EMPODERAMENTO DOS LEGISLADORES
Quem está com a faca e o queijo na mão em relação às eleições municipais são os legisladores tocantinenses – senadores, deputados federais e deputados estaduais – que estão oxigenando os municípios com emendas impositivas.
Esse poder vem sendo sentido nas bases, e deixando os Executivos Municipais cada vez mais próximos dos representantes da população no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa;
MILHÕES EM PIX E TRANSFERÊNCIAS
As emendas podem chegar tanto via pix quanto por meio de transferências, direto para as contas dos municípios, para serem investidos de acordo com o gosto do destinatário – prefeito.
Outros recursos, via Codevasf também estão sendo muito esperados, assim como as emendas dos deputados estaduais que, em ano eleitoral, têm que demonstrar força política, principalmente para reeleger seus apoiadores.
CINTHIA COM ALEXANDRE DE MORAIS
A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, fez questão de participar, em Brasília, do ato político organizado pelo Palácio do Planalto em alusão aos atos de oito de janeiro do ano passado, quando as sedes dos três poderes foram invadidas e depredadas.
Cinthia não deixou passar a oportunidade de ter um registro fotográfico com o ministro do STF, ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o chamado “8 de janeiro”, e que já proferiu mais de 6 mil decisões, condenando a maioria dos investigados.
Vale lembrar que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi o líder das votações presidenciais em Palmas, nas eleições de 2022.
BOLSONARO NOS DOIS TURNOS
Jair Bolsonaro (PL) foi o candidato mais votado para a Presidência da República em Palmas (TO). Ele recebeu 95.715 votos, o equivalente a 60,32% do total da cidade. Já Lula (PT) foi a escolha de 39,68% dos eleitores e recebeu 62.961 votos.
No segundo turno Bolsonaro teve ainda mais votos que no primeiro turno, quando recebeu 88.034 (54,70%).
LEWANDOWSKI DIZ QUE FARÁ DIFERENTE DE DINO
Anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como novo ministro da Justiça, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski afirmou que, na sua gestão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública aumentará as atividades de inteligência e a coordenação entre as polícias do país para combater com mais eficiência a criminalidade organizada.
Segundo o futuro ministro da Justiça, a segurança pública receberá "especial atenção" da pasta.
O ministro aposentado do STF vai suceder no cargo Flávio Dino, que foi nomeado por Lula e aprovado pelo Senado para ocupar uma cadeira no STF – ele deve tomar posse no cargo em fevereiro.
“FAVORÁVEL AO PT”
O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, colecionou decisões favoráveis ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao PT nos 17 anos que ocupou uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado para a Corte por Lula em 2006, Lewandowski teve entendimentos que beneficiaram investigados no mensalão e na Operação Lava Jato.
Aposentado do Supremo em abril do ano passado, Lewandowski conhece Lula desde quando o petista era sindicalista, na década de 1970, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. A posse do novo ministro da Justiça será no dia 1.º de fevereiro porque, antes, Lewandowski precisa resolver compromissos particulares. Na lista está a saída de seu escritório de advocacia.
ELEIÇÕES MUNICIPAIS POLARIZADAS NO CONGRESSO
O Congresso Nacional tem ao menos 55 dos seus 594 membros como pré-candidatos a prefeito nas eleições municipais deste ano. São 54 deputados federais e 1 senador que se colocam como opção para enfrentar as urnas nas suas cidades de origem. PL e PT lideram o número de congressistas que se apresentam como pré-candidatos, com 24 no total.
Os 2 partidos querem apostar na popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o pleito para aumentar a influência das siglas em diferentes partes do Brasil.
A capital do Rio de Janeiro contempla o maior número de congressistas que pretendem concorrer às eleições municipais neste ano, com 4. Em seguida aparecem São Paulo (SP) e Natal (RN), com 3 cada. Têm 2: Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Niterói (RJ) e Feira de Santana (BA).
CAIADO ACELERA OBRAS EM GOIÁS DE OLHO NO PLANALTO
Os três últimos anos da gestão de Ronaldo Caiado à frente do governo de Goiás terão como principal meta a execução de um pacote de obras inédito na história do estado. O plano do governador é investir pelo menos R$ 12 bilhões em infraestrutura, além de articular junto ao governo federal outros R$ 5 bilhões. O montante será aplicado na duplicação de pelo menos mil quilômetros de rodovias, construção de viadutos e obras em outras áreas, como saúde e social.
