Contrariando histórico nacional do partido, modebas tocantinenses decidem que é hora de assumir protagonismo eleitoral

Por Edson Rodrigues

O jornal O Paralelo 13 esteve, na última quarta-feira (26), com o presidente estadual do MDB, o ex-governador Marcelo Miranda, que estava reunido com o presidente do MDB metropolitano de Palmas, deputado Valdemar Jr., com Jorge Frederico e várias lideranças do interior do Estado, confabulando sobre os nomes sugeridos para a composição das Comissões Provisórias de diversos municípios do interior.

Antes, pela manhã, Marcelo Miranda esteve reunido com o presidente do MDB municipal de Porto Nacional, Arlindo Almeida, a quem fez a afirmação que vai nortear as ações do partido nas eleições municipais de 2020: o MDB terá candidatura própria à prefeitura de Porto Nacional, assim como nas principais cidades do Tocantins.

PORTO NACIONAL

Marcelo Miranda foi claro e taxativo ao afirmar que as conversas com empresários e profissionais liberais estão em estágio avançado em Porto Nacional e que a legenda vai apresentar aos portuenses uma chapa composta por nomes gabaritados, probos e capazes de dar o impulso que falta á Capital da Cultura do Tocantins, para que ela retome a sua importância e papel fundamental para o desenvolvimento de seus munícipes e de todo o Tocantins.

O presidente do MDB portuense, Arlindo Lopes, nos informou que o Diretório Municipal da Capital da Cultura está em conversações com um grupo de empresários e profissionais liberais, para debater uma chapa de candidatos a vereador recheada de nomes competitivos, capacitados para o exercício do mandato de vereador.

Arlindo revelou, também, que a união das lideranças do MDB do Tocantins tem sido fundamental nessa nova arrancada do partido: “estamos conversando constantemente com o presidente estadual, o ex-governador Marcelo Miranda, com o presidente do Diretório Metropolitano de Palmas, nosso conterrâneo Valdemar Jr., onde estamos fazendo relatórios mostrando a importância de darmos a atenção devida ao distrito de Luzimangues, trançando estratégias de ações para prestigiar Porto Nacional como uma unidade só, dispensando a mesma qualidade – e quantidade – de trabalho em todos os distritos, para que nenhum deles se sinta desamparado pela administração que estamos planejando. Temos agendada, já para a primeira quinzena de agosto, uma reunião com todas as nossas principais lideranças, com empresários e co todos os que nos apoiam, para mostrar as primeiras linhas desse planejamento e alinhá-lo com as necessidades de cada bairro, de cada distrito de Porto Nacional, para apresentarmos um plano de governo jamais visto em nossa cidade.  Porto nacional vai voltar a ter a importância que sempre teve para o Tocantins.  E vai ser pelas mãos de uma administração do MDB”, concluiu um entusiasmado Arlindo Lopes.

UNIÃO CONCRETA

O presidente estadual do MDB afirmou que jamais o partido viu, em sua história recente, tamanha união entre seus membros, dos líderes comunitários aos seus principais expoentes, como a deputada federal Dulce Miranda e o senador Eduardo Gomes, buscando um fortalecimento que  reflita em todos os seus quadros, de vereadores a prefeitos.

No que chamou de “união concreta”, Marcelo Miranda anunciou uma maratona nos 139 municípios tocantinenses a serviço da articulação e mobilização dos modebas, na discussão de um caminho de consenso rumo á revitalização da legenda, dando voz e vez a todos, dos quadros mais antigos até aos simpatizantes, deixando as portas abertas para novas filiações.

PALMAS

Enquanto esse trabalho ocorrerá no interior, em Palmas os trabalhos ficarão a cargo do presidente metropolitano, deputado Valdemar Jr., e do senador Eduardo Gomes, que ficarão responsáveis por capitanear os trabalhos junto aos vereadores da legenda, buscando a mesma união concreta para que haja condições de apresentar á população palmense uma candidatura competitiva, com chances reais de vitória, decidida democraticamente entre todos os companheiros.

