O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Gurupi terá reajuste de 2,95% em 2018, seguindo apenas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O objetivo é favorecer o contribuinte gurupiense a se manter em dias.

Da Assessoria

O Prefeito de Gurupi Laurez Moreira destacou a importância da política do IPTU baixo para o município. Hoje, Gurupi possui o IPTU mais barato entre as 10 maiores cidades do Tocantins.

“Resolvemos adotar a política do IPTU baixo justamente para facilitar a vida dos cidadãos gurupienses e para tornar o custo de moradia mais barato e acessível, assim estimulamos o pagamento, inibimos a inadimplência e posteriormente beneficiaremos a coletividade aplicando com responsabilidade os recursos oriundos do IPTU”, afirmou o Prefeito.

Segundo a Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, Keila Iwasse, Gurupi atualmente possui pouco mais de 47 mil imóveis.  O município tem como base para a cobrança do IPTU a Planta Genérica de Valores (PGV) que teve sua última revisão em 2013. Porém, com a crise, a Prefeitura de Gurupi resolveu adotar apenas o aumento do IPCA para o reajuste do IPTU.

“Apesar de entender que há de fato a necessidade de trazer o valor da planta para patamares de mercado, não o fizemos, levando em consideração a capacidade contributiva da maioria dos contribuintes, que com a crise, foi afetada diretamente. Com isso, o município buscou apenas repassar aos imóveis o acumulado da inflação medido pelo IPCA, que para o exercício de 2018 foi de 2,95%”, explicou a Secretária.

O vencimento dos boletos do IPTU 2018 começa no dia 30 de abril. A partir da primeira quinzena de março serão enviados os boletos aos proprietários dos imóveis pelos Correios. Os contribuintes também poderão acessá-los no site da Prefeitura de Gurupi ou retirá-los na Secretaria de Finanças na Rua 14 de Novembro, Centro.

Para o morador que pagar o IPTU a vista, haverá desconto de 20% do valor cobrado. O contribuinte também terá a opção de parcelar o imposto em até cinco vezes sem juros.

IPTU PREMIADO

Em 2018 também haverá a campanha IPTU Premiado, que sorteará prêmios aos contribuintes que estiverem em dias com o imposto até o dia do sorteio. A premiação está prevista para ser realizada durante a programação de aniversário de Gurupi, no mês de novembro. Os prêmios serão: 1 Carro 0 km, 1 moto 0 km, 1 TV tela plana, 1 notebook e um aparelho celular.

José Eduardo de Paula Alonso desviou R$ 516 mil da entidade entre 2003 e 2004; parte do dinheiro foi usada em campanhas eleitorais de aliados dele
Fachada da sede do Crea-SP na Avenida Brigadeiro Faria Lima, zona oeste da capital paulista

Da Assessoria do STF

O ex-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) José Eduardo de Paula Alonso foi condenado a 13 anos de prisão por desvio de recursos da entidade na época em que ocupava o cargo. A sentença é resultado de uma denúncia que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou contra ele. Alonso foi o responsável por duas operações irregulares, em dezembro de 2003 e agosto de 2004, que geraram prejuízo de R$ 516 mil à autarquia. Além da pena de reclusão, a decisão determina o pagamento de multa equivalente a quase mil salários-mínimos.

Na primeira das transferências, Alonso sacou R$ 107 mil do Crea-SP a partir de um cheque que emitiu em favor da própria entidade. Não havia justificativa administrativa para a operação, cujo único objetivo foi viabilizar a obtenção da quantia em espécie. Testemunhas confirmaram que o conselho não realizava saques nem mantinha um fundo em dinheiro, pois todos os pagamentos seguiam procedimentos específicos e eram efetuados pelo setor de contabilidade.

Os trâmites internos foram burlados também na segunda operação, quando Alonso ordenou a emissão de dois cheques do Crea-SP para saldar supostas dívidas com entidades do ramo. Apesar de a rotina administrativa não prever que esse tipo de transação passasse pela presidência do conselho, o pagamento foi determinado pelo réu com base apenas em uma planilha de gastos que ele mesmo havia assinado, sem a participação dos setores que deveriam ter realizado as etapas do processo.

Um dos cheques, no valor de R$ 341 mil, destinava-se ao Instituto de Engenharia de São Paulo. O outro, de R$ 68 mil, foi lançado em nome da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas. Ambas as entidades, no entanto, comprovaram não ter recebido os valores e sequer tinham direito aos pagamentos. Embora o paradeiro de parte do dinheiro seja incerto, as investigações identificaram que ao menos R$ 309,5 mil foram usados para gastos com materiais de campanha de políticos que contavam com o apoio de Alonso.

Sentença - “Restou comprovado que o réu deu destinação diversa a quantias pertencentes ao Crea-SP, fazendo uso da própria estrutura da instituição para seus próprios interesses político-partidários”, destacou a 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo na sentença.

Esta não é a primeira condenação de Alonso por ilegalidades durante sua gestão no Crea-SP, entre 2000 e 2005. A pedido do MPF, a Justiça Federal em primeira instância já determinou sanções cíveis contra ele em ao menos duas ações de improbidade administrativa devido a contratações irregulares de serviços de informática e publicidade (autos nº 0010850-78.2010.403.6100 e 0017638-50.2006.403.6100). Os processos estão em fase recursal.

O número da ação penal que resultou na pena de prisão a Alonso é 0007612-36.2009.403.6181. A tramitação pode ser consultada no site da Justiça Federal em São Paulo.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden), divulgou nesta segunda-feira, 26, o edital de chamamento público destinado à seleção de artesãos tocantinenses para participar do 10º Salão de Artesanato de Brasília, realizado entre os dias 4 e 8 de abril, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade- ExpoBrasília.

