Decisão deverá impactar destino do senador Aécio Neves, afastado do mandato em setembro pela 1ª Turma da Corte.

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. De acordo com a Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.

“A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.

No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato, atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR), no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS.

O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.

Obras foram contratadas em 2010 e estavam paralisadas em razão de problemas identificados na execução do contrato   Por Gabriela Glória   A Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, edição número 140, do dia 24 de julho, determinou a retomada das obras de 1.678 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – 1 (MCMV-1) que estavam paralisadas e que elas sejam concluídas e entregues até julho de 2018. As obras foram contratadas em 2010 e estavam paralisadas em razão de problemas identificados na execução do contrato.   Visando atender a determinação do Ministério, o secretário interino da Habitação (Sehab), Geferson Barros, e técnicos da pasta estiveram reunidos, nesta terça-feira, 10, em Palmas, com o superintendente do Banco Paulista, Leandro Ribeiro. Essa instituição financeira é responsável pelas obras em 73 municípios em todo o Estado, bem como por definir os prazos e o cronograma para a entrega das casas.   “O Estado já pagou integralmente a contrapartida do programa e o nosso papel, neste momento, é fazer essa cobrança da empresa. Para que ela, dentro do prazo estipulado pelo Ministério, conclua no mais tardar, até maio, todas essas unidades. Nosso objetivo é garantir que haja essa conclusão, para atender socialmente a população desses municípios”, ressaltou Geferson Barros.   O Banco Paulista finalizou 624 unidades em 17 municípios e já tem a previsão de entrega de 15 casas no município de Nova Rosalândia, até o final de outubro. “A estratégia de retomada está se baseando nos prazos estabelecidos pelo Ministério das Cidades. Inicialmente, vamos trabalhar com 15 municípios, num total de 55 que temos a finalizar. Nossa expectativa é de finalizar todas essas unidades até maio do ano que vem”, explicou Leandro Ribeiro, superintendente do Banco Paulista.   O Programa Minha Casa Minha Vida – 1 (MCMV-1) atende os municípios com população até 50 mil habitantes. No Tocantins, foram contemplados 114 municípios, em um total de 3.419 unidades, com uma média de 30 unidades por localidade.   Minha Casa Minha Vida   A gestão atual identificou o problema na execução das unidades habitacionais do Programa e tem trabalhado para resolver pendências e concluir as obras. Outras 1.117 casas já foram entregues, após negociações com a Companhia Hipotecária Brasileira, instituição financeira responsável por outros 41 municípios atendidos pelo MCMV-1. Outras 68 unidades já estão em fase de conclusão e devem ser entregues até o fim deste ano.   O contrato foi assinado em 2010 e o Estado foi proponente com investimento de mais de R$ 10 milhões. O valor restante é de R$ 34 milhões, repassado pela União para as instituições financeiras selecionadas pelo Ministério, que, por sua vez, contrata construtoras locais, incentivando o emprego e a geração de renda nas cidades.   As prefeituras viabilizam a infraestrutura mínima necessária, a fiscalização e o acompanhamento das obras. Além disso, os técnicos sociais dos municípios selecionam as famílias com renda de até R$ 1.600,00, seguindo os demais critérios sociais determinados pelo Ministério.    

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (10), por 4 votos a 1, a condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a sete anos e nove meses de prisão, incialmente em regime fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro.

Com Agência Brasil Os ministros deixaram a cargo do juízo da vara de execuções penais, no entanto, a decisão final sobre se o regime inicial de prisão deve mesmo ser o fechado ou não. A defesa quer que haja um abrandamento, tendo em vista a idade avançada de Maluf, que tem 86 anos.

A análise sobre o regime inicial do cumprimento da pena só deve ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal, quando não há mais espaço para nenhum tipo de questionamento da defesa, o que ainda não ocorreu. Ou seja, ainda é possível a Maluf entrar com recursos que adiem sua prisão.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único que votou por acatar um recurso da defesa de Maluf, que queria reabrir a fase de instrução da ação penal, após apresentar novos documentos que provariam a inocência do deputado. Votaram por não aceitar as novas provas os ministros Edson Fachin, relator do caso, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

Entenda o caso Pelo mesmo placar de 4 a 1, Maluf foi condenado em maio pela Primeira Turma. O colegiado entendeu que ele movimentou quantias milionárias em recursos ilícitos localizados em contas nas Ilhas Jersey. Apesar de julgar pela prescrição do crime de corrupção passiva, os ministros votaram pela condenação por lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito da cidade de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procurados estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

No caso de ser determinado o cumprimento da pena em regime fechado, Maluf pode perder o mandato de deputado federal sem a necessidade de aval por seus pares, bastando ato decisório da mesa diretora da Câmara, uma vez que ficaria impossibilitado de comparecer às sessões da Casa.