TRABALHO DE MOTIVAÇÃO

É sabido que o MDB é o partido mais tradicional do Tocantins e é baseado justamente nisso que está alinhavada a estratégia de motivação para a atração de novas lideranças e o retorno de antigos componentes, que se encontravam desmotivados.  O presidente estadual da legenda se comprometeu a ir para as ruas da capital e do interior, debater ideias, colher sugestões e definir, junto com o povo, as prioridades de cada município, que irão virar compromissos de campanha dos candidatos do MDB.

E é justamente essa receptividade do povo sentida pelos líderes do MDB que está motivando cada um dos seus quadros a deixar o papel de coadjuvante de lado e partir para serem os protagonistas de um novo começo, de um novo compromisso, de um novo MDB para o Tocantins, valorizando a história do partido no Brasil, que o colocou sempre junto aos desejos da população.

UM POUCO DE HISTÓRIA

Vale lembrar que os governos do MDB no Tocantins sempre foram municipalistas, procurando atender a todos os rincões do Estado, decisivos para a concretização do sonho da população de ver seu lugar, sua cidade, fazer parte de um Estado novo e pujante, conciliando obras estruturais com trabalhos sociais que deram a forma e a personalidade que o Tocantins tem hoje, forjada na memória de homens como Ulysses Guimarães e Barbosa Lima Sobrinho, Franco Montoro Tancredo Neves e José Sarney, eleitos, pelo Colégio Eleitoral, presidente e vice-presidente do Brasil em 1985. Com a morte de Tancredo, Sarney, ex-Arena, assumiu o governo.

Desde o fim do governo Sarney, o PMDB se consolidou como o principal partido do país, controlando o maior número de prefeituras e estados. Em 1986, conseguiu eleger 22 dos 23 governadores, 260 deputados federais e 44 senadores. Ao tornar-se hegemônico no Congresso, passou a liderar o processo da Assembleia Nacional Constituinte, comandada por Ulysses Guimarães.

O PMDB, hoje, novamente MDB assumiu o papel de fiel da balança a partir do governo de Fernando Henrique Cardoso e, desde então, jamais foi superado como o maior partido do Brasil.

MP aponta irregularidades em licitação para exploração de trechos leste e sul do Rodoanel

O promotor de Justiça Marcelo Milani moveu ação civil pública contra os ex-governadores paulistas Geraldo Alckmin (PSDB) e Alberto Goldman (PSDB), em razão de um contrato para o Rodoanel Trecho Leste firmado a partir de uma proposta supostamente inexequível. Outros 28 nomes são alvo da ação. Entre eles, o ex-secretário de Transportes Mauro Arce, agentes públicos e empresários da concessionária SPMAR.

Uma das medidas cautelares pedidas pelo promotor na ação é o bloqueio de até R$ 5,4 bilhões dos investigados.

Segundo Milani, "em 2010 foi publicado o edital nº 001/2010 pela ARTESP para licitação na modalidade concorrência internacional do tipo menor valor de Tarifa Básica de Pedágio, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para se encarregar da exploração, mediante concessão onerosa, do Trecho Sul do Rodoanel Mario Covas e da construção e posterior exploração do Trecho Leste do aludido rodoanel".

"No edital havia previsão de data de entrega do Trecho Leste em até três anos da data da assinatura do contrato e os valores máximos de tarifa a serem cobrados pela concessionária, a saber, R$ 6,00 (seis reais) para o Trecho Sul e R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) para o Trecho Leste", diz o promotor.

Contratado, o Consórcio SPMAR apresentou, de acordo com o promotor, "proposta bem inferior ao teto previsto no edital, consistente no valor de R$ 2,19, para o Trecho Sul e de R$ 1,64 para o Trecho Leste".

