Estimativa de receita e fixação de despesa para este ano ficou em R$ 14,5 bilhões, sendo 12,6% maior que o valor de 2023
Da Assessoria
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou, sem vetos, nessa terça-feira, 9, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. A estimativa de receita e fixação de despesa para este ano ficou em R$ 14,5 bilhões, sendo 12,6% maior que o valor de 2023.
“O nosso planejamento para os próximos 4 anos e a nossa Lei Orçamentária para 2024 levam em consideração os desafios que enfrentamos no equilíbrio das contas públicas do Estado, na garantia de direitos dos servidores e na oferta de serviços ao cidadão, por meio da implementação de políticas públicas. Além disso, também demonstra a retomada da capacidade de investimento do Governo e a manutenção do equilíbrio fiscal, marco da nossa gestão”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
Já o secretário do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, enfatizou o planejamento das ações do PPA em conjunto com a Lei Orçamentária. “Após ouvir a população nas Consultas Públicas do PPA e os técnicos de planejamento das diversas pastas, unimos as informações com o setor de orçamento e conseguimos entregar um trabalho de grande qualidade, com aprovação e contribuição dos parlamentares com emendas, atento às necessidades da comunidade, alinhado com as diretrizes do Governador e planejado para a atração de investidores e o desenvolvimento sustentável do nosso Estado”, assegurou.
PPA 2024/2027
O PPA 2024/2027- Ouvir para Cuidar foi construído com base nas consultas públicas realizadas em 10 regionais do Estado, abrangendo os 139 municípios, com participação ativa de mais de 8 mil tocantinenses e contou com a participação de todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE), Defensoria Pública (DPE) e Ministério Público (MPTO), Senadores, Deputados Federais, Prefeitos e Vereadores, além de contemplar amplos estudos realizados pela Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) e Secretaria da Fazenda (Sefaz).
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024 envolvendo todos os órgãos e poderes tem valor total de R$ 14.510.216.487. Os recursos se dividirão em R$ 9.649.837.174,00 Orçamento Fiscal e R$ 4.860.379.313,00 Orçamento da Seguridade Social.
O valor previsto de R$ 14.510.216.487, compreende R$ 8.425.045.373 de Recursos Ordinários do Tesouro (receitas provenientes de arrecadação de impostos, taxas e contribuições; receita patrimonial; receita de serviços; transferências correntes; e outras receitas correntes), e R$ 6.085.171.114 de Recursos de Outras Fontes, que são os valores advindos de operações de crédito (empréstimos que o Governo realiza com instituições financeiras), alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital e outras receitas de capital.
Quanto às despesas com pessoal e encargos sociais, o Projeto de Lei Orçamentária está de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 20 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Divisão por Poderes – Recursos do Tesouro
Dos recursos ordinários do Tesouro no montante de R$ 8.425.045.373,00, o valor de R$ 6.470.492.027,00 equivalente a 76,80% serão destinados ao Poder Executivo e R$ 1.954.553.346,00 equivalente a 23,20% serão destinados aos demais Poderes.
Áreas priorizadas pelo Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins está priorizando as políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico do Estado como um todo e entende que as áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública devem receber os maiores recursos para o pleno desenvolvimento de suas ações.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES)/Fundo Estadual de Saúde (FES) tem previsão de R$ 2.262.959.210,00, sendo o maior orçamento dentre as pastas, logo em seguida vem a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com a previsão de R$ 2.132.147.131,00.
A área de Segurança Pública será contemplada com R$ 2.055.527.303,00 distribuídos entre Polícia Militar (PM), Secretaria da Segurança Pública (SSP), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Fundo de Proteção Social dos Militares e outros fundos.
Investimentos
As despesas projetadas para 2024 incluem R$ 1.636.228.858 em investimentos, o que equivale a 11,27% do orçamento previsto.
Os percentuais de gastos com Saúde e Educação, conforme o projeto da LOA, estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação nessas duas áreas.
