Condenação impede que ex-prefeito e ex-secretário do Rio possam disputar eleições por oito anos. Paes e Pedro Paulo irão recorrer da decisão
Da Agência Brasil
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) condenou, por unanimidade, na sessão de hoje (11), o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (PMDB) e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho (PMDB), que concorreu à prefeitura do Rio no ano passado, por abuso de poder político-econômico e conduta vedada a agente público, devido ao uso do Plano Estratégico Visão Rio 500, contratado e custeado pelo município, como plano de governo na campanha eleitoral de 2016.
Em nota, a assessoria do tribunal informou que, com a decisão, os dois políticos ficam inelegíveis por oito anos e deverão pagar, cada um, multa de 100 mil Ufirs (cerca de R$ 106,4 mil). Os dois ainda podem recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com o relator do processo, desembargador eleitoral Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte, houve desvio de finalidade na contratação, pela prefeitura, da consultoria que produziu o Plano Estratégico Visão Rio 500.
“A gravidade das circunstâncias encontra-se demonstrada por intermédio da estreita correlação entre a contratação e elaboração do plano Visão Rio 500, sob a coordenação do investigado Pedro Paulo, com a anuência do investigado Eduardo Paes, e a posterior utilização de tudo o que foi produzido na campanha eleitoral dos investigados”, disse o relator na decisão.
O magistrado disse, ainda, que Eduardo Paes e Pedro Paulo, que era secretário municipal, são "políticos experientes e que ocupavam, à época dos fatos, posições importantes na administração municipal. A repercussão econômica social e eleitoral do ato praticado, bem como a gravidade das circunstâncias e a confusão patrimonial entre o que foi custeado pelo Poder Público e o arrecadado e despendido na campanha eleitoral evidencia culpabilidade de alto grau, a permitir a fixação da sanção pecuniária no máximo previsto na legislação".
Ajuizada pela coligação Mudar é Possível (PSOL/PCB), a ação havia sido julgada improcedente pelo Juízo da 176ª Zona Eleitoral quanto às acusações relativas a Paes e Pedro Paulo. A candidata a vice-prefeita na chapa de Pedro Paulo, Maria Aparecida Campos Strauss, também figurava como investigada no processo, mas em relação a ela, a sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, decisão mantida nesta segunda-feira pelo plenário do TRE-RJ.
Em nota, a defesa dos dois políticos informou que Eduardo Paes e Pedro Paulo receberam com respeito, mas com surpresa, a decisão do TRE, pois a sentenção proferida pelo juiz eleitoral e os pareceres do Ministério Público foram a favor da absolvição de ambos.
A nota diz ainda “que o Plano Estratégico sempre foi documento da prefeitura do Rio, pertence à cidade, é de domínio público e sempre esteve acessível a qualquer candidato. Eduardo Paes e Padro Paulo irão recorrer ao próprio TRE e, se necessário, ao TSE, confiando em um julgamento justo e equilibrado”.
D Agência Brasil
O número de indenizações pagas pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro Dpvat) entre janeiro e novembro chegou à marca de 355.238, um decréscimo de 9% em relação ao mesmo período de 2016. No entanto, quando avaliada somente a natureza da indenização, os casos de morte cresceram 24% em relação ao mesmo período do ano passado, correspondendo a 37.492 indenizações.
Os dados foram divulgados hoje (11) pela Seguradora Líder, administradora do Seguro Dpvat. Na cobertura por invalidez permanente, total ou parcial, foram registradas 263.923 ocorrências. Embora representem o maior volume de indenizações pagas no período, esse montante foi 15% inferior ao registrado no mesmo período do ano anterior.
Segundo a Seguradora Líder, a redução de quase 10% no total de indenizações pagas, em comparação com o mesmo período de 2016, reflete, por um lado, a conscientização da população; e, por outro, o rigor adotado pela companhia para combate a fraudes. De acordo com a empresa, foram evitadas, de janeiro a outubro, perdas de R$ 831,9 milhões, sendo R$196,7 milhões em indenizações indevidas não pagas por fraudes comprovadas.
