Recursos poderão ser aplicados em construção, reforma, ampliação, aprimoramento e manutenção predial dos estabelecimentos penais

Por Tom Lima   O Estado do Tocantins está institucionalizando as políticas públicas do Sistema Penitenciário. Mais um passo na reorganização da gestão penitenciária prisional foi a aprovação e a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) número 4.860, datado de 05 de maio passado, do Regimento Interno do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). É esse regimento interno que regulamenta o funcionamento e a administração do Funpes, por meio de um Conselho Gestor (CG-Funpes), instituído pela Medida Provisória nº 25, de 12 de abril deste ano. O Conselho é um órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e controlador da aplicação dos recursos destinados ao Fundo.
Com isso, o CG-Funpes poderá de imediato, efetivamente, garantir a execução das políticas públicas de uma forma mais organizada e institucionalizada. “Da mesma forma que aprovamos o regimento do Funpes, aprovaremos nos próximos dias o regimento interno das unidades prisionais, e assim por diante. Nossa tarefa é sempre buscar a institucionalização”, explica a secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga. Ela lembra que uma medida provisória em vigência restabeleceu uma lei da década de 90, atualizando-a de acordo com o avanços na área.
Em sua configuração, o Funpes tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar, bem como apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado. Entre várias competências, cabe ao CG-Funpes assumir compromissos, por conta dos recursos do Fundo, até o limite do orçamento anual, sempre observando o seu específico Plano de Aplicação; estabelecer diretrizes e fixar critérios para destinação de recursos; e apoiar as ações desenvolvidas pelo Conselho Penitenciário. Algumas atribuições serão, obrigatoriamente, exercidas em conjunto e sob a supervisão geral da Secretaria da Cidadania e Justiça.
Constituem fontes de receitas do Funpes, entre outras, os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral do Estado e créditos adicionais, produto da aplicação financeira de recursos, doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, créditos adicionais, produto das alienações de bens inservíveis, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos da legislação vigente.
Os recursos do Funpes são aplicados especificamente em construção, reforma, ampliação, aprimoramento e manutenção predial dos estabelecimentos penais do Estado, observando as questões de gênero e especificidade da população carcerária;  manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive informação e segurança; formação, aperfeiçoamento e especialização do Sistema Penitenciário do Estado; implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; formação educacional e cultural do preso e do internado;  e elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes; e política de redução da criminalidade.
Composição O CG-Funpes é composto por sete membros, com mandatos de dois anos, a saber: a secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, na função de presidente; o superintendente do Sistema Penitenciário Prisional, Renato Mendes Arantes; o diretor de Administração e Infraestrutura Penitenciária Prisional; Cristovão Lopes da Silva; o diretor de Políticas e Projetos de Educação para o Sistema Penitenciário e Prisional, Valcelir Borges; o assessor Técnico e de Planejamento, Arivandre Araújo Guimarães Tavares; o diretor de Administração e Finanças, Wisley Oliveira de Sousa; e a presidente do Conselho Penitenciário, Ana Cibele Ferreira Chaves. A participação no CG-FUNPES é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. Fotoo: Miller Freitas  

Por Núbia Daiana Mota

Os projetos ambientais desenvolvidos pelas escolas tocantinenses podem ser reconhecidos pelo Prêmio Mérito Ambiental do Tocantins, realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). Para participar basta que a unidade escolar se inscreva, até o dia 21 de maio, na página do concurso: www.semarh.to.gov.br/premiomeritoambiental.
O prêmio pretende homenagear pessoas físicas ou jurídicas que realizem projetos ou trabalhos que estimulem, defendam ou executem ações em prol da preservação e a defesa do meio ambiente no Tocantins.

As inscrições terminariam nesta quarta-feira, 10, mas foram prorrogadas para permitir maior participação. A diretora da Escola Estadual Vale do Sol, Maria de Lourdes Pereira da Silva, vai aproveitar o novo prazo para inscrever a unidade de ensino que realiza diversas ações voltadas para a educação ambiental. “Trabalhamos a temática em projetos e no cotidiano com os alunos. Com esse tempo a mais, vamos poder participar e mostrar o resultado dessas iniciativas para o bem coletivo”, contou.  

