A medida visa superar a defasagem e lacunas ao longo de 20 anos e beneficia principalmente as categorias com menores salários

Por Alysson-Neya Chaves

O Governo do Tocantins publicará no Diário Oficial do Estado (DOE-TO), nº 6.682, da terça-feira, 22, a Medida Provisória nº 23, que estabelece a indenização para profissionais de saúde que atuam em plantões extraordinários nas unidades hospitalares e na Hemorrede, geridas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). A ação tem como origem a necessidade de superar a defasagem e lacunas identificadas ao longo dos 20 (vinte) anos de aplicação da Lei Nº 1.448, de 03 de abril de 2004.

Dentre as categorias beneficiadas, destaca-se o aumento de 120% nos extras dos auxiliares de serviços de saúde (de R$ 136,32 para R$ 300,00) e 47% para os técnicos de enfermagem (de R$ 237,60 para R$ 350,00), nos plantões de 24 horas.

A MP busca garantir a cobertura de serviços essenciais à assistência hospitalar dos pacientes que ingressarem nas unidades hospitalares e unidades da Hemorrede, ambas de assistência especializada de média e alta complexidade, com intervenções no processo do cuidado, visando o tratamento e o restabelecimento das condições de saúde do paciente, realizando atendimento médico, multidisciplinar, diagnóstico, tratamento e reabilitação, nas unidades especializadas envolvidas na assistência direta dos pacientes.

O Plantão Extraordinário tem ainda como objetivo garantir a imediata recomposição de escalas de serviço de profissionais de saúde e substituir os servidores que estão, por exemplo, de licença, com atestado médico, ou em gozo de férias e contempla 22 categorias: médico, cirurgião-dentista, auxiliar de serviços de saúde, assistente de serviços de saúde, auxiliar de enfermagem, técnico em enfermagem, instrumentador cirúrgico, técnico em imobilização ortopédica, técnico em laboratório, assistente social, biólogo em saúde, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, enfermeiro obstetra e perfusionista.

De acordo com a MP, a indenização é destinada a servidores que exercem atividades essenciais para garantir o atendimento à população. A proposta permite que servidores efetivos, estabilizados, requisitados e admitidos temporariamente realizem plantões, desde que respeitem as condições estabelecidas, como não estar inativo ou afastado.

“Com esta medida provisória vamos melhorar as condições de gestão dos recursos humanos nas unidades de saúde e assegurar um atendimento mais eficiente. Esta é mais uma ação em busca de um SUS cada dia melhor e com assistência continuada à população que precisa da saúde pública”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto destacou que, “vimos a necessidade de contemplar as unidades da Hemorrede, tendo em vista o crescimento da demanda por hemocomponentes ocasionada pelo aumento dos serviços assistenciais de saúde públicos e privados, principalmente pela ampliação da realização de cirurgias eletivas, as quais já superam os 44 mil pacientes beneficiados desde outubro de 2021”.

A medida entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 1.448, de 2004, bem como os decretos nos 5.602, de 13 de março de 2017, e 5.641, de 23 de maio de 2017.

Justiça do Trabalho fez acordos em São Paulo e no Paraná para garantir serviços essenciais nesta terça-feira; sindicatos alertam que mudanças no marco legal podem precarizar ainda mais a operação no setor

Com Estadão e InfoMoney

Cerca de 60 mil trabalhadores portuários de todo o Brasil começaram na manhã desta terça-feira (22) uma greve de 12 horas, em protesto contra possíveis alterações na Lei dos Portos, em discussão na Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL), criou uma comissão de juristas com a intenção de reformular a legislação, mas entidades sindicais alegam que os integrantes do grupo estão alinhados apenas aos interesses empresariais, sendo que apenas um representante é da classe trabalhadora.

O anteprojeto de revisão da Lei será apresentado amanhã na Câmara pela Comissão de Juristas para Revisão Legal Exploração Portos Instalações Portuárias (Ceportos).

Em São Paulo, três sindicatos de trabalhadores portuários aderiram a uma cláusula de paz proposta pela Justiça do Trabalho da 2ª Região na sexta-feira (18), prevendo a manutenção de 50% dos serviços. A pena é de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento do acordo.

