Parte da sessão plenária foi dedicada à leitura do relatório e à realização das sustentações orais
Da Assessoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (17), um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado.
A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, com repercussão geral (Tema 1000). Ou seja, a solução a ser adotada pelo Tribunal será aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.
Na sessão desta quarta, o relator, ministro Luiz Fux, apresentou seu relatório e, em seguida, foram ouvidos os argumentos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Seguindo a nova metodologia que divide o julgamento dos casos mais complexos em duas etapas, os integrantes do Tribunal apresentarão seus votos em sessão a ser marcada posteriormente.
Exceção
No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (TJ-SP), ao julgar ação ajuizada pelo MP-SP, declarou a inconstitucionalidade da lei do Município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades nomeantes, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. No recurso ao STF, o município afirma que a nomeação de parentes em cargos políticos não estaria abrangida pela Súmula Vinculante (SV) 13*, que veda a prática do nepotismo.
Proibição para primeiro escalão
Em nome do MP-SP, o sub-procurador-geral de Justiça, Wellington Martins Júnior, afirmou que a Constituição Federal não admite exceções que permitam a nomeação de parentes para cargos políticos. Ele destacou que a vedação do nepotismo não deve ser excluída para cargos do primeiro escalão, “pois sua prática mais contundente se situa nesse nível, e é nesse nível que se desgastam os valores éticos da administração pública”.
*Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Em audiência no Senado, ministro defendeu a atualização do Código Civil e citou necessidade de regulamentação na internet
Por Bruna Lima, do R7
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu nesta quarta-feira (17) a regulamentação das redes sociais. “Éramos felizes e não sabíamos”, brincou, ao falar que as plataformas não existiam na virada do século 21. A declaração ocorreu no Senado, durante participação na sessão de debate temático sobre a revisão e atualização do Código Civil.
“Há necessidade de regulamentação [das redes sociais], do tratamento da responsabilidade e de novas formas obrigacionais”, afirmou Moraes ao defender a atualização do Código Civil. O ministro citou a necessidade de rever temas como questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar as questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial e novas formas de responsabilidade civil.
O relatório do anteprojeto de atualização do Código Civil, em análise no Senado, foi formulada por um grupo de juristas e está sendo debatida pela Casa Alta. O anteprojeto será posteriormente convertido em um projeto de lei, a ser debatido no Senado e na Câmara dos Deputados.
O Código Civil é a lei que regula os direitos e deveres das pessoas no âmbito civil, ou seja, nas relações jurídicas que envolvem os indivíduos em sociedade. Ele aborda questões como contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil, entre outros aspectos do direito privado. O Código Civil brasileiro foi instituído em 1916 e passou por diversas reformas ao longo do tempo para se adaptar às mudanças sociais e jurídicas.
Durante a sessão de debate, Moraes destacou que a iniciativa “veio em boa hora para atualizar e para tratar de questões complexas que surgiram nos últimos 20 anos”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a discussão pode ser vista como prova da disposição do Congresso em identificar lacunas e agir firme e rapidamente para supri-las. “Em uma era de frequentes e profundas transformações, como a que estamos vivendo, a atualização do arcabouço legal é um imperativo.”
Foram pesquisados 24 estabelecimentos na capital, com uma variação de 13% nos preços
Com Assessoria
O Procon Tocantins realizou uma pesquisa de preço do gás de cozinha em 154 distribuidoras em 12 cidades do Estado entre os dias 15 e 16 deste mês. O objetivo é fornecer para os consumidores informações precisas e atualizadas sobre os preços do gás de cozinha nesses municípios.
“É importante que o consumidor faça a sua pesquisa de preço antes da compra, devido à variedade de marcas disponíveis no mercado e algumas empresas dão desconto para quem paga em dinheiro ou cartão, e o custo da entrega pode mudar dependendo de onde você mora, por isso reforçamos a necessidade da pesquisa prévia antes de adquirir o produto”, ressalta Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.
Aqui estão os resultados das cidades pesquisadas:
Palmas: Foram pesquisados 24 estabelecimentos na capital, com uma variação de 13% nos preços, que variam de R$ 115,00 a R$ 130,00. https://central.to.gov.br/download/373009
Araguaína: O maior preço encontrado foi de R$ 130,00, com uma variação de 13,04%. Foram pesquisadas 22 distribuidoras. https://central.to.gov.br/download/372992
Araguatins: Em Araguatins, a variação foi de 4,55%, com preços entre R$ 110,00 e R$ 115,00, pesquisados em quatro estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/373001
Guaraí: A variação em Guaraí foi de 6,11%, com preços entre R$ 110,00 e R$ 115,00, pesquisados em sete distribuidoras.
https://central.to.gov.br/download/373100
Gurupi: A variação em Gurupi foi de 9%, com preços entre R$ 115,00 e R$ 125,00, pesquisados em 17 estabelecimentos.