Em cumprimento ao inciso 10 do artigo 81 da Constituição Estadual, serão destinados 1,5% da Receita Corrente Líquida, equivalente a R$ 170.400.000 aos projetos de emendas parlamentares individuais, correspondente a R$ 7.100.000 em favor de cada parlamentar.
Atualização foi publicada nesta quarta no Diário Oficial da União
Por Fabíola Sinimbú
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União uma atualização das principais instruções normativas que tratam da inscrição e participação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Gerenciado pela Secretaria Especial da Receita, a participação no cadastro é gratuita e só era obrigatória para pessoas físicas que mantivessem relação tributária no Brasil, ou que constassem como dependentes ou alimentados em declaração de Imposto de Renda, além de outras condições como abertura de contas, realização de investimentos ou operações imobiliárias, por exemplo. Também era possível a inscrição voluntária.
A lei que estabelece a inscrição do CPF como número único de identificação foi sancionada há um ano. Desde então, os órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a trabalhar com a Receita Federal na revisão de dados cadastrais e biométricos e inscrição de cidadãos que não constem na base de dados.
Nascimento
Com a mudança, pessoas naturais do Brasil, no momento de registro de nascimento, já deverão ser inscritas na base de dados da Receita Federal, gerando um identificador único numérico que não poderá ser alterado e nem gerado mais de uma vez, ou seja, uma pessoa nunca poderá ter mais de um CPF. De acordo com o governo federal, o uso do cadastro como número único de identificação deverá substituir integralmente o antigo Registro Geral (RG) até 2033.
Situação cadastral
Depois de inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regular a situação cadastral quando houver a indicação de pendências. As novas regras estabelecem que o CPF poderá apresentar as seguintes situações: regular (sem inconsistência cadastral e com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF- em dia); pendente de regularização (DIRPF obrigatória não foi entregue); suspenso (inconsistência cadastral); cancelado (multiplicidade de inscrição); titular falecido (após certidão de óbito); e nulo (fraude). O pagamento de tributos não altera a situação do CPF, portanto pendência financeira não afeta os serviços associados ao identificador, como emissão da CIN ou o acesso a benefícios como o do INSS e o Bolsa Família.
Regularização
É possível consultar a situação cadastral no site da Receita Federal. Em casos em que o cadastro apareça “pendente de regularização” é possível identificar qual o ano que a declaração do Imposto de Renda deixou de ser entregue, por meio do portal e-CAC, com o uso de uma conta Govbr. Depois é possível entregar a declaração pelo e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, por celular ou tablet.
Para casos em que conste a situação “suspenso”, é necessário fazer o pedido de regularização no site e agendar a entrega da documentação comprobatória da alteração na Receita Federal ou enviar os documentos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., após consultar o que é preciso apresentar.
Para correção de CPF incluido indevidamente na situação “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento.
Os equipamentos permitem detectar batimentos cardíacos fetais a partir da 10ª semana de gestação
Por Dayana Nascimento
Em mais uma ação de modernização do parque tecnológico das unidades hospitalares sob sua gestão, a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) entregou na quarta-feira, 10, para o Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (MHDR), 17 aparelhos detectores fetais.
Os equipamentos identificam o coração de fetos a partir da 10ª semana de gestação, possibilitando a avaliação do ritmo cardíaco do feto durante a gravidez e também do parto, diagnosticando gravidez múltipla, morte fetal e, por volta da 24ª semana é possível localizar a placenta e o cordão umbilical.
Segundo a superintendente de Gestão Administrativa da SES-TO, Lisiara Vieczorek "nos últimos dois anos temos feito aquisições pontuais de equipamentos, conforme as demandas de cada unidade hospitalar, para que assim, possamos garantir mais melhores considerações de trabalho para os servidores do Sistema Único de Saúde e mais conforto para a população atendida".
