O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu suspender as atividades do Instituto Lula, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil A decisão foi tomada no processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, junto com mais seis pessoas, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o ex-presidente agiu para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O processo teve origem na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

Soares Leite entendeu que o Instituto Lula, apesar de desenvolver projetos de intuito social, pode ter sido usado como instrumento ou local de encontro para o cometimento de crimes diverso, entre os quais, ilícitos fiscais.

O magistrado destacou que o próprio Lula disse, em seu depoimento na ação, disse que o local era usado como ponto de discussão de diversos assuntos. O ex-presidente referiu-se ao instituto como “Posto Ipiranga”, em alusão a uma campanha publicitária sobre uma rede de postos em que se pode saber dos mais diversos assuntos.

“Como o próprio acusado mencionou que no local se discutia vários assuntos, e há vários depoimentos que imputam pelo menos a instigação de desvios de comportamentos que violam a lei penal, a prudência e a cautela recomendam a paralisação de suas atividades”, escreveu Soares Leite. O juiz não determinou prazo para a suspensão das atividades.

Lula prestou depoimento nesta ação penal em meados de março. Na ocasião, ele negou todas as acusações e disse ser “vítima de um massacre”. Procurada, a defesa de Lula ainda não retornou os pedidos de comentário.

Instituto nega ilícitos "O Instituto Lula não foi local de nenhum ilícito, e o ex-presidente sempre agiu dentro da lei, não tendo nenhuma condenação criminal. O Instituto promoveu debates, eventos e reflexões de políticas públicas, seguindo uma tradição de mais de 25 anos iniciada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos do Trabalhador (IPET), depois Instituto Cidadania e finalmente Instituto Lula. O Instituto não foi notificado oficialmente da decisão do juiz e seus advogados averiguarão as medidas cabíveis assim que tiverem o teor da decisão", disse a instituição por meio de nota.

Colegiado realizou sessão para analisar dez sugestões de mudanças no texto do relator; apenas um destaque foi aprovado. Agora, proposta segue para o plenário principal da Câmara Com Agência Brasil
A Comissão Especial da Reforma da Previdência concluiu na noite de hoje (9) a votação dos destaques ao relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Agora, o texto está liberado para ser levado ao plenário da Câmara. A expectativa é que a votação ocorra nos dias 24 e 31 de maio, em dois turnos.

A sessão de hoje da comissão começou pouco antes das 11h e terminou por volta de 20h20. No total, foram apreciados 10 destaques remanescentes da reunião anterior, encerrada após a invasão do plenário da comissão por um grupo de agentes penitenciários que protestava contra o relatório de Maia.

Por causa do tumulto na sessão na semana passada, a votação de hoje ocorreu em meio à segurança reforçada na Câmara. O prédio foi cercado por grades e o esquema teve a participação de policiais militares, do Batalhão de Choque e da Força Nacional de Segurança.

Com exceção de um destaque, a orientação do governo foi para que a base aliada rejeitasse todos os adendos, sob a justificativa de finalizar a votação o texto sem grandes modificações. A única alteração aprovada por todos os partidos com representação na comissão é a que devolve à Justiça estadual a competência para julgar casos relacionados a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez.

Todos os destaques do PT foram rejeitados. O partido queria eliminar as mudanças no acesso aos benefícios assistenciais, entre eles o Benefício de Prestação Continuada (BCP).

Os deputados também rejeitaram um destaque apresentado pela bancada do PSB, que queria garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tivessem a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos.

O relatório de Maia diz que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) e o tempo mínimo de 25 anos de contribuição.

Também foi rejeitado um destaque semelhante, apresentado pela bancada do PDT, mas que tratava apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Com o acréscimo, o partido queria que esses servidores tivessem a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam.

Mudanças no plenário A discussão em torno das mudanças nas regras para os servidores federais ocupou boa parte da sessão. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que o texto apresentado por Maia piorava a proposta do governo. “O que está sendo votado aqui é o texto do governo, não é nenhum texto da oposição. Na verdade, ninguém está inventando texto nenhum, é o texto do governo que está sendo trazido de volta para o relatório”, disse.

