A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins firmou um TAC – Termo de Ajuste de Conduta com as faculdades Anhanguera e Unopar, no município de Gurupi, no sul do Estado. O acordo foi firmado na sexta-feira, 28, e orienta às instituições a assumir o compromisso de indenizar os universitários que se matricularam na Faculdade Anhanguera ainda no mês de fevereiro. A unidade em Gurupi fechou antes do início das aulas e os alunos foram transferidos para o pólo local da Unopar, porém, ao chegarem na instituição de ensino, ninguém tinha conhecimento do caso.

Por Cinthia Abreu

A 5ª Defensoria Pública Cível de Gurupi, por meio de atendimento com a defensora pública Lara Gomides, acompanha o caso, onde mais de 300 alunos foram prejudicados. Conforme a Defensora Pública, além do atraso no início para os estudos, a transferência compulsória prejudica muito os estudantes por causa da diferença de grades curriculares, onde poucas matérias seriam aproveitadas. “Um aluno que estava no 8º período de Administração na Anhanguera, por exemplo, seria recebido na Unopar no 4º período”, explica Lara Gomides.

Acordo
Na ocasião, foi firmado que a Faculdade Anhanguera assume o compromisso de ressarcir todos os alunos vinculados ao Polo de Gurupi, que estavam matriculados na época do encerramento das suas atividades (13/02/2017), na integralidade dos valores pagos por eles durante todo o período cursado, dando ainda plena quitação em toda e qualquer dívida existente e relacionada a tais cursos e créditos cursados. Além disso, o aluno poderá ainda optar, caso não deseje o ressarcimento, pela vinculação ao polo local da Unopar, submetendo-se à grade curricular da instituição, pagando pelos estudos os valores praticados na instituição anterior (mais barato), com desconto de 20% em suas mensalidades, até a conclusão do curso.

Em quaisquer das hipóteses, os créditos estudantis cursados junto à Anhanguera têm plena validade e poderão ser utilizados perante qualquer outra instituição de ensino no sistema de aproveitamento de créditos, segundo a sua respectiva matriz curricular. O Termo de Ajuste de Conduta firma o prazo de 60 dias para que cada estudante defina a melhor opção e tome as devidas providências para o acordo.

Entenda o caso
De acordo com a Defensora Pública, as aulas do primeiro semestre teriam início em 13/02/2017, mas ao chegarem na universidade foram surpreendidos com o fechamento da unidade e que todos os alunos deveriam seguir para a Unopar para seguir o curso. “O problema é que, quando os alunos chegaram ao pólo local Unopar, ninguém tinha conhecimento do caso”, conta a Defensora.

 
Diante disso, a Defensoria Pública enviou ofícios às instituições solicitando informações, porém, os mesmos não foram respondidos. Assim, foi instaurado Propac – Procedimento Preparatório para Propositura de Ação Coletiva, realizadas duas audiências públicas e colhidas manifestações das instituições, o que culminou no acordo de efetivação do Termo de Ajuste de Conduta.

O objetivo do Propac foi o de averiguar as condições impostas aos alunos da Faculdade Anhanguera, quando do fechamento da unidade local, bem como a forma de aproveitamento de crédito definida unilateralmente pela instituição de ensino, as condições para o recebimento desses alunos, análise da adequação dos contratos, solicitação de informações e providências acerca de cobranças indevidas de mensalidades de ambas as instituições e negativação do CPF dos alunos.

O projeto atende a mais 200 bailarinos valorizando talentos e fomentando a dança no Estado

Por Núbia Daiana Mota

A pluralidade da dança e o talento dos integrantes do Balé Popular do Tocantins serão exibidos numa maratona de apresentações nas escolas estaduais, de 3 a 5 de maio, em Palmas. A intenção é difundir a dança entre o público estudantil, despertando nos estudantes o interesse pela dança, além de mostrar à comunidade escolar o resultado do projeto da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes, que oferece aulas gratuitas de dança a crianças, adolescentes e jovens da capital.

Na quarta-feira, 3, a apresentação acontece no Colégio Estadual Madre Belém, às 15h. Na quinta-feira, 4, é a vez dos alunos e servidores da Escola Estadual de Tempo Integral Vila União conferirem  a habilidade dos bailarinos tocantinenses. No Colégio Estadual Frederico Pedreira serão duas exibições, às 10h e às 16h, devido ao tamanho do público da unidade de ensino.

De acordo com o professor do Balé Popular do Tocantins, Jefferson Marques, a iniciativa visa também oportunizar ao público palmense assistir a parte das coreografias do espetáculo Aqui se Dança, realizado no final de abril, em comemoração ao Dia Internacional da Dança.  “Como os ingressos da mostra se esgotaram muito rápido, esta será uma oportunidade extra para conferir o resultado do nosso trabalho. Levar esse tipo de apresentação para as unidades de ensino é uma forma de difundir a dança e estimular os alunos a fazerem parte do Balé Popular e de outras iniciativas, envolvendo a dança nas próprias escolas”, ressaltou.