Defesa Em nota, o advogado de Maluf, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que irá recorrer ao plenário do STF para tentar reverter a decisão. Ele alega que mesmo o crime de lavagem de dinheiro está prescrito, pois as movimentações mais recentes que levaram à condenação não foram feitas pelo réu, mas pelo próprio banco, conforme afirmam documentos obtidos pela defesa junto ao Deutsche Bank nas Ilhas Jersey "O ministro Marco Aurélio aceitou a tese e decretou a extinção da punibilidade. Com isto abre a oportunidade de entrarmos com embargos infringentes para o Pleno onde a defesa acredita que teremos exito", diz o texto.

Um novo golpe no WhatsApp usa o nome da Caixa Econômica Federal para atrair usuários e acessar suas informações pessoais e financeiras. Em dois dias, já firam afetadas 320 mil pessoas. Saiba como funciona a fraude e fique seguro:

Com Agências Pelo WhatsApp, criminosos enviam uma mensagem à vítima, oferecendo 14º salário disponível no banco. De acordo com o texto enviado pelos criminosos, trabalhadores nascidos entre janeiro e junho e que trabalharam com carteira assinada entre 2014 e 2015 têm direito ao valor de R$ 937. Para conseguir o dinheiro, o usuário deve clicar em um link e responder a três perguntas “Você já possui o cartão cidadão?”, “Trabalhou algum mês registrado em 2016/2017?” e “Atualmente está registrado?”. Qualquer que seja a resposta, aparece um link que pede que a pessoa compartilhe o endereço com 10 contatos no aplicativo.

Depois de fazer isso, a vítima é encaminhada a um formulário. Caso preencha, a pessoa será cadastrada em um serviço de SMS pago ou até baixar um aplicativo malicioso. “O diferencial desse golpe é que, em meio ao passo a passo, ele solicita permissão do usuário para enviar notificações por push. Isso acontece para que o hacker consiga envolvê-lo em outros golpes no futuro, sem precisar enviar links. Nos testes realizados pelo nosso time de pesquisadores, algumas horas após o acesso ao golpe, o cibercriminoso enviou uma outra armadilha, via notificação direta para o celular das vítimas — explica diz Emilio Simoni, Gerente de Segurança da PSafe, em entrevista ao jornal O Globo.

Fique seguro Para não cair nesse tipo de golpe, o usuário deve evitar fornecer informações pessoais ou clicar em links suspeitos. Outra dica é não compartilhar com seus amigos as mensagens e links que você não sabe de onde vieram.

Proposta sofreu alterações no Senado e retorna à Câmara sob a relatoria da tocantinense

Da Assessoria

A deputada federal Josi Nunes(PMDB/TO) foi designada para ser a relatora do Projeto de Lei nº 6437, de 2016, que dispõe sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias.

 De autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), a proposta visa ampliar o grau de formação profissional e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento da categoria.

Em maio deste ano, a matéria foi aprovada pela Comissão  temporária  da Câmara criada para analisar  a Proposta de Emenda a Constituição nº 22/2011, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial da categoria . Na ocasião, o texto aprovado foi  o substitutivo do deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT) que flexibilizou a proposta original.

Embora tenha sido aprovado pela Câmara, o projeto sofreu alterações no Senado e retornou à casa de leis sob a relatoria da deputada federal Josi Nunes. “Tive a honra de ser designada para relatar este projeto, que também foi conhecido como a Lei Ruth Brilhante”, destacou a parlamentar se referindo à homenagem feita a ex-presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs).

A deputada adianta que seu relatório será construído com base nos anseios da categoria. “Desde o inicio do meu mandato de federal, eu abracei a bandeira dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Fiz parte da comissão que discutiu as matérias e por meio desta comissão tivemos a oportunidade de realizar varias audiências públicas em Palmas. Os agentes comunitários de saúde e de endemias podem continuar contando com o nosso apoio”, adiantou.   Portaria  
Na última semana, a peemedebista acompanhou os representantes da Conacs em uma audiência com o Ministro da Saúde Ricardo Barros. De acordo com a Presidente da Conacs, Ilda Angélica Corrêa, na ocasião, os representantes da categoria solicitaram ao Ministro a revogação da  portaria 24/36 que normatizou a nova politica de atenção básica. “No texto desta nova política, os agentes comunitários de saúde e de endemias foram extremamente agredidos dentro da proposta quando se pautam a diminuição da presença do agente comunitário de saúde na estratégia de saúde da família.  Nós estamos solicitando a sensibilidade do Ministro Ricardo Barros para que ele suspenda essa portaria  pelo menos por algum tempo e nos dê a oportunidade de discutir junto com a equipe do ministério da saúde uma política que venha de encontro a necessidade do nosso povo e que abrace todos os profissionais de saúde , principalmente os agentes comunitários de saúde e endemias que são o primeiro contato com a população”, explicou  a presidente do Conacs.