Por Daniela Oliveira

O edital tem como objetivo selecionar artesãos que produzam peças em madeira, cerâmica, couro, capim dourado, fibras, sementes, cascas, cristais, flores, folhas do cerrado, buriti, babaçu, além do artesanato Indígena. Ao todo são ofertadas 12 vagas, sendo cinco vagas destinadas para artesãos individuais e sete vagas para entidades representativas, e destas, duas para Associações de Etnias Indígenas e o restante para Entidades que representarão artesãos com tipologias variadas.

Os artesãos selecionados poderão divulgar e comercializar seus produtos artesanais em um espaço coletivo de 50 m².

Inscrições

As inscrições serão realizadas no período de 26 de fevereiro a 6 de março e podem ser feitas presencialmente ou por e-mail. Para a inscrição presencial, os interessados devem se dirigir à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, localizada na Praça dos Girassóis, nos dias de segunda a sexta, nos horários de 8h às 12h e das 14h às 18h portanto a ficha de inscrição e os documentos exigidos no edital.

Para a inscrição por e-mail, o candidato deve entrar em contato no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para o envio da ficha de inscrição e dos documentos exigidos, até as 23h59m do dia 6 de março, com o seguinte assunto: 10° Salão de Artesanato de Brasília - DF e no corpo do e-mail informar o nome completo do interessado.

Seleção

O edital está disponível na página da Seden (seden.to.gov.br) e deve ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Estado (DOE). O resultado com a lista provisória deve ser divulgado no dia 09 de março.

Saiba mais

Confira o edital completo e baixe a ficha de inscrição aqui ou por meio do link http://seden.to.gov.br/desenvolvimento-da-cultura/editais/chamamento-publico-no-012018gabsecseden-10o-salao-de-artesanato-de-brasilia--df/

14 entidades representativas de várias categorias reivindicam reunião para tratar do assunto

Da Assessoria

A Fesserto (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins), sindicatos e associações filiadas à entidade reivindicam, em ofício protocolado na sexta-feira, 23 de fevereiro, uma reunião com o secretário da Administração, Gefferson Oliveira Barros Filho, para cobrar a data-base de 2017. Reposição inflacionária obrigatória, a data-base do ano passado, que deveria ter sido paga em maio, ainda não foi incorporada nos salários dos funcionários públicos estaduais concursados.

O atraso prejudica mais de 35 mil pessoas. “Nessa esteira, a Fesserto, através do presente expediente, demonstra sua preocupação no que se refere ai andamento das negociações em relação ao pleito supra, haja vista as cobranças recebidas pelas entidades afiliadas, e estas, por sua vez, de seus filiados, diante da importância do pleito em questão”, destaca o ofício remetido ao secretário.

Para o presidente da Fesserto, Carlos Augusto Melo de Oliveira (Carlão), há um descaso do governo com o tema, em que pese à disposição das entidades em sempre estarem abertas a negociar. “Entendemos dificuldades do governo, mas o servidor toca máquina pública e precisa ter seus direitos respeitados. A arrecadação própria tem aumentado e isso não vem sendo repassado a quem trabalha pelo bom funcionamento do Estado”, frisou Carlão.

Assinam o ofício, que está em anexo, as seguintes entidades:  Fesserto (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins) Sinfito (Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins) Asmir-TO (Associação dos Militares da Reserva, Reformados da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins) Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins) Seet (Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Tocantins) Sindjor (Sindicato dos Jornalistas do Estado do Tocantins) Sindagro-TO (Sindicato dos Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins) AGEP-TO ABM-TO (Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins) ASSPM-TO (Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Tocantins) APRA (Associação dos Praças Militares) AFA (Associação dos Funcionários da Agência de Defesa Agropecuária)

Entre outros que também fizeram pedido a justiça para a suspensão da cobrança do aumento do IPTU de Palmas a OAB, o procurador de contas do Estado

Da Assessoria

O vereador professor Júnior Geo levou à tribuna, nesta terça-feira, 27, a ação popular com pedido de liminar feito na justiça para suspender a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerada por ele, abusiva. A ação tem o objetivo de suspender a cobrança neste corrente ano para que o cidadão palmense venha a pagar o equivalente ou referente ao ano anterior.

Segundo Geo, a inflação de 2017 aponta um aumento de 3%, o que não justifica a elevação do imposto em 40%, 60%, 100%, 200%, 400% apontados no município de Palmas. Além disso, ele afirma que o momento não permite tal subida brusca. “No ano de 2017, ainda em fevereiro quando debatemos sobre o IPTU nesta Casa de Leis, eu havia deixado claro que em função da recessão econômica, os imóveis ficaram mais baratos, consequentemente, o valor a ser cobrado deveria ser menor” ressaltou. 

Um dos motivos da subida que assustou os palmenses foi a mudança do valor venal do imóvel, alterando consequentemente o valor final do imposto e não necessariamente promovendo valorização na hora da venda. O valor venal é uma estimativa que o Poder Público faz sobre o preço de bens e uma das finalidades é que sirva como base para o cálculo de alguns impostos.

“O que a atual gestão fez foi simplesmente ampliar de forma abusiva, não somente com a redução dos redutores, mas também em alguns casos promovendo o aumento do valor venal do imóvel mesmo em período de recessão em que deveria ser reduzido. Lembrando ainda que valor venal não é valor comercial. A prefeitura confunde isso com o propósito de promover aumentos significativos no valor cobrado por parte do IPTU. É por essa cobrança excessiva que ingressei na justiça, o cidadão não pode arcar com essa conta", afirmou Geo.