Transações estão restritas a operações diretas autorizadas pelo BC
Por Fabíola Sinimbu
O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.
De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.
Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.
A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.
Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.
Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.
A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.
Na ocasião foram apresentados os relatórios detalhados do 3º quadrimestre de 2022 e de todos os quadrimestres de 2023
Por Dayana Nascimento
Cumprindo o princípio de transparência nas ações realizadas pelas equipes da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), na quinta-feira, 18, foram apresentados pela Pasta, à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, da Assembleia Legislativa, os relatórios do 3º quadrimestre de 2022 e de todos os quadrimestres de 2023. Os dados foram expostos pelo secretário Carlos Felinto.
Nos relatórios, os principais números alcançados pelas áreas técnicas, com destaque ao abastecimento do Estoque de Materiais e Medicamentos, que em 2023 alcançou o maior índice de abastecimento dos últimos seis anos, com 87,84% em materiais e 82,79% em medicamentos e as cirurgias eletivas que alcançou recorde histórico em 2023, com 18.074 procedimentos realizados. O fortalecimento dos hospitais e serviços, com entrega de equipamentos e contratações de pessoal; entrega de obras como ampliação do Hospital Geral de Palmas (HGP) a Unidade de Atendimento em Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) de Araguaína; o recorde de cobertura vacinal em 2022 e o fortalecimento da rede de cuidados da pessoa com deficiência e as campanhas de promoção de saúde, também foram elencados nos relatórios.
“Temos avançado em todas as áreas da saúde do Estado, mas vemos que o fortalecimento da Atenção Primária é algo essencial e urgente e somaremos força com os municípios para este problema que reflete em toda a rede do Sistema Único de Saúde. Os números de pessoas internadas nas unidades hospitalares com patologias que poderiam ser evitáveis ou atendidas dentro dos municípios ainda é um gargalo na nossa assistência. Já vimos que é possível trabalhar em parceria com os municípios a exemplo dos bons números que conseguimos com as cirurgias eletivas e pretendemos estender estes avanços a outros setores. Isso resultará em melhor assistência à população, que é a principal determinação do governador Wanderlei Barbosa”, destacou Felinto.
O deputado e presidente da Comissão, Olyntho Neto, parabenizou a Secretaria pelo comprometimento. “Quero parabenizar o secretário e também todos os técnicos da saúde pelo trabalho que vem sendo executado, vemos o comprometimento da gestão, a exemplo da inauguração da UNACON de Araguaína, que estava parada e foi inaugurado em 2023, uma demanda importante para a população da região que agora tem um local de excelência para esse atendimento e destacar também o sistema de informatização e acesso à informação que é exemplo para vários estados”.
“Pelos gráficos apresentados vemos que a gestão da Saúde está indo muito bem, quero parabenizar todos os servidores da Pasta pelos números alcançados e reforçar que somos parceiros, nessa busca diária de oferecer uma saúde de qualidade a todos os usuários do Sistema Única de Saúde”, destacou o deputado Estadual, Luciano Oliveira.
Participaram da reunião, o secretário-executivo da SES-TO, Luciano Lima e representantes de todas as áreas técnicas na Pasta e do Hospital Geral de Palmas; a promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde do Ministério Público do Tocantins, Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro e o defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Freddy Alejandro Solorzano Antunes.
Matéria compila despachos para argumentar quanto a medidas de censura que se apoiam em combater uma “suposta desinformação"
Com SBT
Na noite de quarta-feira (17), o Comitê Judiciário da Câmara norte-americana divulgou em relatório cerca de 81 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); grande parte delas sigilosas e assinadas pelo ministro Alexandre de Moraes — principal alvo do documento.
O intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio na administração Biden: o caso do Brasil”, é uma série compilando decisões que, segundo os autores, comprovam a conivência de Joe Biden (Democrata) quanto a medidas de censura que se apoiam em combater uma “suposta desinformação".
Ao comitê, presidido pela oposição que busca reeleger Donald Trump (Republicano), as ações “se transformam inevitavelmente em silenciar oponentes políticos e pontos de vista desfavoráveis aos que estão no poder”, ou seja, partidos de esquerda.
No primeiro capítulo, com foco no Brasil (Canadá e França devem ser os próximos), o relatório de 541 páginas expõem decisões de derrubada de conteúdo ou delimitação de contas expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes à rede social X (antigo Twitter).
“Esses exemplos de governos estrangeiros reprimindo a liberdade de expressão no exterior servem como um aviso severo aos americanos sobre as ameaças representadas pela censura governamental aqui em casa. Eles também ajudam a informar o trabalho legislativo do Comitê e do Subcomitê Selecionado para combater a censura governamental e promover a liberdade de expressão”, justifica Jim Jordan, republicano que assina o texto.
