Dois ditados populares baseados na experiência, afirmam que “a pressa é inimiga da perfeição” e que “errar é humano, mas persistir no erro é burrice”.

Por Edson Rodrigues

Pois o nosso observatório Político, ao publicar, ontem, um “olho no olho” com este mesmo título, em que enumerou grandes políticos da história de Araguaína que chagaram ao Senado, pecou pela pressa em repassar as informações e, hoje, admite um grande erro ao esquecer de incluir na lista o nome do senador Carlos do Patrocínio, um home público na essência da palavra, que ocupou uma cadeira da Casa Alta por dois mandatos, representando com excelência o povo tocantinense, em especial à população de Araguaína e de toda a Região Norte do Estado.

Dr. Patrocínio sempre foi um político ético, correto e humilde, e um ser humano agradável e afável, juntamente com sua cara-metade, Dona Ieda, uma mulher de grande prestígio em todo o Tocantins.

Carlos Patrocínio foi um ótimo representante do Tocantins no Senado Federal e deixou seu nome marcado na história, com uma extensa folha de serviços prestados não só ao povo, mas ao próprio Senado e à Democracia brasileira.

NOVA GERAÇÃO

Mas, em se tratando as eleições municipais de 2024, que servirão de termômetro para as majoritárias de 2026, o resultado das urnas, no ano passado, trouxe para o patamar da elite da política da Capital do Boi Gordo e do Agronegócio, o nome de Alexandre Guimarães, segundo deputado federal mais votado da cidade, com 16,2% dos votos, ficando atrás, apenas de Tiago Dimas, que havia recebido 17,5% nas eleições passadas.

Deputado Federal Alexandre Guimarães

Juntos, os dois somam mais de 98 mil votos, mais de 33%. Por isso, uma candidatura à prefeitura de Araguaína que contar com o apoio de um deles, estará a meio caminho andado rumo à vitória. Quem conseguir contar com os dois, então, nem é preciso falar. A diferença é que, movido por sua vitória expressiva, Alexandre Guimarães conseguiu dominar o Republicanos de Araguaína, lembrando que o partido é presidido no estado por ninguém menos que o governador Wanderlei Barbosa.

Foram dois lances importantes ocorridos no tabuleiro sucessório na semana passada.

Depois de parrar muito tempo ombreando e dividindo as discussões do Republicanos com Wanderlei Barbosa, dentro do Palácio Araguaia, em conversas que envolviam apenas os dois, Alexandre Guimarães simplesmente se desgarrou do convívio palaciano e resolveu agir por conta própria em Araguaína, podendo, inclusive, colocar o diretório do partido, na cidade, contra o candidato que será apoiado pelo Palácio Araguaia.

Wanderlei Barbosa (foto), por enquanto, não demonstrou reação, muito menos fala publicamente no assunto, mas uma ação contrária à vontade de Alexandre Guimarães em Araguaína está sendo, certamente, planejada em algum canto do principal prédio da Praça dos Girassóis, em benefício do deputado estadual Jorge Frederico, o escolhido por Wanderlei Barbosa para ser seu candidato em Araguaína.

De que lado vai ficar Alexandre Guimarães? 

A resposta mais próxima é que é de conhecimento de todos um afastamento progressivo entre ele e Jorge Frederico, políticos da mesma cidade, mas que não falam o mesmo idioma.

Enquanto isso, a poucos metros do Palácio Araguaia, o segundo lance político que abalou as estruturas da corrida sucessória foi perpetrado em Palmas e efetivado em Brasília.

Eduardo Siqueira Campos, até então no União Brasil, chegou “chutando a porta” do Podemos, desalojando o deputado estadual Júnior Geo, tido como pré-candidato a prefeito de Palmas pelo partido.

Eduardo Siqueira Campos, (ao centro na foto) filho do saudoso eterno governador José Wilson Siqueira Campos, filiou-se ao Podemos em solenidade no Salão Verde do Congresso Nacional, com direito à presença de toda a cúpula nacional da legenda, que declarou apoio incondicional à pretensão de Eduardo de voltar a ser prefeito de Palmas.

Estaria, assim, surgindo uma nova geração de candidatos, passando por cima dos nomes que já se apresentavam, há tempos, como pré-candidatos nos dois principais colégios eleitorais do Tocantins.

A BATALHA POR PALMAS

Prefeita Cinthia Ribeiro

Se Araguaína foi palco de um lance inesperado, em Palmas, todos já sabiam que Eduardo Siqueira Campos desejava disputar a eleição para o Paço Municipal. Mas não deixou de ser surpresa sua filiação ao Podemos e, mais ainda, a disposição, apresentada pelo também ex-prefeito da Capital, Carlos Amastha, presidente do PSB, em apoiar Eduardo caso este último este melhor nas pesquisas de intenção de voto na reta final.