Para concorrer ao prêmio, a gestora do Centro de Ensino Médio Castro Alves, Maria do Carmo Ribeiro dos Santos, vai inscrever a unidade de ensino com o projeto das arquibancadas sustentáveis. Estruturadas com material reaproveitado, as arquibancadas utilizaram cerca de 7 mil garrafas PET como principal material para a construção. O projeto envolve os alunos e moradores no recolhimento e reaproveitamento das embalagens. “Além da arquibancada da quadra de esportes, este ano estamos usando as garrafas também na horta escolar. Este prêmio é uma oportunidade para que outras escolas e as pessoas em geral possam se inspirar e também fazer algo para contribuir para o desenvolvimento sustentável do nosso planeta”, frisou.
Categorias

Ao todo serão entregues 19 prêmios aos vencedores inscritos em seis categorias: Comenda Jornalismo Ambiental; Troféu Responsabilidade Ambiental (empresas, universidades, organizações não governamentais, associações, entidades civis e profissionais da área ambiental); Comenda Boas Práticas Sustentáveis (proprietários rurais ou agricultores familiares); Troféu Escola de Educação Ambiental (unidades escolares públicas ou privadas); Troféu Cidade Sustentável (Gestões Municipais) e Troféu Mérito Ambiental (Comitê de Bacia Hidrográfica). A premiação deve ser realizada durante a Semana do Meio Ambiente, em junho.

Fotos: Adilvan Nogueira

Por Clédiston Ancelmo

Dentro da programação de maio, mês que se comemora o Dia Nacional da Defensoria Pública e o Dia do Defensor Público, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins vai realizar na sexta-feira, 12, um amplo atendimento em várias cidades do estado.

Oito municípios vão receber simultaneamente os serviços da ação “Expedição Cidadã” do Projeto Defensoria Itinerante. O objetivo é levar o acesso à justiça às populações mais isoladas e carentes do Estado. Os atendimentos vão acontecer nas cidades de Conceição do Tocantins, Taipas, Aliança, Dueré, Jaú, Sandolândia, Miracema (Assentamento Irmã Adelaide), e no distrito de Taquaruçu em Palmas.

Já em Cristalândia, onde já existe sede da Defensoria, o município receberá um reforço de Defensores Públicos e Servidores.

Serão atendidas demandas nas áreas da família, cível, infância e adolescente, saúde, criminal, tutelas coletivas, direitos humanos, entre outras. Por exemplo: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, caso de conflito de posse de imóveis, necessidade de acesso a serviços de saúde, medicamentos, cirurgias, regularização fundiária, políticas públicas (água, luz, energia, transporte escolar, merenda).

Já no distrito de Taquaruçu, em Palmas, os atendimentos serão exclusivamente na área da família.

Participe

Os interessados que se enquadrem no perfil do Assistido da Instituição (não tenham condições financeiras para pagar um advogado) devem levar a documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Por exemplo, no caso de demanda de saúde, laudos médicos, receitas, exames.

Campanha

Dia 19 de maio é o Dia Nacional da Defensoria Pública e o Dia do Defensor Público. Por isso o mês de maio é especial para a Instituição que, todos os anos realiza uma programação para lembrar a data.

“Família Afetiva” é o tema escolhido para Campanha Nacional, idealizada anualmente pela Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos, em parceria e Associações e Defensorias Públicas Estaduais, e é quando o afeto é o elemento fundamental para a formação familiar, superando, por exemplo, o vínculo biológico. O objetivo é mostrar à sociedade que a Defensoria Pública garante o direito ao reconhecimento da instituição familiar e defende a aplicação de todos os dispositivos previstos no Direito de Família (ou Direito das Famílias) a qualquer tipo de relação.

