O ministro Dias Toffoli (Supremo Tribunal Federal) estendeu para a ação contra o ex-presidente do Panamá Ricardo Martinelli os efeitos da decisão na qual anulou as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht
Com STF
Na decisão, Toffoli analisou o pedido de extensão protocolado pela defesa de Martinelli, que argumentava que o ex-presidente respondia por “imputações penais lastreadas em elementos indiciários e probatórios tidos por imprestáveis”.
O ministro deferiu a solicitação e declarou a “imprestabilidade, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao ora requerente, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht.”
As decisões de anular as provas foram tomadas inicialmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril do ano passado. Toffoli herdou os procedimentos.
Martinelli presidiu o Panamá de 2009 a 2014. Em 2022, foi acusado no país de crime de lavagem de dinheiro em processo sobre a atuação da Odebrecht do país. Ele também teve dois filhos condenados à prisão nos Estados Unidos por causa das revelações da empreiteira.
Com as portarias, gestão estadual beneficia cerca de 15 mil servidores
Da Assessoria
Após o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinar a Medida Provisória nº 8, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) (6536) desta sexta-feira, 22, as portarias com aproximadamente 15 mil progressões funcionais dos servidores aptos à progressão, referentes aos anos de 2022 e 2023.
Para o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, a concessão dessas progressões repercute como mais uma prova do compromisso do Governo do Tocantins com os seus servidores. “O governador Wanderlei Barbosa tem como meta de gestão garantir os direitos dos servidores públicos e, dessa forma, com mais essas publicações, têm conseguido uma crescente qualidade na manutenção dos direitos dos servidores tocantinenses”, frisou o secretário.
A Secad, por meio da Superintendência de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, é responsável pela elaboração da lista com os nomes dos servidores aptos a progredirem. Para ter direito à progressão, o servidor precisa cumprir uma série de requisitos, como tempo de serviço, cursos na área de atuação e avaliação de desempenho, entre outros.
Progressões
O compromisso do Governo do Tocantins com a implementação das progressões funcionais, tem se mantido firme. Com a publicação desta nova lista, são contabilizadas 79.870 progressões concedidas.
As portarias incorporam servidores de todos os quadros, incluindo o Geral, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Socioeducativo, Bombeiros, Ruraltins, Naturatins, Adapec, Saúde e Auditores Fiscais. Ressalta-se que também serão contemplados os servidores remanescentes da portaria referente à progressão de 2021, cujo não apresentaram os requisitos solicitados à época da publicação.
Tenente-coronel foi ouvido após criticar atuação do Supremo e da PF
Por André Richter
O ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal(STF), determinou a prisão do tenente-coronel Mauro Cid. A prisão ocorreu após ele prestar depoimento por uma hora nesta sexta-feira (22), na sala de audiências do STF. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro foi chamado a prestar depoimento após a revista Veja publicar áudios em que o militar critica a atuação do magistrado e da Polícia Federal.
O depoimento durou cerca de uma hora e foi presidido pelo desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes. Também esteve presente um representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de sua defesa.
A prisão foi determinada por descumprimento de cautelares impostas contra Cid e por obstrução de Justiça. Após ser comunicado da prisão, ele foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para realização de exames.
De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar acontecimentos dos quais não tinha conhecimento ou “o que não aconteceu”.
O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.
Delação premiada
Mauro Cid fechou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.
Defesa
Após a divulgação da matéria, em comunicado, a defesa de Mauro Cid não negou a autenticidade dos áudios. Os advogados disseram que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando, advindos da investigação e dos efeitos que ela produz perante a sociedade, familiares e colegas de farda”.
A divulgação do documento referente ao primeiro bimestre de 2024 é aguardada com expectativa porque apontará se a meta fiscal para 2024 poderá ser cumprida ou não
MATHIAS BONI E ESTADÃO CONTEÚDO
O governo federal apresenta nesta sexta-feira (22) o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao primeiro bimestre deste ano. Na apresentação, será informado o valor do bloqueio de despesas no orçamento do governo, que deverá ser de até R$ 3 bilhões.
