Por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, o Governo do Tocantins trabalha para ampliar o número de moradias com as quais o estado já foi contemplado
Por Jaciara França
O governador Wanderlei Barbosa solicitou ao ministro das Cidades, Jader Filho, a ampliação do número de unidades habitacionais que serão construídas no Estado, por meio do programa Minha Casa Minha Vida. O pedido foi apresentado durante uma reunião realizada na quarta-feira, 25, em Brasília, na qual a equipe do Governo do Tocantins apresentou argumentos técnicos e estratégicos que justificam priorizar o Estado na expansão das unidades habitacionais.
Também participaram da reunião o vice-governador Laurez Moreira, o secretário de Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Thiago Benfica, o secretário extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini Júnior, o secretário de Comunicação, Márcio Rocha, e o deputado federal Ricardo Ayres, que solicitou a audiência.
Segundo o governador Wanderlei Barbosa, o ministro Jader Filho recebeu bem a proposta e a equipe do Governo do Tocantins está confiante de que será atendida. "O ministro nos ouviu e também apresentou todos os projetos habitacionais do Governo Federal que podem beneficiar o Tocantins. Acredito que, por meio da bancada federal e da parceria com o Governo Federal, vamos conseguir construir as moradias já garantidas e aumentar ainda mais o número de tocantinenses que realizarão o sonho da casa própria", afirmou o Governador.
O secretário de Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Thiago Benfica, o deputado federal Ricardo Ayres, o governador Wanderlei Barbosa, o ministro Jader Filho, o vice-governador Laurez Moreira, o secretário extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini Júnior, e o secretário de Comunicação, Márcio Rocha
O objetivo do Governo do Tocantins é que o número de unidades habitacionais seja maior do que as 1.070 previstas até o momento. O secretário Thiago Benfica esclareceu que o Tocantins já tem áreas para construir as unidades, o que é relevante para a decisão do Ministério das Cidades sobre a expansão do projeto. "O ministro se comprometeu a atender nosso pedido de viabilizar mais moradias, considerando que as áreas para a construção já são do Estado. Ele também apresentou a possibilidade de parceria com estados e municípios para aumentar o programa", disse.
Parceria garantida
O ministro Jader Filho destacou a eficiência da atual gestão do Governo do Tocantins como fator que diferencia positivamente o atendimento às propostas apresentadas. "O Ministério das Cidades está à disposição para fazer essa parceria, retomar o pacto federativo e poder ajudar o Tocantins, esse estado com um Governador trabalhador, para que possamos construir um número ainda maior de moradias, gerando emprego, renda e realizando o sonho da casa própria. Vamos trabalhar juntos", afirmou.
Para o deputado Ricardo Ayres, é preciso reconhecer a crescente necessidade de ampliação do programa no Tocantins. "Estamos diante de um déficit habitacional alarmante, que afeta desproporcionalmente os mais vulneráveis. Muitas famílias sonham em ter um lugar para chamar de lar. Como representante dos tocantinenses, vejo como dever moral e responsabilidade garantir que esse sonho se torne uma realidade para todos, independentemente de sua situação econômica. A casa própria não é apenas uma questão de conforto ou status, mas sim um direito fundamental, crucial para a dignidade e o bem-estar dos cidadãos”, afirmou.
A Câmara Municipal de Porto Nacional é um poder político centenário, e por isso merece ser respeitado, reverenciando por sua história, o que não vem ocorrendo hoje, dada a incompetência e a falta de compromisso da esmagadora maioria dos seus integrantes.
Da Redação
Sendo assim, entendemos que, nas próximas eleições, outubro de 2024, o eleitorado portuense tem a obrigação de "faxinar" esta que é uma das mais importantes instituições democráticas do município portuense, escolhendo nomes que possam honrar a história desse legislativo, ao mesmo tempo em que se entregue na defesa dos reais interesses dessa secular coletividade.
