Na tarde desta quarta-feira, 04, chegam ao estado do Tocantins, 29 aves, que estão sendo repatriadas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), do estado de São Paulo.

Da Assessoria

São 27 Periquitos-de-encontro-amarelo (Brotogeris chiriri) e duas Jandaias-verdadeiras (Aratinga jandaya). Os animais são espécies silvestres do Tocantins e foram apreendidos pela Polícia Civil e Polícia Militar Ambiental de São Paulo, ainda no mês de outubro do ano passado. A apreensão foi resultado de uma denúncia de comércio ilegal em uma residência no município de Burgo Paulista - São Paulo. A ação ocorreu após o Naturatins entrar em contato com Centro de Recuperação de Animais Silvestres (Cras-PET), do Parque Ecológico do Tietê, localizado em São Paulo, quando foi constatado que os animais eram de origem da fauna tocantinense. Há registros de que no Tocantins em 2015, 138 aves foram traficadas e em 2016, o número aumentou para 164. E que a cada 10 animais traficados, somente um sobrevive aos maus tratos. A veterinária e supervisora da Fauna do Naturatins, Grasiela Pacheco, disse que foi através da internet que viu a notícia de uma apreensão de aves silvestres realizada pela polícia de São Paulo. “A reportagem falava que as aves eram oriundas do Tocantins. Foi então que entrei em contato com Cras e perguntei se as aves estavam com eles. Com a confirmação solicitei à repatriação, que foi aceita imediatamente por eles”, enfatizou. Conforme a bióloga do Cras-PET, Lilian Sayuri Fitorra, à época as aves foram levadas para Centro do Parque Ecológico do Tietê, porque eram filhotes recém-capturados. “Eles necessitavam de maiores cuidados durante a reabilitação, já que são mais delicados e sensíveis”, reforçou. A bióloga enfatizou que a repatriação de animais faz parte da rotina de trabalho do Cras-PET. “Já destinamos animais para vários estados do Brasil e para o  exterior. Mas é a primeira vez que fazemos uma repatriação para Tocantins. As aves estão todas com anilhas de marcação, foram embarcadas em caixa específica, com compartimentos individualizado e com alimentação, no terminal de cargas do aeroporto de Congonhas – São Paulo. E serão devolvidas para o lugar, que elas nunca deveriam ter saído”, destacou.              De acordo com veterinária, Grasiela Pacheco, no Tocantins as aves serão encaminhadas para área de soltura em uma fazenda parceira do Naturatins. “Na fazenda vamos acomodá-las em um viveiro e será oferecida alimentação adequada, como água e frutas. Ficarão em observação por alguns dias, devido ao stress da viagem. E na sequência será realizada a soltura branda, porque precisamos fazer a soltura com ambientação”, relatou. Cras - PET – São Paulo                                                                       O Centro de Recuperação de Animais Silvestres (Cras-PET) do Parque Ecológico do Tietê é o único Cetas do governo do estado de São Paulo, gerenciado pelo Departamento de Água e Energia Elétrica. Em 2016, o Centro recebeu mais de 12 mil animais entre aves, mamíferos e répteis. Durante o processo de reabilitação é trabalhado os aspectos sanitário, nutricional, físico e comportamental das espécies, visando à máxima reabilitação possível dos animais. Multas Quem for flagrado traficando animais silvestres pode ser multado em R$ 500,00 por exemplar, caso o animal não esteja na lista de extinção. Em caso de reincidência no mesmo tipo de crime ambiental, o valor da multa pode ser triplicado. Se for um animal que está na lista de extinção, é acrescido um valor que pode variar de R$ 3 mil a R$ 5 mil. É muito importante que a população auxilie o Naturatins e denuncie os crimes ambientais, no sentido de proteger a fauna tocantinense. Para isso basta ligar na Linha Verde 0800-631155.  

Fotos - Lilian Sayuri Fitorra / Cras-PET

Previsto para ser votado nesta sexta-feira, 30 de dezembro, o PL 57/2016 (Projeto de Lei n.º 57/2016) da Prefeitura de Palmas vai aumentar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 12,50% até 36,36%, em média, dependendo da região da cidade.

