Em posse, Jungmann critica quem consome drogas e pede segurança

Com Agências

No comando do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann afirmou ao tomar posse nesta terça-feira (27) que o sistema carcerário se é o "home office" do crime organizado.

O Ministério da Segurança tem caráter extraordinário - ou seja, a intenção é que não seja uma pasta permanente - e foi criado por meio de uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (26).

O ministro afirmou que o crime se "transnacionalizou" e defendeu a construção de uma autoridade sul-americana para segurança. De acordo com ele, em 16 anos houve um crescimento de 171% do sistema carcerário e hoje o déficit de vagas é de 400 mil. "O sistema carcerário infelizmente continua a ser em larga medida home office do crime organizado", afirmou.

Até então ministro da Defesa, Jungmann defendeu a separação das áreas. "Problema da segurança se resolve na segurança e não na Defesa", afirmou em cerimônia no Palácio do Planalto. Ele disse ainda que a insegurança tem impacto na estrutura política.

O crime representa um risco para as instituições, para o Estado e para a própria democracia.

Deputado federal licenciado, Jungmann afirmou que não irá disputar as eleições. "Ao aceitar esse cargo, encerro a minha carreira política", declarou ao tomar posse. "Esse ato de coragem do presidente de criar esse ministério não tem volta", completou. Para o ministro, filiado ao PPS, ainda que a pasta tenha curta duração será intensa e é necessária.

A democracia prescinde da ordem. É imprescindível que vivamos na ordem.

Jungmann adotou um discurso em defesa da articulação com áreas sociais e criticou o combate ao crime pela "barbárie". Ele defendeu que o enfrentamento seja feito "sem jamais desconsiderar a lei e os direitos humanos".

Após o discurso de Jungmann, Temer afirmou que o ministro não sai da vida pública. "Penso que você se introduziu cada vez mais na política, que é uma palavra que vem de 'polis'. Quem administra a polis, faz política", afirmou. Ele disse ainda que não abandonou a vida política ao deixar os "24 anos de Congresso" e assumir a Presidência da República.

O presidente também disse que a ação no Rio é constitucional, não se trata de uma intervenção militar e foi acordada com o governador, Luiz Fernando Pezão. "Esta é uma intervenção civil", disse.

Primeiro militar no Ministério da Defesa

Designado para ocupar o cargo anterior de Jungmann, o general de Exército Joaquim Silva e Luna ficou na platéia na cerimônia. "Tem muito o que cumprir e fazer ainda", disse Jungmann a Luna no discurso.

Ao lado do ministro da Segurana e de Temer, estavam o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), os ministros da Secretaria de Governo, Moreira Franco, e da Justiça, Torquato Jardim, além dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

O ministério da Defesa foi criado em junho de 1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), para que 1 civil chefiasse os militares. Já ocuparam a pasta o ex-governador da Bahia Jaques Wagner, o ex-chanceler Celso Amorim, o ex-presidente do Supremo Nelson Jobim e o ex-vice-presidente da República José Alencar.
O que faz o novo Ministério da Segurança

O Ministério da Segurança tem caráter extraordinário - ou seja, a intenção é que não seja uma pasta permanente - e foi criado por meio de uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (26).

A decisão foi anunciada logo após a edição do decreto de intervenção federal na segurança no Rio de Janeiro, de olho também nas eleições, já que a segurança é uma das principais preocupações dos eleitores.

Entre as competências do novo ministério estão exercer a política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de "coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos".

Também é atribuição da pasta planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional, além do "patrulhamento ostensivo das rodovias federais", por meio da Polícia Rodoviária Federal. A políticas sobre drogas, por sua vez,continua a cargo do Ministério da Justiça.

De acordo com a MP, está prevista a transferência de 19 cargos comissionados para a nova pasta. As mudanças de servidores efetivos "ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional", não implicará alteração remuneratória, segundo o texto.

