Por Keliane Vale

Para ampliar o acesso à justiça, a DPE-TO – Defensoria Pública do Tocantins leva nesta sexta-feira, 04, o projeto Expedição Cidadã ao município de Brejinho de Nazaré. O município não possui sede da instituição, e a mais próxima fica localizada em Porto Nacional, distante 45 km. O atendimento será realizado procurados na Câmara Municipal, das 9 às 16 horas.

Esta ação, que conta com a parceria da Assembleia Legislativa, visa levar às comunidades carentes que, pela distância e dificuldade de locomoção até a sede da Defensoria Pública mais próxima, deixam de valer-se dos serviços jurídicos gratuitos.

Os interessados, que não tenham condições financeiras de pagar um advogado, devem se deslocar até o local de atendimento portando documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Serão atendidas demandas como: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, necessidade de acesso a serviços de saúde, entre outros.

Agenda

Para o mês de novembro, estão previstos atendimentos nos municípios de Brejinho de Nazaré, Dueré, Fátima, Couto Magalhães e Dianópolis. Desde o lançamento em maio deste ano, o projeto já teve 28 edições, levando atendimentos jurídicos gratuitos para as comunidades mais carentes do Estado. 

A decisão da maioria do STF – Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira, 3, em que os réus não podem ser presidentes da Câmara e do Senado terá efeito cascata em todas as esferas de Poderes do Executivo e Legislativo na federação, estados e municípios.

Por Edson Rodrigues

Com a decisão deputados estaduais e vereadores que respondem processos não poderão candidatar-se ao cargo de presidente dos poderes. Essa posição do Supremo demonstra uma instabilidade profunda na classe política brasileira que passa a enxergar as portas da impunidade serem fechadas graças à ótima atuação do Ministério Público Federal, onde senadores, presidente da câmera, ex-ministros e deputados federais tem como morada a casa de prisão em Curitiba e Brasília, dividindo parede com seus vizinhos, os empresários mais ricos do País, nos andares abaixo.

Nos estados, também já começaram a empilhar os homens mais poderosos em casas de prisão, quartéis, de todas as camadas e esferas, desde prisão de vereadores, deputados estaduais, federais, ex-prefeitos, prefeitos em exercício, governadores e ex-governadores, ex-ministros e ex-secretários.

A punição para os corruptos não restringe apenas a classe política e serviços e cargos públicos, mas também a empresarial como temos visto diversos empresários, diretores e presidentes de instituições têm sido citados, convocados e presos por participar de processos ilícitos ligados a prestação de serviços para o poder público. A casa caiu para muitos poderosos que tinham certeza que a sua influência no cenário federal e estadual estava acima da lei.

Decisão do STF 

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De acordo com o entendimento do STF para ocupar as presidências da Câmara ou do Senado, cargos que estão na linha direta de substituição do presidente da República, bem como o presidente da Assembleia que pode assumir a função de governador ou do prefeito, no caso do presidente da Câmara, por afastamento do titular, seja por necessidade ou irregularidade, deve ser por legisladores Ficha Limpa.

A ação foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade, tendo na época como alvo o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha que até então era réu em duas ações. O argumento para impedir que réus no Supremo ocupem a presidência da Câmara ou do Senado, se baseia na Constituição Federal de que se for aberto um processo penal contra o presidente da República por crimes comuns praticados no exercício do mandato, o presidente fica afastado do cargo por 180 dias. Neste caso, caso o vice-presidente não possa assumir a função é do presidente da Câmara que caso impedido, passa a ser do presidente do Senado, e posteriormente pelo presidente do STF, nessa ordem.

Com Michel Temer definitivamente na presidência, em caso de viagens ou qualquer ausência necessária assume o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que se impedido passa a ser assumida por Renan Calheiros, presidente do senado.

Sucessão

Com base nesta escala e que a presidente Dilma Rousseff sofreu impeachiment por não trabalhar conforme a lei, o STF entende que um réu em processo penal não pode ocupar a Presidência da República e, por isso, os substitutos do presidente na linha sucessória também não podem responder a processos criminais.

"Os ocupantes de cargos integrantes da linha sucessória da Presidência da República jamais poderão exercer o encargo de substituição caso estejam respondendo a processos penais", escreveu o ministro Teori Zavascki em sua decisão que foi posteriormente confirmada por unanimidade pelo Supremo.

