A delação premiada do ex-PM Élcio de Queiroz à Polícia Federal causou reviravoltas na investigação da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Além de detalhar a participação dos envolvidos no crime, a contribuição de Queiroz possibilitou a prisão do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel
Com Extra - Rio
Além dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão também foi citado nos depoimentos. Por essa razão, a investigação foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça, como antecipou, neste domingo, o colunista Bernardo Mello Franco. O acordo que possibilita a colaboração do ex-militar, preso desde 2019 por suspeita de participar dos assassinatos, é prevista na legislação desde 2013. Entenda como funciona.
O que é a delação premiada?
Também chamada de colaboração premiada, a técnica foi regulamentada pela Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013) no governo da presidente Dilma Rousseff. É um acordo feito entre o Estado e um investigado, ou réu, para obtenção de informações que podem auxiliar na resolução de um crime, ou na localização dos instrumentos utilizados e até mesmo para desvendar a hierarquia de uma organização criminosa.
— A delação ocorre quando o acusado decide colaborar com as autoridades, revelando informações sobre o crime e seus participantes. A delação deve ser voluntária e as informações fornecidas são verificadas quanto à sua veracidade. Se as informações forem comprovadas e resultarem em avanços significativos na investigação ou no processo, o colaborador pode receber os benefícios acordados — explica Reinaldo Santos de Almeida, advogado criminalista, professor e doutor em Direito Criminal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Quem pode fazer um acordo de delação premiada?
Segundo o professor Almeida, a delação premiada é utilizada em casos onde o investigado pode fornecer detalhes do crime, de coautores ou da estrutura da organização criminosa em questão. Normalmente, ela é utilizada em casos de crimes organizados ou de corrupção.
O que o delator recebe em troca?
O acordo de delação premiada é negociado pelo Ministério Público e o investigado, e pode ser feito em troca de benefícios variados, que estão sujeitos à homologação judicial.
— O acordo de colaboração premiada autoriza a concessão do perdão judicial, redução da em até 2/3 ou substituição por pena restritiva de direitos. Desde que a colaboração possibilite a identificação dos demais membros da organização criminosa ou a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas — explica Taiguara Libano Soares, advogado e professor de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense.
Após o acordo, todo o processo de colaboração passa a ser confidencial. Além disso, ao entrar na colaboração premiada, o investigado passa a ser obrigado a renunciar ao direito ao silêncio em todos os depoimentos que prestar.
Quem é Élcio de Queiroz?
Queiroz foi preso em março de 2019, em sua casa, no Engenho de Dentro, na Zona Norte do Rio. No mesmo mês foram apreendidas, no guarda-roupa do quarto do ex-PM, duas pistolas, armas e munição. No carro dele, um Renault Logan prata, os agentes encontraram oito balas de fuzil.
O ex-PM é amigo de Ronnie Lessa, também ex-policial militar e que, segundo afirmou na delação premiada, foi quem atirou contra o carro de Marielle. Os dois estão presos em penitenciárias federais de segurança máxima.
Apesar da delação premiada, Queiroz seguirá preso. Ele e Lessa serão julgados pelo Tribunal do Júri pelas mortes da vereadora e de Anderson em data que ainda não foi definida.
O acordo de Élcio de Queiroz foi firmado com o auxílio da Polícia Penal e do Ministério Público do Rio de Janeiro. Nos depoimentos, ele deu detalhes do atentado e confessou que dirigiu o carro usado no ataque.
A cerimônia aconteceu nesta quarta-feira, 04, na sala da presidência do tribunal
Da Assessoria
O desembargador Adolfo Amaro Mendes tomou posse como juiz membro substituto da Corte na classe dos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), para o biênio 2023 a 2025. A cerimônia, conduzida pelo presidente do TRE-TO, desembargador João Rigo Guimarães, aconteceu nesta manhã de quarta-feira, 04, na sala da presidência do tribunal.
Ao abrir a solenidade, o desembargador João Rigo Guimarães, dos avanços do TRE-TO e como é importante a posse do magistrado como novo integrante. “A Justiça Eleitoral do Tocantins tem sido referência em todo Brasil pela excelência na prestação dos serviços aos nossos eleitores. O desembargador Adolfo assumindo só garante que teremos mais uma pessoa comprometida e que vai potencializar ainda mais os resultados do nosso tribunal”, afirmou o presidente.
Em seu discurso, o desembargador Adolfo Amaro Mendes, fez o juramento perante os membros da Corte, e se comprometeu trabalhar em defesa da democracia, fazendo cumprir a Constituição Federal e as leis.
“Agora em outubro faz 34 anos que tomei posse no Tribunal de Justiça. O pensamento é sempre o mesmo, assumo com humildade, sem sentimento de qualquer vaidade. Espero trabalhar em defesa da democracia. É a Justiça Eleitoral responsável em garantir a todos este direito tão importante. Conto com a experiência dos senhores, junto com a minha que permitirá dar resultados positivos a este trabalho que tanto contribui para nosso Estado”, declarou o magistrado, Adolfo Amaro Mendes.
