De acordo com Richard Martins, o Tocantins tem uma situação privilegiada com relação ao processo de legalização fundiária Por Cláudio Paixão
A regularização fundiária no Tocantins foi tema de reunião do governador Marcelo Miranda com o consultor das Nações Unidas e Governança de Terras para a América Latina e Caribe, Richard Martins Torsiano. Com a reunião, realizada nesta segunda-feira, 23, o Governo do Estado fortalece as ações para garantir a regularização fundiária no Tocantins.

“O que discutimos vai ao encontro da nossa preocupação, da preocupação que o Governo do Estado tem principalmente com os pequenos produtores rurais, que são os principais beneficiados com a regularização fundiária. Hoje, já avançamos, no sentido em que os produtores já entendem a importância da documentação da terra”, ressaltou Marcelo Miranda.

De acordo com Richard Martins, o Tocantins tem uma situação privilegiada com relação ao processo de legalização fundiária. “Uma coisa importante e fundamental, e que é fácil de observar aqui no Estado, é a integração dos atores envolvidos diretamente na questão fundiária. Aqui mesmo estavam reunidos o governador, os representantes do programa Terra Legal, os representantes do Instituto de Terras, os representantes do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], todos preocupados em resolver o problema fundiário, esse é um grande passo”, disse.

Na reunião, ficou definida a criação de um grupo para fazer um diagnóstico da questão fundiária no Estado e construir soluções para os problemas identificados. A proposta é que as soluções sejam concentradas em um plano integrado, a ser construído no Estado, e que envolvam todos os atores que trabalham com a questão fundiária.

De acordo com Richard Martins, a falta de legitimação das propriedades tem impacto direto na agricultura familiar e seu potencial produtivo e, como decorrência, há reflexos negativos no Produto Interno Bruto (PIB) agropecuário. “Sem o documento da terra, os produtores não podem ter acesso às políticas públicas e, por vez, sendo expulsos das suas próprias terras”, explicou.

Presenças Participaram da reunião a deputada federal e primeira-dama, Dulce Miranda; o superintendente regional do Incra no Tocantins, Carlos Alberto da Costa, e a superintendente regional substituta do Incra, Eleusa Maria Gutemberg; o presidente do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Júlio César Machado; o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), Clemente Barros Neto; o procurador-geral do Estado do Tocantins, Sérgio do Vale; entre outros representantes dos órgãos que atuam na legalização fundiária do Estado.

Ministério Público fez pedido. Em interrogatório tenso, juiz e ex-governador discutiram
Com Jornal do Brasil e G1
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e o juiz Marcelo Bretas discutiram, nesta segunda-feira (23), durante interrogatório. Cabral criticou a denúncia contra ele, afirmando que era um "roteiro mal feito de corta e cola", que está sendo injustiçado e que o juiz deveria conhecer sobre joias já que a sua família teria negócios com bijuterias. Bretas rebateu afirmando que não recebeu "com bons olhos" o interesse de Cabral de informar que sua família trabalhava com bijuterias. "Esse é o tipo da coisa que pode ser entendida como ameaça”.  O advogado do ex-governador pediu uma pausa no depoimento, e o juiz concedeu. Mais tarde, Bretas acabou aceitando o pedido de transferência de Cabral para um presídio federal feito pelo Ministério Público Federal (MPF).

Além dos supostos negócios da família do juiz no ramo de bijuterias, Cabral também falou, durante o interrogatório, de suposta concretização da delação de Renato Pereira, ex-marqueteiro do PMDB.

"Durante o interrogatório do senhor Sérgio Cabral, ele mencionou expressamente que, na prisão, recebe informações inclusive da família desse magistrado, o que denota que a prisão no Rio não tem sido suficiente para afastar o réu de situações que possam impactar nesse processo", afirmou o procurador Sérgio Pinel.

Bretas acatou o pedido de transferência, afirmando que este tipo de declaração é "inusual". "Será que representa alguma ameaça velada? Não sei, mas fato é que é inusual", disse, acrescentando: "É no mínimo inusitado que ele venha aqui trazer a juízo, numa audiência gravada, a informação de que recebe ou acompanha a rotina da família do magistrado. Deixa a informação de que, apesar de toda a rigidez [do presídio no Rio], que imagino que aja, aparentemente tem acesso privilegiado a informações que talvez não devesse ter", disse o juiz.