A medida está em vigor desde esta segunda, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para confirmar sua validade. O prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Medida se deve às irregularidades na contratação de empresas para vistoria de identificação veicular

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio da Resolução nº 42/2018, determinou aplicação de multas no total de 50 mil reais ao presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), coronel Eudilon Donizete Pereira, por descumprimento de decisão e irregularidades na contratação de empresas para a realização de vistoria de identificação veicular. A medida foi baseada em representação, com pedido de Medida Cautelar Inominada, interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC/TO) e o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO).

De acordo com a decisão, publicada na edição n° 2018 do Boletim Oficial do TCE/TO, o presidente do Detran/TO não atendeu às determinações contidas na Resolução nº 83/2016, de 23 de março de 2016, que suspendeu os efeitos das Portarias n.º 111/2015, 143/2015 e 335/2015, bem como a execução dos Contratos de Concessão n.º 022/2015 e 023/2015. Por este motivo, o presidente deverá entregar, em até 30 dias após a notificação, o comprovante de pagamento de 25 mil reais de multa.

Também estão sendo cobrados 25 mil reais pelas ilegalidades e irregularidades, provenientes da inexigibilidade de licitação nos contratos com as empresas Tocantins Vistoria e Certificação eletrônica Ltda e Aliança Vistoria e Certificação Eletrônica Ltda, ao infringir os artigos 37, inciso, XXI, 22, inciso IX, 145, inciso II; 175, todos da Constituição Federal; art. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, Lei Estadual nº 3.019/2015, Lei Federal nº 5.172/1966, Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Complementar nº 101/2000.

A decisão informa também que o Relatório e Voto sejam enviados ao Ministério Público Estadual, para apuração de responsabilidade civil e penal, além do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse, para adoção das providências previstas no artigo 113, § 3º da Lei Estadual 1.284/2001 e artigo 99, § 1º do RITCE/TO.

Dez contratos suspeitos assinados em outubro de 2014 representam R$ 3 milhões de dinheiro desviado

Por Rogério de Oliveira

A Polícia Civil do Estado do Tocantins realizou, no final da manhã desta segunda-feira, 26, uma coletiva de imprensa com o objetivo de divulgar o balanço parcial da operação “Jogo Limpo”, a qual foi deflagrada nas primeiras horas da manhã de hoje pela Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial Conta a Administração Pública (DRACMA) e resultou na prisão de 22 pessoas suspeitas pela prática do crime de lavagem de dinheiro.

Durante o evento, que contou com a participação do delegado-geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira e da diretora de Polícia da Capital, Cíntia Paula de Lima, o delegado titular da DRACMA, Guilherme Rocha Martins, detalhou como funcionava o esquema que teria causado um prejuízo estimado em mais de R$ 3 milhões de reais a Fundação de Lazer e Esportes de Palmas (Fundesportes)

Conforme o delegado, a Fundação de Lazer e Esporte de Palmas repassava, por meio de chamamento público, subvenções sociais, que é a verba destinada a essas políticas públicas, a federações e associações esportivas do estado, mas o dinheiro era, em sua grande maioria, desviado e acabava chegando a empresas fantasmas, quem nem sede possuíam.

“As federações e associações recebiam o dinheiro com a finalidade de prestar serviços específicos ou adquirir bens e materiais esportivos, conforme detalhavam em seus projetos. Contudo, tais ações não eram realizadas, o que caracterizava o crime de lavagem de dinheiro”, ressaltou o delegado. 

O delegado afirmou também que as investigações foram iniciadas há seis meses, a pedido do Ministério Público Estadual. Dos cerca de 40 contratos firmados, por meio de chamamento público, 10 estão sob investigações.

Guilherme Rocha enfatizou ainda que, durante as investigações, causou estranheza a velocidade com que os contratos eram aprovados, uma vez que, quando obedecidos os trâmites normais, o procedimento leva em torno de 90 dias, no entanto, em certos casos, a Fundação levou de três a quatro dias para liberar o dinheiro às federações e associações.

O delegado também citou o exemplo de uma associação de artes marciais que teria recebido cerca de R$ 300 mil reais em recursos da Fundesportes e fez à simulação de pagamento a outra empresa, sendo que, supostamente esta empresa teria recebido 200 quimonos e centenas de luvas de boxe. No entanto, segundo o delegado, nem uma pessoa em Palmas, recebeu nenhum dos itens mencionados.

