Prevaleceu o voto do agora aposentado ministro Ricardo Lewandowski, dado em abril do ano passado
Por Portal R7
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a anulação de provas obtidas com a preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão ocorreu por maioria de votos na Segunda Turma.
De acordo com o STF, em 2019, "o Ministério Público do estado do Paraná (MP-PR), em uma investigação que envolvia o credenciamento de empresas para serviços de registro eletrônico de contratos, solicitou aos provedores a preservação dos dados e identificações internacionais coletados nas contas vinculadas aos sócios de uma das empresas envolvidas. A preservação dizia respeito a informações cadastrais, histórico de localização e pesquisas, conteúdo de e-mails, mensagens, fotos e nomes de contatos".
Ao Supremo, a defesa de uma das investigadas afirmou que o jeito como as provas tinham sido conseguidas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores de internet teria sido congelado sem autorização judicial, em violação ao Marco Civil da Internet.
Prevaleceu o voto do agora aposentado ministro Ricardo Lewandowski, dado em abril do ano passado. De acordo com Lewandowski, "o congelamento e a consequente perda da disponibilidade dos dados não se basearam em nenhuma decisão judicial de quebra de sigilo, em desrespeito à Constituição Federal e ao Marco Civil da Internet".
"O Marco Civil da Internet, ao tratar de forma específica da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro quanto à possibilidade de fornecimento de informações de acesso (registro de conexão e de acesso a aplicações de internet) mediante solicitação do MP ou das autoridades policiais ou administrativas. Contudo, é indispensável a autorização judicial prévia", disse.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que "o Marco Civil define que apenas os registros de conexão, que consistem em informações relativas à data, hora de uso, duração e endereço do IPs, podem ser solicitados pelo Ministério Público ou pela Polícia sem ordem judicial".
"Dessa forma, o requerimento do MP-PR ultrapassou os limites legais, porque o conteúdo de e-mails e mensagens, fotos, contatos e históricos de localizações não fazem parte do conceito de registros de conexão"
Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Edson Fachin, por considerarem que a produção de prova somente ocorreu após o afastamento do sigilo judicial por ordem judicial.
No passado, benefício a eventos conhecido como Perse zerou impostos para bijuterias, segurança e até jet-skis. Haddad aponta gastos que superam os R$ 17 bilhões
Por Lis Cappi
Criado para apoiar o setor de eventos diante dos impactos da pandemia da covid-19, o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) já concedeu imposto zero para bijuterias, segurança e até jet-skis. Após o Ministério da Fazenda propor o fim do programa, o benefício virou um novo ponto de embate entre governo e Congresso.
A mudança proposta pelo Executivo veio em medida provisória (MP) protocolada em dezembro do ano passado. O texto estabelece um fim gradual até 2025. Para valer, no entanto, a medida precisa ter apoio de deputados e senadores e ser aprovada em um período de 120 dias. Até o momento, o indicativo é de resistência dos parlamentares. E os embates devem aumentar após o Carnaval.
O que é o Perse?
O programa teve início em 2021, ainda no governo Bolsonaro, com a intenção de conceder socorro temporário e diminuir os prejuízos acumulados pelos setores de eventos e turismo durante a pandemia. As áreas foram apontadas como as que mais sofreram impactos com a covid-19.
Na lista dos que ficaram sem pagar impostos estão lojas ligadas à venda de bijuterias e negócios de atividades marítimas, que comercializam itens de mergulho e jet-skis.
Além da isenção tributária, outras duas frentes foram implementadas para apoio: renegociação de dívidas e indenizações. Para facilitar pagamento de débitos acumulados e conceder valores para suprir despesas com empregados em negócios que tiveram mais de 50% de prejuízo no faturamento.
Mudança por medida provisória
Na MP, o governo estabelece o fim da redução ou isenção de impostos para parte de tributos a partir de abril de 2024. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida provisória estabelece uma economia de R$ 32 bilhões - sendo R$ 16 bilhões atribuídos ao Perse.
O texto também estabelece outras frentes, como a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia (previsto em R$ 12 bilhões) e outros R$ 4 bilhões ligados à diminuição da alíquota de contribuição para a Previdência Social.