Amastha deu essa declaração em uma entrevista a veículo de comunicação da Capital e surpreendeu a todos, menos aos que já cogitavam a possibilidade do ex-prefeito vir candidato a vereador, com uma nominata forte a lhe acompanhar, visando a presidência da Câmara Municipal.

O certo é que os principais analistas políticos de Palmas já dão como certa essa composição de forças entre Eduardo Siqueira e Carlos Amastha, (foto) visando o ressurgimento político de suas carreiras.

Enquanto isso, correndo por fora – e bem à frente de todos os demais – a deputada estadual pelo PL, Janad Valcari vem dominando todas as pesquisas de intenção de votos, feitas para consumo próprio dos partidos.

Deputado federal Eli Borges

A postulação de Janad já recebeu o sinal verde do deputado federal Eli Borges, e o também deputado federal Felipe Martins, do PL está próximo de anunciar seu aval. Conforme apurou o Observatório Político de O Paralelo 13, as conversações já estão adiantadas para que a legenda, por meio o seu presidente estadual no Tocantins, senador Eduardo Gomes, declarar Janad como a candidata oficial do partido à prefeitura de Palmas.

CONTRADIÇÕES DE EDUARDO SIQUEIRA

Por incrível que pareça, Eduardo Siqueira Campos iniciou sua nova fase de pré-candidato do Podemos, escolhendo a deputada estadual Janad Valcari, líder nas pesquisas, como seu alvo, afirmando que ela é oposição ao Palácio Araguaia.

É uma coisa estranha, no mínimo, pois Janad Valcari (foto) vem mantendo uma postura harmoniosa com o grupo palaciano e jamais atacou a figura do governador Wanderlei Barbosa.

Por outro lado, Eduardo Siqueira Campos está filiado ao Podemos, partido presidido por Tiago Dimas, filho do principal adversário de Wanderlei Barbosa nas últimas eleições.

Essa posição dúbia de Eduardo Siqueira é, no mínimo, incoerente, ante as pretensões dos Dimas em enfrentar o grupo palaciano em todas as frentes de batalha.

O SILÊNCIO DE KÁTIA E A ASTÚCIA DE IRAJÁ

E no meio de toda essa movimentação nos bastidores políticos da sucessão municipal de 2024, o silêncio da ex-senadora Kátia Abreu e do seu filho, senador Irajá Abreu não deve jamais ser subestimado.

Kátia representa força, articulação e já deu mostras de ser uma mulher e política guerreira o suficiente para enfrentar – e vencer – os mais renhidos inimigos.  Enquanto isso, seu filho, Irajá, presidente estadual do PSD, já demonstrou astúcia e coragem suficiente tanto para agregar quanto para errar, politicamente, mas mostrou, também, que tem a mesma verve guerreira de sua mãe e vem tentando se reinventar, junto com seu grupo político.

E isso não deve ser ignorado ou menosprezado por ninguém. Kátia e Irajá Abreu não estão mostos nem inativos, apenas em silêncio – e com os olhos e mentes voltados para as eleições municipais de 2024, trabalhando nos bastidores, preparando um ressurgimento que ainda não se sabe, será estrondoso, sutil ou tradicional.

Mas, o que importa, é que eles estarão, sim, presentes na sucessão municipal de 2024.

EDUARDO GOMES

Já o senador Eduardo Gomes, mesmo sabendo que tem muita gente de olho em sua vaga no Senado Federal, segue seu trabalho inabalável de angariar recursos federais para os 139 municípios tocantinenses, sem olhar cor partidária.

Esta semana o senador inicia uma série de visitas a municípios do interior, para a inauguração de obras possibilitadas pelos recursos federais que conseguiu carrear para esses municípios. Durante a viagem não será surpresa o anúncio de mais recursos e de novas visitas a outros municípios, com reuniões envolvendo as principais lideranças, iniciando as discussões acerca das eleições municipais de 2024.

Eduardo Gomes pretende discutir com cada companheiro, aliado e correligionário do PL e de partidos aliados, as estratégias a serem adotadas em cada um dos 139 municípios, seja com candidaturas próprias, seja apoiando candidatos das legendas que compõem seu grupo.

A ideia é trabalhar em Brasília o fortalecimento e cada uma dessas candidaturas, criando a musculatura suficiente para que todas sejam competitivas,

Essas são as jogadas, lances e movimentos que estão moldando o tabuleiro sucessório.  A cada dia, a cada semana, algumas peças passarão a fazer parte desse jogo, enquanto outras serão descartadas, à espera da grande largada, em 2024.

Assim é o jogo político, feito de lances de mestre e de burradas com o mesmo poder de influência no resultado final.