O vice-líder do DEM, partido da base aliada, Pauderney Avelino (DEM-AM), disse que o partido votaria conforme orientação do Palácio do Planalto, mas reconheceu a necessidade de ajustar o texto. “Estamos trabalhando no sentido de fazer com que os servidores, o Ministério Público, o Judiciário, para que possamos apresentar uma proposta de solução para quem entrou no serviço público até 2003”, disse. “Neste momento, pelo fato de estarmos construindo com os servidores. Agora o voto é não, mas a construção será feita no plenário da Câmara”, disse.

A medida foi apoiada pelo líder do PSDB, Ricardo Tripoli (SP), com a mesma ressalva. Tripoli orientou o partido a votar contra os destaques, mas disse que ia esperar uma adequação do texto no plenário da Casa. “Encaminhamos 'não' na certeza de que o presidente [do colegiado, Carlos Marun (PMDB-MS)] e o relator vão continuar negociando e que vamos chegar no plenário com uma forma consistente de transição”, disse.

Referendo A última votação foi de um destaque apresentado pelo PSOL que propunha a realização de uma consulta à população sobre a validade da reforma. O destaque estabelecia que, em caso de aprovação da proposta no Congresso, o texto deveria passar por um referendo, instrumento previsto na Constituição e pelo qual a população vota pela aprovação ou rejeição de medidas propostas ou aprovadas pelo Parlamento.

“Hoje a Casa está cercada pela polícia e isso foi um mau momento do Congresso Nacional. A soberania popular é a coisa mais importante que temos. Não acredito que os parlamentares desta casa tenham receio [do referendo] e que, em se tratando da vida de mais de 140 milhões de pessoas, a população não devam ser consultadas”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

O líder do PV, Evandro Gussi (SP), se manifestou contra o destaque. Segundo o deputado, os parlamentares estão consultando a população antes de se posicionarem nas votações. “Aprendi a respeitar, mesmo antes de vir para o Parlamento. Foi justamente o voto popular e a soberania do voto popular e daí o valor da democracia representativa e o respeito às prerrogativas parlamentares, pois não chegamos aqui por nossa própria vontade, pela imposição, chegamos pela vontade dos cidadãos e cidadãs brasileiras”, disse o deputado.

Valente rebateu o colega e disse que o referendo só seria colocado em prática se a reforma fosse aprovada. O deputado lembrou que o Executivo já tem realizado propagandas favoráveis às mudanças na aposentadoria. “Somente em sendo aprovada a reforma é que vamos ouvir a população. O governo está fazendo propaganda todo dia a favor da reforma, porque não podemos escutar o povo”, acrescentou. O destaque do PSOL sobre o referendo foi derrubado por 21 votos a 14.

Próximo passo O presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), disse que é possível que a comissão agende um novo encontro amanhã (10) para complementar a redação da ata da reunião que foi suspensa depois da invasão dos agentes penitenciários e verificar o texto final do substitutivo. O texto será levado a plenário depois de publicação no Diário Oficial da Câmara e de respeitado o interstício de duas sessões, o que deve ocorrer somente a partir da próxima semana.  

No pedido à presidente do Supremo, Janot diz que esposa de Gilmar trabalha no escritório de um dos advogados que defende o empresário; PGR quer que ministro deixe relatoria do caso.

Com Agências

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja declarado impedido de relatar o habeas corpus (pedido de liberdade) do empresário Eike Batista, solto há duas semanas por força de uma decisão liminar (provisória) expedida pelo ministro.

O pedido de Janot baseia-se no fato de que a mulher do ministro Gilmar Mendes, Guiomar Mendes, é sócia do escritório do advogado Sérgio Bermudes, que atua em diversos processos ligados a Eike Batista. O procurador-geral da República quer também que seja anulada a liminar que libertou o empresário.

“Ela é responsável pela filial de Brasília, figurando inclusive como sócia do escritório, tendo participação nos lucros obtidos mediante o recebimento de honorários dos respectivos clientes, um dos quais é exatamente Eike Furhken Batista”, escreveu Janot.