Caiado, que caminha para a despedida do Palácio das Esmeraldas rumo à disputa presidencial, já definiu o cronograma do pacote da infraestrutura. O primeiro passo é continuar as obras já lançadas em 2023. É o caso da construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora) e da Casa do Idoso, ambos em Goiânia; e ainda da duplicação e restauração de 48,3 quilômetros da GO-213 (entre Morrinhos e Caldas Novas); e da pavimentação de 7,8 quilômetros da GO-338 (entre o povoado de Malhador e Goianésia).
FRAUDE COLOCA LULA FILIADO AO PL E GER MUDANÇAS
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai mudar o sistema de filiação partidária para reforçar a segurança e evitar fraudes. Agora, será necessário passar por um segundo fator de autenticação por meio do e-Título.
A mudança foi anunciada neste sábado, 13, logo após o TSE acionar a Polícia Federal (PF) para investigar possível fraude na filiação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o TSE, o novo sistema de dupla autenticação estará disponível no início de fevereiro. Até lá, o Sistema de Filiação Partidária, o Filia, estará indisponível.
TODOS QUEREM SER DESCONDENADOS
A Odebrecht (atual Novonor) pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do pagamento das parcelas do seu acordo de leniência. A construtora quer ter acesso ao material da Operação Spoofing, que prendeu os hackers da Lava Jato, e pediu que os compromissos firmados no acordo sejam congelados enquanto analisa os documentos. Procurada pelo Estadão, a empresa não comentou a iniciativa. O processo é sigiloso.
Tanto o acesso ao material da investigação sobre os hackers quanto o cronograma de pagamentos da multa estão nas mãos de Toffoli. Ele já atendeu a um pedido semelhante feito pelo grupo J&F. O que a Odebrecht pede é a extensão da decisão.
DEPOIS DA DELAÇÃO, A “DEFESA PREMIADA”
A mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Roberta Rangel, advoga para a J&F, empresa de Joesley e Wesley Batista, no litígio com a Paper Excellence sobre a aquisição da Eldorado Celulose.
Inclusive, Roberta Rangel assina petições do caso. O ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski, também advoga para a empresa.
Dias Toffoli anulOU a multa de R$ 10,3 bilhões que a J&F aceitou pagar em seu acordo de leniência, firmado com o Ministério Público Federal (MPF).
JURISTAS CONDENAM ANULAÇÃO DE MULTA
O ministro do STF Dias Toffoli deveria ter se declarado suspeito para julgar a suspensão da multa do grupo J&F, já que sua esposa, Roberta Rangel, advoga na empresa, criticou o jurista Tales Faria.
Segundo a Revista Piauí, a decisão de suspender a multa de R$ 10,3 bilhões foi concedida no primeiro dia do recesso dos ministros do STF, que vai até 31 de janeiro. A íntegra do texto ainda não foi divulgada.
INDICAÇÃO DE LULA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que anulou todas as provas contra Lula provenientes do acordo de leniência da construtora Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato, é ex-advogado do PT e ex-consultor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Toffoli foi indicado para o STF por Lula (PT) em 2009, durante o segundo governo do petista. Na época, Toffoli ocupava o cargo de ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU). Entre as críticas à indicação de Lula, estava o fato de que Toffoli havia sido reprovado em dois concursos para ingresso na magistratura, na década de 1990.
Desde o início da sua carreira, Toffoli atuou junto ao PT com grande proximidade a Lula e José Dirceu. Era dele, inclusive, a responsabilidade de sugerir manobras regimentais ao PT para obstruir votações no Congresso durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Também partia dele sugestões de emendas contra projetos de interesse do governo.
Partidos e candidatos que pretendem participar de forma ativa nas eleições municipais de 2024 já devem estar debruçados, junto com suas assessorias jurídicas, estudando os grandes desafios que deverão ser entendidos, bem interpretados e, se possível, usados em seu favor. Estamos falando da janela para mudança de partido sem risco da perda do mandato, válida para os vereadores, o uso da inteligência artificial nas campanhas (proibido desde já pelo TSE), as federações partidárias (interessantes apenas para as cúpulas nacionais dos partidos), o troca-troca de partidos e, finalmente, a formação dos palanques, em tempos de regras mais rígidas e de apoios cada vez mais duvidosos
Por Edson Rodrigues
A formação da superfederação entre União Brasil, Republicanos e PP, porém, vem dominando as conversas nas esquinas e nos bastidores da política. Talvez ela acabe sendo o fato que irá nortear como políticos e partidos irão se relacionar com os demais desafios para as eleições deste ano.