Com início às 10h30min, a apresentação do relatório será conduzida pelo secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, e pela secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga. O documento é importante porque avalia as contas públicas do primeiro bimestre para definir se é ou não necessário cortar despesas do governo federal para cumprir as regras fiscais.
No último dia 4, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet havia afastado o risco de um bloqueio significativo no orçamento do próximo bimestre. A projeção inicial do mercado era de que o bloqueio seria de ao menos R$ 5 bilhões, podendo chegar a RS 15 bilhões, mas deverá mesmo ser de aproximadamente R$ 3 bilhões.
Com bloqueio de R$ 23 bilhões para zerar déficit, Haddad dá nova cartada para atingir a meta fiscal em 2024Com bloqueio de R$ 23 bilhões para zerar déficit, Haddad dá nova cartada para atingir a meta fiscal em 2024
Como razão para diminuir a projeção do valor do bloqueio, Tebet aponta principalmente a alta arrecadação registrada pelo governo federal no primeiro bimestre deste ano, que somou R$ 467,158 bilhões em janeiro e fevereiro.
Nesta quinta-feira (21), o governo divulgou a arrecadação referente a fevereiro, registrando crescimento real de 12,27% em relação ao mesmo mês do ano passado — em janeiro, o crescimento foi de 6,67%. Somados os dois primeiros meses do ano, a arrecadação do governo federal foi de R$ 467,158 bilhões, registrando crescimento real de 8,82% ante janeiro e fevereiro do ano passado.
O que é o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias?
O economista-chefe do Banco Pine, Cristiano Oliveira, explica o que é o documento que será apresentado nesta sexta-feira pela manhã:
— Este relatório bimestral serve para fazermos um acompanhamento periódico da meta fiscal, apresentando as receitas e despesas primárias do governo no período. Em comparação, é como se uma empresa privada estivesse apresentando o seu balanço ao mercado — afirma.
A divulgação do primeiro relatório de 2024 é aguardada com expectativa porque apontará se a meta fiscal para 2024 será cumprida ou não.
De quanto será o bloqueio que o governo deverá anunciar?
Na apresentação, será informado o valor do bloqueio de despesas no orçamento do governo, que deverá ser de até R$ 3 bilhões. O cenário inicial era de uma trava entre R$ 5 bilhões a R$ 15 bilhões.
Porque a arrecadação elevada no primeiro bimestre importa tanto?
A surpreendente alta na arrecadação nos dois primeiros meses do ano tem sido apontada também por economista como o principal fator que afastou a necessidade de um bloqueio mais significativo no orçamento do governo.
— A arrecadação federal neste primeiro bimestre foi muito significativa, e surpreendente para uma boa parcela do mercado. Ter apenas R$ 3 bilhões de bloqueio, perto dos valores que se especulavam, é positivo — acrescenta, Cristiano Oliveira, do Banco Pine.
Outro fator apontado foi que a revisão de gastos previdenciários mitigou o impacto da dinâmica do INSS, reduzindo a necessidade de bloquear recursos para cobrir essas despesas obrigatórias. De acordo com integrantes da equipe econômica, o governo vai incorporar nas contas uma redução de mais de R$ 10 bilhões decorrente da revisão de benefícios previdenciários.
— O Governo Federal tem a ambiciosa meta de zerar o déficit primário neste ano, e conta especialmente com o crescimento da arrecadação para atingir este objetivo — ressalta o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto.
Quais ministérios deverão ser afetados pelo bloqueio?
Mesmo com o anúncio do bloqueio, o governo não deve anunciar nesta sexta em quais ministérios será aplicado. De acordo com a equipe do Ministério do Planejamento e Orçamento, essa definição deve ser informada na próxima semana, no decreto de programação financeira.