Com Assessoria da OAB

Para a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), que, por meio das comissões de Direito Urbanístico e Direito Imobiliário, avaliou o projeto nesta quinta-feira, 29 de dezembro, a Prefeitura de Palmas deveria retirar o projeto de pauta e aplicar ao IPTU apenas o reajuste inflacionário, reapresentando uma proposta de reavaliação na Planta de Valores em 2017. Pela avaliação do projeto, que divide a cidade em quatro zonas, o aumento percentual do tributo ficará em 36,36% na zona 1, 30% na zona 2, 22,22% na zona 3 e 12,50% na zona 4. Todos esses índices, portanto, ficam bem acima da inflação dos últimos 12 meses, de 8,75%, conforme apuração do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado). A posição da OAB-TO é a mesma em relação aos outros projetos de reajuste de impostos municipais. “Caberia, portanto, neste momento ao Município aplicar somente o reajuste inflacionário e prevalecer o bom senso, considerando um princípio básico, seja o da necessidade de se fazer uma ampla discussão pela sociedade acerca da PGV, além de se constatar que este procedimento de reajuste embutido ferirá o princípio da capacidade contributiva do cidadão, em momento de grave crise econômica no país”, destaca o presidente da Comissão de Direito Urbanístico, advogado e arquiteto João Bazzoli. Conforme a OAB-TO, o projeto de reavaliação da Planta de Valores de Palmas deveria ser reestudado só apresentado após um intenso trabalho técnico, com avaliação geral das características de toda a cidade. De acordo com as comissões de Direito Urbanístico e Direito Imobiliário, é obvio que os três meses de trabalho do grupo formado pela prefeitura para estudar o assunto, não foram suficientes, ainda mais por não haver respaldo de um corpo técnico especializado. O parecer da comissão, de três páginas, destaca uma série de discrepâncias na cobrança do IPTU da Capital. O advogado Paulo Paiakan, que participou das discussões com a Comissão de Direito Urbanístico, ressaltou que a Ordem tem competência para debater o tema e a sua participação é crucial, pois o município ampliou vários impostos públicos, como taxa de Iluminação, Coleta de Lixo “O papel da Ordem de esclarecer que o aumento está fora da reposição inflacionária é importantíssimo. A Prefeitura de Palmas não pode onerar ainda mais a população palmenses”, destacou Paiakan.

Também foram aprovadas pelos deputados duas emendas ao projeto de lei da data-base, regulamentando a revisão anual geral dos militares  
Ascom/Gov-TO   A data-base 2016 dos servidores públicos da administração direta e indireta foi aprovada nesta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa do Tocantins. O índice definido para a revisão geral anual foi de 9,8307%, com parcelamento da correção em três vezes: 2% pagos em janeiro de 2017; 2% em maio de 2017; e 5,5658%, em setembro de 2017.
O acordo foi possível graças a um esforço orçamentário e financeiro do Governo. “Foi elaborado um estudo para definir de qual forma o Governo poderia cumprir o que determina a lei sobre as correções anuais. Em razão disso, no ano de 2016, reduzimos o gasto com pessoal, com o fim de contratos temporários e exoneração de comissionados, além da redução de várias outras despesas, e a partir disso se elaborou essa proposta enviada para a Assembleia”, explicou o secretário de Estado da Casa Civil, Télio Leão Ayres.
“Nós temos a expectativa que vamos alcançar o equilíbrio ao longo do ano de 2017. Não é fácil, o grande problema é que ao longo dos anos foram implementadas determinadas vantagens sem uma análise do impacto financeiro. No entanto, com o esforço do Governo, foi possível pagar integralmente o 13º salário dos servidores, enquanto outros estados ainda estão parcelando a folha de novembro”, concluiu.   Revisão anual geral dos militares  
Também foram aprovadas pelos deputados duas emendas ao projeto de lei da data-base, regulamentando a revisão anual geral dos militares. A medida atende uma decisão do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional as leis 2.921 e 2.922, ambas de 2 de dezembro de 2014, estabelecendo uma nova tabela de subsídios para os militares, beneficiando cerca de oito mil militares ativos, inativos e pensionistas.
“Até então, a polícia militar não tinha progressão, com isso, nós agora conquistamos esse direito. É um reconhecimento do governador Marcelo Miranda aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa. Estamos encerrando o ano com um marco histórico. Queria destacar o esforço conjunto da união de todos os militares, bombeiros militares e associações, ativos e inativos, nessa conquista”, comemorou o comandante da Polícia Militar do Tocantins, coronel Glauber de Oliveira Santos.
O impacto desses pagamentos na folha será de cerca de R$ 60 milhões ao ano. “Houve uma decisão da justiça, transitada em julgado, e o que o Estado está fazendo agora é cumprindo a lei. É claro, existe uma preocupação com o caráter previdenciário e o impacto financeiro, mas isso tudo está no nosso planejamento financeiro para 2017”, afirmou o secretário estadual da administração, Geferson Barros.  
O Governo frisou que nenhum pagamento irá exceder o teto constitucional, que hoje é de R$ 24 mil.   Incentivos  
Os parlamentares também votaram a favor da prorrogação da isenção do ICMS para produtores tocantinenses de feijão, batata, cebola e pescado, que terminaria no fim deste ano.  

