Parlamentares de partidos investigados na Lava Jato pretendem pôr em votação um projeto que atenua a execução de penas de diversos crimes, inclusive corrupção

Com Portal G1

Parlamentares de partidos investigados na Lava Jato pretendem pôr em votação um projeto que atenua a execução de penas de diversos crimes, inclusive corrupção.

O projeto com as mudanças na execução da pena foi aprovado no Senado em outubro do ano passado. Renan Calheiros, (na foto com o condenado e preso Eduardo Cunha e Romero Jucá, que podem ser beneficiados) todos do MDB, assinou a autoria do projeto elaborado por uma comissão de juristas. Renan responde a 14 inquéritos no Supremo Tribunal Federal - em dois deles foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República.

Em novembro do ano passado, a proposta chegou à Câmara. Um mês depois, seis deputados, que na época eram líderes, pediram pra que ela fosse votada com urgência: Arthur Lira (PP, Avante), Jovair Arantes (PTB, PROS, PSL, PRP), Marcos Montes (PSD), Carlos Zarattni (PT), Baleia Rossi (PMDB) e José Rocha (PR).

Arthur Lira foi denunciado na Lava Jato junto com outros integrantes do Progressistas, por organização criminosa na Petrobras. Carlos Zarattini é investigado em dois inquéritos - desdobramentos da Lava Jato, a partir das delações da Odebrecht.

Uma reportagem publicada nesta segunda (26) pelo jornal Folha de S. Paulo afirma que "alvos da Lava Jato pressionam Câmara a votar mudanças na lei". Ou seja: a votar uma proposta que flexibiliza punições e antecipa a saída de presos.

O projeto prevê: "obtenção de progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado", na prática, uma soltura antecipada; converter a pena "privativa de liberdade, não superior a quatro anos, em restritiva de direitos", substituindo a prisão por outras restrições; a possibilidade de aplicar a mesma conversão "quando o número de presos ultrapassar a capacidade de vagas em regime semiaberto"; e em casos de "ausência de vagas, o juiz poderá converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos até a disponibilidade de vagas, dando prioridade aos condenados por crime praticado sem violência ou grave ameaça.

O projeto de lei prevê também que o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo em casos de crimes praticados sem violência com pena mínima igual ou menor do que três anos. Hoje essa possibilidade é mais restrita, vale para pena mínima de um ano. A proposta prevê, ainda, regime aberto para condenados a penas de cinco anos ou menos e não reincidentes. Na prática, um regime domiciliar.

O futuro ministro da Justiça pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que decide a pauta de votações, que a análise da proposta fique para o ano que vem, no novo governo.

Sérgio Moro disse que há vários pontos preocupantes e problemáticos e que as flexibilizações não poderiam ser aplicadas em relação a crimes de corrupção: “Eu não penso que resolve-se o problema da criminalidade simplesmente soltando os criminosos. Claro que a superlotação é um problema, isso tem que ser trabalhado, mas simplesmente abrir as portas das cadeias não é a melhor solução, na minha opinião, isso tem que ser enfrentado de uma outra maneira”.

Em nota, o presidente da Câmara afirmou que a modificação da lei das execuções penais é tão relevante que está ouvindo o Supremo e a Procuradoria Geral de Justiça. Rodrigo Maia disse que as ponderações de Moro são pertinentes e que vai levar as sugestões ao relator da matéria para depois submeter ou não ao plenário.

O deputado Baleia Rossi, que pediu a urgência da votação, disse que não há pressão para aprovar a proposta. Carlos Zaratinni disse que a operação Lava Jato se caracteriza por aplicação de penas altíssimas aos réus. Desta forma, considera que o projeto não impede ou atrapalha a Lava Jato.

Marcos Montes considera que o requerimento de urgência tem que ser revisto, porque o contexto mudou e tem que haver uma resposta para a sociedade. Arthur Lira informou que não vai se pronunciar porque o tema está sendo tratado pela presidência da Câmara.

O Jornal Nacional não conseguiu contato com o deputado Jovair Arantes e nem com José Rocha.

A assessoria do Senado afirmou que a deliberação do projeto no plenário ocorreu de forma simbólica, e que, exceto quando os votos são declarados, não há como precisar posições favoráveis ou contrárias a determinada matéria.

Presidente se antecipou a prazo final e deu aval ao reajuste de 16,3% para a categoria, elevando teto do serviço público e causando efeito cascata em todo o Poder Judiciário; ministro Luiz Fux deve revogar auxílio-moradia

Com Agências

O presidente Michel Temer (MDB) se antecipou ao prazo final e sancionou, nesta segunda-feira (26), o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. De acordo com estimativas calculadas por consultorias do Congresso, o impacto do reajuste pode ser de R$ 4 bilhões anuais aos cofres públicos.

