do prélio eleitoral, mediante a utitização de fake news, junkie news, etc”, disse o ministro Luiz Fux, que afirmou que a Corte poderá dar maior robustez ao tema ao examinar casos concretos de perfis falsos.

O ministro Gilmar Mendes assinalou que, atualmente, o tema fake news é de preocupação universal. “Estive nos Estados Unidos e só se fala no potencial que as tecnologias têm de desagregação, no que isso tem para prejudicar campanhas”, disse o ministro.

Segundo o ministro Luiz Fux, que assumirá a Presidência do TSE no início de fevereiro do próximo ano, a preocupação da Corte será atuar preventivamente contra as fake news e instrumentos similares.“Tão logo saibamos que há empresas já preparando essas estratégias nocivas, vamos atuar através de medidas cautelares cabíveis e encartadas no nosso poder de polícia”, assinalou o ministro relator das resoluções.

Confira a seguir alguns pontos de destaque das resoluções aprovadas na sessão desta segunda-feira:

 Gastos de campanha

A resolução que dispõe sobrearrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas trata de tetos de gastos, estabelecendo os limites das despesas de campanha dos candidatos a presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

São eles: Presidente da República – teto de R$ 70 milhões em despesas de campanha. Em caso de segundo turno, o limite será de R$ 35 milhões.

Governador – o limite de gastos vai variar de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões e será fixado de acordo com o número de eleitores de cada estado, apurado no dia 31 de maio do ano da eleição.

Senador – o limite vai variar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões e será fixado conforme o eleitorado de cada estado, também apurado na mesma data.

Deputados Federal – teto de R$ 2,5 milhões;

Deputados Estadual ou Deputado Distrital – limite de gastos de R$ 1 milhão.

Nas eleições de 2014, uma lei deveria fixar, até 10 de junho de 2014, os limites de gastos de campanha para os cargos em disputa. Como a lei não foi editada, coube aos partidos políticos informar os valores máximos de campanha, por cargo eletivo, no momento do registro das candidaturas.

Arrecadação

A resolução que dispõe sobrearrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contasfixa quesomente pessoas físicas poderão fazer doações eleitorais até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos verificados no ano anterior à eleição. As doações eleitorais de pessoas jurídicas foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.

A resolução permite aos candidatos o uso de financiamento coletivo (crowdfunding), a chamada "vaquinha", para arrecadar recursos de campanha. As instituições que trabalham com esse financiamento coletivo poderão arrecadar previamente, a partir de 15 de maio do ano eleitoral, recursos para os pré-candidatos que as contratar. As entidades arrecadadoras terão de fazer cadastro na Justiça Eleitoral.

Na fase de arrecadação, as instituições arrecadadoras devem divulgar lista de doadores e quantias doadas e encaminhar estas informações à Justiça Eleitoral. A liberação dos recursos pelas entidades arrecadadoras fica condicionada à apresentação do registro de candidatura. Caso não sejam apresentados, os recursos arrecadados devem ser devolvidos aos seus respectivos doadores.

Além da arrecadação por financiamento coletivo, a resolução permite que partidos vendam bens e serviços e promovam eventos para arrecadar recursos para as campanhas eleitorais.

O texto proíbe o uso das chamadas ‘moedas virtuais’, como a bitcoin, na arrecadação e gastos de campanha. O TSE levou em conta pareceres recentes do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que apontaram para os riscos de transação com esse tipo de ativo, que não oferece garantia de qualquer país.

Convenções e registros de candidaturas

A resolução sobre registros de candidatos estabelece que o partido terá que obter no TSE o registro de seu estatuto  até seis meses antes da eleição para disputar o pleito. O candidato também deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição que pretende concorrer e estar filiado a partido político pelo menos seis meses antes da eleição. Na última eleição geral, o mínimo exigido para esses casos era o período de um ano.

A escolha dos candidatos em convenções partidárias e a deliberação sobre coligações deverão ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto, período que não foi alterado pela atual reforma.

Ainda serão permitidas coligações para as eleições proporcionais de 2018 (deputados federais, deputados estaduais e distritais). A partir das eleições municipais de 2020 as coligações estarão vedadas para este tipo de eleição (vereadores).

Os partidos e coligações deverão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às 19h do dia 15 de agosto do ano eleitoral, prazo que também não foi modificado pela atual reforma política.

O pedido de substituição de candidato deverá ocorrer até 20 dias antes da eleição (exceto em caso de falecimento).

Propaganda eleitoral

O texto que trata do tema fixa a propaganda eleitoral do candidato, que poderá ter início no dia 16 de agosto de 2018, mas aquela realizada no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão somente começará no dia 31 de agosto de 2018. Essa regra foi aplicada pela primeira vez nas eleições de 2016.

Quanto à propaganda em segundo turno, deverá começar na sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno. Antes, ela podia iniciar 48 horas depois de proclamado o resultado do primeiro turno. O tempo total foi reduzido para dois blocos diários de dez minutos para cada eleição (presidente da República e governador). Antes, eram dois blocos de 20 minutos.

A resolução mantém a proibição de efeitos especiais nas propagandas eleitorais na televisão, como montagens, edições, desenhos animados, efeitos de computação gráfica.

Propaganda de rua

Pela resolução, só serão permitidos carros de som e minitrios em carreatas, caminhadas e passeatas ou em reuniões ou comícios. Deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Os comícios de encerramento de campanhas poderão seguir até as 2h da madrugada. Nos outros dias deverão respeitar o horário das 8h à meia-noite.

A propaganda por outdoors continua proibida. Será possível o uso de bandeiras e mesas para distribuição de material de campanha, desde que sejam móveis e não atrapalhem os pedestres ou interfiram no trânsito.

Também estão mantidas as regras quanto à contratação de cabos eleitorais. O máximo não poderá ultrapassar 1% do eleitorado por candidato nos municípios de até 30 mil eleitores, sendo permitida a contratação de um cabo eleitoral a mais para cada grupo de mil eleitores que superar os 30 mil.

Nos carros estão autorizados adesivos plásticos de até 0,50 m² (meio metro quadrado) ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro.

Propaganda na Internet

A propaganda eleitoral na Internet também poderá ter início no dia 16 de agosto de 2018. Nesse caso, a novidade é que está autorizado o impulsionamento de conteúdos, desde que contratados exclusivamente por partidos, coligações e candidatos.

Debates e telemarketing

A resolução sobre propaganda eleitoral diz ainda que as emissoras de rádio e de televisão que realizarem debates são obrigadas a convidar os candidatos dos partidos que tenham, pelo menos, cinco parlamentares no Congresso Nacional.

O texto proíbe propaganda eleitoral por meio de telemarketing.

Pesquisas eleitorais

Já a resolução sobre pesquisas eleitorais dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2018, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral que compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.