Medida histórica assegura direitos como aposentadoria e licença-maternidade para beneficiários de bolsas financiadas por agências de fomento, como o CNPq
Com Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 6.894/2013, que garante a inclusão de pesquisadores e bolsistas de pós-graduação no Regime Geral de Previdência Social. A decisão corrige uma lacuna histórica na política científica brasileira e beneficia cerca de 150 mil profissionais que se dedicam de forma exclusiva à produção de ciência no País.
Com a aprovação, o período de formação científica financiado por agências oficiais de fomento — a exemplo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) — passará a ser reconhecido como tempo de contribuição.
O texto aprovado, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatado pelo deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), atende a uma demanda antiga de entidades como a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC).
Direitos garantidos
Até então, os bolsistas não possuíam vínculo que assegurasse proteção do Estado. Com a nova regra, a categoria passa a ter acesso aos seguintes benefícios do INSS:
Aposentadoria: o tempo dedicado à pesquisa será contabilizado para o cálculo final do benefício
Licenças-maternidade e paternidade: afastamento remunerado resguardado por lei
Auxílio-doença: suporte financeiro caso o pesquisador enfrente problemas de saúde que o impeçam de atuar
Pensão por morte e aposentadoria por invalidez: segurança financeira para o pesquisador e seus dependentes em situações extremas
Estudos preliminares apontam que a medida terá impacto anual de R$ 241 milhões — sendo R$ 31 milhões referentes aos bolsistas do CNPq e R$ 182 milhões da Capes. A previsão é que esses recursos já constem na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
O projeto de lei agora segue para aprovação do Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.
Uma segunda remessa de ajuda será enviada à ilha. Segundo interlocutores do governo, a retirada depende da chegada de um navio cubano ao Brasil
Por Kellen Barreto, Túlio Amâncio, g1
O governo brasileiro organizou uma operação para enviar ajuda humanitária a Cuba, segundo interlocutores do governo federal.
Agora o país espera que um navio cubano chegue ao Brasil para buscar o apoio emergencial, de medicamentos e alimentos.
O país caribenho sofre com restrições e bloqueios por parte dos Estados Unidos (entenda mais abaixo).
Não é a primeira ajuda enviada neste período. Há cerca de 15 dias, o governo brasileiro já havia encaminhado uma remessa de medicamentos para Cuba. As ações de cooperação humanitária do Brasil são coordenadas pela Agência Brasileira de Cooperação, em contato com diversos ministérios, que viabilizam as doações.
Desta vez, ainda segundo interlocutores, além de remédios, a carga inclui alimentos.
Neste mês de março, o Brasil também enviou medicamentos para a Bolívia. Em outras ocasiões, o país já destinou ajuda humanitária a nações como o Haiti e a Jamaica, que sofreram com os impactos de furacões.
Entre os principais produtos que vão nessa remessa de ajuda, geralmente estão medicamentos da atenção básica, como antibióticos, analgésicos e insumos hospitalares, além de alimentos não perecíveis para reforçar a segurança alimentar da população.
As doações foram reunidas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, comandados pelos ministros Alexandre Padilha e Paulo Teixeira.
Veja o que foi doado para Cuba:
Primeira remessa - há 15 dias
duas toneladas e meia de medicamentos
Segunda remessa - Governo espera a chegada de um navio do governo cubano
80 toneladas de medicamentos, principalmente de combate a arboviroses e antifúngicos;
20 mil toneladas de arroz com casca;
150 toneladas de feijão-preto;
200 toneladas de arroz polido;
500 toneladas de leite em pó.
Tradição diplomática
O Brasil tem uma tradição consolidada de atuação em ajuda humanitária, pautada por princípios de:
solidariedade
cooperação internacional
não intervenção.
Ao longo dos últimos anos o Brasil tem prestado apoio a nações afetadas por desastres naturais, crises sanitárias ou dificuldades socioeconômicas, como ocorreu em missões no Haiti, após o terremoto de 2010, e em ações de assistência à Bolívia e à Jamaica.
Nesse mês de março, o Brasil já ajudou outros países da região.
Bolívia
Para o tratamento de leishmaniose, doença de Chagas e tuberculose:
40 mil doses de antimoniato de meglumina;
20.160 comprimidos do medicamento benznidazol 12,50mg;
5 mil comprimidos de rifampicina 300mg.