Mira: Alexandre de Moraes
A comissão acusa o ministro da Corte Suprema de “censurar” qualquer opositor com “uma plataforma” que critique o atual “governo de esquerda”, listando os nomes dos principais prejudicados pela dita “censura” de Moraes na plataforma. Dentre eles, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os senador Marcos do Val (Podemos-ES), Alan Rick (União Brasil-AC), os deputados Carla Zambelli (PL-SP) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), mas também ex-parlamentares como Cristiane Brasil.
Em maioria, os textos apresentados reproduzem as decisões. Isto é, no documento só há o mando de derrubar contas na rede social sem estar acompanhada de uma fundamentação, apenas com a indicação dos perfis que precisam ser retirados do ar e possíveis valores de multa.
Argumentação: na narrativa, “em 2019, o Supremo concedeu a si mesmo novos poderes para atuar como investigador, procurador e juiz de uma vez em alguns casos". Uma referência ao inquérito aberto pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, em março de 2019, acerca de “notícias fraudulentas” que ofendiam ministros da Corte. Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes como instrutor do processo. O acúmulo das funções de juízo, investigação e vítima foi criticado por especialistas no mesmo ano.
Na concepção do documento, Moraes foi descrito como um "animal político" com esperanças de ser presidente do Brasil um dia. Ainda, sobre sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é dito que ele “frequentemente emite ordens compelindo a censura de suposta desinformação sobre eleições”.
Que, com esses “novos poderes”, “ ordenou que plataformas de mídia social removessem postagens e contas mesmo quando muito do conteúdo não violava as regras das empresas e muitas vezes sem fornecer um motivo", alega o documento.
Acontece que a refutação do apresentado é difícil. A maior parte dos documentos segue em sigilo, apesar da Casa Legislativa norte-americana ter divulgado. Logo, só há a versão apresentada nas 541 páginas. Há a possibilidade de decisões não estarem completas. A reportagem do SBT entrou em contato com o STF (além do Itamaraty), mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto.
“Os documentos e registros intimados revelam que, desde pelo menos 2022, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, no qual Moraes atua como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp. suspendesse ou removesse cerca de 150 contas na popular plataforma de mídia social. Essas demandas de censura foram direcionadas especificamente a críticos do governo brasileiro: membros conservadores”, apresenta.
Multas: algo destacado por Jim Jordan é um possível abuso de poder na definição de valores a serem pagos caso as decisões não fossem respeitadas pelas plataformas. Frequentemente, essas ordens deram às empresas de mídia social apenas duas horas para cumprir as demandas de censura, caso contrário, enfrentam multas de até R$ 100 mil (cerca de US$ 20 mil) por dia de não conformidade. Na visão do apresentado, as multas prejudicam a continuidade dos trabalhos da X.
O relatório apresenta: 51 decisões do magistrado Alexandre de Moraes como membro do STF e outras 37 emitidas pelo TSE.
Musk x Moraes
A divulgação do documento acontece em meio ao embate entre Moraes e o dono do X, Elon Musk. No início de abril, o empresário disse que iria suspender as restrições aos perfis ordenadas por Moraes, alegando censura. No dia seguinte, Musk chamou o ministro de “Darth Vader do Brasil” e sugeriu que o magistrado sofresse um impeachment.
Na série de publicações, Musk ainda ameaçou retirar a empresa do Brasil. Pouco tempo depois, ele compartilhou um tutorial demonstrando como baixar VPN para mascarar o local de acesso do computador e, dessa maneira, poder continuar usando o X, caso a rede decidisse de fato deixar de operar em solo brasileiro.
As postagens chegaram até Moraes, que incluiu Musk no inquérito das milícias digitais e abriu um inquérito para apurar a conduta do bilionário. A ideia é investigar se há crime de obstrução à Justiça, “inclusive em organização criminosa e em incitação ao crime”.
Quem são os principais alvos, segundo a matéria, e por que tiveram as contas suspensas?
