Texto prevê contribuição dos trabalhadores ao INSS

Por Carolina Pimentel

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.

O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.

A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.

“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.

Outras regras previstas no projeto

Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”

Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.

Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade

A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12

Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.

Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.

Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.

Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.

Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.

Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo "como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda".

"A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota.

A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Neste ano, a prefeitura convocou mais 48 agentes classificados no processo seletivo realizado em setembro de 2022

Por Giovanna Hermice

A Prefeitura de Araguaína convocou mais 16 ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e 32 ACE (Agentes de Combate a Endemias) no último mês de fevereiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nº 2.691, na portaria de nº 126, no último dia 31 de janeiro. Com esta convocação, o Município alcança um total de 557 servidores atuando em mais de 119 bairros e 18 áreas que fazem parte da zona rural.

Alessandro Mourão trabalhava como motorista e recentemente passou a integrar a equipe de Agentes de Combate a Endemias. Segundo ele, o cargo é uma oportunidade para desenvolver novas habilidades. “Eu estou gostando muito, nessa profissão eu tenho mais contato direto com as pessoas, converso mais e estou desenvolvendo minha comunicação e socialização”, contou.

Os ACS e ACE cumprem 40 horas de trabalho semanal e com salário-base de R$ 2.424,00. Os profissionais atuam como uma extensão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e do CCZ (Centro de Controle e Zoonoses), auxiliando na prevenção de doenças, mapeamento e mobilização da comunidade ao visitarem as casas.

“Esse reforço é fundamental, pois os agentes conhecem de perto as necessidades e a realidade da população, zelando pela saúde dos cidadãos e seus animais de estimação”, explica a secretária da Saúde de Araguaína, Ana Paula Abadia.

O processo seletivo para contratação de ACSs e ACEs foi realizado no dia 25 de setembro de 2022 e contou com três etapas: prova objetiva, análise de títulos e curso de formação profissional. Desde o fim do processo seletivo, a Prefeitura de Araguaína já convocou 180 agentes, sendo 86 ACS e 94 ACE.

Suplentes de vereador declaram respaldo total respaldo à pré-candidatura do prefeito de Porto Nacional; Coimbra é policial civil e representante da categoria na cidade

Da Assessoria

Suplentes de vereador em Porto Nacional e aliados do deputado estadual Moisemar Marinho, o policial civil Mateus Coimbra e o engenheiro Terency Porto confirmaram, na noite desta sexta-feira, 1º de março, respaldo total à pré-candidatura do prefeito Ronivon Maciel.

Mateus Coimbra, inclusive, é representante policial civil e representante da classe na cidade, indicando que o anúncio tende a mostrar um grande apoio da maioria da categoria para o gestor. “Entendo que o prefeito vem fazendo um bom trabalho e merece o apoio para ficar mais quatro anos e continuar o projeto que vem melhorando Porto Nacional”, ressaltou Coimbra, ao explicar a opção política.

O anúncio dos dois apoios reforça ainda mais a parceria de Ronivon Maciel com o deputado Moisemar Marinho, que é um parceiro da administração. Durante seu mandato, Moisemar, que é ex-presidente do Sinpol-TO (Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins), vem contribuindo com a prefeitura comandada por Ronivon, inclusive destinando recursos de emendas parlamentares para realizações importantes na cidade.

Tanto Mateus Coimbra, como Terency, só anunciaram o apoio após a comunicação e o aval de Moisemar. O deputado, inclusive, chegou a participar do final da reunião que selou o acordo.

Para presidente do STF, politização das Forças Armadas 'talvez tenha sido uma das coisas mais dramáticas para a democracia'

Com informações da Agência Estado

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (4) que a politização das Forças Armadas "talvez tenha sido uma das coisas mais dramáticas para a democracia". Segundo ele, os militares foram "manipulados e arremessados na política" por más lideranças.

"Fizeram um papelão no TSE. Convidados para ajudar na segurança e transparência foram induzidos por uma má liderança a ficarem dando suspeitas falsas, quando a lealdade é um valor que se ensina nas Forças Armadas", criticou.

O ministrou afirmou que as investigações conduzidas pela Polícia Federal na Operação Tempus Veritatis, que coloca o ex-presidente Jair Bolsonaro no centro de uma suposta tentativa de golpe de Estado, "estão revelando que estivemos mais próximos que pensávamos do impensável".

"Achávamos que já havíamos percorrido todos os ciclos do atraso institucional para termos que nos preocupar com ameaça de golpe de Estado no século 21", disse o ministro em aula magna para os alunos de direito da PUC de São Paulo.

Barroso comentou como, em 35 anos de estabilidade institucional, após a promulgação da Constituição de 1988, o país atravessou momentos difíceis - "dois impeachments, casos imensos de corrupção" - mas não foi cogitada solução "que não fosse o respeito à legalidade constitucional e às regras do jogo democrático".

"Esse problema só entrou no radar, infelizmente, nos últimos anos. E vai ficando para trás. Mas entrou de uma maneira muito preocupante", narrou o presidente do Supremo.

O ministro apontou como, após a redemocratização, as Forças Armadas "tiveram comportamento exemplar no Brasil, de não ingerência e interferência, de cumprir suas missões constitucionais".

A indicação se dá dias após o ex-comandante do Exército general Marco Antônio Freire Gomes confirmar à Polícia Federal a participação em reuniões em que foram discutidos os detalhes da "minuta do golpe".

O militar foi chamado a depor em razão das mensagens recebidas do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid. Nelas, Cid afirma como Bolsonaro "mexeu" em minuta de decreto golpista que previa a realização de novas eleições após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas. O plano consistia, inclusive, na prisão do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Barroso falou sobre os militares e a tentativa de golpe de Estado enquanto discorria sobre democracia, tema principal da aula magna. O ministro reiterou ponderações que já fez em outras ocasiões. Ele destacou os mecanismos usados pelo "populismo de extrema direita contra os regimes democráticos".

