Veículo será totalmente adaptado para transporte de pessoas com necessidade de saúde; já a unidade moderna ficará no Jardim do Porto e substituirá estrutura alugada
DA SECOM/Porto Nacional
Conquista! Porto Nacional acaba de garantir um moderno micro-ônibus, totalmente adaptado, para o transporte de pessoas com deficiência e necessidade de atendimento de saúde para tratamento em outras cidades, como consultas, exames, hemodiálise e outros. A chegada do veículo vai se dar via articulação do deputado federal Ricardo Ayres, parceiro da administração de Porto Nacional, em convênio com o governo federal por meio do Ministério da Saúde.
“Estou passando aqui para dar uma notícia em primeira mão atendendo ao pedido que o prefeito Ronivon Maciel fez, e, claro, com a nossa intervenção, estaremos recebendo agora, e vai chegar ainda esse semestre, um micro-ônibus zerinho em folha para atender à saúde do município”, pontuou o deputado federal.
O veículo, avaliado em R$ 584 mil e com capacidade para 30 passageiros, atenderá pessoas que moram na zona rural e na área urbana que tenham necessidade de transporte para tratamento de saúde.
“Nós só temos que agradecer a parceria do governo federal, do ministro Alexandre Padilha e, claro, do deputado Ricardo Ayres. Com esse apoio, estamos melhorando ainda mais a prestação de serviço para a população portuense”, destacou o prefeito Ronivon Maciel.
Nova UBS avança
Paralelamente, uma outra boa notícia para a saúde municipal. O processo que vai garantir uma nova UBS para o município avançou nos sistemas públicos, já tem parecer favorável das comissões responsáveis e falta apenas a portaria para oficialização da parceria com o Ministério da Saúde.

Deputado Ricardo Ayres e o prefeito de Porto Nacional Ronivom Maciel
A nova UBS, também obtida por meio da articulação de Ricardo Ayres junto ao ministro Padilha, ficará no setor Jardim do Porto, em Luzimangues, substituindo uma estrutura alugada. A unidade, que terá 623 metros quadrados, é de Porte 2 em um investimento federal de quase R$ 2,7 milhões.
A conquista chega através do programa federal Requalifica UBS, em uma repescagem do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Com essa UBS, será possível consolidar serviços que hoje o prédio alugado não tem a estrutura adequada para fornecer. A unidade contará com equipes multiprofissionais na Atenção Primária, com possibilidade de contar com: psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, assistente social, farmacêutico, fonoaudiólogo, educador físico e, claro, médicos, enfermeiros e todo o suporte de saúde básica.
“É um projeto maravilhoso, com dezenas de salas que vão dar uma qualidade de trabalho para os servidores e uma qualidade de atendimento para a população inigualável. Estamos muito felizes em poder contar com o respaldo do governo federal, do ministro Padilha e do deputado Ricardo Ayres para melhorar a nossa saúde em Luzimangues e em Porto Nacional”, frisou a secretária municipal da Saúde, Cristiane Nunes.
Premiação ocorreu durante I Congresso Tocantinense de Compliance
Por Samara Martins
O projeto ‘Política de Gestão de Riscos do Sistema de Controle Interno’, realizado pela Controladoria Geral da Prefeitura de Palmas (CGM) conquistou o 1º lugar na categoria Gestão Pública do Prêmio de Boas Práticas, Compliance, Governança e Integridade que aconteceu durante o I Congresso Tocantinense de Compliance, realizado nesta terça-feira, 28, no auditório da Fecomércio Tocantins.
A Prefeitura foi representada no evento pelo controlador-geral, Pablo Matos Lemos e equipe da Controladoria, que destacou o caráter contínuo do trabalho desenvolvido pela CGM e que a premiação evidencia o avanço da gestão municipal na adoção de práticas modernas de governança, com foco na prevenção de riscos, na integridade e no fortalecimento dos mecanismos de controle interno. “Esse prêmio reconhece um trabalho técnico que vem sendo estruturado com foco em governança, integridade e gestão de riscos. Não se trata de algo pontual, mas de uma prática cotidiana, um processo contínuo de amadurecimento da própria administração pública”, afirmou.
