Decisão pode influenciar caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No fim de setembro, a Primeira Turma do STF – composta por 5 dos 11 ministros – determinou o afastamento de Aécio do mandato
Com Agência Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.
A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.
Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.
No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e "não desacato".
A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.
Algumas das medidas cautelares que o Judiciário pode determinar são
afastamento do mandato;
recolhimento noturno domiciliar;
proibição de o parlamentar ter contato com determinadas pessoas;
impedir que ele deixe o país;
proibição de frequentar determinados lugares.
Mas, se tais medidas impossibilitarem o exercício regular do mandato, serão submetidas à decisão final do Legislativo.
Governo quer compensar a perda de arrecadação, depois que o STF decidiu que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo desses dois tributos
Da Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (11) que está sendo estudada uma alternativa para recompor as perdas de arrecadação depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que retira o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins.
“Isso diminui a tributação sobre cada produto, e a Receita [Federal] está efetuando estudos visando avaliar se há necessidade de alguma medida para aumentar a tributação para atingirmos um ponto de neutralidade”, afirmou o ministro, em Washington.
Segundo Meirelles, não há intenção de aumentar a carga tributária. “Não há nenhum aumento de carga. Estaria havendo uma recomposição de base, visando a termos uma neutralidade tributária em relação a essa decisão”, afirmou o ministro. Ele informou que a decisão deve sair no início da semana que vem.
Reforma da Previdência
O ministro da Fazenda falou também sobre a reforma da Previdência, ressaltando que o projeto atualmente em discussão equivale a 75% da proposta original. “Nós fizemos uma proposta que podemos tomar como base para comparação com o relatório que foi aprovado na comissão especial e que hoje está em discussão e em votação na Câmara [dos Deputados]. Esse projeto que está hoje em discussão equivale a 75% do projeto original, e nós achamos que este é um patamar que ainda está de acordo com as nossas previsões”.
Segundo Meirelles, uma queda desse patamar ainda poderia estar de acordo com o previsto. “É normal que haja um processo de discussão e modificações no projeto”, afirmou. Questionado sobre o patamar mínimo que ainda seria aceitável para o Ministério da Fazenda, respondeu que não existe um patamar rígido. “Estamos fazendo cálculos exatamente em função de cada mudança”.
De acordo com o ministro, dois itens são “certamente inegociáveis”: a idade mínima para aposentadoria e o “fato de que deve existir uma [regra de] transição”. Meirelles disse que a expectativa é ee aprovação da reforma ainda neste ano.
FMI
Meirelles comentou os números divulgados nesta terça-feira (10) pelo relatório Perspectivas para a Economia Mundial, do Fundo Monetário Internacional (FMI), que aumentam a projeção de crescimento do Brasil para 0,7% neste ano, em comparação com a previsão de julho da instituição (0,3%). O ministro afirmou a recuperação da economia e a expectativa de que as reformas vem sendo aprovadas contribuíram para chegar à nova estimativa.
Os dados do relatório também mostram perspectiva de que o Brasil cresça 1,5% em 2018, acima da projeção de 1,3% de julho, mas abaixo das projeções apresentadas pelo Ministério da Fazenda, que, segundo Meirelles, estão em 2%, com viés de alta. “No mercado, já há analistas até com 3%, eu acho que este é um bom número, mas ainda não concluímos a revisão”.
Além da ex-presidente, decisão atinge outros 5 ex-membros do Conselho de Administração da estatal que aprovaram, em 2006, a compra da refinaria. Cabe recurso.
Do Jornal do Brasil
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (11) bloquear os bens da ex-presidente Dilma Rousseff, que integrou a diretoria do Conselho de Administração da Petrobras, e dos também ex-membros do conselho Antônio Palocci, de José Gabrielli, Claudio Luis da Silva Haddad, Fabio Colletti Barbosa e Gleuber Vieira.
A decisão, segundo o tribunal, tem como objetivo ressarcir a estatal do prejuízo de US$ 580 milhões com a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, que o conselho aprovou em 2006. A decisão de bloqueio tem efeito imediato, após o tribunal receber a relação de bens, mas cabe recurso tanto no TCU quanto na Justiça.
Prejuízo com compra de refinaria foi de US$ 580 milhões
Segundo o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, que havia proposto o bloqueio dos bens dos ex-conselheiros, os citados são responsáveis pelo prejuízo total causado pela compra da refinaria. Ele afirmou que apesar de o conselho ter aprovado apenas 50%, os erros levaram à compra dos outros 50% da refinaria.
"Nesse passo, o nexo de causalidade relativo ao débito da segunda aquisição da refinaria se traduz na conduta daqueles que deram causa aos valores antieconômicos negociados na primeira parte da aquisição, uma vez que os valores efetivamente pagos pela segunda metade se basearam naqueles fixados na aquisição dos 50% iniciais", afirmou o ministro.
Em agosto, o TCU havia condenado Gabrielli e o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró a pagar US$ 79,89 milhões em conjunto, mais R$ 10 milhões cada em multas, além de ficar inabilitados para exercer cargo público por oito anos.
Em 2006, a Petrobras comprou 50% da Refinaria de Pasadena por US$ 360 milhões. Por causa das cláusulas do contrato, a estatal foi obrigada a comprar toda a unidade, o que resultou em um gasto total de US$ 1,18 bilhão. A compra foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração da Petrobras.
A assessoria da ex-presidente Dilma divulgou nota sobre a decisão:
Sobre a decisão do TCU em torno de Pasadena
Em relação ao julgamento de Pasadena pelo TCU a assessoria de imprensa da Presidenta Dilma esclarece:
1. Não há prova alguma de qualquer ilícito praticado pelo Conselho Administrativo da Petrobras. Até porque muitos dos seus integrantes eram empresários do mercado, com experiência em gestão e aquisições. Cabe destacar que nenhum tinha ligação política com o governo.