Interrogatório Durante o interrogatório, Cabral afirmou que a denúncia contra ele era "um roteiro mal feito de corta e cola". Ele fez a insinuação sobre o suposto negócio do ramo de bijuterias da família de Bretas após as primeiras perguntas feitas a ele sobre a denúncia de compra de joias com dinheiro de propina. O ex-governador ainda chegou a dizer que Bretas falava dele de maneira "desdenhosa". "Aqui não há desdém", rebateu o juiz.

"Comprei joias com fruto de caixa dois, não foi de propina. Meu governo não foi organização criminosa. Mudou a vida de milhões de brasileiros que moram no Rio. Não me sinto chefe de organização criminosa nenhuma. Eu estou sendo injustiçado. O senhor está encontrando em mim uma possibilidade de gerar uma projeção pessoal, e me fazendo um calvário, claramente", disse o ex-governador.

Cabral afirmou que os empreiteiros não pagavam propina. “Não é verdade que empreiteiro dê dinheiro antecipado por qualquer coisa. Fiz a campanha 2006 e sobraram recursos de campanha. O dinheiro que Carioca me deu não tinha vínculo com obras”. O ex-governador afirmou ainda que o seu erro foi o caixa dois. Cabral chegou a chorar ao dizer novamente que as mudanças de financiamento de campanha são prejudiciais à política. “Por mais que tenha me exasperado com o senhor [Bretas] aqui, por mais que ache injustiça o que o MP faz, que fique indignado com as matérias que saem nos jornais, prefiro muito mais ser acusado num sistema democrático, ser massacrado, do que um sistema autoritário”, disse.

Por Núbia Daiana Mota

Depois de ser consagrado campeão como “Escola Referência Estadual” do Prêmio Gestão Escolar (PGE) 2017, o Centro de Atenção à Criança Girassol de Tempo Integral (Caic), de Palmas, venceu, na noite desta sexta-feira, 20, em Rio Branco, capital do Acre, a etapa Norte do Prêmio. Com a conquista, o Tocantins passa a ser o primeiro finalista nacional da premiação que visa reconhecer as boas práticas e incentivar o aprimoramento dos processos de gestão das escolas públicas, além de promove ações que possibilitem a troca de experiências entre gestores.

O PGE é promovido pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A premiação foi concedida durante o I Seminário Regional do Prêmio de Gestão Escolar 2017, com a presença de estudantes, professores, técnicos em educação, gestores da área nos sete estados da região Norte e autoridades.

Na cerimônia, a diretora do Caic, Marisa Alves, atribuiu o resultado aos servidores da unidade escolar. “Nosso trabalho pretende desenvolver o espírito de protagonismo, a autonomia e independência entre nossos alunos. Isso fez e faz toda a diferença no dia da dia da escola e foi fundamental para que chegássemos até aqui. O Caic tem uma equipe da qual tenho muito orgulho de fazer parte, porque são pessoas que acordam todos os dias dispostas a batalhar pelo mesmo objetivo: transformar as vidas dos nossos alunos”, disse emocionada.

A secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Wanessa Zavarese Sechim, que coordena nacionalmente os Grupos de Trabalho do PGE e de Gestão Escolar do Consed junto com o secretário de Educação do Acre, Marco Brandão, comemorou a vitória do Tocantins. “Estamos muito orgulhosos com mais essa conquista e certos de que o Caic representará muito bem a Região Norte na etapa nacional como uma escola que mesmo diante das adversidades, busca estratégias diferenciadas para alcançar os objetivos e metas propostos coletivamente. É uma escola que envolve a família e a comunidade local nas decisões e no projetos. Que se esforça ao máximo para que aprendizagem dos alunos sejam o meio de planejar e realizar sonhos desses estudantes”, enfatizou.

Etapas do PGE

No Tocantins, a Seduc promoveu uma intensa mobilização para a participação das escolas estaduais e municipais. No Estado, 560 unidades escolares de ambas as redes iniciaram o processo de autoavaliação e, destas, 401 concorreram ao PGE 2017.

A final nacional será realizada no dia 4 de dezembro, em Bonito, interior do Mato Grosso do Sul, onde será anunciada a escola “Referência Brasil”. Além do reconhecimento, a escola campeã também receberá premiação de R$ 30 mil.

Escola Referência Norte

O Caic tem 22 anos de fundação e atende 338 alunos do 5º ao 9º ano do ensino fundamental. A escola tem como característica uma gestão democrática e participativa que investe no planejamento participativo, na formação continuada dos professores, no acompanhamento da aprendizagem e na avaliação resultados com a participação da comunidade local. As ações da unidade escolar incentivam o protagonismo juvenil e o voluntariado.