Por isso é preciso que todos nós estejamos de olhos bem abertos.

A ideia é não perder um lance sequer!

Os processos foram apresentados ao tribunal pelo PDT e pela Coligação Brasil da Esperança

Por Gabriela Coelho

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (10) três ações de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto em relação às eleições do ano passado. A sessão será às 19h, na sede da Corte. Os três processos foram apresentados ao tribunal pelo PDT e pela Coligação Brasil da Esperança, por abuso de poder político. Segundo a denúncia, Bolsonaro e Braga Netto teriam usado a estrutura do Palácio da Alvorada para fazer lives em redes sociais e promover atos de campanha nas eleições passadas.

Em outra ação, são questionados encontros com governadores e cantores sertanejos no Palácio da Alvorada. De acordo com o processo, afasta-se a ideia de que as reuniões tenham sido realizadas para tratar de assuntos privativos do cargo de presidente da República.

Em setembro, o relator dos processos, o ministro Benedito Gonçalves, reconheceu a conexão entre as ações e determinou que elas sejam analisadas em conjunto pela Corte.

Na semana passada, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, se manifestou contra a condenação dos dois.

Gonet é um dos nomes mais cotados para substituir Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão de indicação do procurador-geral cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda não anunciou quem vai escolher.

Entre os nomes citados estão os irmãos Ramiro e Augusto Madureira, sócios da 123milhas, e o ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho

Por Hellen Leite

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as Pirâmides Financeiras aprovou nesta segunda-feira (9) o relatório do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), com 45 pedidos de indiciamento de pessoas supostamente envolvidas com ilegalidades e a sugestão de quatro projetos de lei para inibir fraudes com criptomoedas. O parecer, de 509 páginas, foi aprovado por unanimidade e agora será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF).

Entre os indiciados estão os sócios da 123milhas, os irmãos Ramiro e Augusto Madureira, e o ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho. Mais cedo, o relator da comissão afirmou que os pedidos de indiciamento são fruto de uma "análise técnica da CPI com instituições" que acompanharam os trabalhos da comissão.

"Trabalhamos com princípio de que, havendo vestígios, indícios e materialidade, nós temos a obrigação constitucional de sugerir o indiciamento. Mas claro que a última opinião é a do Ministério Público e da Justiça", disse o relator. Uma CPI não pode indiciar uma pessoa, mas sugerir que o MPF e a PF façam isso.

A CPI
A comissão foi instalada em junho para investigar pirâmides financeiras que usam criptomoedas para atrair vítimas, como os esquemas do "Faraó do Bitcoin", Atlas Quantum, Braiscompany e 18K Ronaldinho.

Os deputados também acabaram por investigar outros problemas, como o da 123milhas, que suspendeu a emissão de bilhetes em agosto. Para o relator, o caso tem relação com os esquemas de pirâmides financeiras.

“Considerando que o escândalo da 123milhas ‘estourou’ durante os trabalhos desta comissão, com mais de 700 mil consumidores prejudicados, podemos afirmar que foi esse o caso em que esta comissão mais exerceu sua tarefa investigativa, a fim de averiguar irregularidades administrativas e perquirir indícios de autoria e materialidade de delitos", afirmou o relator.

Segundo o relatório, os "sócios da 123milhas, já cientes da derrocada da empresa, executaram estratégias para desviar ativos dela para si e para seus parentes, inclusive o senhor José Augusto Madureira", pai dos irmãos administradores da empresa. O relatório pede o indiciamento de Ramiro e Augusto pelos crimes de estelionato, gestão fraudulenta, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Já Ronaldinho Gaúcho foi investigado na comissão por um suposto esquema de pirâmide que prometia até 400% de lucro por mês por meio do investimento em criptomoedas. Em depoimento à CPI, o ex-jogador e o irmão dele, Roberto de Assis Moreira, negaram o envolvimento com fraudes.

No entanto, para o relator, é "indefensável a tese de que Ronaldo de Assis Moreira e Roberto de Assis Moreira não sabiam que a 18K Ronaldinho e a 18K Watches não se tratasse de um esquema fraudulento".

Eles são suspeitos de "difundir e manter 18K Watches e 18K Ronaldinho, empresas que se revelaram verdadeiros esquemas criminosos de captação de vítimas para obtenção de vantagens ilícitas através de promessas irreais de alta rentabilidade. E não só isso. A empresa, equiparável a instituição financeira, uma vez que negociava criptoativos, como comprovam as próprias campanhas publicitárias do esquema, foi operada de forma fraudulenta e sem autorização das autoridades competentes", diz o relator.

Com isso, Silva pede que Ronaldinho e o irmão dele sejam indiciados pela prática de estelionato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e operação de instituição financeira sem autorização.