Durante a operação “Jogo Limpo”, mais de 100 policiais civis da DRACMA, bem como de várias delegacias da Capital e do interior do Estado, cumpriram 22 mandados de prisão temporária e 33 de mandados de busca e apreensão em Palmas, Paranã, Miracema, Paraíso do Tocantins e Nova Rosalândia, os quais resultaram nas prisões de:

Aryane Gomes Leitão Juarez Barbosa de Sousa Junior Lucioano Godoy de Oliveira Simone Mudesto da Silva Maciel Vilanova James Paulo Maciel Vilanova Cleonice Mudesto da Silva Norma Silvia Matheus Sparvoli Jades Alberto Avelio Rodinely de Ousza Oliveira Rafael Fortaleza Matos Aires do Nascimento Denir Maurício Rodrigues da Siqueira Vagno Cerqueira Ricardo Antônio Pereira da Costa Núbia da Silveira Prado Luiz Carlops Crispoim da Silva Jucilene Teixeira Bonfim Gracinei Mota; Charllyngton Fábio da Silva Abgail da Silva Costa Serpa Freitas Daniel Henrique Costa Batista Desudete da Silva Melo e João Paulo Rodrigues Souza

Além desses presos, mais duas pessoas ainda se encontram foragidas e podem ser capturadas, a qualquer momento, visto que a operação Jogo Limpo ainda se encontra em andamento. A operação Jogo Limpo também contou com a participação do Grupo de Operações Táticas Especiais (Grupamento de elite da Polícia Civil).  

Em nota, a PGR informou que decidiu rescindir os acordos de colaboração premiada de Wesley Batista e do diretor jurídico da J&F, Francisco de Assis e Silva. Eles são acusados de omitir fatos criminosos ao Ministério Público Federal. Medida será apreciada pelo STF

Por Antônio Augusto/PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu rescindir os acordos de colaboração premiada de Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, sócio-proprietário e executivo da J&F, respectivamente. A providência foi tomada no âmbito de um procedimento administrativo e é decorrente da constatação de que, assim como Joesley Batista e Ricardo Saud – que já tiveram os acordos rescindidos – os dois descumpriram os termos da colaboração ao omitirem, de forma intencional, fatos criminosos dos quais tinham conhecimento no momento do fechamento dos acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF). No caso de Wesley, a decisão da procuradora-geral considerou indícios da prática de crime quando o empresário já se encontrava na condição de colaborador. A decisão foi enviada, nesta segunda-feira (26), ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), para homologação.

Na manifestação, Raquel Dodge enfatiza que os colaboradores infringiram as cláusulas 25 e 26 do acordo. As investigações revelaram que, no momento do fechamento das colaborações, eles deixaram de informar ao MPF fatos ilícitos, como a prestação de serviços ao grupo empresarial pelo então procurador da República Marcelo Miller. O ato, destaca o documento, configura corrupção ativa pela cooptação de funcionário público, mediante vantagem indevida, para a prática de atos em seu favor.

Evidências de que o ex-procurador da República Marcelo Miller já era considerado peça importante na condução dos acordos de colaboração premiada, mesmo antes de se desligar do MPF, assessorando tecnicamente a J&F foram descobertas após a apreensão do celular de Wesley Batista, em uma das fases da Operação Lama Asfáltica. Wesley integrava um grupo de WhatsApp, juntamente com Joesley Batista, Francisco de Assis, Ricardo Saud, Marcelo Miller e Fernanda Lara Tórtima, advogada da JBS.

De acordo com a peça enviada ao STF, as mensagens trocadas no grupo deixaram claro que Marcelo Miller prestou “relevante assessoria ao grupo J&F para auxiliá-lo na concretização dos acordos de leniência e de colaboração premiada”. Os textos evidenciam também que todos sabiam que Marcelo Miller ainda era procurador da República. Em um dos trechos do diálogo, de 27 de março do ano passado, Joesley tentou marcar encontro com Marcelo Miller, mas Francisco respondeu: “Ele tem expediente no atual emprego dele e ele não pode”.