De acordo com documentos divulgados nesta quarta-feira (21) pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, representantes da Odebrecht confessaram o pagamento de propina de US$ 788 milhões, desde 2001, enquanto a Braskem admitiu ter pago aproximadamente US$ 250 milhões, entre 2016 e 2014.
Com Agência Brasil

Em acordo de delação premiada firmado com autoridades norte-americanas, a Odebrecht e uma de suas subsidiárias, a Braskem, admitiram ter pago mais de US$ 1 bilhão, cerca de R$ 3,3 bilhões, em propina a funcionários do governo em 12 países, entre eles o Brasil, seus representantes e partidos políticos. De acordo com documentos divulgados hoje (21) pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, representantes da Odebrecht confessaram o pagamento de propina de US$ 788 milhões, desde 2001, enquanto a Braskem admitiu ter pago aproximadamente US$ 250 milhões, entre 2016 e 2014. Em acordo firmado com autoridades brasileiras, norte-americanas e suíças, a Odebrecht e a Braskem, braço da empreiteira que atua no setor petroquímico, se declararam culpadas por várias fraudes e concordaram em pagar uma multa total de pelo menos US$ 3,5 bilhões em penas globais para resolver o que é considerado o maior caso de suborno estrangeiro na história. Segundo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a Odebrecht criou um departamento exclusivo para gerenciar o pagamento de propina. Na Divisão de Operações Estruturadas, executivos da empresa gerenciavam o “orçamento sombra", usado para pagar propinas e subornos no Brasil, Angola, Argentina, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Perú e Venezuela. "A Odebrecht e a Braskem usaram uma unidade de negócios da Odebrecht - um Departamento de Suborno, por assim dizer - que sistematicamente pagou centenas de milhões de dólares para corrupção de funcionários governamentais em países de três continentes", o disse vice-procurador-geral adjunto do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Sung-Hee Suh. Nos termos do acordo de culpabilidade divulgado pelos Estados Unidos, em 2006 o esquema de pagamento de propinas dentro da empreiteira evoluiu de tal forma que a Odebrecht criou a "Divisão de Operações Estruturadas". Até 2009, o chefe do departamento reportou-se aos mais altos níveis da Odebrecht, inclusive para obter autorização para aprovar pagamentos de suborno. Depois de 2009, a responsabilidade foi delegada a outras empresas de negócios no Brasil e nas demais jurisdições. Para ocultar as atividades fraudulentas, a Divisão de Operações Estruturadas utilizava um sistema de comunicações “completamente separado” e “off-book”, que permitia aos membros da divisão comunicarem-se uns com os outros e com operadores financeiros externos com segurança, por e-mails e mensagens instantâneas, usando nomes de código e senhas. Já a Braskem, usando o sistema Odebrecht, autorizou o pagamento de subornos a políticos e partidos políticos no Brasil, bem como a funcionários da Petrobras. Em troca, a Braskem tinha benefícios, como tarifas preferenciais da Petrobras pela compra de matérias-primas utilizadas pela empresa e legislação favorável.