JANELA
A partir da definição da formação ou não da superferederação, a janela que permite a troca de partido sem a perda do mandato de vereador pode ser a única solução para muitos que vão tentar a reeleição ou, até mesmo, tentar a sorte no Executivo Municipal. Vale se atentar para o fato de a janela, este ano, terminar em abril e, não, começar como se estava esperando.
Janela partidária é o período de 30 dias em que ocupantes de cargos eletivos, obtidos em pleitos proporcionais, podem trocar de partido sem perder o mandato. Essa possibilidade está prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e é considerada uma justa causa para desfiliação partidária, se for feita nesse período permitido.
Neste ano, a troca de legenda poderá acontecer de 7 de março a 5 de abril, data final do prazo de filiação exigido em lei para quem pretende concorrer às Eleições Municipais de 2024. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes da votação. Neste ano, o primeiro turno da eleição acontece no dia 6 de outubro.
A regra é válida somente para candidatas e candidatos eleitos em pleitos proporcionais e que estão em fim de mandato. Ou seja, a janela deste ano beneficia somente as pessoas eleitas para o cargo de vereador.
OUTRAS DATAS IMPORTANTES
Pesquisa de opinião
Desde o dia 1º de janeiro, todas as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre intenção de voto em eventuais candidatas e candidatos às Eleições Municipais de 2024 devem fazer o registro prévio do levantamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O registro da pesquisa na Justiça Eleitoral deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação dos resultados.
Registro de estatutos e filiação partidária
Dia 6 de abril, seis meses antes do pleito, é a data-limite para que todas as legendas e federações partidárias obtenham o registro dos estatutos no TSE. Esse também é o prazo final para que todas as candidatas e todos os candidatos tenham domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam disputar as eleições e estarem com a filiação deferida pela agremiação pela qual pretendem concorrer.
Alistamento eleitoral
Jovens que precisam tirar o título ou eleitoras e eleitores que desejam fazer a transferência de domicílio eleitoral ou alterar o local de votação têm até 8 de maio de 2024, 151 dias antes do pleito, para solicitar os serviços da Justiça Eleitoral.
Fechamento do cadastro eleitoral
Após o período do alistamento, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. Portanto, a partir de 9 de maio, o cadastro estará fechado
Financiamento coletivo
Em 15 de maio, pré-candidatos poderão iniciar a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, desde que não façam pedidos de voto e obedeçam às demais regras relativas à propaganda eleitoral na internet.
Convenções partidárias e registros de candidatura
Entre 20 de julho e 5 de agosto é permitida a realização de convenções partidárias para escolher candidatos às prefeituras, bem como ao cargo de vereador. Definidas as candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral.
Propaganda eleitoral
Esse tipo de publicidade só pode ser feita a partir de 16 de agosto de 2024, data posterior ao término do prazo para o registro de candidaturas. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.
Propaganda em rádio e TV
Pré-candidatos que apresentem programas de rádio ou televisão ficam proibidos de fazê-lo a partir do dia 30 de junho. Já em 6 de julho, passam a ser vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como a realização de nomeações, exonerações e contratações, assim como participar de inauguração de obras públicas.
Horário eleitoral gratuito
A propaganda gratuita no rádio e na TV é exibida nos 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno. Dessa forma, a exibição deverá começar em 30 de agosto e se encerrará em 3 de outubro, uma quinta-feira.
DANÇA DAS CADEIRAS E A FORMAÇÃO DE PALANQUE
Em muitos municípios do Tocantins já tomam forma final as articulações, movimentações e acomodação de forças dos grupos políticos. É a hora em que os prefeitos aceleram as exonerações dos apoios duvidosos e passam a privilegiar os novos aliados e, os que não podem concorrer à reeleição, definem quem irão apoiar. Iniciam-se os preparativos, também, para secretários que serão candidatos fazerem suas desincompatibilizações dos cargos sem deixar “rastros” ou inimizades.
Todos se preparando para a dança das cadeiras que poderá ser turbinada pelo advento da superfederação.
