Em seguida, o Senado votou outro projeto, relatado por Sérgio Petecão (PSD-AC) em 2017. O projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para posse de arma de fogo em propriedade rural

Com Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio – o que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a área da propriedade e não apenas na sede (PL 3715/2019). A matéria foi aprovada mais cedo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e enviada ao Plenário em regime de urgência. Agora, o texto será enviado para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2016), que autoriza a posse de arma de fogo no interior das residências e no local de trabalho, mas não particulariza a situação dos imóveis rurais. Marcos Rogério ressalta que “não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.

Necessidade
Para o relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a proposição é conveniente e necessária, já que o morador rural, por viver em áreas remotas, não tem a mesma proteção ofertada pelo Estado aos que moram nos centros urbanos. Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu o projeto, lembrando que a mudança pode ajudar na segurança de populações amazônicas, que vivem distantes das cidades. Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Kátia Abreu (PDT-TO) e Major Olimpio (PSL-SP) também manifestaram apoio à proposta.

— O projeto faz o óbvio, definindo toda a área da propriedade do imóvel rural como área para a posse [da arma] — registrou Major Olimpio.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) reconheceu que o tema é polêmico e divide a sociedade. Ele fez questão de destacar a diferença entre porte e posse de arma. Pela legislação, a posse é o direito de se ter uma arma em casa. Já o porte é o direito de carregar a arma nos deslocamentos. Para o senador, a arma é necessária nas zonas rurais, para proteção dos moradores.

— Não estamos tratando de porte de arma na zona urbana, que é uma coisa completamente diferente — afirmou Marcelo Castro.

O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a forma como o processo foi encaminhado, já que a proposta foi apresentada na terça-feira (25) e levada ao Plenário na quarta (26), por um acordo entre as lideranças. Ele disse que o projeto pedia mais tempo para ser discutido e sinalizou que até poderia apoiar a ideia, depois de mais debate. Humberto pediu o adiamento da votação e sugeriu uma comissão para tratar de assuntos correlatos. Apesar dos apelos, a matéria foi levada à votação e aprovada.

Emenda
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma emenda em Plenário, prevendo a possibilidade de a arma registrada em nome de pessoa física ou jurídica responsável por propriedade rural ser utilizada por empregados previamente indicados que estejam a serviço no respectivo imóvel rural. A emenda também previa exigências para documentos, prazos e responsabilização criminal. O senador Alessandro Vieira, porém, rejeitou a sugestão. Na opinião do relator, a emenda fugia da natureza principal da matéria.

Os automóveis com altura e peso acima do limite devem continuar utilizando a balsa. Os motoristas de veículos fora dos padrões que forem flagrados usando a estrutura podem sofrer sanções

Por Erica Lima

Uma equipe técnica da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO) realizou, no final da tarde desta quarta-feira, 26, a retirada dos portais limitadores de altura das entradas da ponte na TO-255, sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional.

De acordo com o presidente da Ageto, Vírgilio Azevedo, as estruturas metálicas foram retiradas temporariamente para permitir a passagem de veículos de urgência e emergência e nos próximos dias devem ser reinstaladas com alterações. “Foi uma determinação do Governador Mauro Carlesse que fizéssemos as adaptações necessárias para a passagem desse tipo de veículos”, explicou.

O gestor destacou que mesmo sem os portais, o tráfego na ponte continua limitado a veículos com até 3,5 toneladas, 2,20 metros de altura e velocidade de 60 quilômetros por hora. “Estamos reforçando a fiscalização com a instalação de mais uma balança e com a atuação do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário e de Divisas (BPMRED)”, disse Azevedo.

Agentes da Ageto farão a aferição da altura com uma régua especial nos dois lados da via. O local também terá tráfego monitorado, por isso o trecho requer atenção redobrada dos motoristas. “Está sendo instalada uma estrutura nas cabeceiras para evitar que veículos fora dos padrões utilizem a ponte”, frisou o gestor.

Os automóveis com altura e peso acima do limite devem continuar utilizando a balsa. Os motoristas de veículos fora dos padrões que forem flagrados usando a estrutura podem sofrer sanções. A multa para quem trafegar em local não permitido pela sinalização é R$ 130,16 e a infração é considerada média.