2. Está claro, pelas próprias atas do Conselho de Administração da Petrobras, que a compra de 50% das ações de Pasadena foi feita com base em avaliações e informações jurídicas e financeiras consideradas íntegras e cabais. Dois anos depois, o Conselho foi informado que tais informações eram parciais e incorretas, transmitidas por diretor hoje condenado por corrupção.
3. O MPF proferiu parecer em 22 de julho de 2014, dizendo: “…não é possível imputar o cometimento de delitos de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração, mormente quando comprovado que todas as etapas e procedimentos referentes ao perfazimento do negócio foram cumpridas”.
4. O TCU, em diversos julgamentos entre 2014 e 2017, isentou o Conselho de Administração da Petrobras, presidido por Dilma Rousseff, de prejuízo na compra de Pasadena.
5. A presidenta eleita Dilma Rousseff vai apresentar mais uma vez o devido recurso para comprovar que não houve qualquer ato ilegal ou irregular que o Conselho à época tivesse conhecimento.
Assessoria de imprensa de Dilma Rousseff
Será asfaltado o trecho entre as rodovias TO-444 e TO-447, interligando Chapada de Areia a Paraíso do Tocantins
Por Suzana Barros
A partir de hoje, os habitantes de Chapada de Areia, munícipio a cerca de 95 quilômetros de Palmas, adquirem melhores perspectivas de vida. Em continuidade ao mutirão de obras entregues em todo o Estado, o governador Marcelo Miranda assinou Ordem de Serviço possibilitando o início da pavimentação asfáltica do trecho entre as rodovias TO-444 e TO-447, numa extensão de 39,01 km, interligando Chapada de Areia a Paraíso do Tocantins. O ato foi realizado no início da tarde desta quarta-feira, 11, no Centro de Atendimento de Chapada.
"O Tocantins vive um momento diferenciado em relação à maioria das unidades federativas do País. Aos poucos, estamos acabando com as estradas de terra pelo interior do Estado", disse Marcelo Miranda, completando que "essa obra vai beneficiar famílias, produtores e, consequentemente, a economia local. Estamos praticamente concluindo a interligação do Vale do Araguaia. Em breve, anunciaremos novos trechos a serem asfaltados".
O prefeito de Paraíso do Tocantins, Moisés Avelino, lembrou que a obra “representa a realização de um antigo sonho da população e de governantes. Muitos já anunciaram esse asfalto, mas nunca iniciaram", destacou.
A afirmação de Moises Avelino é compartilhada pela prefeita de Chapada de Areia, Maria de Jesus Barros Varão. Ela agradeceu ao governador em nome da população do município. "A partir de agora, nossos estudantes, pacientes, comerciantes e o povo em geral, recebem melhorias na qualidade e nas condições de vida. Essa estrada vai alterar pra melhor nosso cotidiano", pontuou.
O morador e produtor rural Edilson Rodrigues sabe muito bem a que os prefeitos se referiam. "Como eles disseram, essa estrada vai mudar pra melhor a nossa vida, especialmente de nós, produtores. Com ela, nossos animais e outros produtos vão chegar com melhores condições de venda aos nossos compradores. Isso sem falar nas outras vantagens para a população, que terá mais facilidade em se locomover, adquirir e comercializar", falou, emocionado.
Obra A pavimentação entre as duas cidades é resultado da parceria entre o Governo do Estado e o Banco Mundial, por meio do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado Sustentável (PDRIS), na modalidade pavimentação. A realização e os trâmites das obras foram discutidos com a população em consulta pública realizada em junho de 2016. Orçada em mais de R$ 26,4 milhões, a estrada está prevista para ser entregue num prazo de 18 meses, caso não haja alterações no cronograma.
Presenças O evento contou com a presença da vice-governadora Claudia Lelis; do deputado federal Carlos Gaguim; deputado estadual Nilton Franco; dos prefeitos de Paraíso, Moisés Avelino e de Chapada de Areia, Maria de Jesus; do secretário de Estado da Infraestrutura, Sérgio Leão; empresários, vereadores e outras lideranças políticas da região.
Da Assessoria
Durante sessão ordinária na manhã desta quarta-feira, 11, o vereador professor Júnior Geo (PROS) questionou a permanência de servidores contratados pelo Executivo nas escolas, mesmo após a suspensão da greve e retorno dos professores municipais às aulas desde o dia 28 de setembro.
“Vários professores informaram que as pessoas que foram contratadas permanecem nas escolas sem ter o que fazer. Não faz mais sentido a contratação desses servidores, já que os professores que estavam em greve voltaram as suas atividades normais”, ressaltou Geo.
Além da contratação irregular desses servidores, o Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) entraram com Ação Civil Pública requerendo a reposição das aulas correspondente ao período de greve.
Apoio à ampliação de meia passagem para estudantes
Na ocasião, o vereador apoiou o Projeto de Lei proposto pela vereadora Laudecy Coimbra(SD) que visa garantir aos estudantes de cursos profissionalizantes o direito a meia passagem no transporte coletivo do município. “Estudante é estudante independente de ser curso técnico, de ser curso profissionalizante, de graduação e independente de dia e horário durante a semana, por isso, precisa do suporte necessário para conquistar um futuro digno”, destacou Geo.
A bandeira da meia passagem é uma defesa do parlamentar, tendo em vista o número de demandas recebidas e o contato com a realidade dos estudantes. Estudantes não contemplados têm procurado Geo para buscar o direito e estudantes contemplados têm exposto algumas necessidades em limitações dos direitos.