De acordo com a publicação, poderão tomar posse a partir do dia 5 de junho, 53 delegados, 13 médicos legistas, 35 peritos, 14 papiloscopistas, 63 escrivães, 44 agentes e 26 necrotomistas.

Juscelene Melo Fotos: Tharson Lopes

O Governador Marcelo Miranda nomeou 248 aprovados no Concurso da Policia Civil. A publicação está no Diário Oficial do Estado nº 4865 desta sexta-feira, 12, para posse nos cargos de Delegado de Polícia Civil, Agentes e Escrivães de Polícia, Papiloscopistas, Agentes de Necrotomia, Médicos Legistas e Peritos. Todos aprovados no último concurso para provimento de cargos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Para o subsecretário Abizair Antonio Paniago, a publicação do ato do Governador Marcelo Miranda demonstra o seu compromisso com a segurança pública do Estado, uma vez que a SSP recebe um reforço significativo em seu quadro de pessoal, destinado às atividades de Polícia Judiciária. Além da nomeação dos aprovados no último certame, o subsecretário mencionou o retorno dos agentes penitenciários que agora serão reintegrados ao quadro da Polícia Civil.

“Estamos satisfeitos com essas nomeações, e o momento não poderia ser mais oportuno e a consequência imediata dessas nomeações e da vinda desses novos agentes policiais será o aumento da presença da Polícia Civil em todo o Estado, o que irá resultar em uma prestação de serviço mais célere e eficiente à sociedade tocantinense”, destacou.

O concurso O concurso foi lançado em 2014 e retomado pelo atual governo, em 2015. A homologação deu-se por meio dos decretos nº 5.595, nº 5.596, nº 5.597 do dia 8 de março de 2017, publicados na edição 4.821 do Diário Oficial do Estado, na mesma data. O resultado final deste concurso, regido pelos editais 001/01-2014, 002/01-2014 e 003/01-2014, havia sido divulgado no Diário Oficial do Estado nos dias 26 de janeiro de 2016 e 21 de fevereiro de 2016.

A primeira fase da Olimpíada Brasileira das Escolas Públicas (Obmep) acontece no dia 6 de junho e, para que a realização das provas seja um sucesso, as escolas já estão recebendo os kits de aplicação das provas. Este ano, o Tocantins conta com 187.087 alunos, das redes estadual e municipais, inscritos na competição. Estão participando desta edição 687 escolas dos 139 municípios tocantinenses. Em todo o país cerca de 18 milhões de estudantes se inscreveram na olimpíada.

Por Núbia Daiana Mota O material que inclui provas, gabaritos, manuais de correção das provas dentre outros já foi enviado pela organização da olimpíada a todas as escolas inscritas. De acordo com o coordenador regional da Obmep no Tocantins, Wiliam Carlos de Souza, a entrega é feita pelos Correios, mas as escolas precisam confirmar o recebimento. “Para garantir que esta etapa aconteça com sucesso, solicitamos que os gestores das unidades escolares e responsáveis pela Obmep nas escolas estejam atentos ao recebimento deste material. Após o recebimento das provas é preciso que a escola acesse o site da olimpíada e confirme o recebimento”, alerta.
As unidades de ensino que estiverem com dificuldade na confirmação ou tenham problemas de acesso a página, basta preencherem o formulário na aba confirmação de recebimento, no site da Obmep.  
Wiliam também orienta as escolas que ainda não receberam o material a entrarem em contato com a coordenação regional da Obmep, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (63) 99243-9759 / 98452-2440 / 99954-473.
A Obmep
O objetivo da competição é estimular o estudo da matemática e identificar jovens talentos da área, além de promover a inclusão social por meio da difusão de conhecimentos. O publico alvo são estudantes que estejam cursando do 6º ano do ensino fundamental até a 3ª série do ensino médio.
Os melhores colocados, além de receber medalhas conforme o desempenho na competição, também são convidados a participar do Programa de Iniciação Científica Júnior, que propicia aos alunos um contato mais aprofundado com a matemática. A iniciativa oferece diversas atividades orientadas por professores qualificados em instituições de pesquisa, objetivando despertar a vocação científica dos alunos, além de estimular a criatividade por meio de problemas matemáticos.  