A arguição de impedimento foi encaminhada nesta segunda-feira (8) à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, para que ela leve a questão ao plenário. Janot pede ainda que o próprio Gilmar Mendes seja interrogado pelos pares. Segundo assessores do Supremo, trata-se da primeira vez que um pedido do tipo é encaminhado ao tribunal.

Além do impedimento, o procurador-geral da República quer que seja declarada também a suspeição de Mendes para atuar como relator do pedido de liberdade de Eike. Tanto o impedimento como a suspeição são situações que põem em dúvida a imparcialidade do ministro e estão previstas no Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal (CPP).

Janot pediu que sejam ouvidos ainda Guiomar Mendes, Sérgio Bermudes e o próprio Eike Batista. Caso seja aceita, a oitiva de Gilmar Mendes se daria de maneira secreta, de acordo com o regimento interno do STF.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a assessoria de Gilmar Mendes. Prisão Eike Batista foi preso no final de janeiro na Operação Eficiência, um desdobramento da Lava Jato. O empresário é réu na Justiça Federal do Rio por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele é acusado de pagar propinas e receber vantagens indevidas durante a gestão do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral. Após a liminar de Mendes, o juiz Marcelo Bretas, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, impôs como condição para a prisão domiciliar de Eike o pagamento de uma fiança de R$ 52 milhões.

Durante a 17ª edição da Agrotins, que começa nesta terça-feira, 9,  a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) estará presente no estande institucional, com sua equipe técnica levando conhecimento e atendimento aos visitantes sobre diversos temas ligados as áreas animal e vegetal, além da distribuição de material educativo. A Feira é realizada no Centro Agrotecnológico de Palmas.

Por Dinalva Martins

De acordo com o presidente da Adapec, Humberto Camelo, a Agrotins é uma grande vitrine de tecnologia e novidades para agropecuária. “Os produtores rurais têm um mundo de informações reunidas em um só lugar e a interligação de instituições, empresas e fontes de pesquisas à disposição, para conhecerem o que há de melhor no agronegócio brasileiro”, disse acrescentando que, a Agência também terá um escritório fixo dentro da feira para atender os produtores rurais.
O estande da Adapec fica no Pavilhão Institucional, onde os técnicos estarão fazendo atendimento ao público. O boneco Olímpio, símbolo das campanhas educativas do Instituto Nacional de Embalagens Vazias - Inpev é convidado especial, para chamar a atenção da importância da destinação correta de embalagens vazias de agrotóxicos. “Nosso objetivo é disseminar informações, interagir e promover conscientização para toda a sociedade”, destaca a gerente de educação sanitária da Adapec, Marina Rodrigues de Moura.
Sanidade A Agência realizará um trabalho contínuo de monitoramento sanitário dos animais expostos na Feira. Para tanto, conta com um escritório local, para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), e um trailler que funciona como barreira fixa para fiscalizar a entrada e saída de animais, com exigências da documentação sanitária, de acordo com a espécie.
Agrotins A 17ª Agrotins ocorre de 9 a 13 de maio, com a previsão de movimentar aproximadamente 600 milhões em negócios, e contar com a participação de 650 expositores e cerca de 100 mil visitantes. A feira é promovida pelo Governo do Estado do Tocantins, por meio da Seagro e vinculadas (Adapec, Ruraltins e Itertins), e subsecretarias em parceria com instituições públicas, iniciativa privada e entidades de classe ligadas ao setor produtivo.   

Em breve, a Polícia Civil do Estado do Tocantins passará a contar com mais uma ferramenta de combate à criminalidade, gerenciamento e tratamento de informações policiais

Por Rogério de Oliveira

Trata-se do Procedimento Policial Eletrônico (PPE) que será implantado por meio do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), o qual começou a ser implantado por Técnicos da Secretária Nacional de Segurança Pública, órgão ligado ao Ministério da Justiça e da Polícia Judiciária Civil do Estado do Tocantins.