O relator da ação, o ministro Marco Aurélio, iniciou a votação favorável à proibição de que réus ocupem os cargos da linha sucessória da Presidência da República. "Aqueles que figurem como réu em processo crime no Supremo Tribunal Federal não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do presidente da República", afirmou o relator.

Renan Calheiros na mira da Justiça

Esta ação ameaça o presidente do Senado, Renan Calheiros, que é investigado em 12 inquéritos no STF, alguns relacionadosà Operação Lava Jato, e já teve denúncia oferecida contra ele por acusação de ter tido despesas pessoais pagas por uma empreiteira.

Por enquanto, Renan ainda não é considerado réu, uma vez que ainda não foi aberto processo contra ele. O atual presidente do senado, continua na função até fevereiro de 2017. Ainda assim, o caso já foi liberado para julgamento pelo relator, ministro Edson Fachin, e poderá ser incluído na pauta de julgamentos do STF a qualquer momento.

O presidente Renan Calheiros nega todas as acusações e afirma não ter cometido irregularidades. Que está tranquilo em relação as denúncias.

Votos

Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello para impedir que réus assumam as presidências. O ministro Luís Roberto Barroso disse que estava impedido de participar do julgamento já que a denúncia foi feita por um escritório no qual já trabalhou. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram da sessão.

Dos 11, apesar dos seis ministros presentes e uma maioria de cinco decidir favorável, com uma abstenção de voto, a conclusão do julgamento foi adiada devido um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Não há prazo para que o caso volte à pauta de julgamentos do Supremo.

Termina na próxima quinta-feira, 3, o prazo dado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para que gestores das escolas de educação básica brasileiras façam as retificações dos dados informados ao Censo Escolar 2016. O período destinado à correção começou no dia 5 de outubro.

Por Núbia Daiana Mota

Para as escolas não perderem esta última oportunidade para fazer alterações nos dados já cadastrados no sistema Educacenso, a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) faz um alerta aos gestores das unidades de ensino. “Não haverá prorrogação. Por isso é de suma importância que os diretores verifiquem as informações no Educacenso e aproveitem esta chance de conferir os dados, fazendo as correções, caso haja a necessidade. Erros nas informações do Censo são prejudiciais à escola, pois é com base nesses dados que muitos dos recursos destinados a ela são calculados”, explica o gerente de Dados e Estatística da Seduc, Osvaldo Dantas.

Ele ressalta que o setor de Dados e Estatística da pasta e os responsáveis pelo Censo Escolar nas 13 Diretorias Regionais de Educação (DREs) estão aptos a auxiliar as escolas que tiverem dificuldade para acessar o sistema Educacenso, além de sanar dúvidas sobre o levantamento.

Após as alterações serão divulgados pelo Inep os dados relativos ao número de matrícula em todas as etapas da educação básica, da creche ao ensino médio, nas redes estaduais e municipais, em tempo parcial e integral.

Censo Escolar

O levantamento de dados estatístico-educacionais em âmbito nacional é realizado anualmente pelo Inep.  A partir das informações coletadas pelo Censo é possível formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas para a Educação. É com base nestes dados que são executados os programas governamentais na área. Além disso, o levantamento serve de subsídio para análises e estudos sobre as características da educação básica pública e privada no Brasil.

Por Cinthia Abreu

A Sefaz – Secretaria Estadual da Fazenda respondeu ao ofício nº 266/2016, de

14 de outubro de 2016, da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O ofício recomendava que a secretaria não realizasse o pagamento referente à

contratação realizada entre o Inpecs - Instituto Nacional de Planejamento

Educacional e Consultoria Social e a Seciju - Secretaria de Cidadania e

Justiça tendo em vista a ilegalidade da pactuação. A Secretaria informou que,

diante dos fatos apresentados pela DPE-TO e a constatação da ilegalidade

contratual, acatará a recomendação e deixará de realizar qualquer tipo de

pagamento referente ao contrato em questão.