Ele assume a vaga deixada pela desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, que encerrou seu biênio no Regional tocantinense.
Presentes
No ato, prestigiaram a posse com as boas-vindas, o ouvidor eleitoral, ouvidor da mulher e coordenador-geral dos programas permanentes do Tribunal, juiz José Maria Lima, juíza Silvana Maria Parfieniuk, juíza Delícia Feitosa, Igor Itapary, juiz Rodrigo de Meneses dos Santos e o procurador substituto da Regional Eleitoral, Rodrigo Mark Freitas.
Também participaram da solenidade a diretora-geral em substituição, Kathiene Pimentel da Silva, responsável pela leitura do Termo de Posse, a chefe de gabinete do desembargador João Rigo Guimarães no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Kênia Cristina de Oliveira, e servidores do Tribunal.
Perfil do magistrado
O juiz e Ouvidor judiciário substituto, Adolfo Amaro Mendes, nascido em 8 de agosto de 1959, em Angola (então colônia portuguesa, na África), ingressou na magistratura tocantinense em 1989 com o primeiro lugar no concurso para juiz no Tocantins. Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Terceira Entrância de Paraíso do Tocantins desde novembro de 1994. No Tocantins, foi ainda juiz eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de Araguaína (TO) em 1989-1990 e juiz eleitoral da 7ª Zona Eleitoral, em Paraíso do Tocantins, por vários biênios. No dia 8 de abril de 2021, tomou posse como desembargador no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO).
Defendida pelo governo, proposta deixou agro de fora das regras e agora vai para a Câmara
Por Lis Cappi
Regras para definir o mercado de crédito de carbono avançaram no Congresso. A proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, nesta 4ª feira (4.out), e agora vai para a Câmara. O texto é uma das prioridades do governo para o segundo semestre. A aprovação veio por unanimidade, com 16 votos a favor do texto.
Adiada na própria comissão, o projeto foi aprovado após acordo com a bancada ruralista para que atividades da agricultura ficassem de fora da regulação. A negociação ocorreu em reunião na 3ª, conforme noticiou o SBT News. Na prática, as regras deixam que empresas da área do plantio, pecuária e extrativismo ainda continuem sem ter uma regulamentação definida e não façam parte do mercado de carbono. As regras para o setor devem ser negociadas posteriormente, em um projeto próprio.
O texto aprovado na comissão define diretrizes para a criação de um sistema de compensações para gases de efeito estufa. O mercado de crédito permite que empresas que não atingiram metas de redução comprem crédito de quem conseguiu reduzir emissões, ou preservar florestas.
A proposta é defendida pelo governo, que aposta em recursos para comunidades e empresas, além de contribuições ao meio ambiente. O ministro das Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, esteve no Senado durante a votação e celebrou o avanço, afirmando que a proposta atende a demandas dos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente.
"Vai criar um novo mercado de carbono ao nosso país. Vai agora para a Câmara, e a expectativa que temos, que já conversamos com o relator Sergio Souza [MDB-PR], é trabalhar para que possa ser votado o mais rápido possível na Câmara", declarou.
O ministro também disse que o acordo com o agro ocorreu em reunião no Planalto. Padilha ainda defendeu o acordo em deixar a agricultura de fora das regras, e minimizou impactos. O setor é o segundo que mais emite gases de efeito estufa no Brasil, responsável por 73% das emissões, de acordo com o Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
A relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF) também defendeu o acordo e afirmou que ainda não há um método para medir taxas de emissões do setor: "Dentro do agro não existe uma legislação a nível mundial que inclua o agro, até porque não tem uma metodologia específica. Nós não temos ainda como medir uma taxa de emissões do setor".
O governo quer aprovação rápida do texto, e trabalha com a expectativa de conclusão ainda neste mês de outubro, conforme afirmou Padilha: "Assim que votar na Câmara, o governo federal terá velocidade na sanção para que a gente possa passar recursos a municípios, se possível no mês de outubro".
Proposta altera regras também para pedidos de vista; ela seguirá agora para deliberação do plenário
Por Guilherme Resck
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta 4ª feira (4.out), por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos tribunais superiores. O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguirá agora para deliberação do plenário da Casa.
A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
Ainda conforme o texto, no caso de pedido feito durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, poderá ser concedida decisão monocrática em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. Entretanto, o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias depois da retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas, ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficam submetidas a essas regras, pela PEC.
Ainda de acordo com o texto, quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem o descumprimento de preceito fundamental, fica estabelecido um prazo de até seis meses para julgamento do mérito da ação. Passado ele, o processo terá prioridade na pauta sobre os demais.
Em relação aos pedidos de vista, a PEC estabelece que devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo, este de três meses, pode ser concedido coletivamente. Passado os períodos, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. As mesmas regras são aplicadas ao controle de constitucionalidade estadual.
