Durante o encontro foram discutidos demandas, custos e benefícios sociais de melhorias e interconexão de sistemas tecnológicos que geram dados essenciais ao projeto que visa a promoção da bioeconomia, redução do desmatamento e de incêndios florestais no território tocantinense

Por:Cleide Veloso

O governo do Tocantins e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se reuniram nesta terça-feira, 15, para análise do detalhamento do Projeto SustenTO – Promovendo a bioeconomia e a redução do desmatamento e incêndios florestais no território tocantinense, definição de demandas prioritárias e elaboração da relatoria que vai subsidiar a aprovação de recursos.

A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e o Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA) apreciaram os avanços da estrutura robusta do Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (CIGMA) e a proposta para desenvolvimento de módulos futuros que demandam a continuidade do processo de interconexão de sistemas e fontes de dados.

Na oportunidade, também foram apresentadas a abrangência, funcionalidade, benefícios socioambientais, demandas de melhoria e de interconexão do Sistema Informatizado de Gestão de Unidades de Conservação (GESTO) e do Sistema Gestor das Ações do Ruraltins (RURATER). No período da tarde, os participantes desta reunião realizaram uma visita técnica às instalações do BPMA, para visualizar a estrutura e demandas.

O Projeto SustenTO - Promovendo a bioeconomia e a redução do desmatamento e incêndios florestais no território tocantinense é uma iniciativa do Governo do Tocantins, que tem o objetivo de promover a sustentabilidade e a prevenção do desmatamento na região

“Nessa reunião, o governo do Tocantins e o BNDES teve a oportunidade de analisar juntos pontos importantes do projeto SustenTO. Com a apresentação do CIGMA, do sistema GESTO e RURATER, mostramos a relevância desse conjunto de instrumentos geradores de dados e informações; e com a visita técnica ao BPMA visualizamos a importância de sua estrutura, para o projeto SustenTO. Durante o encontro foram anotadas as informações complementares que devem ser encaminhadas à relatoria e que vai contribuir com a aprovação e acesso aos recursos”, destacou o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis.

O gerente de projeto do BNDES, André Ferro, ressaltou que “essa foi uma visita técnica, com o objetivo de avançar no detalhamento do projeto, a cada fase muitos caminhos são percorridos até a aprovação. Apesar de conhecermos dados do projeto SustenTO, estamos aqui para entender melhor, reunir aspectos relevantes e preparar a relatoria que será encaminhada à apreciação das instâncias decisórias”, enfatizou.

A superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos, pontuou distinguiu que “as etapas de investimentos já realizados com recursos anteriores do BNDES, deu início a sistemas de processamento e gestão de dados. Já com os recursos de pré-investimento do carbono, iniciamos a estruturação e interconexão de fontes de dados, o que além da precisão e celeridade de acesso às informações, nos dá condições de respostas mais efetivas, com visão panorâmica e estratégica da situação”, resumiu.

A diretora de Inteligência Ambiental, Clima e Floresta, Cristiane Peres, recordou que “antes de iniciar o desenvolvimento tecnológico, os processos eram manuais, o que dificultava a tomada de decisões, a precisão no planejamento de ações e a economia de recursos”, lembrou.

Apresentações

O gerente de Biodiversidade e Áreas Protegidas da Semarh, Cláudio Carneiro, apresentou o Sistema Informatizado de Gestão de Unidades de Conservação (GESTO), suas funcionalidades e demandas de melhorias.

Em seguida o coordenador do Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (CIGMA), Marcos Giongo, apresentou os módulos já em operação e de desenvolvimentos futuros do complexo tecnológico, produtor de dados e fatos de ações de inteligência ambiental.

Na sequência, o vice-presidente do Ruraltins, Rafael Odebrech Massaro, apresentou o Sistema Gestor das Ações do Ruraltins (RURATER) destacando as funções, o papel socioambiental, as limitações tecnológicas, demandas de melhorias e interconexão com outros sistemas e fontes de dados.

Participantes

Esta reunião, contou com a presença e participação ativa do presidente do Naturatins, Cledson Lima e do gerente de Monitoramento e Gestão de Informação Ambiental, Renato Pires; da representante do BNDES, Adriana Nazaré; do comandante do BPMA, Cel Magela e da Tenente Coronel Helayne; e do extensionista rural do Ruraltins, Alessandro Neves.