Balé Popular do Tocantins
Além de oferecer aulas gratuitas de dança, valorizando talentos e fomentando a dança no Estado, o Balé Popular do Tocantins, também representa o Estado em eventos, festivais e mostras pelo País.  Atualmente, o projeto atende a mais de 200 bailarinos. As aulas acontecem no Colégio da Polícia Militar de Palmas, na Escola Estadual Rachel de Queiroz e na Escola Estadual de Tempo Integral Vila União, sob a coordenação dos professores, Márcia Regina Sommer, Jefferson Marques e Cristiane Freire. Foto: Marcio Vieira

Diversas atividades para estimular a produção apícola como: seminário, exposição de produtos, meliponário didático e prática e palestras

Por: Elmiro de Deus
A produção de mel no Tocantins ganhará atenção especial durante a Feira de Tecnologia Agropecuária (Agrotins 2017). Este ano, a Diretoria de Políticas Para Pecuária da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), terá programação de diversas atividades para estimular a produção apícola como: seminário, exposição de produtos, meliponário didático e práticas, além de palestras.
Este ano, a Feira traz como tema, “Água, a sustentabilidade da vida”, e será realizada de 9 a 13 de maio, no Centro Agrotecnológico de Palmas, na TO-050, saída para Porto Nacional.
Para da Diretora de Política para Pecuária da Seagro, Érika Jardim, as atividades da Agrotins buscam incentivar a cadeia produtiva do mel no Tocantins. “A Feira é uma vitrine para incentivar a atividade da cadeia produtiva do mel. Portanto, estamos levando aos produtores as inovações para produzir o mel de qualidade, com as práticas sustentáveis, e consequentemente, proporcionar a geração de renda aos produtores”, informou.
Seminário O “Seminário: importância da apicultura frente às mudanças climáticas”, previsto para acontecer no dia 11 de maio, das 9 às 12, no Pavilhão da Pecuária, participam produtores de mel e representantes das 53 associações de produtores de mel do Estado. Os temas principais das palestras são: o perigo de exames de agrotóxico; planejamento nas atividades frente às mudanças climáticas e manejo das rainhas como forma de melhorar sua produtividade.

Meliponário Neste espaço, os produtores e participantes poderão conhecer as práticas de produção de mel, manejo de enxames, captura e transferência de abelha sem ferrão. 

  Exposição Nos cinco dias, os produtores de mel do Estado estarão expondo produtos como mel, cera, própolis, spray, insumos, sabonetes e outros derivados de mel.
Agrotins A feira é promovida pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura e suas vinculadas, o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) e Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec), Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden) e demais instituições públicas e privadas ligadas ao setor produtivo agropecuário.

Segundo matéria redigida pelo jornalista Otavio Augusto, do Correio Braziliense, pacientes de outras unidades da Federação acometidos por doenças graves estão desobrigados a passar por perícia em Brasília para comprovar a necessidade da aquisição de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

Da Redação

A decisão veio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os desembargadores discordam do entendimento de juízes de quatro varas federais do DF, que exigiam a presença dos doentes na capital. A medida, até então inédita no Brasil, fez com que 600 pacientes deixassem de receber remédios nos últimos meses — a maioria pelo não cumprimento da visita técnica.

Ancorado em decisões anteriores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), no Código Processual Civil e na Constituição, ontem, o presidente da 3ª seção do TRF1, o desembargador Antônio de Souza Prudente explicou o que levou os magistrados a derrubarem a regra criada pelas 4ª, 5ª, 8ª e 20ª varas federais. “É a dignidade da pessoa humana que está em jogo. Há sentenças que nos deixam consternados. Alguns juízes (que negaram medicamentos) falam em ‘jurisprudência sentimental’, o que não é o caso. A Constituição determina que a Justiça seja solidária”, citou (leia Três perguntas para).

Tornou-se rotina pacientes recorrerem à Justiça para conseguirem assistência médica na rede pública. A Secretaria de Saúde do DF gastou, em 2016, R$ 2,1 milhões com tratamentos determinados pela Justiça. Longe de ser um desgaste apenas aos cofres públicos, entidades que representam essas pessoas criticam como a perícia vinha sendo realizada. A principal queixa é de que a maior parcela das análises é feita por clínicos gerais.

Antoine Daher, da Comissão da Câmara Técnica de Doenças Raras do Conselho Federal de Medicina (CFM), comemorou o novo entendimento da Justiça. “A exigência da perícia no DF já é uma negativa do tratamento. Comumente, quem recorre ao Judiciário é carente e não tem condições socioeconômicas de custear o tratamento”, defende. “Os pacientes devem ser periciados, mas perto das residências deles, com médicos do Judiciário ou em centros de referência.”