A medida faz com que o salário dos integrantes do Supremo passe dos atuais R$ 33,7 mil para a quantia de R$ 39,2 mil mensais. O valor serve como teto para o serviço público no País e baliza o salário recebido por todos os magistrados do Brasil, o que significa que a sanção de Michel Temer causará efeito cascata em todo o Poder Judiciário.

Como contrapartida, o ministro do STF Luiz Fux decidiu, momentos após o anúncio da sanção de Temer, revogar o pagamento do auxílio-moradia para juízes , na monta de R$ 4 mil mensais.

Fux é relator do caso no Supremo e já havia indicado que não permitiria a cumulação do reajuste salarial com o pagamento do auxílio-moradia nos moldes atuais a juízes. A ideia é reduzir o impacto nos cofres públicos, muito embora a revogação do auxílio-moradia não seja suficiente para cobrir nem metade dos custos decorrentes do reajuste salarial.

O reajuste para o Poder Judiciário foi aprovado no dia 7 deste mês no Senado , surpreendendo a equipe do governo de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que se disse contra a aprovação do tema.

O grupo é acusado de participar de organização criminosa que atuava em negociações ilícitas de registros sindicais, alvo da operação

Com Estadão Conteúdo

A juíza federal substituta Pollyana Kelly Maciel, da 12.ª Vara Federal Criminal do DF, aceitou denúncia do Ministério Público Federal e colocou no banco dos réus o presidente do PTB, Roberto Jefferson, o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura e mais 18 servidores e ex-servidores da pasta.

O grupo é acusado de participar de organização criminosa que atuava em negociações ilícitas de registros sindicais, alvo da Operação Registro Espúrio. Segundo o Ministério Público Federal, o esquema funcionava em cinco núcleos, quatro dos quais foram objeto da denúncia: administrativo, político, sindical e captador.

As negociações consistiam na cobrança de vantagens indevidas - como o pagamento a servidores públicos, apoio, financiamento e votos aos partidos/agentes políticos - em troca da concessão fraudulenta de registro sindical. Segundo a procuradoria, representantes de entidades sindicais ingressaram no esquema fraudulento para bular a burocracia da Secretaria de Relação do Trabalho.

No despacho, a magistrada afirma que a denúncia descreve "de modo claro e objetivo" os fatos imputados aos acusados.

Além de Jefferson e Yomura, são acusados os servidores e ex-servidores Carlos Cavalcante de Lacerda, Renato Araújo Júnior, Leonardo Cabral Dias, Jéssica Mattos Rosetti Capaletti e Renata Frias Pimentel.

Todos ocupavam cargos na Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e, diz o MPF, seriam os responsáveis do "núcleo administrativo" da organização, conduzindo diretamente os processos com pedidos de registros sindicais, escrevendo pareceres ilícitos para favorecer as entidades indicadas pelos acusados.

O mesmo núcleo também incluía os então servidores e agora réus Maurício Moreira da Costa Júnior, Luis Carlos Silva Barbosa, Júlio de Souza Bernardes, Adriano José Lima Bernardo, Leonardo José Arantes, João Bertolino de Oliveira Neto e Rogério Papalardo Arantes. Segundo a denúncia, eles eram encarregados de direcionar o resultado de pedidos de registros sindicais irregulares.

'Núcleo político'

A denúncia inclui Norberto Paulo de Oliveira Martins, Paulo Roberto Ferrari, Jonas Antunes Lima e Marcelo de Lima Cavalcanti - os dois últimos eram assessores dos deputados Paulinho da Força (SD-SP) e Nelson Marquezelli (PTB-SP). O grupo, junto de Roberto Jefferson e Helton Yomura, compunha o "núcleo político" do esquema.

Segundo a procuradoria, o grupo atuava de modo a favorecer as entidades sindicais ligadas aos interesses dos parlamentares.

Também serão processados Verusca Peixoto da Silva e Silvio Barbosa de Assis, acusados de integrar o núcleo "captador" da organização criminosa, que atuava na obtenção do registro sindical mediante pagamento de vantagem indevida.

A reportagem está tentando contato com a defesa dos denunciados da Operação Registro Espúrio. O espaço está aberto para manifestações.