Executivos anunciam que operadora está pronta para fazer o transporte de cargas industrializadas, num trecho de 800 km

Por Fábia Lázaro

O Start para o início das operações no Tocantins pela operadora ferroviária Rumo Logística e pela subsidiária Brado foi dado com a visita dos executivos que vieram estudar uma área para a instalação de terminais de capacitação de cargas no estado.

Na manhã desta quarta-feira, 26, eles estiveram reunidos com o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Ridoval Chiareloto, na sede da pasta, para tratar do início da operação da companhia. Na ocasião, os executivos anunciaram que a operadora já está pronta para fazer o transporte de cargas industrializadas entre Anápolis e Porto Nacional, num trecho de 800 km.

A visita acontece, a menos de três meses, após a Rumo vencer o leilão do trecho de 1,5 mil quilômetros da Ferrovia Norte-Sul, entre Porto Nacional a Estrela d'Oeste, em São Paulo, com investimentos de R$ 2,7 bilhões. A ferrovia é tida como um dos principais projetos para escoamento da produção agrícola do país. A previsão é de 24 meses para o início total das operações.

“Nosso objetivo principal é nos apresentarmos ao Tocantins, após vencer o leilão da Ferrovia Norte-Sul e esta ferrovia, para nós, nasce aqui na região de Porto Nacional/Palmas, então, temos planos bastante arrojados de crescimento da nossa operação, e queremos o Tocantins como parceiro nesse desenvolvimento, já que acreditamos bastante no transporte rodoviário para promover o desenvolvimento da economia do Estado”, destacou o diretor comercial da Rumo, Pedro Palma.

Carga

A companhia pretende trabalhar com o transporte de produtos industrializados em contêineres para atender as indústrias, como as de grãos e fertilizantes destinados à exportação e a rede atacadista e de bens de consumo, trazendo produtos de São Paulo para atender os mercados consumidores da Região.

Segundo o diretor de operações da Brado Logística, Marcelo Saraiva, empresa responsável pela logística dos contêineres, o Tocantins é importante e estratégico para a companhia, ajudando a desbravar e encontrar novos parceiros deste novo negócio que está sendo implantado.

”Desde 2015 a gente estuda a região, mesmo não sabendo que a gente iria ganhar a concessão, mas é um ponto muito interessante de consumo e de produção para a companhia, por isso, estamos procurando um local de captação de carga que atenda toda a região”, afirmou.

Segundo o diretor comercial da Brado, Gurupi é um dos principais polos a serem estudados pela operadora para poder captar o algodão que é produzido na Bahia para ter acesso ao Porto de Santos.

Na ocasião, o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Ridoval Chiareloto, apresentou os centros logísticos do estado que estão se formando e se colocou à disposição da companhia para atender as necessidades da empresa para que ela inicie a operação total da forma mais rápida possível, para poder acelerar a industrialização do Estado.

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (26) mais uma emenda à Constituição — a de número 100, que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União. Medida diminui controle do governo federal

Com Agência Senado

Segundo a nova norma, a execução obrigatória dessas emendas seguirá as mesmas regras das individuais, que já são impositivas. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e ações escolhidas pelos deputados e senadores.

As emendas de bancada serão de execução obrigatória e corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Em 2020, no entanto, esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida.

A execução das emendas de bancada seguirá regras já vigentes para as de autoria individual, como submissão a contingenciamentos para cumprimento de meta de resultado fiscal.

A Emenda Constitucional 100 altera os artigos 165 e 166 da Constituição. A emenda é originária da PEC 34/2019 (PEC 2/2015, na Câmara). O texto passou pelo Plenário do Senado em abril e foi aprovado em definitivo no início deste mês, na Câmara, na forma de um substitutivo do relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC).

Foi a aprovado o substitutivo apresentado pelo relator na Câmara Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Pela proposta, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento.

“Menos Brasília”
Deputados e senadores que participaram da cerimônia de promulgação elogiaram a iniciativa. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o Orçamento é peça fundamental na condução da coisa pública e não pode ser uma mera formalidade ou obra de ficção. Segundo ele, deve refletir as necessidades das unidades federadas e ser definido em debate aberto e transparente no Parlamento.