Justificativa do governo
A medida provisória é defendida pela Fazenda como um caminho para reduzir os gastos e aumentar a arrecadação em 2024. Haddad cita a necessidade de alcançar um déficit zero das contas públicas - equiparando os gastos às despesas.
“Creio que nós vamos aprovar essas medidas para dar conforto para o país prosperar com as contas mais equilibradas”, afirmou Haddad, na última terça-feira. No dia, o ministro confirmou a possibilidade de discutir o envio da desoneração como projeto de lei. O movimento final ainda depende de reunião do ministro com líderes partidários.
Embate com o Congresso
A mobilização para dar continuidade ao Perse contraria pedido do presidente Lula (PT), e conta com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e de nomes da própria base do governo, como o autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e a relatora da proposta no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB).
Os dois congressistas encabeçam um manifesto que vai contra a medida provisória e será levado aos presidentes da Câmara e do Senado. Até sexta-feira (9), a ação de protesto contava com apoio de 305 parlamentares - sendo 268 deputados e 37 senadores. A lista inclui sete nomes do próprio Partido dos Trabalhadores (PT), como o último líder do governo na Casa, deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
“Considerando toda a importância que o Perse representa para a economia brasileira, recebemos com perplexidade a edição da Medida Provisória 1.202, de 2023 que dentre os objetivos venha suprimir os benefícios fiscais do Programa, negando tanto a importância da efetividade da política pública em tela quanto todo o processo negocial que o parlamento brasileiro enfrentou para modular o formato atual do programa sinalizando forte insegurança jurídica para os setores beneficiados”, diz trecho do manifesto. O documento ainda está em coleta de assinaturas e será enviado aos presidentes da Câmara e do Senado após o Carnaval.
Publicação acusa Lula e Moraes de planejarem um golpe de Estado
Por Luiz Cláudio Ferreira
O perfil da Câmara dos Deputados no microblog X, antigo Twitter, foi invadido na manhã deste sábado (10) e trouxe às 11h09 uma publicação que chama o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de “ditador”. A postagem foi apagada logo em seguida.
A publicação, de possível ataque hacker, ataca ainda o ministro e o presidente Lula acusando os dois de planejarem um "golpe de Estado". A última frase aponta que o autor da mensagem será “caçado”.
“O ditador Alexandre de Moraes destrói a democracia. Estão planejando um golpe de Estado orquestrado pelo Alexandre e pelo @Lula. Serei caçado, mas estarei lutando contra”.
Não há identificação de autoria da postagem, que ainda pede que perfis do Pastor Malafaia, do ativista Monark, do ex-presidente Jair Bolsonaro e do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro repostem a mensagem.
“Conta foi hackeada”
No início da tarde deste sábado, em nota, a Câmara dos Deputados alegou que a conta foi hackeada com a publicação de uma mensagem considerada “injuriosa”.
A assessoria de comunicação garantiu ainda que a postagem foi apagada menos de 15 minutos depois. “(Foi) imediatamente trocada a senha de acesso para que novos ataques cibernéticos não sejam realizados”.
A Câmara dos Deputados ainda explicou que acionou autoridades policiais e medidas de segurança. Além disso, garantiu que fará uma “investigação interna”.
“Estamos empenhados na melhoria contínua dos nossos processos de segurança para evitar que novos episódios como esse voltem a ocorrer”, acrescentou a nota.
Em 2024 o ‘Presente, PROFE’ pagará R$ 1.900 a estudantes do 9º ano do ensino fundamental e das três séries do ensino médio em Regime de Tempo Integral
Por Lenna Borges
Os estudantes da rede estadual do Tocantins que cursam o 9º ano do ensino fundamental e as três séries do ensino médio, em regime de tempo integral, receberão, em 2024, R$ 100 mensais do Governo do Tocantins. Desenvolvido desde 2023, pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a bolsa permanência, batizada de ‘Presente, PROFE’, busca incentivar a continuidade da jornada escolar e evitar a evasão.
Neste ano, o Governo do Estado dobrou o valor do investimento do 'Presente, PROFE', destinando cerca de R$ 10 milhões para as bolsas. A ação faz parte do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE) e, neste ano, pagará nove parcelas de R$ 100, e outra no valor de R$ 1 mil, ao final do ano letivo, mediante o cumprimento das condicionantes previstas pelo programa.