Uruguai
O Brasil doou 10 mil testes rápidos para o diagnóstico da leishmaniose visceral canina ao Uruguai, num trabalho em conjunto com a Organização Pan-Americana da Saúde no enfrentamento de doenças que afetam humanos e animais.
Bahamas
O Brasil doou às Bahamas dez purificadores de água portáteis e 1 “kit” de insumos para a saúde básica. Os purificadores doados são capazes de produzir mais de 5 mil litros de água por dia. Bahamas vem se reestruturando após a passagem do furacão Melissa, em outubro de 2025.
Ferramenta on-line mostra critérios, isenções e permite revisão de dados do imóvel
Por Cyntia Miranda
Obras de infraestrutura, tais como asfalto, limpeza urbana e melhorias na qualidade de vida do palmense são oriundas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o contribuinte colabora diretamente com tudo isso. Por isso a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, explica passo a passo como é feito o cálculo desse tributo.
O IPTU é um tributo cobrado sobre imóveis localizados na zona urbana do município, que é pago pelo proprietário, o titular do seu domínio útil ou o possuidor desse bem a qualquer título. Isso conforme o art. 8º e 9º da Lei Complementar nº 285/2013. Já a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado por meio da planta de valores genéricos do município. É levado em consideração critérios de avaliação para terrenos e edificações/construções, além de localização, área, padrão construtivo, entre outros fatores.
É dever do Município fiscalizar as áreas dos imóveis, tais como loteamentos, edificações e uso do solo, conforme a Constituição Federal. Essa fiscalização é obrigatória, visando garantir o ordenamento territorial, a segurança, o cumprimento do plano diretor e a correta cobrança de tributos como o IPTU.
Alíquotas aplicáveis
As alíquotas do IPTU, que são os valores fixos aplicados sobre a base de cálculo, variam de acordo com o tipo de imóvel, que pode ser edificado ou não. Além da faixa de valor venal, definida em Unidade Fiscal de Palmas (UFIP). No caso de imóveis edificados, sejam residenciais ou comerciais, as alíquotas são progressivas. Já para imóveis vagos, chácaras e glebas, são aplicadas alíquotas específicas.
Isenção do IPTU
Em alguns casos, o imóvel fica isento do IPTU. Entre os critérios que se destacam, estão:
- Imóveis de propriedade de idosos (acima de 65 anos), aposentados, pensionistas e deficientes físicos capacitados para o trabalho, desde que possuam um único imóvel e a renda familiar não ultrapasse 2 salários mínimos;
- Imóveis com edificação única, de uso estritamente residencial, cujo valor do imposto seja inferior a 50 UFIP, condicionado a que o contribuinte possua um único imóvel.
Acessando o site Informa IPTU, o contribuinte consegue conferir todas as informações relacionadas ao método de cálculo de forma detalhada, taxa de coleta de lixo, COSIP, legislação aplicável, dúvidas, além de solicitar a revisão da área do seu imóvel em caso de divergência nas informações com relação ao Cadastro Imobiliário Municipal. O serviço será oferecido gratuitamente, desde que a área declarada pelo proprietário seja confirmada.
Avaliação nacional revela falhas na formação médica e leva governo a aplicar sanções e monitoramento em instituições de ensino superior
Com CNN e MEC
O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira (17), cinco portarias que abrem processos de supervisão e aplicam punições a cursos de Medicina com baixo desempenho no Enamed 2025.
As medidas já estão valendo, mas não afetam os ingressos do início de 2026 e seguem até os resultados do Enamed 2026.
As instituições terão 30 dias para apresentar defesa. Dependendo da evolução no próximo exame, as punições podem ser retiradas, mantidas ou até ampliadas.
Saiba quais são as universidades com mais vagas em direito no Sisu 2026
A gravidade das punições varia conforme o desempenho dos alunos.