Enquanto isso, no governo do Estado a superfederação já resultou no acionamento do “freio de mão” das atividades administrativas e, caso seja realmente formalizada no TSE, a força política gigantesca que terá em termos de representatividade (150 deputados e 17 senadores), a depender da condução das cúpulas em relação ao Tocantins, pode ter um reflexo imediato assim que forem retomadas as atividades políticas no Congresso Nacional após o período de Carnaval.
Até lá, os reflexos serão sentidos e ditarão o tom das atividades políticas nos bastidores tocantinenses, em que a formação dos palanques nos principais colégios eleitorais sofrerá guinadas significativas e radicais, no caso da formação da superfederação.
Assunto para muitas análises e muitos e muitos panoramas políticos.
Estamos de olho!!
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), em 10 de janeiro, o Decreto nº 11.878, datado de 9 de janeiro de 2024, o qual regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e organiza o funcionamento do credenciamento
Da Redação
Na prática, os credenciamentos não são novidade, pois existiam e eram utilizados amplamente por diferentes entes licitantes. Ele é muito útil para as situações em que é possível à administração selecionar todos os particulares que atendam aos requisitos necessários para o fornecimento de um bem ou serviço específico, facilitando assim futuras contratações.
Como ele revela uma hipótese em que a competição não faz qualquer sentido, costumava ser enquadrado no âmbito da inexigibilidade de licitação. A nova Lei de Licitações, de observância obrigatória a partir de 2024, previu o credenciamento como uma das formas de procedimentos auxiliares. Os principais pontos do decreto são estes:
Hipóteses de contratação
O credenciamento se presta a organizar a hipótese em que a contratação de todos é possível, sem obrigar a Administração a efetivar a contratação. Funciona, na prática, como um cadastro de fornecedores habilitados que, caso haja desejo em contratar, será necessário escolher um dentre eles. Segundo o decreto, a figura pode ser adotada nas seguintes hipóteses de contratação (art. 3º):
- paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
- com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
- em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Forma de realização
O processo de credenciamento permanecerá aberto durante a vigência do edital e será conduzido por meio do site Compras.gov.br, observadas as seguintes fases:
- preparatória;
- divulgação do edital de credenciamento;
- registro do requerimento de participação;
- habilitação;
- recurso;
- divulgação da lista de credenciados.
A opção pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória, sendo necessário o enquadramento enquanto hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Procedimento para participação
Os interessados devem estar cadastrados previamente no SICAF e submeter um requerimento de participação, indicando a intenção de se credenciar para fornecer bens ou serviços. O mesmo interessado pode ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que cumpra os requisitos de habilitação para todos eles.
Habilitação
Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da nova Lei de Licitações. Em regra, será ser substituída por registro no SICAF.
Contratação
Após a divulgação da lista de credenciados, o órgão ou entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
A Administração pode convocar o credenciado em qualquer momento durante a validade do credenciamento para assinar o contrato, sob pena de decair o direito caso não o faça.
A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital e os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital e às demais cominações legais.
Descredenciamento
O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:
- pedido formal pelo credenciado;
- perda das condições de habilitação do credenciado;
- descumprimento injustificado do contrato pelo contratado;
- sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
Neste domingo, 14, ainda há previsão de chuva fraca a moderada de forma isolada sobre a cidade do Rio
Com Agências
Ao menos 11 pessoas morreram depois do forte temporal que atingiu o estado e a cidade do Rio de Janeiro na madrugada deste domingo, 14. As mortes foram provocadas por afogamento, descarga elétrica e soterramento em diferentes partes do estado, principalmente na Baixada Fluminense e na Zona Norte da capital, segundo o Corpo de Bombeiros.
De acordo com autoridades, há ainda dois desaparecidos. Em Belford Roxo, o veículo em que uma mulher estava foi arrastado para dentro do Rio Botas, na altura do bairro Andrade Araújo. O marido, que também estava no carro, conseguiu escapar. A mulher ainda não foi encontrada.
Além disso, vias importantes, como a Avenida Brasil, foram alagadas e o Hospital Ronaldo Gazolla, em Niterói, passou a madrugada sem energia elétrica. A situação foi normalizada no final da manhã deste domingo, 14.
O prefeito Eduardo Paes (PSD) pediu que as pessoas evitem percorrer vias alagadas e informou que equipes trabalham para reestabelecer a energia na unidade hospitalar. Em postagem realizada no X, antigo Twitter, a prefeitura informou que foi atingido recorde histórico de chuvas em uma hora: 120,2 mm.