O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), no entanto, criticou o acordo, dizendo que a greve é ilegal e de cunho político. Os operadores queriam manutenção de 100% do contingente de portuários, com multa diária de R$ 200 mil.

No Paraná, a Justiça exigiu que os trabalhadores atendam no mínimo 60% das ofertas de trabalho requisitadas junto ao Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) de Paranaguá em cada uma das empresas representadas pelos sindicatos de operadores, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento da decisão.

Na ação são 620 mil atingidos, 46 municípios e 1.500 empresas, autarquias e instituições religiosas

Por Mateus Parreiras

As histórias de dor pela perda de filhos, a agonia dos doentes e a destruição da cultura, da tradição e do meio de vida. O parlamento inglês recebeu nesta terça-feira (22/10) uma comitiva de atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, para contar a tragédia do rompimento em um movimento que quer sensibilizar as autoridades sobre as responsabilidades globais das multinacionais.

Eles são parte da ação de indenização contra a BHP, neste que é o maior caso na história dos tribunais do Reino Unido e que começou na segunda-feira (21/10). O valor da indenização é estimado em R$ 248 bilhões (44 bilhões de dólares). Na ação são 620 mil atingidos, 46 municípios e 1.500 empresas, autarquias e instituições religiosas.

Magistrado desde 1996, o juiz Marcelo Augusto já atuou nas comarcas de Tocantinópolis, Araguatins, Itaguatins, Axixá, Ananás, Araguaçu, Araguaína e Augustinópolis

Por Ivan Trindade

O governador Wanderlei Barbosa prestigiou na manhã desta terça-feira, 22, a posse do juiz Marcelo Faccioni como titular da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) para o biênio 2024/2026. A solenidade, que contou com a presença do presidente do TRE-TO, João Rigo Guimarães, demais membros da corte e autoridades locais, ocorreu no auditório do Pleno do TRE-TO, em Palmas.

"Nós sabemos da imparcialidade desta corte e o quanto ela é importante para termos eleições regulares e transparentes. Esse momento é de celebração pela chegada do juiz Marcelo Faccioni. Sabemos que o senhor passará, a partir de agora, a participar de todos os julgamentos e análises documentais que chegam ao TRE. Por isso, desejo que o magistrado realize um grande trabalho pela democracia, liberdade de expressão e transparência", destacou o chefe do Executivo.

O magistrado Marcelo Augusto Ferrari Faccioni foi eleito em sessão ordinária realizada no último dia 3 de outubro, no Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Atualmente, a Corte Eleitoral do TRE-TO é composta por sete juízes membros: dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal, dois representantes da classe dos juristas e um procurador regional eleitoral.

"É com profunda honra e senso de responsabilidade que assumo hoje o cargo de membro efetivo deste tribunal, na classe de magistrado. Esse momento marca não apenas uma nova etapa em minha carreira, com mais de 27 anos de magistratura, mas também um compromisso renovado com a democracia e a Justiça Eleitoral em nosso estado", pontuou o magistrado empossado.

Perfil

Formado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (SP), em julho de 1993, Marcelo Faccioni foi estagiário do Ministério Público de São Paulo entre 1991 e 1993. De 1993 a 1996, exerceu a advocacia, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). É mestre em Modelagem Computacional pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Juiz Marcelo Faccioni é empossado como titular do TRE-TO, com mais de 27 anos de magistratura e uma carreira dedicada à justiça no Tocantins

Atualmente, ele é presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (Coave) do TRE-TO. Como magistrado, ingressou no Tocantins em dezembro de 1996 e já atuou nas comarcas de Tocantinópolis, Araguatins, Itaguatins, Axixá, Ananás, Araguaçu, Araguaína e Augustinópolis.

Atividade econômica está impulsionando a receita

POR ANDREIA VERDÉLIO

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de setembro, alcançando R$ 203,17 bilhões, segundo dados divulgados nesta terça-feira (22) pela Receita Federal. Em comparação com setembro de 2023, o resultado representa aumento real de 11,61%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a setembro. No período, a arrecadação alcançou R$ 1,93 trilhão, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 9,68%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 196,64 bilhões, representando acréscimo real de 11,95%. No acumulado do ano, a arrecadação da Receita Federal alcançou R$ 1,84 trilhão, alta real de 9,67%.

