Da Assessoria
Toda pessoa com mais de 65 anos tem direito à gratuidade em ônibus semiurbanos, que ligam cidades vizinhas, sem exigências burocráticas como cadastro e reserva antecipada, e apenas com a apresentação de um documento que comprove idade e identidade. É o que decidiu a 4ª Turma da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em julgamento realizado em sua primeira sessão pública, na quarta-feira (4/2).
O desembargador Gil Corrêa, eleito presidente do colegiado por unanimidade antes do início dos julgamentos, relatou um recurso de uma concessionária de transporte público.
Conforme o processo, trata-se de uma ação ministerial contra uma empresa de transporte que opera linhas entre municípios da mesma região metropolitana, por exigir que os idosos apresentassem um “Cartão do Idoso” específico e fizessem reserva antecipada para usufruir do benefício da passagem gratuita.
Na primeira instância, a Justiça determinou à concessionária a obrigação de garantir o transporte gratuito a qualquer pessoa com 65 anos nas linhas semiurbanas entre Palmas, Lajeado e Tocantínia, com a apresentação de documento oficial com foto. A sentença vedou a exigência de “Cartão do Idoso”, cadastro prévio, comprovação de renda, agendamento ou qualquer outra formalidade não prevista no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa. Também condenou a concessionária à indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, a ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Tocantins.
No recurso, uma apelação cível, a defesa da transportadora alegou ao Tribunal de Justiça seguir leis estaduais e normas da agência reguladora estadual, e argumentou que o serviço prestado não se enquadraria como transporte urbano ou semiurbano.
Ao analisar o recurso, o relator destacou que o transporte entre cidades vizinhas, com deslocamento diário da população, é classificado como semiurbano. E, para esse tipo de serviço, o Estatuto da Pessoa Idosa tem aplicação imediata e exige apenas a apresentação de qualquer documento pessoal oficial com foto para comprovar a idade.
Os desembargadores Marco Villas Boas e Helvia Tulia acompanharam o entendimento de que a empresa não pode exigir cadastro prévio ou reserva de passagens para conceder gratuidade a idosos com mais de 65 anos.
Segundo a decisão, essas exigências contrariam o Estatuto da Pessoa Idosa. A decisão colegiada destacou que normas estaduais ou resoluções administrativas não têm poder para restringir direitos fundamentais garantidos por lei federal.
Para a Câmara de Direito Público, a prática reiterada de dificultar o acesso de um grupo vulnerável ao transporte público configura dano moral coletivo, mas o valor foi reduzido. Os desembargadores consideraram que a redução para R$ 20 mil atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade e mantém o objetivo de desestimular novas irregularidades pela empresa.
Investimentos federais anunciados após reunião no DNIT, vão contemplar rodovias do Bico do Papagaio, anel viário de Axixá, travessias urbanas e trechos no perímetro urbano de Palmas
Por Lidieth Sanchez
O Governo do Tocantins participou, nesta terça-feira, 10, de uma reunião no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília/DF, para alinhar ações estratégicas voltadas à recuperação das rodovias do Bico do Papagaio e de outros trechos da malha federal que apresentam maior desgaste no estado. O encontro tratou de um pacote de investimentos estimado em R$ 110 milhões, destinados à melhoria da infraestrutura viária e à segurança dos tocantinenses.
Durante a reunião, o governador Wanderlei Barbosa destacou o cumprimento dos compromissos firmados entre o DNIT e o Governo do Tocantins, ressaltando que restam apenas alguns trechos considerados mais críticos. Entre eles estão o trecho Araguaína e Filadélfia, que demanda intervenção imediata devido ao desgaste do pavimento, e o trecho Araguatins, Augustinópolis e Axixá do Tocantins, apontado como um dos mais comprometidos atualmente.

“Viemos buscar uma solução e saímos satisfeitos, pois o DNIT já autorizou a licitação dessas obras, inclusive em alinhamento com a superintendência do órgão no Tocantins. Sabemos que o processo de licitação demanda um pouco mais de tempo, mas as decisões já foram tomadas. Quero agradecer a atenção e o cuidado do DNIT e do ministro dos Transportes, Renan Filho, pelas estradas do Tocantins, especialmente aquelas que sofreram impactos com a queda da Ponte JK, que já foi reconstruída, inaugurada e entregue à população. Seguimos trabalhando para que, em breve, possamos voltar a esses trechos, acompanhar de perto os serviços e entregar à população estradas melhores, mais seguras e com mais qualidade”, afirmou o governador.
