Mesmo em greve, policiais que trabalham na CPPP (Casa de Prisão Provisória de Palmas) providenciaram, na tarde desta quarta-feira, 4 de março, atendimento médico para quatro presos que se envolveram em brigas violentas, inclusive com golpes de facas artesanais. Entre os presos, estavam acusados de furto, estupro e outros crimes.
“Desde que começamos a greve, garantimos que íamos manter os serviços essenciais, com a cota de 30%. Logo, não poderíamos deixar os presos sem atendimento, independente dos motivos da briga e do que eles possam ter cometido para estarem na CPPP”, destacou o presidente do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis), Moisemar Marinho.
Dois dos presos feridos são Antônio Filho Modesto, 21 anos, Flávio Alves Rodrigues, 20 anos, foram agredidos por ferro e facas artesanais nas costas. Eles foram encaminhados pelo Samu (Serviço de Assistência Médica de Urgência), que foi acionada por policiais, ao Pronto Atendimento Norte. Já os outros dois presos feridos, Laerte Rocha Dias, 27 anos, e seu irmão Leonardo Rocha Dias, 21 anos, foram levados ao atendimento médico pelos próprios policiais. Greve
A greve da Polícia Civil é um movimento para protestar contra decreto do governador Marcelo Miranda que suspendeu os efeitos financeiros da lei 2.851/2014. Resultado de mais oito anos de negociação e luta da categoria junto ao governo do Estado, a lei faz o alinhamento das carreiras dos policiais civis de nível médio aos de nível superior, deixando apenas um nível na corporação. O alinhamento das carreiras foi feito em 2007 pelo próprio governador Marcelo Miranda na sua penúltima gestão, mas a regulamentação e a aplicação efetiva dessa paridade se arrastou por todos os governos nos últimos oito anos. Somente em abril de 2014 os policiais conseguiram obter a regulamentação do alinhamento, com efeitos financeiros que começariam em janeiro de 2015. Levantamento feito pelo Sinpol mostra que o impacto financeiro para o cumprimento da lei em 2015 não é grande e representa apenas 1 % da folha de pagamento do Executivo Estadual. A lei beneficia cerca de 1,3 mil policiais civis de todo o Tocantins. Além disso, o valor mensal prevista para pagar o alinhamento em 2015 corresponde apenas 21% do que governo vai gastar com os cargos comissionados do Executivo Estadual.

A Controladoria Geral do Estado (CGE) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as prestações de contas do exercício de 2014 das unidades do Governo e dos Fundos Estaduais. O relatório, analisado durante o mês de fevereiro, aponta irregularidades nas contas das secretarias da Educação (Seduc) e da Fazenda (Sefaz), e também nos Fundos Estaduais de Saúde (FES) e de Previdência (Funprev). Sendo ainda 68 processos considerados regulares - destes, 11 sem restrições e 57 com ressalvas.

No parecer referente às contas da Seduc, segundo o secretário-chefe da CGE, Luiz Antonio da Rocha, houve o descumprimento do limite constitucional de aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, com aplicação de apenas 23,94%, percentual abaixo do limite mínimo de 25%, o que, segundo o secretário, “implica em ato de improbidade administrativa”.

Nas contas da Sefaz, além da irregularidade apontada, de descumprimento da Lei Complementar 101/2000 quanto à responsabilidade na gestão fiscal, implicou também ao Tesouro, na devolução de mais de R$ 85 milhões aos fundos institucionais, uma vez que este recurso foi utilizado de forma diversa ao permitido pela Lei de sua criação, causando desequilíbrio nas contas públicas. “Na análise técnica, foi constatado processo em execução com valores superiores aos que estavam no orçamento previsto e sem o seu respaldo financeiro”, explicou o gestor.

Quantos aos fundos, na Saúde, a irregularidade acometida está nos atos que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações e Contratos e o princípio da legalidade nas práticas que causam prejuízos à Administração Pública. No Funprev, não houve observação legal na aplicação de recursos previdenciários recolhidos do servidor. “Deixaram de recolher a parte patronal do Estado e a previdenciária que cabe ao servidor, cujos atos podem implicar em responsabilidades criminal e fiscal por apropriação indébita”, explicou o secretário-chefe.

Contas aprovadas

No caso das 57 contas aprovadas com ressalvas, observou-se um aumento do déficit financeiro em 65,99% com relação à receita operacional bruta; baixo índice de eficiência na execução do Plano Plurianual (PPA); o fracionamento de despesas para evitar licitações, entre outras.

Das contas aprovadas sem restrições, ou seja, com a correta execução dos recursos e ausência de improbidade, estão a Secretaria da Habitação, a Agência Tocantinense de Notícias e nove fundos Estaduais, dentre eles, o Fundo de Modernização Jurídica, de Direitos das Mulheres, de Recursos Hídricos e Cultural.