"Ano passado recebemos uma remessa destes equipamentos e hoje, conseguimos uma quantidade maior para atender às nossas demandas, visto que recebemos um número muito grande de gestantes e precisamos dar a todas elas uma assistência de qualidade e com agilidade", afirmou o diretor geral do HMDR, Iatagan Barbosa.
O HMDR é uma unidade de alta complexidade, referência para todas as gestantes de alto risco, de toda região macro sul do Estado e realiza em média, 500 partos por mês.
Entregas
Em novembro de 2023 foram entregues, pela SES-TO, 30 equipamentos de detecção fetal, distribuídos entre as unidades hospitalares, Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos; Hospital Regional de Miracema; Hospital Regional de Paraíso; Hospital Regional de Gurupi; Hospital Regional de Guaraí; Hospital Regional de Augustinópolis e Hospital Materno Infantil Tia Dedé.
PORTO NACIONAL COMEMORA ÍNDICE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR
A cidade de Porto Nacional comemora os altos índices de acompanhamento da frequência escolar relacionado às crianças cujas famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. Porto Nacional chegou a 93,27% de acompanhamento geral das crianças de 4 a 17 anos, uma das maiores taxa do Brasil. Em números absolutos, são 6,2 mil crianças e jovens adolescentes beneficiados pelo programa recebendo o acompanhamento completo da gestão na área de educação.
A média nacional geral da educação é de 78,63% e a da região Norte é de 72,2%. Referente as crianças de 4 a 5 anos, Porto Nacional atingiu 90% de acompanhamento. Já entre a faixa etária de 5 a 15 anos, a cidade chegou a 95%, números expressivos que são resultados do trabalho que vem sendo realizado pela gestão.
ELEIÇÕES MUNICIPAIS TERÃO MENOS CANDIDATOS A VEREADOR E NOVO QUOCIENTE
As novas regras também diminuem o número de candidatos a vereador. Agora cada partido ou federação poderá lançar apenas o equivalente ao total de vagas já existentes na Câmara Municipal, mais um. Antes, o limite era de 150% a 200% do total de vagas. Em São Paulo, por exemplo, onde os vereadores são 55, o número permitido de candidatos por chapa será 56.
Muda, também o cálculo do quociente eleitoral. Agora, para conquistar cadeiras na distribuição das "sobras", os partidos precisam alcançar 80% do quociente eleitoral. Além disso, os candidatos devem ter recebido pelo menos 20% desse quociente em votos.
ELEIÇÕES MUNICIPAIS TERÃO CONSULTA POPULAR
Pela primeira vez nas eleições municipais, quem votar poderá também responder a uma consulta popular sobre questões locais da sua cidade. A medida permitirá, por exemplo, que os cidadãos digam se preferem uma escola ou um posto de saúde em determinado local, ou sobre a adoção de um regramento específico para o município. As questões deverão ter sido aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições 2024.
A medida, regulamentada pela emenda constitucional 111, de 28 de setembro de 2021, é apenas uma das novidades da eleição municipal de outubro, em relação à corrida eleitoral de quatro anos antes.
ATO VINCULA PACIFICAÇÃO À PUNIÇÃO POR “8 DE JANEIRO” I
Em mensagem comum nos discursos que marcaram a solenidade de um ano do 8 de Janeiro, autoridades dos três Poderes defenderam nesta segunda-feira, 8, gestos e esforços pela pacificação da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, rechaçaram qualquer possibilidade de "perdão", "apaziguamento" ou "impunidade" dos responsáveis pelos atos golpistas. Convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e apoiado pelos outros presidentes de Poderes, o ato Democracia Inabalada foi realizado no Congresso Nacional.
Alegando problemas de saúde na família, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não compareceu. O evento não conseguiu arregimentar líderes oposicionistas nos Estados. Os governadores dos maiores colégios eleitorais do País - São Paulo, Minas e Rio - e outros 12 chefes de Executivos estaduais não foram também.