Veja pontos da proposta da comissão do Senado
Estabelece o prazo de pedidos de vista por, no máximo seis meses, em casos julgados pela Suprema Corte. Após fim do período, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos;
Limita as decisões monocráticas, decisão proferida por apenas um magistrado. Determina que, apenas por maioria dos votos do colegiado, os tribunais possam deferir liminares que suspendam:
– a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais;
– atos dos presidentes da República, do Senado Federal da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional;
– a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer poder.
Obra terá cerca de 6 mil m² e deverá ser concluída em até dezoito meses
Por Jarbas Coutinho
O câmpus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) começa a se tornar realidade para a população de Dianópolis e da região sudeste do Estado. A Ordem de Serviço para início das obras foi assinada nesta terça-feira, 3, pelo governador Wanderlei Barbosa e pelo reitor da instituição, Augusto Rezende, em solenidade realizada no Setor Industrial do município. A obra está orçada em R$ 22 milhões, recursos oriundos do Tesouro Estadual, e contará com 6 mil m² de área construída, em uma área de 15 mil m².
"É uma obra importante, que ajudará muito no desenvolvimento da região sudeste. Vai abrigar diversos cursos, qualificar pessoas e tornar nossa comunidade mais competitiva. Temos exemplos de alunos qualificados aqui, imagina eles com uma estrutura com laboratório de informática, auditório e um ambiente esportivo e cultural. O nosso objetivo é descentralizar o ensino superior e agradecemos, ao prefeito José Salomão e à Câmara, pela doação da área", destacou o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.
O prefeito de Dianópolis, José Salomão, ressaltou que, no momento em que o Tocantins completa 35 anos, o município ganha um presente importante. "Esse câmpus, que está com as obras iniciadas, definitivamente consolida a Unitins em Dianópolis, beneficiando um universo de 100 mil pessoas na região”, declarou o prefeito, salientando que a Ordem de Serviço para início das obras democratiza o acesso ao ensino superior e tem um efeito multiplicador incalculável, tanto no ponto de vista econômico e social quanto na geração de empregos.
O prefeito de Dianópolis, José Salomão, ressalta que, no momento em que o Tocantins completa 35 anos, o município ganha um importante presente
O Câmpus Dianópolis terá 30 salas de aula, além de laboratório de informática, biblioteca com 200 m², dentro dos padrões exigidos pelo Conselho Estadual de Educação. A estrutura também terá um auditório com capacidade para 150 pessoas, rampas de acessibilidade, cantina, pátio coberto, espaço de convivência, banheiros adaptados com tudo dentro dos padrões arquitetônicos mais modernos, priorizando acessibilidade e sustentabilidade, com previsão para início das aulas no primeiro semestre de 2025.
Implantação
O reitor da Unitins, Augusto Rezende, destaca que o câmpus em Dianópolis faz parte do plano de expansão da Universidade
A Unitins foi implantada em Dianópolis em 2014 e funciona, atualmente, em dois prédios, sendo a sede administrativa em prédio cedido do município e as salas de aulas no Colégio João D’Abreu (locado pela Instituição). Atualmente, a instituição conta com os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito, com cerca de 850 estudantes.
Com a construção da sede própria, o Governo do Tocantins disponibilizará novas oportunidades para toda a região sudeste do Estado, ampliando o número de vagas, além da possibilidade de implantação de novos cursos.
Plano de expansão
O reitor da Unitins, Augusto Rezende, explicou que esse câmpus em Dianópolis faz parte do plano de expansão da Universidade, para melhorar as condições de acesso ao ensino superior no Estado. "O Governador entendeu que priorizar a sede da instituição trará mais conforto para os cursos existentes e também a possibilidade de ampliação de outras áreas do conhecimento, como saúde, mineração e do turismo, que são potenciais da região sudeste", pontuou o reitor.
O acadêmico do curso de Direito, Aldemir Santos Dias, afirmou que a Unitins abriu as portas para as pessoas do sudeste do Tocantins. "Sou de família simples e humilde, e sei o quanto a Unitins abriu as portas para o povo do sudeste. Ela realiza sonhos e transforma a realidade da região, esse câmpus é a materialização de um sonho", ressaltou.
"A construção desse câmpus representa a interiorização do ensino superior da Unitins. Dianópolis sonhou muito com essa universidade que, hoje, é uma realidade", destacou o professor Tenner Aires Rodrigues.
Visita
Na oportunidade, o prefeito José Salomão acompanhou o Governador em uma rápida visita às obras de asfaltamento de ruas e à avenida do setor Nova Cidade. As obras estão sendo realizadas com recursos do Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego, que prevê o repasse de R$ 2 milhões aos municípios para implantação de obras de infraestrutura nos 139 municípios do Estado.
Presenças
A cerimônia contou com a presença de prefeitos da região, do deputado federal Ricardo Ayres, do deputado estadual Gutierres Torquato, vereadores, secretários de Estado, servidores da Unitins e a comunidade.