Veja abaixo
Punições mais graves
(nota 1 e menos de 30% de alunos proficientes)
Suspensão imediata de novos alunos
Proibição de aumentar vagas
Suspensão de Fies e programas federais
Faculdades:
Universidade Estácio de Sá
União das Faculdades dos Grandes Lagos
Centro Universitário de Adamantina
Faculdade de Dracena
Centro Universitário Alfredo Nasser
Faculdade Metropolitana
Centro Universitário Uninorte
Corte de 50% das vagas
(nota 1 e entre 30% e 40% de alunos proficientes)
Redução de 50% das vagas
Suspensão de novos contratos do Fies
Proibição de aumentar vagas
Restrição a programas federais
Faculdades:
Centro Universitário Presidente Antônio Carlos
Universidade Brasil
Universidade do Contestado
Universidade de Mogi das Cruzes
Universidade Nilton Lins
Centro Universitário de Goiatuba
Centro Universitário das Américas
Faculdade da Saúde e Ecologia Humana
Centro Universitário CEUNI (Fametro)
Faculdade São Leopoldo Mandic (Araras)
Faculdade Estácio de Jaraguá do Sul
Faculdade Zarns (Itumbiara)
Corte de 25% das vagas
(nota 2 e entre 40% e 50% de alunos proficientes)
Redução de 25% das vagas
Suspensão de novos contratos do Fies
Proibição de ampliar vagas
Restrição a programas federais
Faculdades (principais):
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis
Universidade de Ribeirão Preto
Universidade Iguaçu
Universidade Santo Amaro
Universidade de Marília
Universidade Paranaense
Universidade Anhembi Morumbi
Afya Universidade Unigranrio
Centro Universitário Serra dos Órgãos
Universidade de Cuiabá
Centro Universitário Maurício de Nassau de Barreiras
Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto
Centro Universitário de Santa Fé do Sul
Afya Centro Universitário de Porto Velho
Centro Universitário Ingá
Faculdade de Medicina Nova Esperança
Afya Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba
Faculdade Atitus Educação Passo Fundo
Afya Centro Universitário de Itaperuna
Centro Universitário Maurício de Nassau
Faculdade Morgana Potrich
Afya Faculdade de Porto Nacional
Faculdade Uninassau Vilhena
Centro Universitário Famesc
Faculdade de Medicina de Olinda
Faculdade Estácio de Alagoinhas
Faculdade Atenas Passos
Faculdade Estácio de Juazeiro
Afya Faculdade de Ciências Médicas de Jaboatão dos Guararapes
Faculdade Unicesumar de Corumbá
Faculdade Estácio de Canindé
Afya Faculdade de Ciências Médicas de Santa Inês
Sem punição imediata (apenas supervisão)
(nota 2 e entre 50% e 60% de alunos proficientes)
Apenas abertura de supervisão
Prazo para defesa
Faculdades (principais):
Faculdade de Medicina de Barbacena
Universidade Nove de Julho
Centro Universitário de João Pessoa
Universidade Cidade de São Paulo
Faculdade Santa Marcelina
Universidade Luterana do Brasil
Universidade Anhembi Morumbi
Afya Universidade Unigranrio
Universidade de Taubaté
Universidade CEUMA
Universidade do Vale do Taquari
Centro Universitário Aparício Carvalho
Universidade de Itaúna
Centro Universitário Facisa
Centro Universitário Zarns (Salvador)
Centro Universitário Unime
Centro Universitário Faminas
Centro Universitário Unifacig
Faculdade São Leopoldo Mandic
Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia
Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga
Faculdade de Minas BH
Faculdade Nova Esperança de Mossoró
Centro Universitário Metropolitano da Amazônia
Centro Universitário Vértice
Afya Centro Universitário de Araguaína
Afya Faculdade de Ciências Médicas de Marabá
Afya Faculdade de Ciências Médicas de Vitória da Conquista
Afya Faculdade de Parnaíba
Faculdade Pitágoras de Medicina de Eunápolis
Afya Faculdade de Ciências Médicas de Itabuna
Faculdade Ages de Medicina
Faculdade Atenas Sete Lagoas
Faculdade Ages de Medicina de Irecê
Universidades federais em supervisão
Universidade Federal do Pará (com punição: corte de 50% das vagas e proibição de ampliar)
Universidade Federal do Maranhão
Universidade Federal da Integração Latino-Americana
Universidade Federal do Sul da Bahia
Além dessas medidas, todas as instituições afetadas perderam temporariamente benefícios que permitiam ampliar vagas para o Prouni em 2026.
O objetivo do MEC é usar o Enamed como um “termômetro” da qualidade dos cursos de Medicina e garantir melhor formação dos futuros médicos no país.
Da Agência Senado
Em outubro, mais de 150 milhões de brasileiros vão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados. O calendário das eleições divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne etapas que vão desde a realização das convenções partidárias e o início da campanha até a votação, a prestação de contas dos candidatos e a posse dos eleitos.
Entre os marcos mais importantes está o início da propaganda eleitoral, em 16 de agosto. O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro, com eventual segundo turno em 25 de outubro.
Confira abaixo datas e prazos do período eleitoral.
Fonte: Agência Senado