Bloqueio não é contingenciamento
Os termos bloqueio e contingenciamento já foram utilizados como sinônimo no passado, mas há diferença técnica em seus conceitos.
Bloqueio: quando há elevação nas despesas obrigatórias, o que exige contração nos gastos discricionários (não obrigatórios) para garantir que haverá espaço no orçamento para cumprir a meta fiscal - que este ano é déficit zero. Ou seja, se as despesas obrigatórias sobem, o governo precisa cortar recursos previstos para custeio e investimentos, para não estourar os limites previstos no arcabouço.
Contingenciamento: um outro tipo de trava, que está ligado ao limite de empenho, quando faltam receitas para fechar as contas dentro do resultado primário previsto. É necessário para não comprometer a meta fiscal como um todo, previsto no arcabouço fiscal assim como na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Integrantes da Polícia Federal dizem que a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), pode ser anulada a depender de apuração a respeito de áudios em que ele faz críticas tanto à corporação como ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal)
POR JULIA CHAIB
Em áudios revelados pela revista Veja atribuídos a Cid, o militar disse que era obrigado a corroborar versões conforme narrativas já construídas pela PF.
Investigadores dizem que vão analisar o teor das gravações e, se comprovado que as declarações se deram dessa forma e nesse contexto, a colaboração premiada corre grande risco de ser anulada.
"Você pode falar o que quiser. Eles não aceitavam e discutiam. E discutiam que a minha versão não era a verdadeira, que não podia ter sido assim, que eu estava mentindo", disse o ex-ajudante de ordens, segundo a reportagem da Veja.
De acordo com a revista, a gravação é da semana passada e ocorreu após Cid prestar depoimento por nove horas à Polícia Federal. No áudio, ele afirma que os policiais só queriam "confirmar a narrativa deles" e a todo momento davam a entender que ele poderia perder os benefícios da delação premiada a depender do que contasse.
A revista publicou áudios em que Cid afirma ainda a um interlocutor que os policiais queriam que ele falasse o que não sabe ou o "que não aconteceu".
Cid também teria feito duras críticas a Alexandre de Moraes, que é relator das investigações contra o ex-presidente em curso no STF.
"O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta, quando ele quiser, como ele quiser. Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação", afirma.
O militar também diz que teria havido um encontro do magistrado com Bolsonaro, sem dar maiores detalhes.
"Eu falei daquele encontro do Alexandre de Moraes com o presidente, eles ficaram desconcertados, desconcertados. Eu falei: Quer que eu fale?."
E prossegue: "O Alexandre de Moraes já tem a sentença dele pronta, acho que essa é que é a grande verdade. Ele já tem a sentença dele pronta. Só tá esperando passar um tempo. O momento que ele achar conveniente, denuncia todo mundo, o PGR [procurador-geral da República] acata, aceita e ele prende todo mundo".
Cid também teria se queixado que botou seu futuro a perder devido à relação com Bolsonaro, diferentemente dos demais militares que estavam no seu entorno.
"Ninguém perdeu carreira, ninguém perdeu vida financeira como eu perdi. Todo mundo já era quatro estrelas, já tinha atingido o topo, né? O presidente teve Pix de milhões, ficou milionário, né?", disse.
Nesta semana, a Polícia Federal indiciou Mauro Cid, Bolsonaro, o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e outras 14 pessoas no caso que apura a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19.
Em razão dessa operação, o ex-ajudante de ordens foi preso em 2023 e passou quatro meses na cadeia, até firmar um acordo de colaboração, em setembro.
Moraes, à época, determinou uma série de medidas cautelares para o militar, como a proibição de assumir cargo no Exército enquanto as investigações não fossem concluídas e a obrigatoriedade de usar tornozeleira eletrônica.
O ex-ajudante de ordens já prestou depoimentos em que falou, por exemplo, sobre as reuniões de Bolsonaro com aliados e militares, no fim de 2022.