O juiz federal Sérgio Moro ordenou o sequestro do apartamento 121 do Edifício Hill House, em São Bernardo do Campo, vizinho ao 122 onde mora o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em São Bernardo do Campo. Segundo o Ministério Público Federal, o petista ocupa o apartamento 121 que pertence a Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula e já condenado na Operação Lava Jato. A força-tarefa da Lava Jato sustenta que o petista é o verdadeiro proprietário do 121, que ele teria recebido como propina da empreiteira Odebrecht.

Com Estadão Conteúdo

“Decreto o sequestro do imóvel consistente no apartamento n.º 121, de matrícula 86.622 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, diante dos indícios de que foi adquirido com proventos do crime”, ordenou. Moro colocou o ex-presidente no banco do réus nesta segunda-feira, 19, por corrupção e lavagem de dinheiro. É a quinta vez que Lula vira réu. A denúncia da Procuradoria da República sobre o apartamento 121 aponta que propinas pagas pela Odebrecht, no esquema que seria liderado pelo ex-presidente, chegaram a R$ 75 milhões em oito contratos com a Petrobras e incluíram terreno de R$ 12,5 milhões para o Instituto Lula e cobertura vizinha à residência de Lula em São Bernardo de R$ 504 mil. A denúncia afirma que durante as buscas e apreensões da Operação Aletheia, desdobramento da Lava Jato que levou o petista para depor obrigatoriamente em março, “teria sido constatado que Luiz Inácio Lula da Silva ocuparia não apenas o apartamento 122, mas igualmente o apartamento contíguo”. Ao tornar Lula réu, Moro transcreveu trechos da acusação do Ministério Público Federal, no Paraná. “O referido apartamento teria sido adquirido, em 20 de setembro de 2010, por Glaucos da Costamarques. Segundo a denúncia, por rastreamento bancário, foi possível constatar que o custo da aquisição, no valor de R$ 504 mil, teria sido suportado pelo Grupo Odebrecht”, anota Moro. O magistrado destacou que “muito embora tenha sido encontrado um contrato de locação entre Glaucos da Costamarques e a esposa do ex-presidente, Marisa Letícia Lula da Silva, não teriam sido identificadas quaisquer provas documentais do efetivo pagamento do aluguel”. “Glaucos da Costamarques, embora tenha adquirido, por escritura, o imóvel consistente no referido apartamento 121 em São Bernardo, na data de 20 de setembro de 2010, não tomou qualquer providência para registrá-lo em seu nome, salvo em 2016, o que pode ter sido motivado exclusivamente pelo avanço das investigações em relação ao ex-presidente”, anotou Moro. “Registre-se que a vendedora do imóvel a Glaucos da Costamarques teria ainda declarado que, quando da venda do imóvel, teria lhe sido informado que a alienação seria para o ex-presidente e não para o formal comprador.” Moro apontou que “não foram identificadas, nas quebras de sigilo bancário e fiscal de Glaucos da Costamarques, registros de recebimentos dos aluguéis do apartamento 121, e igualmente não foram identificados registros de pagamentos dos aluguéis do mesmo apartamento pelo ex-presidente e sua esposa ou pelo Instituto Lula”. “Apenas a partir de janeiro de 2016, com o avanço das investigações em relação ao ex-presidente, passaram a ser feitos depósitos em dinheiro dos aluguéis na conta de Glaucos da Costamarques, não sendo, possível, porém, identificar a origem do dinheiro utilizado”, destaca o magistrado. Para Moro, “consta, em cognição sumária, prova de que o custo para aquisição em 2010 foi suportado pela Construtora Norberto Odebrecht, que não há prova documental do pagamento de aluguéis entre 2011 a 2015, que o locador (Glaucos da Costamarques) apresentou explicações contraditórias sobre o recebimento dos aluguéis e que são inconsistentes com as declarações de advogado que, segundo o locador, teria recebido parte dos aluguéis”. “Embora o imóvel esteja em nome de seus antigos proprietários, Augusto Moreira Campos e Elenice Silva Campos (que não têm qualquer relação com o ilícito), há, indícios de que pertence de fato ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o teria recebido, segundo a denúncia, como propina do Grupo Odebrecht. Expeça-se precatória para lavratura de auto de sequestro, registro do sequestro e avaliação.”