Confira os locais de atendimento nesta sexta-feira, 12 de maio:

Conceição do Tocantins

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Taipas

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Miracema – Assentamento Irmã Adelaide

Local: Escola Vale do Tocantins

Horário de inicio: 9 horas

Palmas – Taquaruçu

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Cristalândia

Local: Defensoria Pública

Horário de inicio: 9 horas

Aliança

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social

Horário de inicio: 8 horas

Dueré

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social

Horário de inicio: 7h30

Jaú

Local: CRAS

Horário de inicio: 8 horas

Sandolândia

Local: Câmara de Vereadores

Horário de inicio: 8 horas

Ainda durante solenidade de abertura oficial da Feira Agropecuária do Tocantins, o Governador Marcelo Miranda realizou a assinatura que autoriza a implantação do Programa Simplifica Verde

Da Assessoria Garantir ao cidadão o direito de possuir e cultivar a terra, essa é a missão do Governo do Estado, através do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins). Por isso, o governador Marcelo Miranda entregou 20, dos 114 títulos definitivos de terras rurais, nessa quarta-feira, 10. A entrega aconteceu durante a abertura oficial da 17ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins).   Dos 114 títulos de regularização fundiária rural, 20 foram entregues pelo governador Marcelo Mirando, os outros títulos estão sendo entregues no stand do Itertins na Agrotins e na sede do órgão. “São processos que estavam há muito tempo emperrados por questões burocráticas e agora os proprietários terão uma segurança jurídica para cultivar e morar na terra além pleitear financiamentos bancários, cadastro ambiental, entre outros”, explica Júlio César Machado, presidente do Itertins.   Para o produtor João dos Santos, de Monte do Carmo, que veio representando sua mãe Selestina de Jesus de 87 anos que mora na área a mais de 60 anos é uma conquista familiar. “É a coisa mais importante saber que minha mãe antes de morrer adquiriu o título de sua terra, a onde eu e meus irmãos nascemos, crescemos e estamos até hoje agora com nossas famílias”, comemorou.   João Alves Rodrigues, de Silvanópolis, recebeu seu título no stand do Itertins na Agrotins das mãos da deputada federal Dulce Miranda. “É uma honra receber esse título das mãos da primeira-dama do Estado, onde estamos tendo um governo comprometido com a regularização fundiária aos menos favorecidos”, frisou.   O produtor Jailson do Nascimento destacou que o título é uma oportunidade de fazer um financiamento fortalecendo a agricultura. Com a terra regularizada fica mais fácil conseguir o crédito rural, “com esse recurso pretendo começar um projeto para produzir maracujá e abacaxi”, disse.   O pecuarista do município de Taipas, Humberto Pimentel Martins, que esperou por cinco anos pela titularidade da sua propriedade, recebeu o documento das mãos do governador e comemorou. "Com esse título, vou poder buscar financiamento nas instituições financeiras e investir na terra, no melhoramento da pastagem e do rebanho. Com certeza essa é uma garantia da expansão da produção", ressaltou   Títulos expedidos As áreas regularizadas dos títulos expedidos estão localizadas nos municípios de Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa e Silvanópolis, Arraias, Nazaré, Darcinópolis, Araguaína, Natividade, Dianópolis, campos Lindos, Monte do Carmo, Formoso do Araguaía e Taguatinga.