Conforme o Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde, há ilegalidade na

contratação do instituto por não preencher o requisito estabelecido na lei de

utilidade pública do Estado. Ainda no início do mês de outubro, o Núcleo

expediu ofício à Seciju solicitando informações sobre a legalidade da

contratação. Em resposta, a Seciju enviou cópia de declaração de entidade

filantrópica municipal do referido instituto, realizada pela Câmara Municipal

de Paraíso do Tocantins, por meio da portaria nº 00490/2015, que não se

confunde com declaração de utilidade pública e outros documentos. Porém, a

referida declaração foi realizada pelo legislativo municipal de Paraíso do

Tocantins, e, tem validade apenas na circunscrição municipal.

Capacidade

Conforme o coordenador do Nusa, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques,

além de não preencher o requisito de utilidade pública do Estado, o Instituto

não demonstra a capacidade técnica com a política de álcool e droga, conforme

exige a lei nº 13.019/14, que regulamenta o regime jurídico das parcerias

entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o que

inclusive é citado no check-list para contratação da Controladoria Geral do

Estado do Tocantins.

Contratações

O investimento do Estado na política de álcool e drogas é uma observação

antiga do Nusa, que tem apurado possíveis irregularidades nos contratos. O

projeto “Um Estado sem Drogas”, por exemplo, foi apresentado no mês de abril e

projetava investimento de cerca de R$ 2 milhões, provenientes de emendas

parlamentares. Em apuração feita pelo defensor Arthur Luiz Pádua Marques foi

verificado que um dos institutos beneficiados – Instituto Comunitário do

Tocantins - era recém-criado e funcionava na casa da própria presidente da

instituição, no Setor Morada do Sol 2, em Palmas, sem estrutura ou

funcionários. Por esse motivo a Defensoria Pública do Tocantins solicitou

esclarecimentos sobre a contratação do instituto, ainda no mês de maio, sobre

a forma como a verba estaria sendo utilizada e solicitou o não pagamento da

emenda até que as informações fossem repassadas.

O Inpecs também realizou contrato com o Estado para a política de álcool e

drogas, porém, após a apuração de ilegalidade por parte da DPE-TO, o pagamento

foi cancelado. O Defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques aponta que o

Núcleo, em momento algum, tem por objetivo prejudicar o desenvolvimento da

política de álcool e drogas. “Pelo contrário, lutamos diariamente para a

efetivação da política. Porém, exigimos que tudo aconteça de acordo com os

ditames legais e de modo que o recurso público atenda as necessidades dos

usuários do serviço”, conclui.

Governador Marcelo Miranda ressaltou que o governo superou obstáculos e se empenha em tratar o setor de segurança pública como prioridade
Por Jarbas Coutinho
O governador Marcelo Miranda frisou que o setor de segurança pública precisa ser tratado com precisão, inteligência e prioridade, em respeito ao cidadão e à ordem pública. A declaração foi feita durante cerimônia de encerramento dos cursos de formação profissional para os cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal e Médico Legista, na noite desse sábado, 29, no auditório do Palácio Araguaia.
Ao parabenizar os novos profissionais da Polícia Civil, Marcelo Miranda disse que a cerimônia mostra a superação de obstáculos e o empenho do Governo do Estado em tratar o setor de segurança pública como prioridade. O secretário de Estado da Segurança Pública, César Simoni de Freitas, destacou a qualidade do grupo que conclui os cursos e a importâncias desses novos profissionais para o Tocantins. “É um grupo altamente qualificado, que vai contribuir muito. Nós acreditamos nessa geração que está chegando”, destacou.
 
O diretor da Academia de Polícia do Tocantins (Acadepol), delegado Marcelo Falcão, explicou que a rotina do curso foi intensa, com disciplinas teóricas e práticas 100% voltadas à atividade da Polícia Judiciária e com foco no atendimento de excelência ao cidadão.
O curso
Desta segunda etapa, que consiste no curso de formação, participaram 225 candidatos aos cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista. O curso teve início no dia 12 de setembro e foi realizado em 45 dias, em regime semi-internato, com aulas no período integral.
O concurso
O edital do concurso da Polícia Civil foi publicado em 2014 e retomado no governo Marcelo Miranda. Foram oferecidas 515 vagas para provimento nos cargos de Delegado, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Agente de Necrotomia, Médico Legista e Perito Criminal. Uma nova etapa de formação está prevista para os cargos de agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista e agente de necrotomia.  
Fotos: Elizeu Oliveira