ATO VINCULA PACIFICAÇÃO À PUNIÇÃO POR “8 DE JANEIRO” II
A oposição classificou o evento como oportunismo político de Lula. Diversos líderes do Centrão no Congresso também não compareceram. Lula foi a única autoridade a fazer referência a Jair Bolsonaro, ao citá-lo em seu discurso como o "ex-presidente golpista".
Em sua fala, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que "os Poderes permanecem vigilantes contra os traidores da Pátria". Ele propôs, ainda, "um compromisso geral e mútuo" para a superação da "divisão que atormenta o Brasil". "Este ato não é político comezinho, tampouco ato de força, não é ato meramente simbólico", afirmou. Ao fim do discurso, o chefe do Legislativo anunciou que as grades que estão ao redor do Congresso serão retiradas em breve para simbolizar o acesso da população ao Poder.
ATO VINCULA PACIFICAÇÃO À PUNIÇÃO POR “8 DE JANEIRO” III
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes disse que ignorar o "grave" atentado ao estado de direito seria equivalente a encorajar grupos extremistas à prática de novos atos criminosos e golpistas.
"Hoje é momento de reafirmar para os presentes que somos um único país, somos um único povo e que a paz e a união de todos os brasileiros devem estar no centro das prioridades dos três Poderes e de todas as instituições. Mas o fortalecimento da democracia não permite confundirmos paz e união com impunidade, apaziguamento ou esquecimento", declarou Moraes.
Lula, por sua vez, afirmou que "não há perdão para quem atenta contra a democracia". Segundo ele, aqueles que financiaram, planejaram e executaram a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023 devem ser "exemplarmente punidos".
POVO PENSA DIFERENTE
A empresa de pesquisas AtlasIntel divulgou uma pesquisa de opinião sobre os atos extremistas do 8 de Janeiro na data que marca o aniversário de 1 ano dos ataques. O levantamento indica que só 18,8% dos entrevistados dizem acreditar que o golpe de Estado era a principal motivação dos atos, destoando da abordagem dada por autoridades na cerimônia que relembrou o episódio no Congresso Nacional. Eis a íntegra da pesquisa (PDF – 5 MB). Foram entrevistadas 1.200 pessoas de 7 a 8 de janeiro de 2024.
VALDEMAR DIZ QUE MORAES SE FAZ DE VÍTIMA
O presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, afirmou nesta segunda-feira, 8, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se colocou como uma das vítimas da tentativa golpista de 8 de Janeiro, o que, segundo o político, o impediria de julgar as ações relacionadas ao ato.
No dia em que se lembra do ato de invasão das sedes dos Três Poderes, Valdemar fez uma publicação nas redes sociais intitulada: "O que penso sobre 8 de janeiro de 2023?. Na postagem, o político diz que Moraes "deixou de ser juiz" ao "revelar" que estava ocorrendo uma "conspiração". De acordo com o político, o magistrado se tornou parte do processo, o que segundo a Constituição Federal o impediria de julgar o processo.
AUSÊNCIA DE LIRA EM ATO TEVE VISITA DE BOLSONARO EM ALAGOAS
Dias antes de faltar ao evento do 8 de Janeiro em Brasília, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teve um encontro com Jair Bolsonaro (PL) na casa do parlamentar em Barra de São Miguel (AL), cidade que tem como prefeito Benedito de Lira, pai do congressista.
De acordo com informações publicadas na segunda (8) pela coluna de Natália Portinari, no portal Uol, Bolsonaro passou o final de ano em uma pousada que pertence ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado em outra cidade do litoral alagoano.
Na quarta-feira passada (3), antes de ir embora do estado, Bolsonaro visitou Arthur Lira. Através de sua assessoria, Lira disse que recebeu Bolsonaro em sua casa como ex-presidente da República que escolheu as praias de Alagoas para descansar.
O presidente da Câmara disse a Lula que não pôde comparecer às solenidades marcando o aniversário de um ano do 8 de Janeiro por causa de problemas de saúde na família.