Projeto SustenTO

O Projeto SustenTO - Promovendo a bioeconomia e a redução do desmatamento e incêndios florestais no território tocantinense é uma iniciativa do Governo do Tocantins, que tem o objetivo de promover a sustentabilidade e a prevenção do desmatamento na região. Sua proposta está alinhado com o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e visa desenvolver práticas agrícolas sustentáveis, além de fortalecer as cadeias de valor na região.

Esse projeto visa contribui para a geração de empregos locais, com capacidade de produzir os serviços ambientais necessários para dar sustento e dinamizar as atividades econômicas, por meio da implementação de práticas de bioeconomia e desenvolvimento rural de baixas emissões; e será implementado nos 139 municípios do Estado do Tocantins, 31 deles localizados no bioma Amazônia e 108 no bioma Cerrado.

CIGMA

É um complexo tecnológico, produtor de dados e fatos de ações de inteligência ambiental, um centro de referência para gestores do Estado e auxílio técnicos do monitoramento e da fiscalização de empreendimentos potencialmente degradadores em propriedades rurais e urbanas. O CIGMA que se configura como um instrumento fundamental da gestão pública do Governo do Tocantins no tocante à redução de queimadas e de desmatamento, além de concentrar informações pró-clima, dos recursos hídricos, educação ambiental e resíduos sólidos, para subsídio nas tomadas de decisões estratégicas.

GESTO

É o Sistema que permite o cadastro e gestão das Unidades de Conservação (UCs), incluindo documentações de suporte aos processos administrativos e de planejamento desses espaços territoriais protegidos por lei com o objetivo de preservar o meio ambiente e seus recursos.

RURATER

É o sistema de cadastro dos produtores, famílias e propriedades; gestão dos atendimentos individuais realizados pelos técnicos em campo e no escritório; gestão de eventos – atendimentos grupais (lista de presença, emissão de certificado eletrônico, entre outros); e gestão de projetos de crédito rural.

Com Assessoria

Com a recente aprovação do projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte na Câmara dos Deputados, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, esteve reunido nesta terça-feira, 15, no seu Gabinete, com uma delegação de atletas e lideranças do setor esportivo para discutir os próximos passos da matéria no Senado. Entre os presentes estavam o campeão olímpico Emanuel Rego, a ex-ministra do Esporte Ana Moser e a ex-jogadora de basquete Hortência Marcari.

Durante o encontro, Eduardo Gomes destacou a importância da proposta, que permite a dedução do Imposto de Renda por empresas e pessoas físicas que patrocinam projetos esportivos. “Estamos comprometidos em garantir que essa política pública continue beneficiando milhões de brasileiros, principalmente nas comunidades mais vulneráveis. O Senado será sensível à causa”, afirmou.

O texto aprovado mantém as regras atuais e amplia, a partir de 2028, o limite de dedução do Imposto de Renda para empresas — de 2% para 3%, podendo chegar a 4% em ações de inclusão social por meio do esporte. A proposta agora será analisada pelos senadores e, se aprovada, substituirá a atual Lei 11.438/06.

Além de tratar dos percentuais de dedução, o projeto também padroniza os critérios para que estados e municípios possam criar legislações semelhantes e amplia o alcance de modalidades beneficiadas, como esporte educacional, de participação e de rendimento — que agora passam a ser chamados, respectivamente, de “formação esportiva”, “esporte para toda vida” e “excelência esportiva”.

Eduardo Gomes garantiu apoio à tramitação célere da matéria no Senado e ressaltou o papel estratégico do esporte como política pública transversal. “O esporte transforma vidas e gera oportunidades. Vamos trabalhar para que essa lei se torne uma política permanente e cada vez mais eficaz”, concluiu.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), participou nesta segunda-feira, 14, das solenidades em comemoração aos 178 anos de Pedro Afonso. O ponto alto da programação foi a assinatura da ordem de serviço para a construção da sede definitiva da Defensoria Pública Estadual (DPE), destacada pelo parlamentar como uma conquista de grande relevância para a população local

Com Assessoria

“A Defensoria é uma instituição muito importante, que atende as pessoas mais simples, muitas vezes sem acesso à Justiça. A Prefeitura de Pedro Afonso e a Defensoria Pública, que vai atender toda a região, estão de parabéns”, afirmou Amélio, ao enfatizar a importância do investimento para o fortalecimento da cidadania no interior do Estado.

