Presidente da Corte afirma que falhas processuais serão avaliadas; nota reage a críticas sobre a condução da investigação
Por Jessica Cardoso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, saiu em defesa do ministro Dias Toffoli nesta quinta-feira (22) e afirmou que a Corte “não se curva a ameaças ou intimidações”.
“Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de Direito”, declarou.
A manifestação foi divulgada em meio às controvérsias sobre os trâmites processuais no Judiciário e às pressões para que Toffoli deixe a relatoria do caso envolvendo o Banco Master.
No texto, Fachin não mencionou diretamente o processo. Ele afirmou que “as situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”.
O presidente do Supremo também declarou que o STF atua dentro do devido processo legal e da colegialidade, inclusive durante o recesso, e ressaltou que “eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais”.
“A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, Dias Toffoli”, disse.
O ministro também falou sobre o papel das demais instituições no enfrentamento de casos com impacto no sistema financeiro.
Segundo Fachin, “a atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável”, especialmente na apuração de crimes como fraude financeira, gestão temerária e lavagem de dinheiro.
Ele acrescentou que cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR) promover a persecução penal e exercer o controle da legalidade das investigações, ressaltando que o Ministério Público tem papel central na tutela da ordem econômica e na defesa dos consumidores, sempre dentro de suas atribuições constitucionais.
A nota foi publicada após senadores e deputados da oposição protocolarem pedidos para retirar Toffoli da relatoria e para abertura de processo de impeachment.

Nesta quinta-feira (22), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou três das quatro representações apresentadas. Apenas o pedido do senador Eduardo Girão (Novo) seguirá em análise.
Toffoli tem sido alvo de pressões de políticos e magistrados desde que surgiram questionamentos sobre sua atuação no caso.
As críticas ganharam força após reportagem do jornal O Globo revelar que, em outubro de 2025, o ministro viajou em um jato do empresário Luiz Osvaldo Pastore para assistir à final da Copa Libertadores entre Flamengo e Palmeiras. Entre os passageiros estava o advogado Augusto Arruda Botelho, que representa o diretor de compliance do Banco Master, Luiz Bull.
Quando o grupo fez a viagem, Toffoli ainda não era relator do processo. No retorno ao Brasil, o caso já havia sido distribuído ao seu gabinete.
O ministro negou a interlocutores que tenha tratado de informações relacionadas ao processo com qualquer passageiro.
Leia a íntegra da nota de Edson Fachin
“Adversidades não suspendem o Direito. É precisamente nos momentos de tribulações que o império da legalidade, discernimento e serenidade demonstra sua razão de ser. É com os olhos voltados para esse dever que miro fatos presentes.
As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes.
A Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas.
A atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira.
Cabe à Procuradoria-Geral da República, no âmbito de suas atribuições constitucionais, promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações. O Ministério Público, como instituição permanente, exerce papel fundamental na tutela da ordem econômica e do regime jurídico de defesa dos consumidores
A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI.
No tocante ao Supremo Tribunal Federal, registro que o Tribunal Pleno se encontra atualmente em recesso. Nesse período, matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais. Encontra-se regularmente no exercício da Presidência o Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente desta Corte. As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método.
É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões tais têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi-los.
É induvidoso que todos se submetem à lei, inclusive a própria Corte Constitucional; nada obstante, é preciso afirmar com clareza: o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações. Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito. O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça.
O Supremo fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático; fará ainda mais. Sim, todas as instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, isso sempre, mas jamais destruídas. Quem almeja substituir a ousada pedagogia da prudência pelo irresponsável primitivismo da pancada errou de endereço.
Transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade faz bem ao Estado de direito. Este deve ser compromisso de todos nós democratas.”
Governador do estado afirma que qualquer informação diferente desta é especulação
Por Joice Gonçalves
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), confirmou nesta quinta-feira (22) que pretende disputar a reeleição ao Palácio dos Bandeirantes. A declaração foi feita em uma publicação nas redes sociais, na qual ele também anunciou que visitará o ex-presidente Jair Bolsonaro na próxima semana.