"As diligências promovidas ao longo do procedimento demonstraram que, além da inobservância do prazo para conclusão da obra relativa ao Trecho Leste do Rodoanel, a condução da concorrência pela Comissão de Licitação, auxiliada pelo Grupo Técnico da ARTESP e homologada pelo Conselho Diretor da ARTESP acabou por selecionar proposta manifestamente inexequível ofertada pelo Consórcio SPMAR composta pela Cibe Participações e Investimentos e Contern, que posteriormente criaram a Concessionária SPMAR", anotou.

O promotor ainda diz que "o amealhado no procedimento investigatório não deixa dúvidas quanto à condução irregular do certame licitatório, que favoreceu o Consórcio cuja proposta discrepava completamente das demais participantes do certame e do próprio valor orçado pela Administração Pública".

"Essa conduta levou a ARTESP a contratar proposta manifestamente inexequível. Ademais, a dificuldade de captar recursos e iniciar a execução do objeto demonstra a insuficiência da proposta originária", escreveu.

No âmbito da ação, Milani ainda relata foram constatados efetuados pela SPMAR para a empresa Legend, do doleiro Adir Assad, hoje delator da Lava Jato, no valor de R$ 6 milhões. "É certo que esses pagamentos foram realizados entre fevereiro e março de 2011, exatamente o mesmo período em que foi adjudicado o objeto da licitação".

"Existe noticia colhida durante a investigação do Ministério Público que Adir Assad fez delação premiada inclusive sobre os pagamentos efetuados pela SPMAR", anotou. O promotor pede, em ação, que a Lava Jato em Curitiba compartilhe a delação do doleiro.

Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido o posicionamento dos citados. O espaço está aberto para as manifestações de defesa.

Operação Sufrágio Ostentação investiga suposto esquema do partido em Minas Gerais, comandado por Marcelo Álvaro Antônio nas Eleições 2018

Por Ezequiel Fagundes

A Polícia Federal desencadeou, nesta quinta-feira (27), a segunda fase da operação Sufrágio Ostentação, que investiga um suposto esquema de candidaturas laranja do PSL em Minas.

Em Brasília, a PF prendeu Mateus Von Randon, assessor especial do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

Randon teve prisão temporária autorizada pela Justiça.

Em Minas, foram presos dois ex-assessores do ministro: Roberto Soares da Silva, o Robertinho, e Haissander Souza de Paula.

A PF investiga repasses do fundo partidário do PSL para candidaturas supostamente laranja.

A investigação mira pelo menos quatro candidatas laranja. Elas receberam verbas significativas do fundo partidário do PSL, mas conquistaram uma votação muito baixa.

Parte da verba recebida foi repassada pelas candidatas para empresas de arte e gráfica pertencentes a aliados do ministro.

Juntas, essas candidatas receberam R$ 267 mil do fundo partidário do PSL em Minas.

Apesar do investimento, as quatro conquistaram apenas 2.084 votos, de acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral.

Parte desse dinheiro, foi gasto na eleição para comprar material de campanha de empresas de aliados do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

No fim de abril, a Polícia Federal desencadeou a primeira fase operação "Sugrágio Ostentação" e realizou buscas de documentos e equipamentos eletrônicos em sete endereços. Entre eles, em gráficas e na sede do PSL em Belo Horizonte.

A discrepância dos altos valores recebidos do fundo partidário com a pouca votação obtida pelas candidatas do sexo feminino chamou a atenção dos investigadores.

Pela lei, todos partidos são obrigados a reservarem 30% das vagas para as mulheres.

A suspeita é que, na prática, essas candidatura foram lançadas para desviar dinheiro do fundo partidário para as candidaturas masculinas ou em proveito próprio.

O ministro Marcelo Álvaro Antônio não é alvo da operação. Em nota, o Ministério do Turismo afirmou que "não há qualquer relação entre a investigação da Polícia Federal e as funções desempenhadas pelo assessor especial Mateus Von Rondon no Ministério do Turismo. O órgão aguarda mais informações para se pronunciar sobre o caso".