A Petrobras anunciou corte de 3,53% no preço médio do litro da gasolina

Com Agencias

A Petrobras anunciou uma nova redução no preço da gasolina vendida nas refinarias. A partir desta terça-feira (27), o litro do combustível passará de R$ 1,5556 para R$ 1,5007, o que representa uma redução de 3,53%.

Com mais esse corte, o preço da gasolina nas refinarias já acumula no mês queda de 19,42%.

O corte, que se segue ao tombo das referências internacionais do petróleo na semana passada, colocará a cotação do produto no menor nível desde meados de fevereiro, segundo a agência Reuters.

O repasse dos reajustes da Petrobras nas refinarias aos consumidores depende dos distribuidores – ou seja, fica a cargo dos postos repassar ou não a baixa do preço da gasolina.

A nova redução nas refinarias ocorre após os preços do petróleo terem despencado quase 8% na última sexta-feira (23), ao menor nível em mais de um ano, registrando a sétima perda semanal consecutiva em meio a receios de um excesso de oferta, apesar de nações produtoras considerarem cortes na produção.

A Petrobras adota novo formato na política de ajuste de preços desde 3 de julho do ano passado. Pela nova metodologia, os reajustes acontecem com maior periodicidade, inclusive diariamente.

Desde o início do novo método, o preço da gasolina comercializada nas refinarias acumula alta de 14,39% e o do diesel, valorização de 56,61%, segundo o Valor Online.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro, se reuniu na manhã de hoje com o governador Mauro Carlesse, no Palácio Araguaia

Da Assessoria

Em uma conversa de cerca de duas horas, Pinheiro apresentou uma pauta com mais de 30 itens, reivindicações de melhorias e resoluções de pendências da gestão estadual com os servidores públicos. Carlesse frisou que quer pagar todas as dívidas que envolvem os servidores públicos, Brasilcard, consignados, contribuição previdenciária, retroativos das datas-bases e das progressões, os 25%, URV. Contudo, hoje não teria recursos para quitar todos esses débitos.

Carlesse afirmou que existe um planejamento de pagamento das dívidas, que têm origem na gestão anterior, do ex-governador Marcelo Miranda, e isso está gerando falta de recursos com fluxo de caixa para manter os pagamentos em dia hoje. O presidente do SISEPE-TO frisou ao governador que os servidores públicos não podem continuar vivendo essa insegurança quanto aos atrasos dos repasses ao Igeprev (contribuição previdenciária) e aos bancos (consignados e Brasilcard), além dos seus direitos não serem pagos nas datas previstas em leis.

Pinheiro também solicitou ao governador que crie o Fundo Reserva para garantir o pagamento das progressões dos servidores públicos nas datas de aptidão; faça a revisão dos valores das Diárias, defasadas desde 2008; institua o pagamento a todos os servidores para o dia 1º de cada mês; e garanta o bom funcionamento do Plansaúde, com ampliação para os estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pará, Piauí e Distrito Federal, além de criar um Conselho Administrativo paritário para gerir o plano.

O SISEPE-TO também solicitou que o governo envie projetos de leis à Assembleia Legislativa que torne definitiva a jornada de trabalho de 6 horas diária, que garanta a implantação dos 25%, bem como, a negociação do pagamento dos retroativos. Pinheiro também requereu ao governador que crie do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) ao grupo da Defesa Social e Segurança Penitenciária, como também, seus Estatuto e alteração de nomenclatura de cargos.

O governador garantiu que será feita uma agenda, durante o próximo ano, para buscar uma forma de implementar os direitos dos servidores públicos que já estão previstos em lei. E o SISEPE-TO continuará a negociar com o governo as reivindicações dos servidores públicos.

Pautas da reunião:

PAGAMENTO DOS PASSIVOS DAS REVISÕES ANUAIS/DATA BASE RELATIVOS AOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018;

INCLUIR NO ORÇAMENTO ANUAL A PREVISÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DA DATA BASE, PROGRESSÕES E DEMAIS DIREITOS, QUE JÁ ESTÃO ESTABELECIDOS EM LEI, BEM COMO O REAJUSTE DE 25%, RETROATIVOS DE PROGRESSÕES E DATA BASES;

PAGAMENTO DOS PASSIVOS DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS/PROGRESSÕES, RELATIVOS AOS ANOS DE 2008/2018;