Na mensagem, Tarcísio afirmou que seu projeto político está ligado à defesa de uma direita “unida e forte” e classificou como especulação qualquer informação diferente sobre seus planos eleitorais.
“Sou candidato à reeleição ao governo do estado de São Paulo e irei trabalhar sempre por uma direita unida e forte para tirar a esquerda do poder. Qualquer informação diferente desta não passa de especulação”, escreveu.
Sou candidato à reeleição do governo do estado de São Paulo e irei trabalhar sempre por uma direita unida e forte para tirar a esquerda do poder. Qualquer informação diferente desta não passa de especulação. Irei visitar o presidente Bolsonaro, a quem sou e serei grato e leal, na…
— Tarcísio Gomes de Freitas (@tarcisiogdf) January 22, 2026
O governador também confirmou que irá a Brasília na próxima quinta-feira (29) para visitar Bolsonaro na Papudinha. Segundo ele, o encontro tem caráter de apoio e solidariedade, além de reafirmar a relação política entre os dois.
“Irei visitar o presidente Bolsonaro, a quem sou e serei grato e leal, para prestar meu total apoio e solidariedade”, ressaltou.
Tarcísio foi eleito governador de São Paulo em 2022, com apoio direto do ex-presidente, e, desde então, mantém proximidade política com Bolsonaro. A confirmação da candidatura à reeleição ocorre em meio a movimentações e especulações sobre o cenário eleitoral de 2026.
Mais moderno e intuitivo, portal foi apresentado a representantes de diversas instituições contábeis nesta quinta-feira, 22
Da Assessoria *
A Prefeitura de Palmas lança nesta segunda-feira, 26, o novo portal oficial do município. Desenvolvido pela equipe de tecnologia da gestão da Secretaria da Fazenda, em parceria com a Secretaria Municipal de Comunicação, o site foi pensado para proporcionar uma experiência mais moderna, intuitiva e eficiente para a população. A nova plataforma facilita o acesso de cidadãos, empresas e servidores de forma prática.
A ferramenta foi apresentada, nesta quinta-feira, 22, aos profissionais de contabilidade, que são usuários diários do serviços oferecidos pelo sistema da Prefeitura de Palmas.

A contadora Rai Beatriz Cruz aprovou a mudança: “Essa modernização do site é muito importante para o nosso dia a dia. Vamos conseguir atender melhor nossos clientes e agilizar o trabalho. Pelo que vi o site ficou excelente. Parabéns a toda a equipe”. Já o contador Fábio Vale destacou que a modernização deve resolver falhas recorrentes no sistema, especialmente em períodos de emissão de taxas: “Vai ajudar bastante todos nós contadores, assim como também os empresários” completou.
Instituições presentes
Conheceram as novidades do novo portal representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRC), Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL), Empreender Contadores, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Tocantins (Sescap), Associação Comercial e Industrial de Taquaralto (Acit), Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Tocantins (Adat), Associação Tocantinense de Supermercados (Atos), Núcleo de Gestão e Estudos (Nugesc), Comércio de Máquinas Agrícolas em Palmas (Comaq), além de contadores de empresas privadas.
Modernização e economicidade
Com custo zero aos cofres públicos, o novo site da Prefeitura de Palmas reúne, em um único ambiente digital, serviços e informações de forma simples e acessível à população. A nova plataforma é totalmente responsiva, ou seja, se adapta automaticamente a diferentes dispositivos, como smartphones, tablets e computadores, garantindo uma navegação mais fluida e eficiente em qualquer tela.

Ferramenta foi apresentada para usuários dos serviços oferecidos pelo sistema da Prefeitura de Palmas - Foto Lia Mara
Segundo o secretário Municipal de Comunicação, Élcio Mendes, o potal foi pensado para oferecer mais praticidade, transparência e proximidade com o cidadão.
“É uma plataforma moderna, acessível, feita para que qualquer pessoa, em poucos cliques, consiga encontrar o que procura, seja um serviço, uma informação oficial ou uma matéria de interesse público”, destacou.