O controlador também ressaltou a importância da criação da Controladoria e do envolvimento da equipe técnica no fortalecimento das ações de controle interno. “É importante destacar a visão estratégica do prefeito Eduardo Siqueira Campos ao estruturar a Controladoria como órgão de controle, além do empenho dos técnicos que abraçaram a missão de levar a gestão de riscos para toda a administração pública.
Objetivos
O projeto ‘Política de Gestão de Riscos do Sistema de Controle Interno’ tem como objetivo aprimorar processos, garantir maior eficiência administrativa e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. “O Prêmio de Boas Práticas em Compliance e Integridade reconhece iniciativas que saem do discurso e geram impacto concreto na gestão pública e privada. Premiar boas práticas é incentivar a replicabilidade, valorizar instituições comprometidas e, sobretudo, mostrar que a integridade pode e deve produzir resultados mensuráveis e sustentáveis para a sociedade", concluiu, a presidente do Instituto Tocantinense de Compliance e Integridade, Danila Duarte.
O I Congresso Tocantinense de Compliance reuniu instituições públicas e privadas para debater boas práticas em governança, integridade e controle, promovendo o intercâmbio de experiências e o fortalecimento institucional no estado.
Empresária Roberta Luchsinger será questionada pelos investigadores sobre repasses feitos pelo Careca do INSS
Por Raquel Lopes, Adriana Fernandes
A Polícia Federal quer ouvir a empresária Roberta Luchsinger para esclarecer menções a um suposto pagamento de mesada a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
A partir do depoimento, a corporação vai decidir se convoca o filho do presidente Lula (PT) para prestar esclarecimentos na investigação sobre fraudes em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
De acordo com pessoas que acompanham o caso, esse é um dos motivos que levaram os investigadores a convocá-la para prestar depoimento. Na última semana, a PF intimou mais de 30 pessoas no caso do INSS.
Sócia da RL Consultoria e Intermediações, Roberta aparece nas investigações como um dos elos entre Lulinha e o lobista Antônio Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Ela já foi alvo de mandados de busca e apreensão.
A PF analisa movimentações financeiras sobre desvios no INSS para descobrir se o filho do presidente foi beneficiário final de recursos —há a suspeita de uma mesada no valor de R$ 300 mil a Lulinha. Os investigadores, porém, querem evitar uma quebra de sigilo mais ampla, o que poderia ser interpretada como uma devassa sobre o filho do presidente da República.
Lulinha teve seus sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados por ordem do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), a pedido da própria PF. Não houve, no entanto, nenhuma quebra de sigilo das empresas que pertencem ao filho do presidente.
Os dados estão em fase de perícia e sendo analisados para checar a veracidade das informações citadas em diálogos. A corporação optou pela quebra de sigilo antes de qualquer medida mais drástica, como busca e apreensão, para evitar pedidos infundados e garantir a checagem das alegações feitas por terceiros.
A defesa de Lulinha nega, por nota, qualquer participação dele nas fraudes no INSS, colocando-se inclusive à disposição do STF para esclarecimentos adicionais.
“Caberá às autoridades determinar a necessidade de um depoimento após os esclarecimentos e as oitivas em curso, o que aguardamos com absoluta tranquilidade e a mesma intenção colaborativa e disponibilidade”, disse o advogado Guilherme Suguimori Santos.
Um ex-funcionário do lobista, Edson Claro, disse em depoimento que Antunes pagava essa quantia mensalmente a Lulinha e que ostentava publicamente sua ligação com o filho do presidente da República. Na quebra de sigilo de Lulinha, porém, não constam repasses diretos de Antunes a ele.
A PF encontrou indícios de pagamentos nessa quantia à empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha. A investigação quer determinar se ela repassou o dinheiro ao filho do presidente ou a outra pessoa.
As investigações conduzidas pela Polícia Federal acontecem no âmbito da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes em descontos de benefícios do INSS.