Nessa busca, podemos afirmar que Valber Santana Albuquerque, um jovem de família, é um ótimo nome para tão significativa representatividade. Ele, que se destaca como um portuense autêntico, com raízes profundas na acolhedora comunidade do Jardim Querido, sabe das dores, vontades, sonhos, necessidades e alegrias dos mais necessitados desse importantemunicípio.
Com pouco mais de 30 anos, ele é um jovem entusiasta, casado e pai de família e com uma ligação umbilical com a cidade e seu povo. Sua postura se mostra comprometida com o progresso de Porto Nacional.
Esse jovem, que se lança nessa caminhada, como pré-candidato a vereador de Porto Nacional, sempre esteve conectado com a juventude do município, e por isso entende os desafios, as esperanças e o foco num futuro com mais cidadania dessa geração.
A ligação de Valber com o tempo, com o momento, com a velocidade imposta no dia a dia, faz dele um entusiasta com as pautas inclusiva, e isso o torna o candidato necessário para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal de Porto Nacional, onde certamente dará voz às preocupações e aspirações dos jovens da cidade.
Valber, fruto de uma família ordeira, o que o orientou na construção da sua, é um jovem sonhador com uma visão clara do futuro de Porto Nacional. Ele acredita que a cidade tem todo o potencial para se tornar um lugar melhor para todos. É por isso que acreditamos que ele está pronto para aproveitar a oportunidade de mostrar sua capacidade e liderança, garantindo que as promessas de amanhã se tornem a realidade de hoje.
Para nós e certamente para as pessoas que buscam uma Porto Nacional bem representada nos poderes, o jovem Valber Santana Albuquerque, é mais do que um pré-candidato a vereador nas próximas eleições, ele nos abre uma janela que permite enxergar o que é melhor para o desenvolvimento do nosso município.
Nessas eleições municipais, oportunidade em que devemos exercere a nossa cidadania na busca diuturna de qualidade, competência e comprometimento dos nossos representantes, Valber se destaca como um líder visionário, com um coração cheio de esperança, e determinado a unir as pessoas de Porto Nacional em direção a um futuro mais igualitário.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 5ª feira (26.out.2023), por 8 votos a 2, validar o procedimento que permite que instituições financeiras tomem imóveis financiados que estão inadimplentes sem a necessidade de uma ação judicial.
Por Natália Veloso
A Corte começou a julgar na 4ª feira (25.out.2023) um recurso em uma disputa judicial entre um devedor e uma instituição bancária. O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu que a execução extrajudicial não é considerada uma violação e o Judiciário só é acionado pelo credor quando achar necessário.
O caso foi levado ao STF pelo devedor, que indica que a permissão para que o banco retome o imóvel viola princípios constitucionais. O caso tem repercussão geral e a tese estabelecida pela Corte será aplicada a processos semelhantes.
A regra abordada na ação trata de uma lei relacionada ao SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário), sancionada em 1997. A norma estabelece a alienação fiduciária do imóvel –forma de negociação em que o devedor passa o bem ao credor como forma de garantia.
Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, elogiou o surgimento da norma e afirmou que a lei garante a melhoria no sistema de financiamento e possibilita a oferta de crédito imobiliário. Segundo Fux, a derrubada do dispositivo poderia retomar o cenário de insegurança jurídica e crise imobiliária existente antes da lei.
O ministro diz que não há violação de princípios constitucionais e observou que a lei estabelece medidas indutivas ao cumprimento do contrato. Ele ressalta que a judicialização desses procedimentos poderia sobrecarregar ainda mais os tribunais do país.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, presidente da Corte.
Já o ministro Edson Fachin abriu uma divergência e afirmou que a ação trata de uma questão de relevância social e econômica. Disse que a aquisição de um imóvel é um direito “mínimo” e que garante a dignidade da população.
Para Fachin, as condições para financiar um imóvel devem ser asseguradas para garantir a proteção da dignidade. Ele considerou que o dispositivo atual limita o avanço de uma “sociedade justa” e não traz soluções econômicas para o problema da falta de moradia. O entendimento foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.