AUSÊNCIA EM ATO FOI “SÓ A PONTA DO ICEBERG”
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não foi só a ausência mais marcante do ato desta segunda-feira (8) no Congresso que marcou o aniversário dos atos antidemocráticos promovidos pelos bolsonaristas quando invadiram a Praça dos Três Poderes do dia 8 de janeiro do ano passado.
Lira acabou liderando o boicote do centrão à manifestação em defesa da democracia promovida pelos presidentes do Legislativo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do Judiciário, Luiz Roberto Barroso.
Junto com Arthur Lira, boa parte dos deputados dos partidos do centrão associaram-se aos parlamentares e governadores bolsonaristas para se ausentar no evento.
TEMER PODE SER JULGADO DE NOVO POR CASO DOS PORTOS
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a absolvição sumária do ex-presidente Michel Temer e mais cinco pessoas da acusação de que teriam atuado em um esquema para favorecer empresas do setor portuário em troca de propina.
O Ministério Público defende que a acusação contra o grupo seja reanalisada pela Justiça Federal do DF.
Segundo o procurador regional da República Guilherme Schelb, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, e a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região deixaram de analisar provas. Portanto, não há justificativa para que o processo seja encerrado.
DINO DEIXA JUSTIÇA ESTA SEMANA...
Flávio Dino deve deixar o cargo no Ministério da Justiça e Segurança Pública até a esta sexta-feira (12). Essa é a expectativa de subordinados de Dino no Ministério. O ministro assume, mês que vem (22 de fevereiro), vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi aprovado pelo Senado em dezembro.
No Planalto, a expectativa é de que até quinta-feira (11) haja um anúncio do novo nome para ocupar a pasta. Fontes já dão como certo para a vaga de novo ministro da Justiça o nome do ex-ministro do Supremo Ricardo Lewandowski.
...E LEWANDOWSKI DEVE ASSUMIR MINISTÉRIO
Lewandowski se encontrou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até mesmo Marco Aurelio Carvalho, advogado do grupo Prerrogativas, que foi cotado para a vaga, disse a interlocutores que tudo indica que Lewandowski deverá ser o nome oficializado.
Ricardo Lewandowski deixou o STF em abril do ano passado, pouco antes de completar 75 anos. Foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi indicado por Lula para o Supremo.
VOLTA DE MARTA AO PT GERA RACHA NA LEGENDA
O provável retorno de Marta Suplicy (sem partido) ao PT para ocupar a vice na chapa encabeçada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL) já gera desavenças entre petistas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é um dos principais entusiastas à volta da ex-senadora, porém uma ala do partido é contra a ideia, acusando Marta de traição por conta de seu voto a favor do impeachment da então presidente Dilma Rousseff em 2016. Procurada, a ex-prefeita não foi encontrada para se manifestar até a publicação deste texto.
O dirigente nacional do PT, Valter Pomar, publicou um artigo nesta terça-feira, 9, sugerindo que o possível retorno de Marta ao PT seja decidido em votação no Diretório Nacional do partido. "Votarei contra. O motivo principal é: senadora eleita pelo PT, Marta traiu seu eleitorado e seu partido, votando a favor do golpe contra Dilma. Desconheço que ela tenha feito alguma autocrítica a respeito. E, em qualquer caso, não vejo porque trazer de volta para casa quem praticou tamanha violência".
Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 9
Por Nayara Borges
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou, nesta terça-feira, 9, em seu Gabinete no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, o Decreto Nº 6.724, declarando situação de emergência devido à estiagem prolongada no Estado. Embasado na Constituição Estadual e em leis federais, a medida visa reduzir os impactos causados pela seca e atender prontamente os produtores rurais prejudicados pelas condições climáticas adversas ocorridas em 2023.