O relator da proposta, senador Esperidião Amin, na sessão do Plenário em que o texto foi aprovado no Senado, ao lado o deputado Carlos Gaguim relator da matéria na Câmara Federal

Davi destacou que a emenda não é contra nenhum governo, mas a favor da boa política e da decentralização de recursos, indo ao encontro da proposta “Mais Brasil, menos Brasília”. Para ele, um ministro, por mais qualificado que seja, não tem condições de conhecer as necessidades dos mais de 5 mil municípios brasileiros.

— Há anos lutamos por um maior respeito a decisões do Congresso Nacional. Representamos o povo e as unidades da Federação com suas diversidades política e social. Temos contato direto com nossas bases e percebemos as necessidades como mais facilidade [...] Levar recursos para estados e municípios é função legítima de seus representantes políticos. Longa tem sido a luta para que o Orçamento deixe de refletir somente a necessidade do governo central — afirmou.

Ainda na opinião de Davi, a aprovação do texto foi um “gesto gigante do municipalismo do Congresso”, visto que a vida das pessoas acontece nas ruas, nos bairros, nos distritos e nas cidades.

— A União é um ser distante da vida e do dia a dia da população — acrescentou.

Relator da PEC 34/2019 no Senado, Esperidião Amin disse que, mais do que nunca, é necessário escolher prioridades, visto que pulverizar recursos é uma maneira de privilegiar o desperdício.

— Vamos dar às bancadas estaduais a responsabilidade de eleger prioridades nos seus estados. Isso significa valorizar a representação. Cada um tem seu direito e responsabilidade de apontar suas emendas, e isso vai ser respeitado pelo Poder Executivo — defendeu.

Se considerado, além das leniências já celebradas, os acordos de colaboração premiada, termo de ajustamento de conduta, renúncias voluntárias e repatriações do exterior, o montante a ser recuperado pela operação já soma cerca de 14 bilhões de reais

Com Agência Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal anunciaram nesta terça-feira (25) acordo de leniência com as empresas Technip Brasil e Flexibras que resultará na devolução de R$ 819 milhões à Petrobrás. As duas firmas foram investigadas no âmbito da Operação Lava Jato.

O acordo envolveu também o Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos. Além dos valores ressarcidos à petrolífera brasileira, as empresas terão de pagar R$ 313 milhões ao governo estadunidense a título de multa criminal. Com esses valores, o acordo totalizou R$ 1,13 bilhão a serem devolvidos pelas companhias.

Dos valores a serem ressarcidos, R$ 439 milhões são referentes à soma do lucro auferido ajustado, o que considerou os contratos contaminados, R$ 191 milhões são relativos a vantagens indevidas e R$ 189 milhões correspondem à multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

A Technip Brasil e a Flexibras, integrantes do mesmo grupo econômico, terão até 2021 para repassar o total do montante relativo ao acordo de leniência. O acordo ocorreu após as equipes de investigação descobrirem ilegalidades envolvendo a firma e a Petrobras entre 2004 e 2011, com práticas como pagamento de propina, emprego de parentes e fraudes em licitações.

O grupo é radicado na França, e suas práticas ilegais ocorreram no Brasil e nos Estados Unidos (EUA). Segundo o advogado-geral da União, André Mendonça, houve um esforço de tentar envolver também instituições francesas no acordo, o que não foi possível porque os entes daquele país solicitaram mais tempo e os órgãos do Brasil e dos EUA decidiram fechar o acordo.

Mendonça destacou o fato de o acordo ter sido o primeiro envolvendo uma instituição de outro país e que teve participação importante na definição da metodologia. “É a primeira vez que sentam à mesa CGU, AGU e MPF. Mais do que isso, é a primeira vez que sentam à mesa essas instituições com o DoJ. Instituições em conjunto podem fazer mais”, assinalou.

Acordos

Os acordos de leniência funcionam com um acerto no qual as empresas interrompem as práticas irregulares, admitem a participação, cooperam com as investigações e fornecem informações. Em troca, deixam de ser proibidas de receber subsídios do governo federal, têm a multa reduzida em dois terços e recebem isenção ou diminuição da proibição de celebrar contratos com a Administração Pública.

Conforme a CGU, esses acordos já resultaram na recuperação de R$ 9,75 bilhões. O maior foi o celebrado com a construtora Odebrecht, em julho de 2018, que rendeu R$ 2,72 bilhão. O acerto definido com a Andrade Gutierrez, ocorrido em dezembro do ano passado, rendeu R$ 1,49 bilhão.