As prefeituras recebem na próxima segunda-feira, 30 de outubro, o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser distribuído entre as 5.568 cidades será de R$ 3,7 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Da Agência CNM de Notícias
O mês fecha com cenário negativo e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o pedido de atenção aos gestores em razão das recentes quedas na arrecadação.
De acordo com a nota produzida pela CNM baseada nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve queda de 0,55%. Quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, desconsiderando a inflação do período, o impacto negativo é acentuado, com queda de 5,1% em relação ao mesmo período de 2022.
Ao desconsiderar o comportamento da inflação, o acumulado do FPM neste ano também indica diminuição de 0,81% em relação ao mês de outubro do ano passado. No segundo semestre, a queda nominal do FPM está em 2,13%, o que equivale a R$ 1,2 bilhão. Se deixar de contabilizar os repasses adicionais de 1%, conquistas da CNM, a queda é ainda maior e chega a 5,29% ou mais de R$ 2,5 bilhões.
Recomposição de perdas
A Mobilização Municipalista encabeçada pela CNM e que contou com o apoio de vários gestores do país trouxe como resultado um pouco de alento aos Municípios com a sanção da Lei Complementar (LC) 201/2023, que recompõe as perdas do FPM entre julho e setembro de 2023. Ela será feita com base na comparação com o mesmo período de 2022 e pela inflação acumulada.
Dessa forma, garantirá, caso necessário, complementação adicional na situação de o FPM de 2023, acrescido da compensação, ser inferior ao FPM de 2022 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o anúncio do governo federal, o valor a ser partilhado será de R$ 4,17 bilhões.
Vale destacar que no ato da instalação do Conselho da Federação, o governo federal assinou o projeto que abre dotação orçamentária para o pagamento da recomposição prevista na Lei Complementar. A proposta seguirá para o Congresso Nacional e aguarda aprovação para que os recursos sejam repassados aos Municípios. Acesse aqui outros detalhes da nota do FPM
Da Agência CNM de Notícias
No julgamento virtual, não há discussão, e os ministros votam por meio do sistema da Corte; ações serão julgadas até 7 de novembro
Por Gabriela Coelho
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar mais seis réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter executado os atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília. As penas vão de 14 a 17 anos. As ações serão analisadas no plenário virtual até 7 de novembro. No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF. Se há um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Já quando ocorre um pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico da Corte.
"A dimensão do episódio suscitou manifestações oficiais de líderes políticos de inúmeros países, de líderes religiosos, de organizações internacionais, todos certamente atentos aos impactos que as condutas criminosas dessa natureza podem ensejar em âmbito global e ao fato de que, infelizmente, não estão circunscritas à realidade brasileira, à vista, por exemplo, dos lamentáveis acontecimentos ocorridos em janeiro de 2021, que culminaram na invasão do Capitólio dos Estados Unidos", disse Moraes, no voto.
Os seis réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados pela PGR dos seguintes crimes:
• abolição violenta do Estado democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• associação criminosa armada;
• dano qualificado; e
• deterioração do patrimônio tombado.
Confira as penas estipuladas por Moraes:
FABRICIO DE MOURA GOMES: 17 anos
EDUARDO ZEFERINO ENGLERT: 17 anos
ROSANA MACIEL GOMES: 14 anos
OSMAR HILEBRAND: 14 anos
JORGINHO CARDOSO DE AZEVEDO: 17 anos
MOISES DOS ANJOS: 17 anos
Primeiros condenados
Em setembro, o Supremo condenou os primeiros três réus pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Matheus Lima de Carvalho Lázaro e Aécio Lucio Costa Pereira receberam penas de 17 anos de prisão em regime inicial fechado. Thiago de Assis Mathar foi condenado a 14 anos de prisão, também em regime inicial fechado. Outros julgamentos ainda ocorrem na Corte.
Segundo o Supremo, a Corte analisa e julga cada ação penal de forma individual. Até o momento, já foram julgadas 20 ações penais. Além disso, o Supremo recebeu 1.345 denúncias contra os indivíduos.