Fundador da Gol Linhas Aéreas e dono da maior frota de ônibus do Brasil, o empresário de 86 anos e outros três réus foram considerados culpados pelo assassinato de um líder comunitário. O crime aconteceu em outubro de 2001

Do Correio Brasiliense

Por Luiz Calcagno , Júlia Campos - Especial para o Correio , Renato Alves O Tribunal do Júri de Taguatinga condenou, na noite desta quinta-feira (11/5), o empresário Nenê Constantino, 86 anos, e outros três réus pelo assassinato de Márcio Leonardo da Sousa Brito. O líder comunitário morreu aos 26 anos, em 12 de outubro de 2001, com três tiros, por causa da disputa por um terreno.

 
 
Os jurados consideraram Constantino culpado pelo assassinato duplamente qualificado (motivo torpe e crime cometido mediante dissimulação) e por ter corrompido duas testemunhas. Ele foi condenado, ao todo, a 16 anos e seis meses de reclusão em regime fechado (13 pelo homicídio e mais três pela corrupção de testemunhas) e a pagar multa de R$ 84 mil.

O dono da arma usada no homicídio, João Miranda, foi condenado pelos mesmos crimes e pegou 17 anos e meio de prisão. O ex-vereador da cidade de Amaralina (GO) Vanderlei Batista acabou apenado por homicídio e corrupção de uma testemunha e vai ficar 13 anos na cadeia. Já João Marques, ex-funcionário de Constantino, pegou 15 anos pela participação na execução do líder comunitário.

Todos os condenados vão para o regime fechado. No entanto, nenhum deles seguirá para o Complexo Penitenciário da Papuda, já que eles podem recorrer da decisão em liberdade. O quinto suspeito, o também empresário Victor Foresti, foi absolvido pelo júri. Ele é genro de Constantino e ex-presidente do sindicato dos donos das empresas de ônibus urbanos do Distrito Federal.

A decisão pela condenação saiu por volta das 22h30 desta quinta-feira, após quatro dias de julgamento. Os jurados ficaram mais de duas horas reunidos em uma sala de acesso restrito, discutindo o caso e o envolvimento de cada acusado. A sentença de cada um só foi anunciada por volta de 1h40 de sexta-feira.
 

Para o promotor Bernardo de Urbano Resende, a condenação foi plenamente justa. "Nós vivemos uma crise muito grande neste país. Não posso falar que o que aconteceu seja uma grande diferença, mas acredito que faça diferença em algo. Principalmente, com pessoas que se acham mais supremas que as outras. E em uma verborragia crônica começa a atacar instituições e pessoas. O resultado que nos agrada é o recado para povo entendendo que esse tipo de conduta não é aceita. Pelo menos na comunidade de Taguatinga", declarou.

Escutas telefônicas

No papel de acusador, durante os quatro dias de julgamento, o promotor de Justiça Bernardo de Urbano Medeiros tentou convencer os jurados que a intrincada investigação policial que acusou o quinteto de envolvimento no assassinato apresentava elementos suficientes para a condenação. Chefiados pela então diretora da Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida (Corvida), Mabel Alves de Faria, agentes monitoraram suspeitos no Distrito Federal, em Mara Rosa (GO) e Araçatuba (SP).

 
Bernardo Medeiros mencionou o inquérito da tentativa de homicídio do ex-genro de Constantino, Eduardo Queiroz, em 5 de junho de 2008. O empresário ficou em prisão domiciliar de 1º de março de 2011 a 10 de agosto de 2012, foi a júri popular e acabou inocentado , em 16 de junho de 2015. O promotor criticou a decisão e afirmou que “talvez, os jurados tenham julgado não o homem que cometeu o crime, mas o idoso que se apresentava como uma pessoa boazinha”.