O secretário-executivo de Tecnologia e Inovação da Secretaria Municipal da Fazenda, Adão Rodrigues, explicou que o novo portal da Prefeitura de Palmas foi desenvolvido pela equipe de analistas de sistemas da pasta, e priorizou a eficiência, economia e segurança da informação, com o uso de tecnologias de código aberto (open source), o que proporciona maior estabilidade, flexibilidade, segurança e fácil atualização da plataforma.
Melhorias
Na aba de notícias, o portal também traz novidades: agora será possível visualizar galerias de fotos, vídeos e áudio integrados às matérias, reforçando a cobertura dos principais fatos e eventos da comunicação institucional, com conteúdo visual e interativo. Além disso, foi implementada uma ferramenta de monitoramento de acessos, permitindo à gestão acompanhar em tempo real os conteúdos mais acessados e ajustar a navegação conforme o comportamento dos usuários.
*Texto: Reinaldo Carvalho – estagiário sob supervisão da Diretoria de Jornalismo da Secom
Ato formaliza parceria entre Estado e Prefeitura e garante segurança jurídica à Escola Estadual Diaconizio Bezerra da Silva
Por Abrão de Sousa
O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, participou, na manhã desta quinta-feira, 22, do ato de assinatura da cessão de terreno realizada pela Prefeitura de Paraíso do Tocantins, que assegura a regularização fundiária do Colégio Militar do Estado do Tocantins Diaconizio Bezerra da Silva, localizado no setor Pouso Alegre. A iniciativa garante segurança jurídica à unidade escolar e possibilita novos investimentos em infraestrutura e melhorias educacionais.
O titular da Seduc, ressaltou o impacto da regularização fundiária para a comunidade escolar. “Regularizar uma área como essa traz segurança jurídica e melhora a vida de estudantes e famílias. É uma conquista que eterniza sonhos e reforça nosso compromisso com a educação de todo o território, beneficiando não apenas Paraíso, mas toda a região do Vale do Araguaia”, concluiu Fábio Vaz.
O prefeito de Paraíso do Tocantins, Celso Morais, destacou o trabalho conjunto entre Estado e Município. “Queremos construir uma educação em nível de Estado e Município, com um relacionamento que transforme e dê continuidade a uma educação de qualidade, envolvendo os poderes. Essa regularização era aguardada há muito tempo e agora se concretiza com a aprovação dos vereadores”, afirmou.
O diretor do Colégio Militar Diaconizio Bezerra da Silva, tenente Tiarles Santos Souza, enfatizou a integração entre a Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Educação. “A relação entre Educação e Polícia Militar é muito positiva. Agradeço a confiança no nosso trabalho e o apoio constante da Seduc, especialmente do secretário Fábio Vaz”, destacou.
O superintendente regional de Educação de Paraíso, Neivon Bezerra de Sousa, também comentou a relevância do momento. “É uma alegria integrar este grupo e vivenciar a consolidação de um projeto pelo qual muitos gestores lutaram. A parceria entre Educação e Segurança Pública tem gerado resultados concretos”, afirmou.
Participaram do ato vereadores do município, deputados estaduais, secretários de Estado e Autarquias e autoridades de cidades circunvizinhas a Paraíso do Tocantins. Durante o evento, os presentes destacaram a importância da parceria entre os poderes públicos para o fortalecimento da educação no território.
Serviço do Detran/TO permite que condutores apresentem defesa e acompanhem o andamento dos processos pela internet, sem necessidade de deslocamento até o órgão
Da Assessoria
O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), passa a disponibilizar o serviço de interposição de recursos de multas em formato on-line, com acesso pelo site institucional do órgão, por meio do link: https://venus.detranto.aureaphigital.com/#/acesso
O presidente do Detran/TO, Hercy Filho, destacou que a disponibilização do serviço em meio digital integra o processo de modernização da infraestrutura do órgão, que vem promovendo benefícios tanto para os servidores quanto para os cidadãos.
“Temos trabalhado na ampliação dos serviços on-line como forma de acompanhar a transformação tecnológica da administração pública estadual, com o objetivo de oferecer um atendimento mais ágil, eficiente e de qualidade à população. Dessa forma, o usuário pode regularizar sua situação de maneira prática, por meio do computador ou do celular, sem a necessidade de deslocamento até o Detran, contribuindo para a redução de filas e para a melhoria do atendimento presencial”, explicou Hercy Filho.