O evento foi aberto pelo secretário da Segurança Pública, César Roberto Simoni, que em seu discurso, enfatizou a importância do novo sistema e o quanto ele será importante para a Polícia Civil do Tocantins. “Essa nova ferramenta será mais um aliado na busca da excelência da prática da atividade policial”, ressaltou

A primeira etapa da implantação do novo sistema foi realizada, na tarde desta segunda-feira, 8, na Academia de Polícia Civil (Acadepol), quando a equipe da Senasp, composta pelo Coordenador Rafael Rodrigues e os policias civis tocantinenses Erival Melo e André Guedes, realizaram uma palestra para mais de 40 policiais civis do Tocantins, a respeito das características e propriedades do novo aplicativo, que deverá substituir o modelo em uso, atualmente.
Conforme o policial Civil Erival Melo, o novo sistema permitirá uma maior integração de todos os procedimentos policiais realizados em todos os municípios do Estado, os quais estejam com o aplicativo implantado, em tempo real, uma vez que o novo sistema disponibiliza dentro do PPE, funcionalidades tais como: Georeferenciamento de ocorrências com visualizações do Google Street View, entrega de intimações, consulta de dados de base externa, disponibilização para as peças utilizadas nas diligências, vinculação dos tipos penais com o envolvido, legislação Atualizada, dentre outros.

A nova ferramenta, em fase de implantação, será integrado à base nacional da Segurança Pública e trará outros aplicativos para análise de estatística. “Será possível consultar, por exemplo, Boletins de Ocorrências de outros estados, mandados de prisão, restrições veiculares, exibição de mapas, por meio do Google street view bem como outros serviços”, explicou o técnico Rafael Rodrigues.

A implantação do PPE, nos municípios tocantinenses permitirá que a Polícia Civil gere de estatísticas em tempo real, tenha maior confiabilidade nos dados, seja, o que resultará em maior ganho de tempo na confecção dos procedimentos.  

 Atualmente o PPE, já se encontra funcionado nos estados de Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Sergipe, Acre e Rio Grande do Norte. O sistema é desenvolvido pelo Serviço de Processamento de Dados Federal (Serpro) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, a implantação do Sinesp e do PPE proporcionará uma melhor visão das causas da criminalidade, podendo ajudar na adoção de políticas públicas de segurança. Ainda segundo os palestrantes da Senasp, haverá uma integração do Gerpol, que já é utilizado no Tocantins com o PPE, para que se tenha uma ampla visão da situação atual e o que pode ser melhorado no Estado.

Para o Policial Civil Manoel Gonçalves, que atua na Gerencia de Inteligência, Estatística e Análise Criminal da SSP, o novo aplicativo poderá ser muito útil sob vários aspectos. “Essa nova ferramenta em muito nos auxiliará para que tenhamos informações mais consistentes e em tempo real, resultando em mais tempo para trabalhar a análise criminal e mais precisão nos dados e nas informações”, pontuou.

O delegado de Polícia Civil Evaldo de Oliveira Gomes, que também participou do treinamento, avaliou a iniciativa de modo positivo, ressaltando que o novo sistema poderá contribuir para o trabalho da PC. “O sistema é importante porque além de suprir as falhas do sistema atual, ainda trabalhará com uma base de dados maior o que vai facilitar e muito o trabalho cartorário e de investigação”, destacou.

De acordo com o delegado geral, Claudemir Luiz Ferreira, “Essa ferramenta irá possibilitar a integração de dados e informações de todas as delegacias do estado, proporcionando, assim, um planejamento mais eficiente nas ações desenvolvidas pela Polícia Civil e, consequentemente, um trabalho policial mais eficaz, prestado à população tocantinense”, ressaltou.

O treinamento será realizado até a próxima sexta-feira, 12, para um grupo de cerca de 40 policiais civis da Capital e do Interior, que depois de capacitados, atuarão como multiplicadores em suas respectivas unidades policiais.

Vale ressaltar que o novo sistema não terá custos ao estado do Tocantins e está sendo implantado, mediante solicitação da SSP-TO ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.