O governo abriu nesta quarta-feira (26) o sistema digital de vários ministérios para liberar lotes extras de emendas a deputados que aceitarem votar a favor da reforma da Previdência

Por Ranier Bragon, Thiago Resende e Thais Arbex

Pelo acerto, confirmado pela Folha com vários parlamentares, serão R$ 10 milhões a mais por congressista que apoiar o governo na comissão especial da Câmara e outros R$ 10 milhões extras no plenário.

O presidente Jair Bolsonaro sempre criticou o que chama de “toma lá dá cá” na relação com o Congresso Nacional.

A abertura do sistema nos ministérios significa, tecnicamente, dar acesso remoto aos congressistas e prefeitos às rubricas específicas em que eles podem direcionar verbas do Orçamento.

Esses recursos podem ser destinados a obras e investimentos em redutos eleitorais, como recapeamento de ruas, construção de quadras esportivas e creches.

Com a abertura do sistema, deputados podem destinar recursos para ações de fomento da agricultura, de saúde e de educação, entre outras.

O presidente Jair Bolsonaro em recente visita ao Congresso Nacional

Normalmente, cada um dos congressistas já tinha direito a apesentar R$ 15,4 milhões em emendas ao Orçamento de 2019, que é um valor de execução impositiva, em quase sua totalidade.

A verba, cujo processo de liberação começou nesta quarta, é um dinheiro extra, que vinha sendo oferecido pelo ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) como moeda de troca pelo apoio dos congressistas.

A Casa Civil afirma que a abertura do sistema e o calendário para cadastramento de emendas parlamentares é escolha de cada ministério.

Inicialmente, conforme a Folha revelou, a oferta era de R$ 10 milhões extras por ano, por parlamentar fiel, até 2022. A maioria dos partidos, porém, considerou que o Planalto, uma vez aprovada a reforma, não cumpriria a promessa nos anos seguintes.

Com isso, a gestão Bolsonaro dobrou a oferta, oferecendo um extra de R$ 10 milhões por semestre, não mais por ano. O valor total da negociação pode chegar a R$ 40 milhões, conforme antecipou o Painel da Folha.

Mesmo assim, a desconfiança continuou: nada assegurava que seria cumprida a palavra pelo governo, que mantém uma relação instável com o Congresso.

Diante do impasse, o Planalto mudou a oferta, diante da falta de apoio para fazer avançar a Previdência: agora a promessa é de pagamento de R$ 10 milhões imediatamente, com a abertura do sistema nos ministérios, e mais R$ 10 milhões no momento da votação no plenário.

Essas emendas adicionais atendem até aos novos parlamentares, que, em tese, só teriam direito a manejar o Orçamento de 2020.

A oferta desta quarta, embora tenha atendido ao anseio de muitos, não agradou à cúpula de PP e PR, dois dos principais partidos do centrão.

Esses parlamentares afirmam que, por já estarem calejados com propostas não cumpridas pelo governo, só aceitam destravar a votação da Previdência quando todo o processo burocrático de liberação das verbas nos ministérios estiver concluída.

O prazo varia de ministério a ministério e depende da capacidade técnica de cada prefeitura.

Líderes do centrão, o agrupamento de siglas médias comandadas pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmam que a proposta da Previdência, que é a prioridade legislativa do governo Bolsonaro, só deve ser votada na Câmara entre o fim de agosto e início de setembro.

Caso esse cronograma se confirme, será um atraso considerável em relação ao planejamento inicial do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de Bolsonaro, que era de aprovar a reforma na Câmara e no Senado ainda no primeiro semestre.

Na semana passada, a expectativa da equipe econômica era que a reforma da Previdência fosse aprovada na comissão especial da Câmara até esta quinta-feira (27), como estimava Maia.

A discussão sobre a reforma da Previdência passou a ser mais política do que técnica, apesar de —oficialmente— líderes partidários ainda usarem o discurso de que o texto precisa de melhorias para que tenha os 308 votos necessários no plenário —60% do total de 513 deputados.