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS/PROGRESSÕES REFERENTES AOS ANOS DE 2008 A 2017, QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE DIVULGADAS COMO APTOS À EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL, PELAS COMISSÕES DE GESTÃO, ENQUADRAMENTO E EVOLUÇÕES FUNCIONAIS – CGEFS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IMPLEMENTACÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DOS SERVIDORES QUE CONCLUÍRAM O ESTÁGIO PROBATÓRIO E FORAM DECLARADOS ESTÁVEIS, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE DOS DEMAIS SERVIDORES QUE CONCLUÍRAM O ESTÁGIO PROBATÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL;

DISPONIBILIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS CONTENDO OS NOMES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL, NATURATINS E RURALTINS, APTOS ÀS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS REFERENTES AO ANO DE 2018;

DISPONIBILIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS CONTENDO OS NOMES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL, NATURATINS E RURALTINS, QUE NÃO CONSTARAM NAS LISTAS DE APTOS E INAPTOS, DIVULGADAS PELAS CGEFS NAS EDIÇÕES DOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS, NO 5.161, DE 24/07/2018; 5.163, DE 26/07/2018 E 5.174, DE 10/08/2018;

DISPONIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONSIDERADOS INAPTOS, QUE REGULARIZARAM AS PENDÊNCIAS, PARA QUE SEJAM PUBLICADAS PELA CGEFS;

INSTITUIR FUNDO RESERVA GARANTINDO O PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES NAS DATAS DE APTIDÃO DE CADA SERVIDOR;

ALTERAÇÃO DA LEI 1.635 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2015 (PCCR DA AGETO), PARA GARANTIR AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS HORIZONTAIS E VERITICAIS, BEM COMO, INCORPORAR A GEAD AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA AGETO/CRISA;

REVISÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS, DEFASADAS DESDE 2008;

INSTITUIR O PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO DIA 1º DE CADA MÊS;

ENVIAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI GARANTINDO A IMPLANTAÇÃO DOS 25%, BEM COMO, A NEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS;

ENVIAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE TORNE DEFINITIVA A JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS;

INSTITUIR A PRODUTIVIDADE PARA TODOS OS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO GOVERNO ESTADUAL, COM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO, EM CUMPRIMENTO A LEI ESTADUAL NO 2.663/2012, QUE GARANTE COMPROMISSO DE RESULTADOS E A CONCESSÃO DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO;

IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA URV, A EXEMPLO DO QUE JÁ FOI PAGO PARA OUTROS PODERES;

GARANTIR A CONTINUIDADE E O BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO PLANSAÚDE, ASSIM COMO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO NOS ESTADOS DE GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, BAHIA, PARÁ, PIAUÍ E NO DISTRITO FEDERAL;

ENVIAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO PLANSAÚDE, DE FORMA PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DOS SINDICATOS E DO GOVERNO;

ENVIAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI ALTERANDO A ESTRUTURA DO IGEPREV, PARA QUE OS CARGOS DA DIRETORIA EXECUTIVA SEJAM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS, ELEITOS PELA CATEGORIA;

REALIZAR OS REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS E DOS SERVIDORES, EM DIA, PARA O IGEPREV;

REGULARIZAR OS REPASSES AOS AGENTES FINANCEIROS, DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS;

REGULAMENTAR A LEI ESTADUAL NO 1.818/2007 – ESTATUTO DO SERVIDOR – PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TIVEREM DIREITO;

REGULAMENTAR AS JORNADAS DE TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM AS LEGISLAÇÕES FEDERAIS, DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM JORNALISMO, SERVIÇO SOCIAL, DIREITO, ENGENHARIA, MEDICINA, DENTRE OUTRAS;

INSTITUIR MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO, COM PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DAS ENTIDADES CLASSISTAS E DO GOVERNO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

INSTITUIR O REDATER PARA OS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO TOCANTINS – RURALTINS;

INSTITUIR O REDAA PARA OS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE NATUREZA DO TOCANTINS – NATURATINS;

INSTITUIR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA TODOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ASSIM COMO JÁ OCORRE NA POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E DEMAIS PODERES;

INSTITUIR UM PROGRAMA HABITACIONAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, COM LINHA DE CRÉDITO PARA OS SERVIDORES EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO;

AMPLIAR LINHA DE CRÉDITO NO BANCO DO POVO PARA SERVIDORES PÚBLICOS;

INSTITUIR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DO FUNDO DE GESTÃO DE PESSOAL (FUNGESP) DE FORMA PARITÁRIA COM REPRESENTANTES DOS SINDICATOS E DO GOVERNO;

INSTITUIR PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCRS, DO GRUPO DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA;

INSTITUIR ESTATUTO DO GRUPO DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA;

ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS CARGOS DO GRUPO DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA;

REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO, PARA TODAS AS CATEGORIAS.