Simplifica Verde no Tocantins

O governado Marcelo Miranda avaliou o avanço ambiental do programa. “É importante diminuir as distâncias, hoje todo órgão público precisa simplificar, desburocratizar seus procedimentos. O que nós fizemos hoje traz a conotação que o Governo quer mais. Nós queremos que as pessoas entendam que o Naturatins é um órgão onde vão apresentar suas demandas e sair com a certeza do prazo de seu atendimento”, destacou. O presidente do Naturatins, Herbert Brito Barros, falou dos benefícios do programa. “Além dar celeridade ao atendimento, o programa tem o objetivo de promover um fluxo diferenciado, para a distribuição de processos de baixa, média e alta complexidade. Outros critérios como a classificação de demandas da agenda pública, de grandes usuários e do coletivo de cadeias produtivas, também darão agilidade nos encaminhamentos à análise específica, cumprindo sobre tudo com primor as exigências previstas na legislação”, reiterou. Nos próximos 90 dias, o Naturatins passa a disponibilizar 19 procedimentos que poderão ser feitos totalmente on line, pelos usuários.   As facilidades serão colocadas à disposição do público através do endereço www.naturatins.to.gov.br e o documento adquirido vai possuir um QR Code que poderá ser conferido pelos agentes de fiscalização sempre que necessário.
  Agrotins 2017
 A Agrotins segue até o dia 13 de maio, no Centro Agrotecnológico de Palmas. Nesse ano, o stand do Itertins, está localizado no Pavilhão Institucional, onde se encontra uma equipe orientando os proprietários interessados sobre abertura de processos de regularização fundiária, juntada de documentos e consultas a processos em trâmite, orientações jurídicas sobre parecer e despacho voltados à regularização fundiária e orientações sobre procedimentos cartográficos e demarcação de áreas rurais.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (9) pela condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pelo crime de lavagem de dinheiro, por desvios em obras quando ele era prefeito de São Paulo (1993-1996). Fachin é o atual relator da ação penal aberta em 2011 pelo plenário do STF. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso, e deve ser retomado no próximo dia 23.

Por Felipe Pontes
As investigações se arrastam por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado. Ele tem hoje 85 anos.     

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito da cidade de São Paulo. Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.

De acordo com os procuradores, os recursos foram desviados por meio de construtoras subcontratadas para serviços fictícios, “medições de vento”, nas palavras da denúncia.

Pelo menos US$ 225 milhões em dinheiro ilícito teriam sido movimentados em contas em Luxemburgo, na França, nos Estados Unidos e nas Ilhas Jersey, de acordo com os procuradores, sendo posteriormente trazidos de volta ao país por meio da compra de ações da empresa Eucatex, da família Maluf, configurando a lavagem de dinheiro.

“Há depoimentos, documentos e minúcias, há entregas de milhares de dólares relatados em caixas de uísque, há relatos de cofres abarrotados de dólares para a corrupção do agente público [Maluf]”, disse o subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira. Foi destacado também compras de joias e obras de arte que teriam sido feitas com os recursos ilícitos.

Crime permanente Fachin considerou que o crime de lavagem de dinheiro é permanente, perdurando por todo o tempo em que os recursos ilícitos estiverem ocultos. Com o entendimento, o ministro afastou o argumento de prescrição do crime, levantado pela defesa, o que permitiu o voto pela condenação.

Dessa maneira, das cinco acusações de lavagem de dinheiro, o ministro entendeu que a condenação poderia se dar em relação a uma delas, que considera a movimentação, até 2006, de ao menos US$ 15,7 milhões em 12 contas nas Ilhas Jersey.

“Entendo devidamente constatada a materialidade, bem como a autoria do réu Paulo Salim Maluf, que entre o ano de 1998 e 2006, de forma permanente, ocultou e dissimulou vultosos valores oriundos da perpetração do delito de corrupção passiva”, afirmou Fachin.

Defesa O advogado de Maluf no caso, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou em sustentação oral durante o julgamento que o Ministério Público não foi capaz de comprovar que o deputado é o titular das contas no exterior na qual teriam sido depositados os recursos ilícitos. Kakay pediu a anulação da ação penal pelo fato de o MP não ter apresentado laudo produzido por perito oficial atestando a titularidade da conta. “Quando se fala nesses valores, nessa quantidade infinita de contas, quando se fala desse personagem Paulo Maluf, que é um personagem do imaginário político, se acha que não se deve demonstrar prova”, afirmou o advogado.

Por 4 votos a 1, os ministros da Primeira Turma consideraram que, no caso desta ação penal específica, tal laudo pericial não seria necessário, diante da farta documentação atestando Maluf como titular das contas. Somente Marco Aurélio Mello votou pela anulação, sendo vencido pelos votos de Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Edição: Carolina Pimentel