Acordo por estados e municípios continua travado em comissão

Após mais uma tentativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), continuam travadas as negociações em busca de um acordo para que a reforma da Previdência tenha efeito para estados e municípios.

Maia se reuniu com governadores do Nordeste nesta quarta (26), mas ainda não se chegou a um entendimento.

“Não faz diferença estar na reforma ou fora da reforma se não é uma reforma que dá solução ao déficit da Previdência”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). O governador da Bahia, Rui Costa (PT), também nega que a reforma resolverá o problema dos estados.

 

Líderes que representam a maioria da Câmara rejeitam aprovar uma reforma da Previdência que ajude no ajuste de contas de governadores e prefeitos que fazem campanha contra a proposta.

Senadores aprovou na noite desta quarta-feira o projeto conhecido como dez medidas da corrupção, que inclui a punição ao abuso de autoridade

Com G1 e Agências

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que estabelece um pacote de medidas anticorrupção no qual foi incluída a punição para juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem abuso de autoridade.

Os senadores debateram a proposta por mais de duas horas na sessão desta quarta-feira. O relator, Rodrigo Pacheco, subiu à tribun para dizer que o objetivo do projeto não é inibir a atividade de juízes e de procuradores.

"Evidentemente que não há a compreensão, e nem se pretende que se aceite, de que o abuso de autoridade seja algo a inibir a atividade daqueles que legitimamente atuam como juízes, como membros do Ministério Público", disse Pacheco.

"Só se caracterizará abuso de autoridade nas hipóteses ali elencadas se houver uma finalidade daquele que o pratica de prejudicar alguém, ou de se beneficiar, ou de beneficiar terceiros, ou, então, por capricho e satisfação pessoal", completou o relator.

O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), afirmou que o combate à corrupção, intenção original da proposta das 10 medidas, não tinha conexão com a criminalização do abuso de autoridade. Ele acrescentou a proposta pode limitar a atuação de juízes e de procuradores.

"As dez medidas de combate à corrupção, que nasceram da vontade popular, não chegaram até o Senado. Elas ficaram nos escaninhos da Câmara, porque lá, numa madrugada trágica, o projeto foi mutilado, foi adulterado, foi estraçalhado e chegou ao Senado como o verdadeiro Frankenstein da legislação brasileira. Morreu. Ficou no túmulo do esquecimento até agora", disse.

 

“E agora ressuscita sob os auspícios daqueles que querem, certamente, de boa ou de má-fé, limitar a ação dos investigadores e dos julgadores no momento em que a Operação Lava Jato é alvejada por violentas agressões com o objetivo de comprometer o seu êxito, o seu desdobramento e os seus resultados”, concluiu Alvaro Dias.

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2016 e como sofreu alterações no Senado terá de ser reanalisado pelos deputados.

A proposta tem origem em um texto de iniciativa popular apresentado em 2015 e defendido pelo Ministério Público, conhecido como o projeto das 10 medidas contra a corrupção.

O pacote recebeu mais de 2 milhões de assinaturas de apoio. Quando passou pela Câmara, foi alterado por deputados. À época, as mudanças foram alvo de críticas, e a Câmara foi acusada de desfigurar o projeto.

Desde 2017, o texto estava parado no Senado. Há duas semanas, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou relatório ao texto, modificando vários pontos.

Esse parecer foi aprovado mais cedo, nesta quarta, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e seguiu para análise do plenário.

A análise do projeto acontece três semanas depois de o The Intercept revelar mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a integrantes da Lava Jato. Segundo o site, as mensagens mostram que Moro, ainda como juiz, orientou a atuação de procuradores, o que ele e o Ministério Púbico negam.

Abuso de autoridade

Pelo texto aprovado pelo Senado, o magistrado incorrerá em abuso de autoridade se:

proferir julgamento quando impedido por lei;

*atuar com "evidente" motivação política;
*expressar opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo (só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão);
*exercer outro cargo (ser professor está autorizado);
*for sócio de empresas (pode ser somente acionista);
*receber recompensa (financeira, por exemplo) por atuação em processos.