O recebimento do apoio financeiro está condicionado aos seguintes requisitos cumulativos: adesão por meio da entrega de documentos, frequência mínima de 80% em todas as aulas no período apurado e aprovação igual ou maior que a média 7,0 em 100% nas disciplinas regulares. O monitoramento da frequência e aproveitamento do estudante será realizado pela equipe multiprofissional da escola.
O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, ressaltou o empenho da gestão atual com a melhoria da educação. “Com o ‘Presente, PROFE’, o Governo do Tocantins reafirma seu compromisso com a educação de qualidade, incentivando a permanência dos estudantes e contribuindo para os indicadores educacionais em todo o território tocantinense. É uma ação inédita no Estado, na qual tivemos êxito em 2023 e que certamente teremos resultados ainda melhores em 2024”, enfatizou.
PROFE
O Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE) visa promover avanços na educação básica pública de todo o Estado. Até 2027, o PROFE prevê investimentos em obras, tecnologia, valorização dos servidores, apoio aos municípios, entre outras iniciativas para alavancar os indicadores educacionais.
O PROFE é desenvolvido pela Seduc, e a metodologia é dividida em oito eixos norteadores: aprendizagem; educação tecnológica e inovadora; investimentos e infraestrutura; desporto e cultura; educação inclusiva; formação dos profissionais da educação; valorização dos profissionais da educação; e PROFE nos municípios.
Mais de 42 mil casos de dengue foram confirmados no estado
Por Elaine Patricia Cruz
Nos últimos dias, 80% dos hospitais privados do estado de São Paulo registraram aumento nas internações por dengue. Isso é o que apontou uma pesquisa inédita divulgada nesta sexta-feira (9) pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp).
A pesquisa ouviu 91 hospitais privados paulistas entre os dias 29 de janeiro e 7 de fevereiro e constatou ainda que a maior parte dos pacientes internados com dengue nesses hospitais está na faixa etária entre 30 e 50 anos.
No pronto-atendimento, onde se atendem casos de urgência e emergência, 89% dos serviços de saúde particulares do estado registraram alta de casos suspeitos de dengue. Metade dos hospitais consultados (51% do total) revelou crescimento entre 11% e 20% nas internações em leitos clínicos.
A maioria das unidades (89% do total) não registrou aumento nas internações em unidades de terapia intensiva (UTI). Em 11% das instituições, houve crescimento de até 5%. Nestes hospitais, a média de tempo que um paciente ficou internado em UTI por causa da doença foi de quatro dias.
“O surto cresce rapidamente e o único controle mais efetivo é o aumento das ações das autoridades sanitárias para orientar a população no controle da proliferação do mosquito transmissor e ações diretas de combate ao mosquito”, disse Francisco Balestrin, presidente do SindHosp, em nota.
Hoje, o governo de São Paulo lançou o Painel de Monitoramento da Dengue, onde é apresentada a evolução dos casos de arboviroses em todo o estado. Segundo dados desse painel, 42.134 casos de dengue já foram confirmados em São Paulo neste ano, com nove óbitos e 15 em investigação. Cinco mortes ocorreram na cidade de Taubaté. As demais foram registradas nas cidades de Barretos, Bauru, São Paulo e Mogi das Cruzes.
A dengue é uma doença causada por um vírus que é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. Os sintomas de dengue mais comuns são febre alta, dor atrás dos olhos, dor no corpo, manchas avermelhadas na pele, coceira, náuseas e dores musculares e articulares. Uma das principais formas de prevenção da doença é o combate ao mosquito transmissor. Isso pode ser feito eliminando água parada ou objetos que acumulem água, como pratos de plantas ou pneus usados.
Busca por repelentes
Por conta da explosão do número de casos, a procura por repelentes de insetos vem aumentando desde o final do ano passado. De acordo com uma rede de farmácias, entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, a busca por de repelentes cresceu 450% em todo o Brasil. Na semana passada, a alta foi de 120% em relação a janeiro.
Covid-19
A pesquisa feita pelo SindHosp mostra que 60% dos serviços de saúde confirmaram aumento de até 5% no pronto-atendimento para casos de covid-19. Em relação aos leitos clínicos, todos os hospitais registraram aumento de até 5% em internações. No entanto, os casos têm sido menos graves. Em 98% dos hospitais privados de São Paulo, não houve alta em internações em UTIs por causa da doença.