A obra será construída em frente ao posto de combustíveis que leva o nome da cidade e será viabilizada com recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 1,2 milhão, destinados pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PP). A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos até dezembro.

A atuação da Aleto em apoio à Defensoria Pública também foi reconhecida por outras autoridades presentes. A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil) afirmou que a Assembleia “nunca faltou ao compromisso com a instituição”. Já Vicentinho Júnior classificou o Legislativo estadual como “uma caixa de ressonância das demandas do Estado”.

O defensor público-geral, Pedro Alexandre, agradeceu o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo, além da bancada federal, e reforçou que a DPE é essencial para garantir que “as pessoas mais pobres tenham vez e voz”.

À noite, as comemorações prosseguiram com a inauguração da Praça João Martins Botelho (João Cambão), que recebeu gramado sintético e equipamentos para a prática de atividades físicas. Emocionado, o prefeito Joaquim Pinheiro (PP) relembrou conquistas de sua gestão e prestou homenagem ao irmão falecido, que dá nome ao novo espaço público.

O encerramento da programação contou com apresentação da dupla Rick & Renner, celebrando a data com shows abertos à população.

Outras autoridades

Além das autoridades já citadas, também estiveram presentes os deputados Vilmar de Oliveira (Solidariedade) e Claudia Lelis (PV), além de prefeitos, vereadores e lideranças políticas locais e regionais.

Representantes do Executivo e do Legislativo disseram que vão aguardar decisão do ministro Alexandre de Moraes

Por Gabriela Coelho

A audiência de conciliação desta terça-feira (15) entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o impasse em torno do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) acabou sem acordo. Durante o encontro, que ocorreu no STF (Supremo Tribunal Federal), ambas as partes disseram que vão aguardar a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o caso.

Segundo o STF, após os representantes dos dois Poderes apresentarem seus argumentos iniciais, Moraes indagou se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação. Os participantes da reunião, contudo, disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa da audiência, preferiam aguardar a decisão judicial.

No início do mês, Moraes suspendeu todos os efeitos dos decretos presidenciais que tratam do aumento do IOF, bem como a decisão do Congresso Nacional que tinha derrubado as normas do governo.

Na audiência desta terça, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, pediu um prazo maior para a continuidade das negociações, desde que seja mantida a decisão liminar de Moraes. O ministro ainda vai analisar essa solicitação.

Ao suspender os decretos do governo e a decisão do Congresso, Moraes afirmou que há indícios de que os decretos podem ter desviado de sua finalidade constitucional. O IOF, por definição, é um imposto de natureza extrafiscal — usado para regular a economia, e não para fins arrecadatórios diretos. Se for comprovado que o aumento teve como único propósito elevar a arrecadação, poderá haver desvio de finalidade e, portanto, inconstitucionalidade.

Além disso, o ministro apontou que o Congresso pode ter extrapolado sua competência ao sustar atos do Executivo que têm natureza autônoma e que não se enquadram no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — o dispositivo que permite ao Legislativo suspender atos normativos que exorbitem o poder regulamentar do Executivo.

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) iniciou uma investigação sobre o Brasil, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, de acordo com comunicado distribuído pelo órgão na noite desta terça-feira, 15. A medida vem menos de uma semana após o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciar tarifa de 50% para o Brasil — cuja entrada em vigor, em 1º de agosto, o governo e o setor produtivo tentam evitar

Por Patricia Lara 

A investigação buscará determinar “se atos, políticas e práticas do governo brasileiro são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA”, diz o documento.

Entre os focos da investigação estão o comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, as tarifas preferenciais injustas, a interferência anticorrupção e a proteção da propriedade intelectual.

Outro ponto que será investigado é o acesso ao mercado de etanol. A investigação também abordará a questão do desmatamento ilegal.

Trump, entre o secretário do Interior, Doug Burgum, e o de Comércio, Howard Lutnick, ao desembarcar em Maryland, nesta terça-feira, 15 Foto: Andrew Caballero-Reynolds/AFP

“Sob a orientação do presidente Trump, estou iniciando uma investigação nos termos da Seção 301 sobre os ataques do Brasil às empresas americanas de mídia social, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos americanos”, disse o atual representante comercial, Jamieson Greer, no comunicado.

A investigação também tratará do acesso ao mercado de etanol do Brasil. Na visão do escritório americano, o Brasil abandonou sua disposição de fornecer tratamento praticamente isento de impostos para o etanol dos EUA e, em vez disso, agora aplica uma tarifa substancialmente mais alta às exportações americanas do produto.