Durante o ato, o Governador ressaltou a importância dessa ação para minimizar os efeitos das situações de anormalidade e promover a reabilitação do cenário do setor produtivo tocantinense. “Todo o setor produtivo do Tocantins e do Brasil sofreu muito com a estiagem provocada pelo o El Niño, principalmente nos meses de novembro e dezembro de 2023, dando um prejuízo de aproximadamente 30% da produção. Então, nós estamos efetivando esse Decreto para amparar e para dar suporte aos impactados no Estado", destacou.
Assinatura ocorreu no gabinete do Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos e contou com o secretário da Agricultura, Jaime Café, e representantes do setor agropecuário;
O documento pontua que o baixo índice pluviométrico registrado durante o último trimestre do ano de 2023 teve um impacto significativo na produção agropecuária do Estado. A falta de chuvas comprometeu a rebrota das pastagens, afetando diretamente a atividade pecuária e a disponibilidade de forragem para o gado. Além disso, o período de estiagem comprometeu a semeadura de grãos, inviabilizando o cumprimento da janela de plantio no Tocantins, conforme estabelecido pela Portaria SDA/MAPA n° 840, de 7 de julho de 2023.
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, afirmou que as medidas decretadas servem tanto para o planejamento de fornecimento de água no Estado como também possibilita criar melhores condições de negociação com bancos, sem o impacto de endividamento dos agricultores. “O Governador, sensível à situação, decreta medidas para melhorar a condição do Estado. Isso permitirá à Agência Tocantinense de Saneamento planejar melhor o fornecimento de água. Além disso, possibilitará aos municípios e bancos criar condições favoráveis para que os produtores renegociem sem impactar seu endividamento. O objetivo é garantir que a próxima safra não seja prejudicada, considerando uma estimativa de queda de produtividade de 30% a 40%. O suporte do nosso governador Wanderlei Barbosa é crucial nesse momento especial”, destacou.
Para José Luiz Boteon, pecuarista da região sul do estado, o decreto será importante para negociar com bancos e adiar vencimentos de dívidas;
A presidente da Aprosoja Tocantins, Caroline Barcellos, salientou a relevância da parceria do Governo do Tocantins para minimizar as consequências causadas pelas condições climáticas do último ano. “O termo emergencial é crucial para os produtores de soja afetados pela estiagem durante a implantação da lavoura. O decreto de emergência estadual é relevante para garantir que os produtores possam obter financiamentos e negociar com seus parceiros no setor agrícola. Deixo meu muito obrigada ao governador Wanderlei Barbosa por essa ação que vai ajudar muito o setor agropecuário do Tocantins”, disse.
Quem também corroborou com a fala da presidente da Aprosoja Tocantins foi o pecuarista da região sul do Estado, José Luiz Boteon, que também esteve presente no ato de assinatura do decreto. “Essa ação do nosso governador Wanderlei Barbosa atende às necessidades dos pecuaristas e agricultores do Estado, conforme solicitado por vários municípios. É crucial porque permite negociar com os bancos para adiar os vencimentos das dívidas que expiram este ano. Isso ajudará a enfrentar as dificuldades causadas pela situação climática atual e melhorar a produtividade no próximo ano, para que assim possamos continuar contribuindo para o crescimento do Tocantins”, concluiu.
Decreto
O Decreto Nº 6.724 foi publicado na edição de hoje, 9, do Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor na data de sua publicação, com vigência inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado conforme necessário. O documento autoriza a mobilização da Defesa Civil do Tocantins para prestar apoio aos municípios afetados, visando a reabilitação dos cenários prejudicados. A coordenação será realizada pelo Comando de Ações de Defesa Civil.
O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO), Coronel Peterson de Queiroz Ornelas, explicou que a Defesa Civil já assessora alguns municípios na declaração de situações de emergência por meio das Defesas Civis Municipais. “Nossa equipe está dando apoio à Seagro para que os agricultores possam buscar melhores condições e negociar sobre os impactos da estiagem. A Defesa Civil, por meio da Portaria de Número 260, realizou um levantamento completo em colaboração com a pasta da Agricultura, proporcionando apoio às regiões prejudicadas em nosso Estado”, ressaltou.