“Vemos no desempenho da arrecadação em setembro, comparado com o ano passado, um crescimento bastante expressivo, explicado em parte pelos indicadores macroeconômicos. Ou seja, a atividade econômica é que está impulsionando o resultado da arrecadação”, explicou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.

Houve também arrecadação extra no mês de setembro, em razão da situação de calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul, pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. O estado foi atingido por enchentes nos meses de abril e maio, o pior desastre climático da sua história, com a destruição de estruturas e impacto a famílias e empresas.

Além disso, de forma atípica, os resultados do acumulado do ano foram influenciados pela tributação dos fundos exclusivos, atualização de bens e direitos no exterior e pelo retorno da tributação do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 7,22% na arrecadação do período acumulado e de 8,64% na arrecadação do mês de setembro”, informou a Receita Federal.

Fatores atípicos

Em setembro, houve uma receita extra de R$ 3,7 bilhões pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. As contribuições previdenciárias com vencimentos em abril, maio e junho deste ano foram postergadas para julho, agosto e setembro, respectivamente.

A reoneração das alíquotas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre combustíveis contribuiu para evitar a perda de arrecadação. Em setembro de 2023, a desoneração com esses tributos foi de R$ 2 bilhões. No acumulado de janeiro a setembro de 2023, a União deixou de arrecadar R$ 27,25 bilhões com essa desoneração.

Mas em setembro de 2023 houve receita extra de R$ 47 bilhões do imposto de exportação de óleo bruto, o que não houve no mesmo mês deste ano. No acumulado do ano de 2024, a perda de arrecadação com esse item chegou a R$ 4,44 bilhões do imposto de exportação sobre óleo bruto, a qual integrava essa agregação em 2023.

Contribuindo para melhorar a arrecadação, no acumulado do ano, houve recolhimento extra de R$ 13 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte - Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu em 2023. Com isso, de janeiro a setembro, a arrecadação desse item teve aumento de 18,71% em relação ao mesmo período de 2023, alcançando R$ 100,93 bilhões. A lei que muda o Imposto de Renda incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro do ano passado.

Com base na mesma lei das offshores, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior, tiveram até 31 de maio para atualizar seus bens e direitos no exterior. Só com a regularização, foram arrecadados R$ 7,67 bilhões. No total, no acumulado do ano, o Imposto de Renda Pessoa Física apresentou uma arrecadação de R$ 56,92 bilhões, com crescimento real de 17,81%.

Outros destaques

Também foram destaque da arrecadação de setembro o PIS/Pasep e a Cofins, que apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 45,68 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 18,95%. No acumulado do ano, o PIS/Pasep e a Cofins arrecadaram R$ 395,29 bilhões. O desempenho é explicado, entre outros aspectos, pelo retorno da tributação incidente sobre os combustíveis e pela atividade produtiva, com aumento na venda de bens e serviços.

No mês passado, houve crescimento de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas e refletem o impacto positivo da atividade econômica. A arrecadação somou R$ 28,01 bilhões, com crescimento real de 6,4% sobre o mesmo mês de 2023. No acumulado do ano, o aumento foi de 1,07%, com arrecadação chegando a R$ 376,34 bilhões.

Já a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 54,49 bilhões em setembro, com crescimento real de 6,29%. Esse resultado se deve à alta real de 7,28% da massa salarial, da postergação do pagamento para municípios gaúchos, além do crescimento de 12,62% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, em setembro de 2024 em relação ao mesmo mês do ano anterior.

No acumulado do ano, a Receita Previdenciária teve aumento real de 5,72%, chegando a R$ 482,69 bilhões.

Indicadores macroeconômicos

A Receita Federal também apresentou os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação no mês, todos positivos.

Entre eles, estão o crescimento da venda de bens e serviços, respectivamente, em 3,05% e 1,75% em agosto (fator gerador da arrecadação de setembro) e alta de 3,95% e 2,26% entre dezembro de 2023 e agosto de 2024 (fator gerador da arrecadação do acumulado do ano).

A produção industrial também subiu 1,68% em agosto passado e 2,6% no período acumulado. O valor em dólar das importações, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 20,23% em agosto deste ano e de 7,97% entre dezembro de 2023 e agosto deste ano.

Também houve crescimento de 11,82% da massa salarial em agosto e de 11,79% no acumulado encerrado no mês.