Sobre o foco da investigação do desmatamento ilegal, o USTR cita que “o Brasil parece não estar conseguindo aplicar efetivamente as leis e regulamentações destinadas a impedir o desmatamento ilegal, prejudicando assim a competitividade dos produtores norte-americanos de madeira e produtos agrícolas”.

Sobre comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, o objetivo será determinar se o Brasil pode prejudicar a competitividade de empresas norte-americanas envolvidas nesses setores.

Entre os potenciais prejuízos, o departamento cita a possibilidade de retaliação contra essas companhias por não censurarem o discurso político ou a aplicação de restrições à capacidade de fornecer serviços no país.

O comunicado do órgão de comércio dos EUA

Leia tradução da íntegra do comunicado do USTR sobre a abertura de investigação sobre o Brasil.

Hoje, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos iniciou uma investigação sobre o Brasil, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A investigação buscará determinar se atos, políticas e práticas do Governo Brasileiro relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais injustas; interferência anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA.

“Sob a orientação do Presidente Trump, estou iniciando uma investigação nos termos da Seção 301 sobre os ataques do Brasil às empresas americanas de mídia social, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos americanos”, disse o Embaixador Greer. “O USTR detalhou as práticas comerciais desleais do Brasil que restringem a capacidade dos exportadores americanos de acessar seu mercado há décadas no Relatório Nacional de Estimativa de Comércio (NTE). Após consultar outras agências governamentais, assessores credenciados e o Congresso, determinei que as barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil merecem uma investigação completa e, potencialmente, uma ação corretiva.”

Contexto

A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, conforme alterada (Lei de Comércio), foi elaborada para abordar práticas estrangeiras desleais que afetam o comércio dos EUA. A Seção 301 pode ser usada para responder a práticas injustificáveis, irracionais ou discriminatórias de governos estrangeiros que onerem ou restrinjam o comércio dos EUA. De acordo com a Seção 302(b) da Lei de Comércio, o Representante Comercial pode, por conta própria, iniciar uma investigação nos termos da Seção 301.

Uma investigação nos termos da Seção 301(b) examina se os atos, políticas ou práticas são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA. Considerando a orientação específica do Presidente e o parecer do Comitê Interinstitucional da Seção 301, o Representante Comercial dos Estados Unidos iniciou uma investigação. O Representante Comercial dos EUA deve buscar consultas com o governo estrangeiro cujos atos, políticas ou práticas estão sob investigação. O USTR solicitou consultas com o Brasil em relação à investigação. O USTR realizará uma audiência relacionada a esta investigação em 3 de setembro de 2025. Para garantir a consideração, as pessoas interessadas devem enviar comentários por escrito, solicitações para comparecer à audiência, juntamente com um resumo do depoimento, até 18 de agosto de 2025. O USTR realizará uma audiência relacionada a esta investigação em 3 de setembro de 2025.

Conforme estabelecido no aviso do Registro Federal, a investigação se refere a uma série de práticas comerciais, incluindo:

Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: o Brasil pode prejudicar a competitividade de empresas americanas que atuam nesses setores, por exemplo, retaliando-as por não censurarem discursos políticos ou restringindo sua capacidade de prestar serviços no país;

Tarifas preferenciais injustas: o Brasil concede tarifas preferenciais mais baixas às exportações de certos parceiros comerciais globalmente competitivos, prejudicando assim as exportações dos EUA;

Aplicação anticorrupção: a falha do Brasil em aplicar medidas anticorrupção e de transparência levanta preocupações em relação às normas relativas ao combate ao suborno e à corrupção;

Proteção da propriedade intelectual: o Brasil aparentemente nega proteção e aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, prejudicando trabalhadores americanos cujos meios de subsistência estão vinculados aos setores norte-americanos impulsionados pela inovação e criatividade;

Etanol: O Brasil abandonou sua disposição de oferecer tratamento praticamente isento de impostos para o etanol dos EUA e, em vez disso, agora aplica uma tarifa substancialmente mais alta às exportações de etanol dos EUA; e

Desmatamento ilegal: O Brasil parece não estar aplicando efetivamente as leis e regulamentações destinadas a impedir o desmatamento ilegal, prejudicando assim a competitividade dos produtores americanos de madeira e produtos agrícolas.