“O Seguro Dpvat é de todos os brasileiros e tem como principal missão amparar as vítimas em momentos de vulnerabilidade. Por isso, estamos investindo em modernização de sistemas e no uso de tecnologias de última geração para pagar certo a quem tem direito”, afirmou, em nota, Ismar Tôrres, diretor-presidente da Seguradora Líder.
Motocicletas
No período de janeiro a novembro de 2017, os acidentes com motocicletas foram responsáveis por 74% das indenizações pagas pelo Seguro Dpvat. A região Nordeste continua com o maior número de casos de acidentes envolvendo este tipo de veículo, que responde por 63% das mortes no trânsito na região. A empresa destaca que as motocicletas representam apenas 28% da frota do país.
De janeiro a novembro, a maior incidência de indenizações pagas foi para vítimas do sexo masculino, mantendo o mesmo perfil identificado em anos anteriores. Pessoas com idades entre 18 e 34 anos foram as mais atingidas no período, representando 49% do total, o que corresponde a cerca de 172 mil indenizações pagas.
Nova sede conta com um elevador e banheiros adaptados para portadores de necessidades especiais
Por Cláudio Paixão
Com o objetivo de facilitar o acesso da população aos serviços do Procon Tocantins, o governador Marcelo Miranda inaugurou na tarde desta segunda-feira, 11, a nova sede do órgão em Palmas. Os atendimentos já começaram a ser feitos no novo endereço, na 103 Norte, ACNO II, Avenida LO 2 Lote 34 e 36, no início da manhã desta segunda.
Para Marcelo Miranda, a nova estrutura vai refletir diretamente no atendimento. "A inauguração dessa nova sede do Procon é motivo de comemoração, porque estamos vendo, na prática, umas das nossas missões se concretizando, que é a de garantir os direitos dos cidadãos tocantinenses. Com essa estrutura, vamos dar mais conforto ao público e aos servidores que terão mais comodidade para desempenhar suas funções", ressaltou.
O superintendente do Procon/TO, Nelito Vieira Cavalcante, destacou que com a nova estrutura o órgão aumenta o potencial de atendimento ao público. "Hoje atendemos entre 100 e 120 pessoas por dia e esse número poderá ser acrescido em 30%, considerando a localização e o aumento do espaço. Vale ressaltar que temos 75% de resutibilidade dos casos que recebemos", apontou.
Procon/TO Composta por três andares, a nova estrutura dispõe de 60 salas que permite que cada departamento funcione em separado. Antes, uma sala abrigava mais de um atendimento.
A nova sede também proporcionará mais acessibilidade para o público que conta com um elevador e banheiros adaptados para portadores de necessidades especiais.
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Tocantins, vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, atua na solução de conflitos extrajudiciais, por meio dos 10 núcleos instalados em nove municípios tocantinenses.
Juiz federal aceitou denúncia contra o ex-assessor do presidente Temer filmado pela Polícia Federal recebendo R$ 500 mil do executivo Ricardo Saud
Com Agências
A Justiça Federal em Brasília recebeu nesta segunda-feira (11) denúncia contra o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, o ex-assessor especial do presidente Michel Temer filmado pela Polícia Federal recebendo mala com R$ 500 mil entregues por um executivo da J&F, grupo que controla a JBS.
Rocha Loures foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) da prática de crime de corrupção passiva, ao lado do próprio Michel Temer. Uma vez que a Câmara dos Deputados barrou o prosseguimento da ação contra o presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou a remessa da denúncia contra o ex-assessor à 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília.
O juiz federal Jaime Travassos Sarinho considerou em sua decisão que a denúncia da PGR, embasada pelas gravações feitas pela Polícia Federal, e por imagens e áudios entregues pelos delatores da JBS, apresenta "indícios suficientes de autoria e materialidade" de crime.
A mala com R$ 500 mil da JBS
A entrega dos R$ 500 mil a Loures foi efetivada em abril deste ano por meio do executivo da J&F Ricardo Saud, que levou o dinheiro ao então assessor da Presidência em uma pizzaria na capital paulista. O episódio foi filmado pela Polícia Federal, que fora informada sobre o evento pelo próprio Saud.