Entre políticos:
Jair Messias Bolsonaro (PL), 38º presidente do Brasil — cita representação da Coligação Brasil da Esperança (PT, PV e PC do B) contra o ex-presidente quanto ao uso irregular de propaganda na internet durante o pleito de 2022. Bolsonaro foi multado em R$ 20 mil por vincular crimes ao atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O antigo Twitter também foi multado: R$ 5 mil por dia de não cumprimento da ordem;
Marcos do Val (Podemos-ES), senador — investigado por obstruir investigações dos atos golpistas contra os três Poderes e divulgar documentos sigilosos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Alan Rick (União Brasil-AC), senador — teve os perfis do Instagram e Twitter retidos. No 8 de Janeiro, o senador eleito do Acre fez uma postagem no Twitter dizendo que as manifestações pacíficas demonstravam indignação. Posteriormente teve os perfis reativados a pedido do presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
Carla Zambelli (PL-SP), deputada — foi suspensa das redes por mais de uma vez. Entre os documentos citados, justificam-se os atos de desinformação, ataques às estruturas da República, ministros do STF e falsas acusações;
Marcel Van Hattem (Novo-RS), deputado — teria atacado deliberadamente o sistema eleitoral e divulgado informações falsas sobre a Justiça Eleitoral;
Cristiane Brasil, ex-deputada — teve as contas bloqueadas no mesmo dia em que a Polícia Federal realizou uma operação contra seu pai, o também ex-deputado Roberto Jefferson. Jefferson recebeu os agentes a tiros e granadas, mas se entregou e foi preso;
Outros:
Guilherme Fiuza, jornalista — no início de janeiro de 2023, seus perfis nas plataformas Instagram, YouTube, Facebook e X foram bloqueados por ordem de Moraes, em relação ao inquérito das fake news;
Rodrigo Constantino, comentarista — a decisão teria partido do ministro do Supremo Alexandre de Moraes em inquérito sigiloso, que investigou a divulgação de discurso de ódio e antidemocrático;
Davi Sacer, cantor góspel — compartilhou uma publicação com o endereço do hotel em que magistrados do Supremo estavam em Nova York em 2022;
Ludmila Lins Grilo, juíza aposentada do TJMG — criticou a política de saúde implementada durante a pandemia, incluindo o uso de máscaras, além de expressar desaprovação pela atuação do STF. Em uma de suas postagens, referiu-se a Moraes e ao ministro Roberto Barroso como 'perseguidores-gerais da República';
Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça — foi alvo de investigação devido a suas manifestações políticas e por participar, bem como discursar, do ato pró-Bolsonaro ocorrido em 7 de Setembro de 2022 no Rio de Janeiro. Durante o evento, fez declarações sugerindo que os ministros do Judiciário estariam envolvidos em golpes, e também dirigiu críticas à Justiça Eleitoral.
As principais candidaturas a prefeito de Palmas já estão definidas e com seus times em campo, inclusive com suas nominatas para vereador definidas. São elas: Janad Valcari, do PL, Eduardo Siqueira Campos, do Podemos e Carlos Amastha, do PSB
Por Edson Rodrigues
Há, ainda, duas candidaturas prováveis. Uma posta em campo agora, a do ex-senador Ataídes Oliveira e a do “eterno possível candidato do Paço Municipal”, deputado estadual Júnior Geo.
Júnior Geo pode até vir a ser uma candidatura que tenha o apoio da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro Mantoan. Com esse apoio, Geo pode ser, no máximo, a candidatura que definirá a realização de um segundo turno, caso a prefeita consiga se desdobrar em benfeitorias para os vereadores que restaram em sua base de poio, dando a Júnior Geo votos suficientes para fazer 12% a 15%, tirando de Janad Valcari a possibilidade de ganhar já no primeiro turno e forçando a realização de um segundo pleito entre a deputada estadual e a segunda candidatura mais bem-votada, seja de qual deles for.
Júnior Geo, desta forma, passaria de “azarão” a “candidato creolina”, aquele com capacidade de influenciar no todo e fazer uma situação praticamente definida, ter que ser repensada ou planejada para uma segunda situação.
Prefeita Cinhtia Ribeiro e o deputado estadual Junior Geo
Pois, ao provocar um segundo turno, Júnior Geo pode proporcionar às oposições a oportunidade de se juntar contra a candidatura de Janad Valcari – leia-se Eduardo Siqueira Campos ou Carlos Amastha – lembrando que a candidatura de Carlos Amastha nem bem decolou ou foi levada às ruas.
Esta é a radiografia atual da sucessão municipal de Palmas.
O JOGO, DEFINITIVAMENTE, AINDA NÃO COMEÇOU
Os candidatos a prefeito de Palmas não podem ser cegos políticos e não perceber que a candidatura apoiada por Cinthia Ribeiro será, sim, fortalecida e ganhará musculatura política. Muito menos ignorar que o apoio do governador Wanderlei Babosa a qualquer uma das candidaturas será o grande diferencial, pois é o segundo governador mais popular do Brasil e o maior e mais forte líder político em Palmas, com capacidade real de transferência de votos.
Governado Wanderlei Barbos e o vice Laurez Moreira
Isso significa, sem as declarações de apoio de Cinthia Ribeiro e de Wanderlei Barbosa, que o jogo sucessório na Capital, definitivamente, ainda não começou.
O que se vê, hoje, é apenas uma fotografia do momento. E tudo vai mudar após as convenções partidárias, que, praticamente, irão escalar os “times” que serão postos no tabuleiro sucessório, tendo seus candidatos a prefeito e seus “padrinhos” como capitães.