 
Além disso, o promotor exibiu trechos de escutas telefônicas em que os réus supostamente planejaram a compra de testemunhas, comentaram as mortes e negociaram, entre outras coisas, a fuga de João Marques para Mara Rosa, onde Vanderlei morava. No diálogo, o homem que teria sido contratado para executar os serviços pediu a um dos colegas para procurar Victor e pedir dinheiro para “pegar o beco”.

 
O promotor também exibiu o vídeo do depoimento de uma testemunha identificada como Germina. A mulher se retratou por ter cometido um falso testemunho. Ela disse à delegada Mabel que comprou uma casa em Águas Lindas – a mesma que João Marques morou – mas voltou atrás e afirmou que ganhou a casa de Vanderlei e Victor Foresti, para garantir que ela sustentasse que quem matou Márcio foi o ex-marido dela, um homem identificado como Padim, que já havia morrido.

 
Desconstrução de provas
 
A defesa, por sua vez, apelou para que o promotor se concentrasse nos autos. Os advogados dos réus lutaram para construir uma nova narrativa, em que Padim teria matado a vítima a mando de Queiroz. Os defensores também tentaram desqualificar a investigação, as escutas e os depoimentos filmados na elucidação do crime e até as provas periciais colhidas pela polícia.
 

Uma das estratégias dos advogados foi convencer João Marques, que denunciou o crime e os envolvidos na Corvida e em audiências de instrução no Fórum de Taguatinga, a mudar a versão. Durante o julgamento, ele afirmou que, na Corvida, apenas repetiu o que Mabel queria ouvir, sob a ameaça de ser indiciado por pedofilia. Disse ainda que a delegada não gravou todos os depoimentos e, ainda, que eles ensaiaram antes das filmagens.
 

Posteriormente, um dos defensores do réu abandonou o julgamento e a tréplica da defesa foi feita por outro defensor, que usou só 10 minutos dos mais de 60 disponíveis. Parte do tempo, ele ainda usou para justificar a ausência do colega. Outra importante manobra foi a apresentação de um documento mostrando que o suposto responsável pelos disparos que mataram Márcio Leonardo, Manoel Tavares, estava preso à época do crime.

 
O promotor rebateu levantando a possibilidade de o suspeito ter se beneficiado do saidão, já que o crime aconteceu em um feriado. Nesta quinta-feira, último dia do júri, o advogado de Constantino, Pierpaolo Cruz, disse que o cliente não tinha motivos para matar Márcio, mas Padim e Vanderlei, sim. A defesa de João Miranda seguiu o raciocínio. O advogado de Vanderlei, por sua vez, voltou a insistir na tese de que Eduardo Queiroz tinha interesse em prejudicar o ex-sogro e o defensor de Victor Foresti sustentou que não havia nada que pudesse relacioná-lo aos fatos.

ENTENDA O CASO

Disputa por terreno

Márcio Leonardo tinha 27 anos quando morreu com três tiros. Ele liderava um grupo de moradores que comprou lotes em uma invasão na QI 25 de Taguatinga Norte. O terreno pertencia a uma empresa das filhas de Nenê Constantino e havia servido de garagem da Viação Planeta. Constantino queria vender o terreno a uma empreiteira, o que não aconteceu por conta da invasão. O empresário tentou uma ação de reintegração de posse na Justiça, sem sucesso. Os moradores criaram uma associação, presidida por Márcio, e exigiram uma indenização para deixarem o local.
 
O crime foi registrado na 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) e repassado à Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida (Corvida), hoje Coordenação de Homicídios, sete anos depois, sem resolução. Com isso, passou a ser investigado pela delegada Mabel Alves de Faria e uma das equipes dela. O responsável pelos disparos, Manoel Tavares, morreu assassinado antes de as investigações passarem para a Corvida.

 
Agentes usaram escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. Segundo Mabel, os depoimentos do acusado João Marques também foram fundamentais para elucidação do caso. Eles coincidiam, ao menos em partes, com o que era captado nas escutas e com o exame de balística do Instituto de Criminalística da Polícia Civil. Também com depoimentos de testemunhas.