De acordo com a PGR, o valor entregue foi oferecido pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, e representava apenas uma fração do montante total que a empresa pretendia pagar ao presidente Michel Temer: até R$ 38 milhões ao longo de nove meses.
Loures chegou a ser preso preventivamente por conta desse episódio, mas foi colocado em prisão domiciliar, mediante ao uso de tornozeleira eletrônica , após passar cerca de um mês nas carceragens da Papuda e da sede da Polícia Federal em Brasília.
A defesa do ex-assessor pediu ao STF que fosse determinada a suspensão do andamento processual, uma vez que parte dessa mesma denúncia só poderá ser analisada após o fim do mandato de Temer na Presidência. Esse pedido, reforçado pelas defesas de outros denunciados, como o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima, ainda será analisado pelo plenário do Supremo – em data ainda não definida.
O juiz Jaime Travassos Sarinho abriu prazo de dez dias para a defesa de Rodrigo Rocha Loures apresentar sua resposta por escrito à acusação da PGR.
Por Jarbas Coutinho
Em Brejinho de Nazaré, onde cumpriu agenda de trabalho na manhã desta segunda-feira, 11, o governador Marcelo Miranda inaugurou a reforma de mais uma Delegacia de Polícia Civil e assinou Ordem de Serviço para extensão da rede de água no município, que vai beneficiar cerca de 70 moradias.
Marcelo Miranda destacou a satisfação em entregar as obras que beneficiam diretamente a população. “É uma oportunidade de agradecer pela confiança em nós depositada, enquanto políticos, e pela certeza do dever cumprido. Quero agradecer a cada cidadão de Brejinho e de todo o Tocantins por essa alegria que sinto hoje”, destacou, ao enumerar as obras entregues em Brejinho e as ordens de serviço assinadas, que vão proporcionar qualidade de vida para a comunidade.
A prefeita de Brejinho de Nazaré, Miyuki Hyashida, agradeceu pelas obras destinadas ao município e destacou que Marcelo Miranda sempre deu uma atenção especial à cidade. "Quase todas as obras públicas do Estado em Brejinho carregam a marca do governador Marcelo Miranda", pontuou.
O secretário de Estado da Segurança Pública, César Simoni, disse que a reforma da unidade é um compromisso do Governo na área da segurança pública no Estado. "Com essa inauguração, são 23 unidades entregues no Estado e a expectativa é de chegar a 50 até março de 2018", disse, destacando a parceria com a prefeitura local para realização das melhorias.
Delegacia A nova estrutura física da Delegacia de Polícia permite melhor comodidade para os servidores e a comunidade. O local conta com novos equipamentos de informática, aparelhos de ar-condicionado e novo mobiliário. Além disso, a unidade é dotada de rampa de acessibilidade de pedestre, para facilitar a locomoção de pessoas com dificuldades, mães com carrinhos de crianças, pessoas idosas e cadeirantes. As obras foram realizadas em parceria com a prefeitura local.
Rede de água A extensão da rede de distribuição de água vai atender diretamente 70 famílias do Setor Januário. São 1.500 metros de rede, obras que vão consumir recursos na ordem de R$ 117 mil.
Aquabel Na ocasião, foi apresentado, ao governador, o Projeto de Aquicultura Aquabel, voltado para a produção do peixe tilápia. A empresa tem sede no Estado do Paraná, e deve se instalar no Estado do Tocantins, no município de Brejinho. "O Tocantins tem água e um clima bastante propício para se tornar um grande produtor de tilápia no Brasil", sustentou o diretor da empresa, Ricardo Neukirchner. Segundo ele, a empresa vai investir em uma unidade de produção de alevinos, em um centro de pesquisa e núcleo genético, e em pesquisa e desenvolvimento junto com a Embrapa, Governo do Estado e universidades.
O governador assegurou que é um entusiasta do projeto. "O Tocantins certamente vai se tornar um grande produtor de peixe e estamos incentivando e construindo a infraestrutura necessária para atrair investimentos dessa natureza. A piscicultura é uma realidade no Estado", comemorou.
Também prestigiaram o evento deputados estaduais e federais, secretários de Estado e prefeitos de cidades vizinhas.