O diretor-geral do DNIT, Fabrício de Oliveira Galvão, reforçou o compromisso do órgão com o Tocantins e anunciou o avanço para a fase final dos investimentos. “Já realizamos serviços importantes nas estradas impactadas e este será o último grande lote de obras a ser licitado. Estamos na fase final desse processo e assumimos o compromisso de, em breve, publicar o edital e ir ao Tocantins para assinar mais esse contrato. Vamos seguir avançando e mudando essa realidade, garantindo que as estradas impactadas pelo colapso da ponte voltem a oferecer as condições adequadas, agora com mais qualidade e segurança”, destacou.
Infraestrutura viária
A agenda também incluiu o anel viário de Axixá do Tocantins, além da recuperação das estradas do Bico do Papagaio, região estratégica para a integração regional e o escoamento da produção. Foram discutidas ainda obras de travessias urbanas nos municípios de Peixe, Paranã, Brasilândia, Nova Rosalândia e Formoso, bem como intervenções no perímetro urbano de Palmas, com previsão de 18 quilômetros de iluminação pública e recuperação viária.
O deputado federal Ricardo Ayres destacou o avanço das tratativas para a realização de licitações nos próximos dias, que vão viabilizar obras estratégicas de recuperação de rodovias e travessias urbanas no Tocantins. Ele ressaltou ainda que, em Araguatins, está prevista a drenagem da Avenida Araguaia, uma reivindicação histórica da população local. “Estamos avançando com a previsão de licitação para obras importantes que vão revitalizar trechos estratégicos, como Augustinópolis, Axixá, Augustinópolis e Araguatins, além de travessias urbanas e outras intervenções que vão devolver qualidade às rodovias impactadas após a queda da Ponte JK e melhorar a mobilidade da população tocantinense. Essas obras são resultado da articulação conjunta do Governo Federal, do Governo do Estado e do trabalho técnico do DNIT”, pontuou.

Governo do Tocantins e DNIT durante reunião em Brasília para alinhamento de investimentos federais em rodovias, travessias urbanas e infraestrutura viária no estado - VSR
Com a implementação das ações anunciadas, a população tocantinense será beneficiada com rodovias mais seguras, melhoria da mobilidade urbana e redução dos riscos de acidentes, além de maior fluidez no tráfego e melhores condições para o escoamento da produção e o desenvolvimento regional. As intervenções também devem contribuir para a integração entre municípios, fortalecimento da economia local e melhoria da qualidade de vida de quem utiliza diariamente a malha viária federal no estado.
Acompanhando o governador do Tocantins, participaram da reunião o deputado federal Ricardo Ayres; o secretário do Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), Hercy Filho; o presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins (Ageto), Túlio Parreira Labre; e o secretário extraordinário de Representação do Estado do Tocantins em Brasília, Luiz Paulo Gonçalves.
Da Assessoria
A valorização da magistratura e a defesa da independência do Judiciário marcaram o discurso do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, durante a solenidade de posse da nova diretoria da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), realizada nesta terça-feira, 11, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins.
Em sua fala, o senador destacou que o fortalecimento das carreiras jurídicas é condição essencial para a estabilidade democrática do país. “Não é difícil perceber que, em países com fragilidade democrática, o que se enxerga primeiro é a fragilidade dos seus poderes constituídos, em especial as carreiras da Justiça e de Direitos Humanos”, afirmou.
Eduardo Gomes também defendeu respeito a quem opta pela carreira pública. “Quem faz opção pela carreira pública precisa ser respeitado. Não há sorteio para carreira pública de alto nível. É necessária a dedicação de uma vida, preparo e aprovação em concurso público de condições universais”, pontuou.

Relator, no Senado, da PEC do Extrateto e do projeto do VTM (Valor por Tempo de Magistratura), o senador ressaltou que o debate precisa ocorrer com transparência e construção de consenso. “Muitas vezes o adiamento de votação corresponde justamente a uma oportunidade em que a gente possa construir um acordo que fortaleça a carreira pública”, explicou.
Ele também garantiu que mantém o gabinete aberto às entidades representativas. “Os nossos gabinetes continuam à disposição para as reivindicações e, principalmente, para a notícia verdadeira do que é o dia a dia de quem faz opção pela carreira pública”, declarou.
Reconhecimento da Asmeto
Empossado para a presidência da Asmeto no biênio 2026-2028, Allan Martins Ferreira destacou a atuação de Eduardo Gomes na condução das matérias de interesse da magistratura. Segundo ele, os projetos “alcançaram maturidade institucional e podem representar o caminho para a superação do atual entrave”.