Atualmente, a PF considera que a operação, cuja primeira fase foi deflagrada em abril de 2025, se encaminha para a sua metade final. Há suspeitas que recaem sobre eventuais operadores e beneficiários do esquema, inclusive advogados.
No entanto, a operação ainda pode render desdobramentos com delações premiadas que têm sido negociadas. Uma delas é com o empresário Maurício Camisotti, um dos principais operadores do esquema.
Camisotti foi preso em setembro do ano passado, junto com Antunes. Ele discute a possibilidade de fechar um acordo com a PF.
Numa fase da operação realizada no fim do ano passado, a PF afirmou ter detectado pagamentos de R$ 300 mil feitos por ordem de Antunes à empresária amiga de Lulinha. No total, Roberta Luchsinger teria recebido, em parcelas, R$ 1,5 milhão do lobista.
Em mensagens relatadas pelos investigadores, Antunes pede a um operador financeiro que faça o pagamento de uma parcela de R$ 300 mil a uma empresa em nome de Roberta, a RL Consultoria e Intermediações.
O operador pergunta quem seria o destinatário do dinheiro. Antunes responde que seria “o filho do rapaz” e, em seguida, recebe o comprovante do pagamento para a empresa de Roberta.
À época, a PF avaliava a suspeita de que ele se referia a Lulinha e que o filho do presidente poderia ser um sócio oculto de Antunes.
A defesa de Roberta diz, desde a ocasião, que sua empresa atua com a prospecção e intermediação de negócios com empresas nacionais e estrangeiras “e, nesse âmbito, foi procurada no ano passado pela empresa Brasília Consultoria Empresarial S/A, de Antônio Carlos Camilo Antunes, para atuação na regulação do setor de empresas de canabidiol”.
Os advogados apontam que houve apenas tratativas iniciais que não chegaram a prosperar, e que elas aconteceram antes das revelações dos desvios de descontos do INSS.
As investigações sobre Lulinha, então, avançaram no sentido de descobrir se Roberta fazia pagamentos a ele, bancando viagens feitas pelo filho do presidente, por meio de repasses de Antunes.
Procurada novamente, a defesa disse que Roberta está disponível para colaborar. “Temos todo interesse que ela se explique”, disse.
Da Assessoria
A Justiça Federal disponibilizou o Canal de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais com o objetivo de ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade. O serviço é voltado ao acolhimento e à orientação de vítimas e testemunhas de violência, oferecendo suporte inicial e encaminhamento para os órgãos competentes em cada caso.
Por meio do canal, a pessoa interessada pode enviar seu relato e receber informações sobre procedimentos legais, além de orientações sobre os serviços disponíveis na rede de atendimento. O atendimento é realizado com garantia de sigilo, respeito e acolhimento às informações prestadas.
A iniciativa busca facilitar o acesso da população aos seus direitos, especialmente em situações que envolvam violência, crimes ou atos infracionais, reforçando os mecanismos de proteção e apoio às vítimas.
Os interessados podem solicitar atendimento pelo site oficial da Justiça Federal no Tocantins, no endereço https://www.trf1.jus.br/sjto/home/. Após acessar a página, basta clicar no menu “Serviços” e selecionar a opção “Canal de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais”. Também é possível entrar em contato diretamente pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Com a criação do canal, a Justiça Federal amplia o acesso da população a informações e orientações, garantindo atendimento seguro e humanizado para pessoas que necessitam de apoio em situações de vulnerabilidade.
Medida foi formalizada nesta quarta-feira, 29, após reunião com categorias do Detran/TO, Naturatins, Ruraltins, Procon Tocantins, Unitins e Pronto
Por Leydiane Lima
O Governo do Tocantins protocolou, na manhã desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa, medidas formais para viabilizar solução jurídica que garanta o pagamento das indenizações a servidores estaduais com segurança jurídica. As ações incluem recurso ao plenário e proposta de substitutivo às Medidas Provisórias (MP) em tramitação.