O projeto prevê que integrantes do Ministério Público cometerão abuso de autoridade se:

*instaurarem processo sem provas e indícios suficientes;
*recusarem a praticar sua função;
*receberem incentivo financeiro no decorrer do processo;
*atuarem como advogados;
*expressarem, por qualquer meio de comunicação, "juízo de valor indevido" no meio de processo que ainda não foi concluído (o integrante do MP poderá fazer críticas nos autos, em obras técnicas ou ao dar aulas);
*atuarem com "evidente" motivação político-partidária.

O texto também prevê punição para juízes e procuradores que violarem alguns direitos de advogados, como o de se comunicar com o cliente reservadamente.

Punições previstas

Conforme o texto aprovado pelo senado:

*a autoridade que violar as regras estará sujeita à pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa;
*a detenção será aplicada em condenações mais leves e não admitirá o início do cumprimento em regime fechado.

Pela proposta, estará configurado o crime de abuso de autoridade quando o juiz ou o procurador atuar com a finalidade específica de prejudicar uma pessoa ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiros, por "mero capricho ou satisfação pessoal".

O texto determina ainda que a divergência na interpretação da lei e das provas não configurará abuso. Na prática, esse item visa evitar a chamada "criminalização de hermenêutica" ou seja, da interpretação das leis.

Outros pontos

Ainda de acordo com o projeto:

*qualquer pessoa poderá denunciar um magistrado se identificar abuso de autoridade;
*se a pessoa não tiver documentos que comprovem o crime, precisará indicar o local onde as provas podem ser encontradas;
*os crimes de abuso de autoridade serão processados por ação penal pública;
*a pessoa que se sentir lesada poderá apresentar queixa subsidiária se o Ministério Público não intentar a ação pública no prazo legal (ou seja, poderá prestar queixa na Justiça se, após denunciar o abuso, o MP não apurar o caso).

Repercussão

Em uma rede social, o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou o projeto, chamando a proposta de "retrocesso". Disse que a redação tem "pegadinhas" e citou o trecho sobre queixa subsidiária.

Para Dallagnol, esse ponto cria a possibilidade de o investigado "investigar e acusar o próprio investigador".

À colunista do G1 e da GloboNews Andréia Sadi, o relator Rodrigo Pacheco (DEM-MG) negou que a proposta tenha "pegadinha". Afirmou que o texto "pune excessos".

Pacote anticorrupção

No trecho referente às medidas de combate à corrupção, o projeto tipifica o crime de caixa 2 eleitoral. A prática consiste em o candidato não declarar à Justiça o recebimento de doação para a campanha.

Atualmente, não há legislação que defina esse crime. Quando um político o comete, é enquadrado em artigo do Código Eleitoral sobre falsidade ideológica, com pena de até cinco anos de reclusão.

O crime, conforme o projeto, acontecerá quando: "Arrecadar, receber ou gastar o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral".

A punição, de acordo com o projeto, será:

*reclusão de dois a cinco anos;
*se a fonte do dinheiro for ilegal, a pena aumentará de um a dois terços.

Corrupção como crime hediondo

O texto inclui a corrupção e outros crimes na lista dos hediondos, cujas penas são mais severas. Segundo a proposta, serão considerados crimes hediondos:

*peculato (desvio de recursos públicos por político ou funcionário que o administra);
*corrupção ativa (oferecer dinheiro ou bens para o político fazer algo em troca);
*corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida);
*corrupção ativa em transação comercial internacional;
*inserção de dados falsos em sistema de informações;
*concussão (exigir vantagem indevida);
*excesso de exação qualificado pelo desvio (exigência, por funcionário público, de pagamento indevido);
*quando a vantagem ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

Compra de votos

O projeto também criminaliza a compra de votos. O texto inclui no Código Eleitoral reclusão de um a quatro anos e multa para quem "negociar ou propor a negociação" de voto em troca de "dinheiro ou qualquer outra vantagem".