Para o secretário-chefe, Luiz Antonio da Rocha, as contas de gestão pública relativas ao ano de 2014 foram analisadas com parâmetro estritamente técnico dentro do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e atos normativos do TCE. Cabendo a este, examinar e julgar todas as prestações de contas.
Edvânia Peregrini / CGE

O Conselho Nacional de Justiça aprovou na tarde desta terça-feira a proposta da OAB que proíbe juízes de atuarem em processos de escritórios de advocacia em que trabalhem parentes do magistrado, como filhos ou cônjuges. A determinação é válida ainda que os parentes não constem na procuração. A proposta da OAB foi aprovada por unanimidade pelo CNJ.

“Esse é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça”, afirmou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“O Código de Processo Civil, em seu art. 134, impede que o juiz exerça suas funções em processos nos quais seus cônjuges ou parentes diretos postulem como advogados da parte. No entanto, muitas vezes eles atuam em nome do escritório, apenas abdicando de assinar as petições. Findo o processo, o escritório distribui os honorários entre seus profissionais sem nenhum tipo de controle. Uma medida que impeça isso não afetará a jurisdição, pois o processo pode ser redistribuído a outro juiz, e ainda fortalecerá a magistratura e a advocacia”.

A medida foi uma solicitação da OAB com o apoio da vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, e foi formulada após aprovação unânime do CNJ de instauração de Processo Administrativo e Disciplinar e afastamento das funções de um desembargador acusado de beneficiar em suas decisões o escritório em que seu filho trabalha.

Com informações do Jornal do Brasil

O desembargador José de Moura Filho tomou posse nesta terça-feira (3/3), no gabinete do Presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, como membro do Conselho da Magistratura Tocantinense. O Conselho é composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Vice Presidente, desembargador Luiz Aparecido Gadotti, Corregedor Geral, desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, Vice Corregedora Geral desembargadora Maysa Vendramini Rosal e o desembargador Moura Filho, que foi indicado pelo desembargador Ronaldo Eurípedes e teve seu nome aprovado pelo Pleno do TJTO.

Cabe ao Conselho exercer a inspeção da Magistratura e, entre outras competências, velar pelo acatamento à dignidade e às prerrogativas dos Magistrados, adotando as providências necessárias à sua preservação e restauração quando ameaçadas ou desrespeitadas, reclamando às autoridades competentes a punição dos que contra elas atentarem, quando lhe couber essa iniciativa, e desagravando publicamente os Magistrados atingidos. (Ítem I do Artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins).

“Um mês do estacionamento rotativo, um mês de tentativa de acertos...”, com estas palavras o vereador Joaquim Maia apresentou o seu requerimento na Câmara na sessão desta terça, 03, com o qual requer a suspensão imediata da cobrança relativa ao estacionamento rotativo aplicado na Avenida JK. Aos pares ele pediu para que o requerimento fosse votado em regime de urgência.

Segundo Joaquim Maia, o estacionamento rotativo foi imposto à sociedade de forma unilateral, sem uma prévia discussão que deveria ter envolvido usuários e empresários da Avenida. Ele relatou ainda que na prática a implantação da cobrança provocou um esvaziamento dos estacionamentos, que hoje apresentam em média apenas 30% do uso de sua capacidade. Provocando simultaneamente um esvaziamento no comércio que já contabiliza prejuízo, podendo provocar demissões. “Se os estacionamentos antes estavam lotados, sem vagas, hoje estas estão sobrando, um sinal de que algo está muito errado. Peço a suspensão da cobrança, não para que seja banida de vez, mas para que haja os ajustes necessários. É como um pneu furado, não dá prá se consertar com o carro andando! Tem que parar e fazer os reparos necessários.” Alertou o vereador.

Pressa

Segundo os comerciantes, os clientes já entram na loja pedindo pressa no atendimento, demonstrando medo que o seu carro seja guinchado. O que tem sido uma das causas da queda do movimento. Para os lojistas, tem que haver uma tolerância em relação aos primeiros minutos, além disso, reclamam do preço que está sendo considerado abusivo por muitos que preferem deixar os seus carros em outras localidades e acabam não vindo às lojas da JK.

Pesquisa

Segundo vereadores da base do prefeito, a prefeitura encomendou uma pesquisa junto aos usuários do estacionamento e obteve deles uma resposta positiva em relação ao seu funcionamento. Para o vereador Joaquim Maia, a metodologia aplicada, entrevistando apenas os que estacionam no local não mostra a realidade. “Os pesquisadores deveriam questionar aqueles que não estão no estacionamento, aqueles que estão parando seus carros em outros locais, como terrenos particulares ou ruas mais distantes, ai sim ouviriam a verdade sobre a insatisfação dos motoristas. Ajustes têm que ser feitos já.”