Ela e ex-secretário Ricardo Bruno foram condenados por improbidade administrativa devido a propaganda irregular em 2004, a pedido do Ministério Público. Os dois vão recorrer Com Agência Brasil

A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho foi condenada pela Justiça do Estado pelo crime de improbidade administrativa, que foi cometido em 2004, quando ela ainda respondia pelo Executivo estadual. O ex-secretário de Comunicação Ricardo Alberto de Oliveira Bruno também foi condenado. Rosinha Garotinho  teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos em R$ 166 mil, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês desde a realização da despesa.

A decisão foi tomada pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , que impôs aos réus a obrigação de pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano, além da proibição do recebimento de benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. Relator do recurso, o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, afirmou que a ex-governadora foi responsável por atos lesivos ao Estado. O magistrado considerou que os réus agiram com dolo eventual, mas considera que o fato constituiu dano. “No caso dos autos, não se constata que a publicidade paga pelo estado do Rio de Janeiro tivesse por objetivo caráter educativo, informativo ou de órgão de imprensa.”

Detalhes do processo De acordo com o Ministério Público Estadual, o governo do Rio deflagrou diversos programas assistenciais em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, reduto eleitoral Rosinha , em outubro de 2004, às vésperas do segundo turno das eleições municipais. O governo promoveu o cadastramento e distribuição de benefícios do Cheque Cidadão (no valor de R$ 100) e do Morar Feliz (entrega de casas populares), além da distribuição extemporânea de material escolar.

No dia 22 de outubro do mesmo ano, o jornal “ O Globo ” publicou editorial intitulado Além dos limites, no qual criticava a utilização de programas assistenciais do governo estadual para fins eleitorais. No dia seguinte, o governo do estado custeou a publicação de informe publicitário no mesmo jornal em resposta ao editorial. Em nota, Rosinha Garotinho estranha que o Ministério Público esteja agindo em nome do jornal “ O Globo ”, em vez de defender os programas sociais como o Restaurante Popular, frequentemente atacado pelo referido jornal. Ela acrescenta que vai recorrer da decisão.
* Com informações da Agência Brasil

Após concluir a apreciação dos destaques apresentados ao Projeto de Lei (PL) 343/17, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados. Com a aprovação o texto segue para o Senado.

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil

O projeto permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que atendam as contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.

A recuperação valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos.

Obstrução Durante todo dia os partidos de oposição criticaram a proposta e tentaram obstruir a votação, se posicionando contra as contrapartidas exigidas pelo governo em troca da suspensão da dívida. “[O projeto] impõe constrangimento aos governos estaduais. Impõe extinção de órgãos, congelamento de salários. Não podemos de forma nenhuma deixar que o governo federal, ao negociar com os estados, que já estão com a corda no pescoço, diga: ‘te dou x, mas vocês terão que retirar 2x’”, disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA).

Segundo o deputado Pepe Vargas (PT-RS), a medida vai impossibilitar que os estados invistam mais recursos em políticas como as de saúde e educação. “Para construir um hospital, uma escola, uma unidade da polícia militar, além de investimentos, exige pessoal, concurso público, contratação de médico, professor, militar. E esse artigo, que nós queremos excluir com o destaque, proíbe que se faça isso. É um absurdo”, disse.

O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), disse que retirar as contrapartidas acabaria com a essência do projeto. “Esses estados entraram nessa situação porque explodiram suas despesas com pessoal. Ora, se não as conter, não faz sentido se estabelecer um acordo para que os estados possam voltar ao equilíbrio”, disse. “Se estamos trabalhando para que os estados contenham a farra de gastos, nós temos que fechar essa torneira”.

Dos sete destaques, os deputados aprovaram apenas um destaque do PSD que retirou do texto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário e os tribunais de contas e o Ministério Público dos estados devolverem sobras de recursos ao caixa único do Tesouro estadual do participante do regime de recuperação. A alteração foi aprovada por 270 votos a favor e 3 contra.