Em mensagem, Miller indica que vinha conversando há algum tempo com os integrantes do grupo sobre as estratégias de negociação do acordo com autoridades norte-americanas. “Se quiserem falar ou tirar alguma dúvida, estou às ordens”, escreveu, em 4 de abril de 2017, último dia em que ocupou o cargo de procurador da República. Segundo as investigações, Miller receberia R$ 700 mil pelos serviços prestados ao J&F entre fevereiro e março do ano passado. “É interessante notar que esta cobrança de honorários advocatícios por Marcelo Miller incluía serviços prestados por ele à J&F, por intermédio do escritório TRW, em março de 2017, período em que o procurador da República estava impedido pela Constituição de exercer a advocacia”, pontua Raquel Dodge no Procedimento Administrativo.

Para Raquel Dodge, mesmo que os quatro colaboradores da J&F que integravam o grupo “não considerassem ilícitas as condutas de Marcelo Miller ou as suas próprias, tinham a obrigação de reportá-las ao MPF, em respeito ao acordo de colaboração firmado com a instituição”. A PGR pondera, ainda, que “eles pactuaram para obter benefícios penais extremamente vantajosos” com o fechamento do acordo.

Novo crime – No caso de Wesley Batista, a rescisão se baseia, ainda na prática de crime após a celebração da colaboração premiada – conduta totalmente incompatível com a de colaborador da Justiça, segundo a PGR. Ele foi denunciado pelo MPF em São Paulo pelos crimes de uso indevido de informações privilegiadas e de manipulação do mercado. Segundo as investigações da Operação Tendão de Aquiles, Wesley e o irmão, Joesley, lucraram ao se anteciparem à divulgação do acordo de colaboração premiada, vendendo e, posteriormente, comprando ações de uma das empresas da holding J&F.

Wesley Batista também adquiriu Contratos Futuros de Dólar e Contratos a Termo de Dólar em valor superior a US$ 2,8 bilhões, obtendo, nestas operações, lucro de cerca de R$ 100 milhões. O empresário tinha ciência de que a divulgação do acordo poderia interferir nos negócios do grupo J&F. Se as rescisões forem homologadas pelo ministro Edson Fachin, Wesley e Francisco ficam sujeitos a responderem a ações penais, sem direito ao prêmio previsto no acordo firmado em maio de 2017.

O TRE deu prazo de 72 horas para a exclusão da postagem sob pena de multa de R$ 5 mil
Assessoria do TSE

A Justiça Eleitoral determinou a retirada de postagem contendo pesquisa eleitoral fraudulenta do blog “Pensa Amapá”. Os responsáveis pela página têm 72 horas para retirar a publicação da internet sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A decisão liminar, emitida nesta sexta-feira (23), atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).

Na representação à Justiça, a PRE argumentou que a divulgação da pesquisa fraudulenta tem o intuito de manipular e influenciar o eleitorado, além de comprometer a legitimidade das eleições. Acrescentou que o Instituto de Pesquisas Sociais e de Opinião de Mercado (Inpsom), citado pelo blog como autor da pesquisa, sequer existe. A informação foi constatada após apuração que incluiu consulta à Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa.

O blog “Pensa Amapá” entrou no ar em 31 de dezembro do ano passado tendo como matéria principal o resultado da suposta pesquisa com intenções de votos para as eleições gerais de 2018. Conforme a Lei das Eleições, a partir de 1º de janeiro do ano eleitoral, empresas e entidades são obrigadas a registrar pesquisas de opinião pública no Tribunal Regional Eleitoral. Para o MPF, a veiculação feita um dia antes da obrigatoriedade do registro tinha a finalidade de evitar os rigores da legislação.

Denúncias – A PRE conta com o apoio da população para denunciar práticas irregulares no período eleitoral. Denúncias podem ser feitas no site da Sala de Atendimento ao Cidadão (cidadao.mpf.mp.br) ou na sede do MPF no Amapá, localizada na Avenida Ernestino Borges, nº 535, no Centro. É possível, ainda, utilizar o aplicativo SAC MPF, gratuito para os sistemas Android e iOS.