Judicialização Nos últimos 14 anos, a diretora do Instituto Vidas Raras, Regina Próspero, acompanha a judicialização de casos, nos quais o único desejo do paciente é ter acesso ao medicamento na unidade federativa onde mora. Somente ontem, ela recebeu o pedido de ajuda de três pessoas. “Muitos juízes negam ou interrompem a terapia com o argumento financeiro. Não sou a favor de dar tudo, mas sim, de dar o necessário. Sinto muito quando o remédio é caro, mas ele é essencial para a vida, não há o que se fazer”, pondera. Para o governo, qualquer tipo de judicialização atrapalha o sistema. “Há um prejuízo na efetivação das políticas públicas, considerando que essas visam o atendimento de todos os usuários do SUS, diante do valor gasto em demandas individualizadas”, explica o chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Saúde, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho. Segundo ele, o volume de ações judiciais força o governo a atualizar os tratamentos disponíveis, por exemplo, na incorporação de novos remédios.

Vacinação contra a gripe A vacinação contra a gripe imunizou, até ontem, 55.254 pessoas na capital federal — 8% da meta de 687 mil. O dado é da Secretaria de Saúde. Neste ano, o Dia D, data em que a saúde concentra esforços, será em 13 de maio, véspera do Dia das Mães. “Quanto mais gente se vacina, menor é a circulação do vírus. Isso é um bem coletivo. A vacina é segura, eficaz e diminui o adoecimento e o risco de morte”, ressalta a diretora da Vigilância Epidemiológica, Heloisa Araújo. A capital federal registrou o primeiro óbito por gripe de 2017. O vírus matou uma mulher de 43 anos moradora do Riacho Fundo. O vírus causador da morte é o H2N2. A vítima era diabética. “Apesar de ser doente crônica e ter direito à vacina, não identificamos registro de imunização no ano passado. Essa morte poderia ter sido evitada”, completa a diretora de Vigilância Epidemiológica.

Três perguntas para Antônio de Souza Prudente, desembargador do Tribunal Regional Federal

O preço do medicamento deve ser levado em conta na decisão do juiz?   O Supremo Tribunal Federal considera que a política pública deve garantir a dignidade da pessoa humana, e a saúde faz parte disso. O fornecimento de medicamentos excepcionais (de alto custo) tem por objetivo facilitar o acesso da população afetada por doenças raras aos tratamentos disponíveis. A economia não deve ser critério considerado. A saúde é direito fundamental. Normalmente, o governo alega que, quando um paciente é beneficiado por uma decisão judicial, o coletivo perde, pois o dinheiro para o custeio do tratamento sai do mesmo orçamento. O senhor concorda? Dizem até que o paciente fura a fila… Esse é um argumento falso e sem fundamento. As prioridades absolutas da Justiça são os casos graves de saúde. Quem está morrendo não quer saber o preço. Atendemos pessoas carentes que são portadoras de doenças gravíssimas. Caberia ao Estado, por dever constitucional, sequer deixar o paciente judicializar a sua causa. O Estado não cumpre o seu dever; por isso, o Judiciário tem de interferir. Nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser excluída da proteção judicial.  

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (2) a retomada do julgamento do pedido de liberdade do ex-ministro José Dirceu, preso por determinação do juiz federal Sérgio Moro na Operação Lava Jato. Dirceu está preso desde agosto de 2015 no Complexo Médico-Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba.

Da Agência Brasil
Na sessão, os ministros voltarão a discutir a validade da decretação de prisões por tempo indeterminado na Lava Jato. Na sessão da semana passada, houve apenas um voto, o do relator, Edson Fachin, a favor da manutenção da prisão. A sessão foi interrompida para ampliar o prazo para que os advogados de Dirceu e do Ministério Público Federal (MPF) possam se manifestar. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
José Dirceu Em seu voto, Fachin concordou com os argumentos utilizados por Sérgio Moro para manter a prisão de Dirceu e disse que há várias provas de “corrupção sistêmica” na Petrobras, fato que deve ser interrompido pelas prisões preventivas.

Em maio do ano passado, José Dirceu foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na sentença, Moro decidiu manter a prisão preventiva. Posteriormente, o ex-ministro da Casa Civil teve a pena reduzida para 20 anos e 10 meses. Ele foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões por meio de serviços de consultoria, valores que seriam oriundos de propina proveniente do esquema na Petrobras, de acordo com os procuradores da Lava Jato.

Defesa No STF, a defesa de Dirceu sustentou que o ex-ministro está preso ilegalmente e deve cumprir medidas cautelares diversas da prisão. Os advogados também argumentam que Dirceu não oferece riscos à investigação por já ter sido condenado e a fase de coleta de provas ter encerrado.
Edição: Luana Lourenço