De acordo com comunicado, o município entrou no estágio 4, em uma escala de 5, devido à alta quantidade de água acumulada nas vias. "Não se desloque pela cidade e fique em local seguro", diz o texto emitido pela prefeitura, segundo o qual a principal região afetada pelo temporal foi a zona Norte.
Em seu perfil, a concessionária MetrôRio informou que, devido ao tempo, o entorno das estações da Linha 2 foi afetado. O alto volume de água, principalmente no bairro de Acari, fez com que o metrô funcionasse apenas parcialmente.
"As equipes de manutenção estão mobilizadas para atuar, após o escoamento da água, e restabelecer o mais breve possível o sistema metroviário", informa a concessionária.
Até o final da manhã deste domingo, a Linha 2 operava provisoriamente entre as estações Colégio e General Osório/Ipanema. As estações Pavuna, Engenheiro Rubens Paiva, Acari Fazenda Botafogo e Coelho Neto estão temporariamente fechadas. As linhas 1 e 4 operavam sem problemas.
Temporal no Estado do Rio
Segundo o jornal O Globo, o Corpo de Bombeiros recebeu mais de 150 ocorrências relacionadas às chuvas em todo o estado, como salvamentos de pessoas, inundações, alagamentos, e desabamentos. Em Belford Roxo, por exemplo, unidades buscam por uma vítima feminina adulta, que teria desaparecido após a queda de um veículo no Rio Botas, na altura da Rua Doze, no bairro Andrade Araújo, na noite de sábado, 13.
Já em Ricardo Albuquerque, bombeiros atuam em busca de uma vítima masculina adulta que teria sido soterrada após o desabamento de um imóvel na rua Moraes Pinheiro, na manhã deste domingo, 14. Cães farejadores auxiliam os socorristas.
Em meio a incertezas, vídeos de civis tentando driblar as ocorrências têm repercutido na internet. Em uma das imagens, um homem usa uma moto aquática para trafegar pela via alagada. O local foi identificado como a Rua dos Italianos, em frente ao Hospital Carmela Dutra, na capital carioca.
De acordo com o perfil Alerta Rio, página de informações climáticas da prefeitura, ainda há previsão de chuva fraca a moderada de forma isolada sobre a cidade do Rio neste domingo,o 14. Os ventos estarão de fracos a moderados, e as temperaturas permanecerão estáveis, com mínima de 23°C e máxima de 31ºC.
Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para acompanhar processos administrativos no valor de R$ 1 bilhão ou mais
Com R7
O Ministério da Fazenda vai intensificar a fiscalização sobre empresas com grandes dívidas junto à Receita Federal. Isso porque, desde quarta-feira (10), um grupo de trabalho está atento à evolução de processos administrativos fiscais com valores expressivos, a partir de R$ 1 bilhão, em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Até novembro de 2023, o conselho registrava 174 processos com valor de R$ 1 bilhão ou mais, o que soma R$ 496 bilhões em disputa.
Sob a liderança do ministro Fernando Haddad, as ferramentas do Carf têm se mostrado uma estratégia para impulsionar a arrecadação, alinhada à meta de atingir um déficit zero em 2024. Para isso, o governo quer diminuir o tempo de espera dos processos no conselho, que atualmente é de cerca de 4 anos.
Esses processos administrativos fiscais (PAFs) representam uma série de procedimentos formais que entram em cena quando uma pessoa ou empresa discorda de decisões da Receita Federal relacionadas à cobrança de impostos. Quando alguém recebe uma notificação de cobrança de impostos e não concorda, pode iniciar um PAF.
Esse processo envolve a apresentação de documentos e argumentos para contestar a decisão fiscal. O CARF é um órgão que revisa esses recursos e decide se a deliberação inicial da Receita Federal está correta ou se precisa ser ajustada.
Isso significa que o PAF é uma espécie de "segunda chance" para a contestação de decisões tributárias antes de ir para o tribunal. Isso permite resolver conflitos de maneira mais rápida e administrativa, o que evita a necessidade de recorrer diretamente ao sistema judicial.
Com a publicação da portaria que institui o grupo de trabalho, o ministério quer acompanhar mais de perto os processos e controlar os prazos.
As atividades do grupo de trabalho começaram a valer na quarta-feira (10) e se estendem até o dia 30 de junho, com a possibilidade de o prazo ser prorrogado. Segundo a portaria, o grupo será constituído por representantes da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além de representantes do Carf.