https://central.to.gov.br/download/373006
Paraíso do Tocantins: A variação em Paraíso do Tocantins foi de 17,39%, com preços entre R$ 115,00 e R$ 135,00, pesquisados em quinze distribuidoras. https://central.to.gov.br/download/373043
Porto Nacional: A variação em Porto Nacional foi de 4,35%, com preços entre R$ 115,00 e R$ 120,00, pesquisados em 17 estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/372907
Colinas do Tocantins: A variação em Colinas do Tocantins foi de 14,29%, com preços entre R$ 105,00 e R$ 120,00, pesquisados em 15 distribuidoras. https://central.to.gov.br/download/372993
Dianópolis: A variação em Dianópolis foi de 7,14%, com preços entre R$ 112,00 e R$ 120,00, pesquisados em nove estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/372999
Tocantinópolis: A variação em Tocantinópolis foi de 0,81%, com preços entre R$ 124,00 e R$ 125,00, pesquisados em 15 estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/373000
Formoso do Araguaia: A variação em Formoso do Araguaia foi de 4,55%, com preços entre R$ 110,00 e R$ 115,00, pesquisados em quatro estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/372852
Miracema do Tocantins: A variação em Miracema do Tocantins foi de 14,29%, com preços entre R$ 105,00 e R$ 120,00, pesquisados em cinco estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/372853
Magno Silva, diretor de fiscalização do Procon Tocantins orienta os consumidores a realizar sua denúncia ou reclamação caso encontre algo errado.
“O consumidor que sentir seu direito violado durante a compra ele deve entrar em contato por meio do Disque 151, ou por meio do Whats Denúncia no (63) 99216-6840, que a nossa equipe de fiscalização estará averiguando”, afirma o gestor.
Conquista histórica para a região centro-norte do Tocantins vai garantir atendimento com maior agilidade e precisão
Por Luiz Henrique Machado
O governador Wanderlei Barbosa assinou e o Diário Oficial do Estado publicou nesta terça-feira, 16, o Decreto 6.774/2024, que institui a 7ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, com sede em Guaraí. A conquista histórica muda verticalmente os atendimentos às vítimas de acidentes de trânsito e de outras ocorrências na região Centro-Norte do Tocantins, abrangendo 16 municípios.
A nova Unidade Operacional já nasce com sede própria e construída com base no novo padrão de arquitetura definido pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, para o interior do estado. Porto Nacional, onde está a 3ª Companhia, foi a primeira a receber o novo modelo de projeto construtivo.
“Nosso governador Wanderlei Barbosa demonstrou mais uma vez a preocupação com a sociedade tocantinense, ao publicar a criação da Companhia de Bombeiros em Guaraí, região onde ocorrem muitos acidentes e é entroncamento para saída para o Estado do Pará, Regiões Norte e Sul do Tocantins e próximo a regiões de grande produção agrícola e pecuária”, enfatizou o coronel Peterson Queiroz de Ornelas, comandante-geral do CBMTO.
A 7ª Companhia nasce também com um efetivo de 20 militares, com três Pelotões e vários veículos especializados para atendimentos às mais diversas naturezas de ocorrências. Nesta quarta-feira, a pedido do governador Wanderlei Barbosa e do coronel Ornelas, o Caminhão de Combate a Incêndio e uma Unidade de Resgate já foram deslocadas para Guaraí, e, a partir desta quarta-feira, 17, às 12h, estarão prontas para atender a população com serviços de análises técnicas, prevenção de incêndios, salvamentos, atendimentos pré-hospitalares, produtos perigosos e Defesa Civil.
“É um momento de muita felicidade para o nosso comando e para a nossa Corporação, pois a instalação da 7ª Companhia Independente de Bombeiros Militar revela o avanço do CBMTO e, mais ainda, chega para a expectativas das pessoas da região toda, quando se fala em atendimento aos acidentes de trânsito e outras ocorrências”, afirmou o comandante-geral.
A inauguração da nova Companhia já está na agenda do governador, que ajusta a data para o grande momento.
Portaria foi assinada pelo ministro da Educação Camilo Santana e publicada no Diário Oficial
Com Site Terra
O Governo Federal autorizou o Instituto J&F, fundado pelo empresário Joesley Batista, a oferecer cursos universitários. A portaria, assinada pelo ministro da Educação Camilo Santana e publicada no Diário Oficial da União na última semana, deu resolução a um processo movido desde 2021.
O primeiro curso da instituição, que se chamará Faculdade J&F, será o de Gestão Comercial. A graduação oferecerá 150 vagas para ensino à distância e durará dois anos. O credenciamento, segundo a portaria, é válido por quatro anos.
O processo para criação da faculdade foi protocolado junto ao Ministério da Educação em outubro de 2021 e, desde então, aguardava liberação. A portaria indica que o oferecimento de cursos de Ensino Superior pelo instituto foi aprovado pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Criado em 2008, o Instituto J&F já oferecia formação na Educação Básica e Ensino Médio e conta com mais de mil alunos. O público-alvo da faculdade, segundo a instituição, são os ex-alunos da escola de negócios e funcionários do grupo J&F, com planos de expansão para o público em geral.
A Faculdade J&F deve receber, no futuro, outros oito cursos: de produção industrial, de varejo, finanças, processos gerenciais, tecnologia da informação, análise e desenvolvimento de sistemas, marketing e educação corporativa.