Até lá, haverá ainda os pedidos de impugnação de candidaturas e as denúncias, infundadas ou não, à Justiça Eleitoral.
A partir daí, serão os planos de governo, os programas do Horário Eleitoral Obrigatório de Rádio e TV e os debates que levarão os eleitores a conhecer o que cada candidato tem a apresentar.
Ninguém é tão forte que não possa ser derrotado, nem tão fraco que não possa se fortalecer. A caminhada sucessória ainda é longa e as surpresas – agradáveis ou nem tanto – são garantidas.
A única certeza é que na sucessão de Palmas não haverá “varinha mágica” nem tapetão.
A vitória terá que ser no voto.
E só no voto!
Recursos serão destinados ao Programa Tocantins Produtivo, voltado para o desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade ambiental do Estado
Por Jaciara França
O governador Wanderlei Barbosa foi recebido nesta quarta-feira, 17, em Brasília, pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Alexandre Padilha, para viabilizar operação de crédito junto Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 200 milhões. Os recursos serão destinados à realização do Programa Agrologístico de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar, Turismo Inclusivo e Adaptação às Mudanças do Clima no Estado do Tocantins (Programa Tocantins Produtivo), que é voltado para o desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade ambiental do Estado.
O Tocantins Produtivo é gerido pela Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan), com a participação de outras secretarias do Estado, possibilitando ações descentralizadas com benefícios que alcançam os 139 municípios. As ações estão alinhadas a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente, com os objetivos de erradicação da pobreza; fome zero e agricultura sustentável; trabalho decente e crescimento econômico; inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; ação contra a mudança global do clima; e do consumo e produção responsáveis.
O governador Wanderlei Barbosa afirmou que o Governo do Tocantins está confiante no apoio do Governo Federal para viabilizar o empréstimo, principalmente, porque o Tocantins Produtivo tem um alcance de resultados interestadual. "O nosso projeto está totalmente em consonância com políticas públicas prioritárias do Governo Federal para todo o país, principalmente no que diz respeito à agricultura familiar, que é a nossa prioridade no Tocantins Produtivo. Há um conjunto de ações integradas para garantir recursos, assistência técnica, cooperativas e tudo que as famílias do campo precisam para vender seus produtos com melhores preços, em novos mercados e viver dignamente do que produzem", afirmou.
O deputado federal, Ricardo Ayres, a senadora Professora Dorinha, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, o ministro Alexandre Padilha e o governador Wanderlei Barbosa.
O secretário da Seplan, Sergilsei Moura, esclareceu que o processo para a realização da operação de crédito com o BIRD está 60% concluído e pronto para obter o apoio do Governo Federal nas próximas etapas. "Para realizar uma operação de crédito internacional, o cumprimento de todas as etapas precisa de aproximadamente dois anos para serem concluídas. Para o Tocantins Produtivo, estamos trabalhando a cerca de um ano e meio, nossa proposta já está muito madura e com o apoio do ministro Alexandre Padilha estamos confiantes na agilização das etapas junto a Comissão de Financiamentos Externos e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional", afirmou.
Nesta audiência, acompanharam o Governador a senadora Professora Dorinha, o deputado federal, Ricardo Ayres, o secretário-chefe da Casa Civil Deocleciano Gomes, os secretários da Educação, Fábio Pereira Vaz, da Fazenda, Júlio Edstron, do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, da Representação em Brasília, Carlos Manzini Júnior, e o presidente da Parcerias e Investimentos, Thomas Jefferson Gonçalves.
Sobre o Tocantins Produtivo
O projeto do Tocantins Produtivo estabeleceu ações concentradas em três componentes: Programa de Recuperação, Manutenção Proativas, Segura e Resiliente, e Pavimentação da Malha Rodoviária Estadual; Desenvolvimento Rural Sustentável - Agricultura Familiar; e Desenvolvimento Regional Sustentável - Turismo.
No componente relacionado à infraestrutura, o principal objetivo é ampliar a conectividade entre todas as regiões do Estado, medida essencial para a expansão das atividades econômicas. Entre as ações estão previstas a duplicação dos acessos rodoviários entre Palmas e os municípios de Luzimangues, Paraíso e Lageado. Obras importantes para a interligação dos modais de transporte do Tocantins com outros estados, como a Transcolinas, também fazem parte do Programa.
No componente Desenvolvimento Regional - Agricultura estão previstas ações para a ampliação dos serviços de assistência técnica rural, de facilitação para a aquisição de insumos produtivos, incentivo a formação de cooperativas, dentre outros para viabilizar o acesso a novos mercados. Para o componente Desenvolvimento Regional - Turismo, as ações são voltadas para o fortalecimento do turismo rural e de base comunitária, principalmente nas regiões do Jalapão e Serras Gerais, sendo esta, uma área de interesse prioritário do BIRD.