A formalização ocorre após audiência realizada nessa terça-feira, 28, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, quando o governador Wanderlei Barbosa reuniu-se com representantes de seis categorias do serviço público estadual para tratar da manutenção dos benefícios pagos a servidores que atuam em atividades finalísticas, como fiscalização, atendimento ao público e assistência técnica.
Segurança jurídica e proposta do Executivo
A proposta original encaminhada pelo Executivo por meio da Medida Provisória nº 17/2026, posteriormente reeditada pela MP nº 21/2026, previa o pagamento das indenizações dentro dos limites legais. Durante a tramitação legislativa, no entanto, o texto foi alterado com ampliação de valores, o que, segundo o Governo, configura vício de iniciativa, ao implicar criação de despesa pelo Poder Legislativo, sem a devida previsão orçamentária, situação que motivou o veto do governador.

Durante a audiência, o governador enfatizou que a prioridade da gestão é evitar prejuízos aos trabalhadores e destacou que a proposta apresentada busca assegurar o pagamento das indenizações com respaldo legal.
“Não podemos correr o risco de pagar e depois haver questionamentos que levem à devolução desses valores, desta forma, a solução está sendo construída dentro da legalidade. Quando apresentamos a proposta de R$ 1.200 houve aceitação das categorias, o que representa um avanço em relação ao valor anterior e garante segurança jurídica para que o servidor receba sem risco de questionamentos futuros”, pontuou.
Construção técnica
Como alternativa, o Governo propôs o envio de Medida Provisória substitutiva, com valor ajustado para R$ 1.200, elaborada com base em análise técnica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Casa Civil.
O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, e o secretário de Planejamento e Orçamento, Maurício Parizotto Lourenço, destacaram que a proposta busca conciliar valorização do servidor e responsabilidade fiscal.

O procurador da PGE, Jax James Garcia Pontes, ressaltou que a medida precisa estar juridicamente sustentada para garantir segurança e continuidade dos pagamentos.
Representando os servidores, o diretor administrativo do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO), Natal Cesar Alves de Castro, destacou a importância de assegurar respaldo legal às indenizações.
Servidores defendem solução dentro do prazo
O presidente da Associação dos Servidores da Extensão Rural do Tocantins (Asser/TO), Andrey Costa, afirmou que a falta de deliberação dentro do prazo pode gerar prejuízos aos servidores. “Há risco de perda ou redução das indenizações, o que impacta diretamente a renda. Por isso, é fundamental uma solução com segurança jurídica, que garanta o pagamento sem risco de devolução e evite prejuízos ainda este ano”, enfatizou.
Formalização das medidas
As medidas protocoladas no dia 29 de abril de 2026 incluem recurso ao plenário da Assembleia Legislativa para garantir a continuidade da tramitação das medidas provisórias, além do encaminhamento de proposta de substitutivo à MP nº 21/2026, fixando o valor das indenizações em R$ 1.200, com base em critérios técnicos e jurídicos.
A efetivação da proposta depende da tramitação e aprovação pela Assembleia Legislativa. O Governo acompanha os prazos de vigência das Medidas Provisórias, que possuem tramitação limitada, e ressalta que a deliberação dentro do período legal é fundamental para garantir a continuidade dos pagamentos ainda em 2026.
Fundamentação jurídica
O Governo do Tocantins também sustenta a legalidade dos encaminhamentos com base em fundamentos técnicos e regimentais. De acordo com análise jurídica apresentada ao Parlamento, o recurso ao plenário encontra respaldo no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que permite ao autor contestar decisão de não recebimento de proposições.
A análise destaca ainda que a apreciação da matéria deve ocorrer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário, conforme previsto no rito legislativo.
Além disso, o entendimento é reforçado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de correção de vícios formais por meio de veto e readequação normativa.
Segundo o documento, a eventual não tramitação das medidas ou a derrubada dos vetos pode resultar na perda da base normativa que sustenta as indenizações, gerando risco concreto à segurança jurídica e ao pagamento dos benefícios aos servidores.