Passo a passo
Para acessar o serviço de recurso de multas on-line, é necessário realizar um cadastro prévio na plataforma em que o serviço está disponível. O usuário deverá ler atentamente os termos e as condições de uso e manifestar concordância ao selecionar a opção aceito.
Na sequência, o interessado deverá informar seus dados pessoais, comprovante de endereço, telefone e e-mail para contato, além de criar uma senha de acesso. Concluída essa etapa, o usuário estará apto a iniciar os procedimentos para a interposição de recursos de multas.
Documentos necessários
Tanto para a apresentação da defesa prévia, realizada na fase de autuação, quanto para o recurso, interposto na fase de aplicação da penalidade da multa, é necessário anexar, na plataforma, a documentação exigida, que inclui cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e), cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência e cópia da notificação da multa, além do requerimento para apresentação de defesa ou recurso, devidamente preenchido e assinado, disponível no link: https://central.to.gov.br/download/433731.
Na fase de defesa prévia, o condutor dispõe do prazo de 30 dias para a apresentação da manifestação, bem como de 30 dias para a interposição de recurso na fase de aplicação da penalidade. Após o envio e a anexação da documentação na plataforma, o condutor passa a receber, por e-mail, informações sobre o andamento dos julgamentos, tanto na fase de defesa prévia quanto na fase recursal.
Autuação e penalidade
Quando o condutor comete uma infração de trânsito, é emitida a notificação de autuação, fase em que ainda não há a geração da taxa da multa nem o registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa etapa tem como finalidade deixar o condutor ciente sobre o registro da infração, assegurando-lhe o direito à ampla defesa, com a possibilidade de apresentação de defesa dentro do prazo legal.
Caso o prazo de 30 dias transcorra sem a apresentação de defesa, ou havendo o indeferimento da defesa prévia, a infração passa para a fase de penalidade, momento em que é efetuada a aplicação da multa e o lançamento dos pontos na CNH. Nessa fase, o recurso interposto será analisado e julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Todas as multas de trânsito serão julgadas na plataforma?
O Detran/TO esclarece que realiza o julgamento das infrações de trânsito aplicadas por seus próprios agentes e pela Polícia Militar do Tocantins (PMTO), as quais podem ser identificadas pelo código 128 100, informado no documento da multa. Nos casos em que constar código diferente, o condutor deverá procurar o órgão autuador responsável, identificado conforme o respectivo código: 128 200, referente à Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins (Ageto); 297 330, da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), da Prefeitura de Palmas; 000 100, da Polícia Rodoviária Federal (PRF); 000 400, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); 292 410, da Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), da Prefeitura de Araguaína; 292 410, da Agência Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), da Prefeitura de Gurupi; e 000 300, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Serviços on-line
Com o recurso de multas, o Detran/TO amplia seus serviços disponibilizados de forma on-line no site institucional, e nos aplicativos CNH do Brasil e Detran/TO Fácil. Confira cada serviço, de forma especificada, disponíveis no site e nos apps:
Detran TO Fácil
A plataforma Detran TO Fácil disponibiliza diversos serviços digitais, entre eles a troca da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória pela definitiva, a emissão da Permissão Internacional para Dirigir (PID), a emissão de segunda via de documentos, a consulta ao prontuário do condutor, incluindo multas e débitos, o primeiro emplacamento de veículos, a baixa do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a baixa de alienação e o registro de intenção de venda.
CNH do Brasil
Por meio da plataforma CNH do Brasil, o cidadão pode acessar serviços como o curso teórico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, a renovação automática da CNH, o registro de intenção e comunicado de venda, a concessão de desconto de até 40% em multas, a indicação do real condutor, a consulta ao prontuário do condutor e a emissão da credencial para vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Site institucional do Detran/TO
No site institucional do Detran/TO, estão disponíveis serviços como a emissão do licenciamento de veículos, a solicitação do cartão de vaga especial de estacionamento para pessoas idosas e a interposição de recurso de multas.