Allan também ressaltou o diálogo mantido com o senador. “Ambos são relatados no Senado Federal pelo eminente Senador Eduardo Gomes, com quem a magistratura nacional tem mantido diálogo respeitoso e construtivo”, afirmou.
A cerimônia reuniu desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, representantes do Tribunal de Contas e autoridades políticas do Tocantins.
Da Assessoria
Um Projeto de Resolução que começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Aleto) propõe mudanças no Regimento Interno da Casa para ampliar as competências dos presidentes de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A proposta, de autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 10.
A matéria altera a Resolução nº 201/1997 (Regimento Interno), especificamente o art. 55. O texto estabelece a competência do presidente de CPI para solicitar ao juízo criminal, em qualquer fase da investigação, as medidas cautelares necessárias, quando houver indícios veementes da proveniência ilícita de bens.
Para o parlamentar, a iniciativa visa atualizar a legislação estadual para eventuais tramitações de inquéritos. A proposta baseia-se na Lei Federal nº 13.367/2016, que trouxe novos instrumentos de investigação, como a possibilidade de solicitar medidas cautelares (como bloqueio de bens) e condução coercitiva — por oficial de justiça — de testemunhas intimadas que não comparecerem à oitiva sem justificativa.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm previsão constitucional (art. 58 da Carta Magna) e possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo
Tocantins agora é o único da Região Norte a conseguir a certificação
Por Gabriela Rossi
Pela segunda vez consecutiva, o Tocantins alcançou a categoria ouro no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização (Selo Criança Alfabetizada) e tornou-se o único da Região Norte a conseguir a certificação. O reconhecimento foi divulgado nessa segunda-feira, 9, pelo Ministério da Educação (MEC).
O Selo é uma iniciativa do Governo Federal para reconhecer os esforços realizados por secretarias estaduais de Educação e municípios na promoção e na garantia do direito à alfabetização de crianças de todo o país até o final do 2º ano do ensino fundamental.
Conforme os dados do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Tocantins (Saeto 2025), a educação tocantinense alcançou o índice de 61% de crianças alfabetizadas na idade ideal em 2025, enquanto a meta estabelecida para o estado para este ano era de 55%. O resultado mostra uma trajetória de crescimento ao longo dos últimos anos. Em 2021, o Tocantins registrou 14% de desempenho educacional. Em 2023, o índice avançou para 44% e subiu para 50% em 2024.

Tocantins conquista Selo Ouro pela segunda vez consecutiva no Compromisso Nacional com a Alfabetização - Crédito foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins
No total, 134 municípios tocantinenses receberam a certificação, sendo 60 com o selo ouro; 46 com o selo prata; e 28 com o selo bronze, o que destaca o compromisso conjunto entre Estado e municípios com a alfabetização das crianças. Mantido o ritmo atual de crescimento, a projeção é que o Tocantins ultrapasse os 80% de desempenho educacional antes de 2030, prazo estabelecido pelo MEC.
A conquista é resultado das políticas públicas implementadas pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que atua em regime de colaboração com os municípios, ao oferecer suporte técnico, formação continuada e materiais pedagógicos às redes municipais, fortalecendo a alfabetização na idade certa em todo o território tocantinense.
O governador Wanderlei Barbosa destacou que o Selo Ouro é resultado das ações do Governo do Tocantins para fortalecer a alfabetização na idade certa. “Este reconhecimento confirma que estamos no caminho certo, trabalhando em parceria com os municípios para garantir educação de qualidade às nossas crianças”, afirmou.
O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, ressaltou que esse reconhecimento reflete a consolidação das políticas educacionais desenvolvidas no estado. “É uma satisfação enorme ver que nossos esforços em levar uma educação de qualidade para todas as crianças tocantinenses têm dado resultados tão positivos. Esse reconhecimento é reflexo das ações implementadas pelo Governo do Tocantins, que vai seguir em busca de melhorar ainda mais”, informou.
Confira o ranking dos municípios premiados pelo Selo Compromisso Nacional com a Alfabetização.
Alfabetiza Mais Tocantins
No Tocantins, as ações são implementadas por meio do programa Alfabetiza Mais, uma política pública estadual (Lei nº 4.633/2025) que, em regime de colaboração com os municípios, tem como objetivo alfabetizar todas das crianças tocantinenses até o 2º ano do ensino fundamental, com foco em formação continuada para os profissionais, concessão de bolsas para articuladores e formadores, entrega de material estruturado para professores e estudantes, além de premiação das boas práticas.