Ele citou o uso das plataformas digitais para "disseminar discurso de ódio e tentar destruir reputações". Além disso, deu ênfase ao que considera "uso abusivo da religião".

"Não se pode aparelhar a religião para servir a causas", advertiu. "Você usar a religião e dizer "o meu adversário é o demônio" é uma forma pavorosa de manipular a crença e a ingenuidade das pessoas." Para ele, este é um fenômeno "global".

O ministro fez referência a questões atribuídas ao governo Bolsonaro, sem citar nominalmente o ex-presidente – como já fez em outros discursos.

Barroso ressaltou que os apontamentos são "fatos, já que juiz não tem opinião política". Olhando para a administração do ex-presidente o ministro citou o "esvaziamento dos organismos da sociedade civil, o desmonte dos órgãos de proteção ambiental, a não demarcação das terras indígenas, o negacionismo durante a pandemia (enfatizando "má gestão"). "Um antiambientalismo que preferia a inércia e falsas acusações de fraudes no sistema eleitoral."

"Além de coisas que ficamos sabendo, como o uso da inteligência governamental para perseguir adversários, o incentivo aos acampamentos de golpistas, o desfile de tanques na praça dos Três Poderes, o ataque à imprensa, culminando no 8 de janeiro, que não foi um processo espontâneo, mas uma articulação ampla", afirmou.

"Vivemos momentos muito difíceis e agora sabemos que um pouco mais difíceis do que imaginávamos, mas as instituições venceram e acho que estamos em um processo de reconstrução", disse o ministro.

Distrito Federal avalia ampliar público-alvo para não perder doses

Por Paula Laboissière

Das 1.235.119 vacinas contra a dengue distribuídas a municípios selecionados pelo Ministério da Saúde, apenas 182.204 foram aplicadas em crianças e adolescentes que fazem parte do público-alvo definido pela pasta. A quantidade de doses aplicadas equivale a 14,75% do total distribuído.

Os dados foram coletados desde o início da vacinação, em 9 de fevereiro, até o último sábado (2). Ao todo, 521 municípios foram selecionados pelo governo federal para receber as vacinas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As cidades compõem um total de 37 regiões de saúde que, segundo o ministério, são consideradas endêmicas para dengue.

Pioneiro na vacinação contra a dengue, o Distrito Federal (DF) informou, na semana passada, que, quase 20 dias após o início da distribuição das doses, apenas 32% das crianças de 10 e 11 anos haviam sido imunizadas. Das 71.708 doses recebidas do ministério, ainda havia cerca de 48 mil disponíveis para aplicação em todos os 67 pontos de vacinação do DF.

“Como todo imunobiológico, a vacina da dengue também tem prazo de validade. Os imunizantes estão válidos até o dia 30 de abril”, destacou o governo do Distrito Federal em nota. O comunicado ressalta que “tratativas estão sendo feitas para uma possível ampliação no público-alvo, a fim de garantir que todas as doses sejam efetivamente aplicadas na população”.

O Distrito Federal é uma das unidades federativas mais afetadas pela doença. Dados do painel de monitoramento de arboviroses indicam que o DF já contabiliza 117.588 casos prováveis de dengue, além de 78 mortes pela doença. Há ainda 73 óbitos em investigação. O coeficiente de incidência, neste momento, é de 3.647 casos para cada grupo de 100 mil habitantes.

Já na cidade do Rio de Janeiro, até a última sexta-feira (1º), apenas 18% das crianças de 10 e 11 anos haviam sido levadas por seus responsáveis às unidades de saúde para receber a vacina contra a dengue. Segundo balanço da Secretaria Municipal de Saúde, na primeira semana de vacinação contra a doença, somente 25.317 doses foram aplicadas.

Dados do painel de monitoramento de arboviroses mostram que, em todo o estado do Rio de Janeiro, foram registrados 91.445 casos prováveis de dengue, além de 13 mortes pela doença. Há ainda 73 óbitos em investigação. O coeficiente de incidência, neste momento, é de 575 casos para cada grupo de 100 mil habitantes.

Alerta aos pais

Há mais de 15 anos, a pediatra Natália Bastos atende desde pacientes recém-nascidos a adolescentes na capital federal. Em entrevista à Agência Brasil, ela destacou que há uma explosão de casos de dengue e que os pais precisam ter cautela.

“Gostaria de emitir esse alerta pedindo aos pais que não vacinaram que procurem a sala de vacina para fazerem a Qdenga [vacina contra a dengue]. É uma vacina feita com o vírus atenuado, uma vacina muito segura. Está sendo desenvolvida pelo laboratório Takeda desde antes da covid-19, antes da pandemia. Então, não é uma vacina nova, não é uma vacina que foi desenvolvida às pressas. Já existem vários estudos e ela passou por todas as etapas.”

Natália destacou que o esquema vacinal completo da Qdenga, com duas doses, garante cerca de 80% de eficácia e que os efeitos colaterais, inclusive em crianças, são pequenos – sobretudo quando comparados aos que uma infecção por dengue pode causar.

“Com uma dose, você tem, geralmente, efeitos colaterais imediatos muito leves e, com 10 dias, algumas manchas no corpo ou alguma dor no corpo. Mesmo assim, são poucos sintomas tendo em vista o que um quadro de dengue pode causar numa criança ou num adulto.”

“Enquanto estava na sala da rede privada, era uma vacina que estava custando, em média, de R$ 400 a R$ 500. Hoje, a vacina está disponível na sala do centro de saúde gratuitamente. Então convido todos os pais a procurarem a vacina com os filhos de 10 a 11 anos com urgência”, concluiu.