A escola, que atende alunos de uma comunidade carente da Capital, vem superando as metas anuais do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Nas avaliações internas de 2016, o Caic teve 97,7% de aprovação. A unidade de ensino também não possui registro de abandono escolar.

Em 2011, o Ideb projetado para o 5º ano era de 5,3 e a escola atingiu 5,6. Em 2013, a meta era 5,6 , mas os alunos conseguiram 6,1. No ano de 2015, o Caic teve 5,8 de índice. Nas turmas de 9º ano, em 2013, o Ideb esperado era 4,7, mas o registrado foi muito superior: 6,2. Para 2015, a expectativa era chegar a 5,1, porém o Caic mais uma vez se superou e chegou ao Ideb de 5,8.

Para potencializar o aprendizado dos estudantes e oferecer uma educação integral, que valoriza as habilidades individuais dos alunos, a unidade escolar desenvolve projetos de voluntariado e incentiva o protagonismo juvenil entre os educandos.

Há no governo atualmente R$ 4,6 bilhões em multas ambientais passíveis de conversão, segundo Suely Araújo, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Com Agência Brasil

O presidente da República, Michel Temer, assinou hoje (20) decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas.

A medida autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sejam convertidas em investimentos ambientais.

O texto modifica o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605, de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O decreto foi assinado durante evento em Miranda, no Mato Grosso do Sul. Ao detalhar a medida, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, destacou que as dificuldades no recolhimento das multas ambientais geram um passivo financeiro e uma sensação de impunidade, anulando o poder dissuasório e os benefícios ambientais.

A União, segundo o ministro, consegue arrecadar apenas 5% do total das multas aplicadas. E são os pequenos infratores que as pagam, enquanto os demais recorrem à Justiça para evitar a cobrança.

Petrobras

“É importante ressaltar que a conversão não implica em anistia de multas, já que a obrigação de pagar é substituída pela prestação de serviços ambientais. Tampouco significa renúncia fiscal”, destacou o ministro, afirmando que um levantamento dos infratores interessados em aderir à iniciativa já está sendo feito.

Durante a cerimônia de assinatura do decreto, Petrobras e Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) assinaram protocolo de intenções de adesão.

“Essas multas têm por objetivo dissuadir e punir a prática de ações lesivas ao meio ambiente. Mais do que a arrecadação de valores decorrente deste tipo de sanção, é de interesse fundamental que os recursos sejam efetivamente revertidos em melhorias da qualidade ambiental. O governo está empenhado em conseguir um melhor aproveitamento das multas”, disse o ministro. Ele afirmou que a iniciativa “muda o paradigma do meio ambiente no Brasil”.

“O Ibama deixa de ser um órgão somente fiscalizador, somente de punição, e passa a ser um órgão que vai atuar efetivamente com recursos, com planejamento, na recuperação [ambiental] e no desenvolvimento sustentável”, acrescentou Sarney Filho.

Desmatamento

O decreto estabelece que o autuado interessado em converter uma multa deverá se responsabilizar por todos os serviços necessários para recuperar uma área degradada definida pelo Ibama.

A proposta prevê como alternativa a execução indireta dos serviços, quando o autuado destina parte do valor da multa para que o Poder Público os empregue em serviços de recuperação ambiental de projetos interesse público definidos pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Nesses casos, os autuados obterão descontos no valor inicial da multa.

Ao assinar o decreto, o presidente Temer afirmou que “este é um momento importantíssimo para o meio ambiente em nosso país”. O presidente se referia a indicadores como a redução de 16% no desmatamento da Amazônia entre agosto de 2016 e julho de 2017 e a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás.

Preservação

“Fizemos pelo meio ambiente muito mais em 16 meses que, acho, em 13 ou 14 anos […] O meio ambiente é um compromisso do governo brasileiro e vem sendo levado adiante”, afirmou Temer antes de garantir que autoridades brasileiras devem cobrar de outros países alguma forma de compensação pela preservação ambiental.

“Quando mantivermos contato com estados estrangeiros, vamos cobrar essa coisa da preservação ambiental. Porque os países, de alguma maneira, ao longo do tempo, acabaram destruindo suas reservas ambientais e, agora, exigem que o Brasil mantenha as suas. Acho isso mais do que justo, mas acho que esses países devem pagar por isso”, completou o presidente.

Temer também assinou outros dois decretos e um projeto de lei que trata da destinação de recursos de compensação ambiental para unidades de conservação. Todas as medidas ainda serão enviadas para apreciação do Congresso Nacional.