A defesa da 123milhas disse que a empresa "nega veementemente que tenha atuado como pirâmide financeira ou que sua atuação possa sequer ser comparada à de uma instituição financeira".

"É leviana ainda a afirmação de que sócios e parentes realizaram movimentações financeiras ilícitas ou ocultação de patrimônio, assim como as acusações infundadas sobre as condições financeiras da empresa nos últimos quatro anos. Seus balanços, declarações fiscais sempre foram transparentes, legítimos e regulares", dizem os advogados em nota.

A reportagem tenta contato com a defesa de Ronaldinho Gaúcho.

Projetos de lei

O relatório final propõe quatro projetos de lei para evitar futuras fraudes que envolvam criptoativos. Segundo Áureo Ribeiro, o pacote que regulamenta o setor tem potencial para gerar cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos.

Confira as sugestões:

• pena para crimes com criptomoedas: o primeiro projeto de lei propõe a criação de um tipo penal próprio para fraudes com criptomoedas. A proposta também tipifica a conduta de quem elabora ou distribui material de publicidade e propaganda e articula campanha publicitária em relação às operações fraudulentas. A pena para os crimes pode chegar a 12 anos de prisão.

• regulação de empresas: a segunda proposta estabelece requisitos mais rígidos para a autorização do funcionamento de companhias que trabalhem com criptomoedas. Por exemplo, as empresas serão obrigadas a pedir a autorização da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) para funcionar. Atualmente, é possível que essas empresas de criptoativos prestem serviços a investidores brasileiros sem que sequer tenham uma pessoa jurídica constituída no Brasil, o que dificulta a responsabilização dos proprietários e administradores em caso de fraudes.

• responsabilização de influenciadores digitais: a terceira proposta regulamenta a legislação em relação à publicidade de criptoativos por influenciadores digitais. No caso, personalidades com mais de 20 mil seguidores nas redes sociais deverão estabelecer contratos que deixem mais transparente a relação entre o contratado e o contratante.

• programas de milhas: o quarto projeto de lei aprimora a legislação em relação aos programas de milhas de empresas do setor aéreo. Pela proposta, os participantes de programas de milhagem terão direito a reembolso, além de terem direito a informação atualizada sobre o regime jurídico contratado.

Operação ocorreu no período de 18 de setembro a 3 de outubro de 2023

Por Yvana Felisbela

Mais de 1,2 mil produtos impróprios para o consumo foram apreendidos pelo Procon Tocantins na ‘Operação de olho no preço e no prazo de validade’ que ocorreu no período de 18 de setembro a 3 de outubro de 2023. A ação foi realizada em 11 municípios: Palmas, Gurupi, Araguatins, Araguaína, Porto Nacional, Colinas do Tocantins, Tocantinópolis, Guaraí, Dianópolis, Paraíso do Tocantins e Pedro Afonso.

"A Operação de olho no preço e no prazo de validade tem como objetivo garantir que os produtos comercializados atendam às exigências sanitárias impostas pelos órgãos competentes, para garantir os direitos e a saúde dos consumidores", explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

O diretor de fiscalização, Magno Silva, destaca que durante a ação, 256 estabelecimentos comerciais foram fiscalizados, sendo aplicados 28 autos de infração, 62 notificações por ausência de preço, 07 notificações por ausência do código de Defesa do Consumidor para consulta dos consumidores.

Produtos apreendidos

Produtos vencidos são alvos da Operação feita pela fiscalização

Entre os produtos vencidos apreendidos estão: medicamentos, protetor ocular, chá verde, lenços umedecidos, perfumes, tintas de cabelo, chocolates, shakes, fraldas descartáveis, leite ninho, cera depilatória, suplementos entre outros.

Um total de 1.278 produtos vencidos foram apreendidos, sendo 442 em Paraíso do Tocantins, 240 em Porto Nacional, 165 em Palmas, 94 em Guaraí, 83 em Araguatins, 68 em Colinas do Tocantins, Araguaína 0, 60 em Gurupi, 45 em Dianópolis, 42 em Tocantinópolis, 39 em Pedro Afonso.

Denuncie

O órgão de Defesa do Consumidor ressalta que o consumidor deve realizar a denúncia sempre que encontrar algo errado, por meio do Disque 151 ou Whats Denúncia 99216-6840.

O que diz a legislação:

Produtos vencidos:

Tal conduta infringe o artigo 18, § 6º, I, da Lei Federal nº 8.078/90 CDC.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Produtos com ausência de preços:

Infringindo assim o artigo 31, “caput” da Lei Federal nº 8.078/90 CDC.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Lei que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Grupo armado afirma responder bombardeios israelenses na Faixa de Gaza com a execução de reféns; conflito já deixou mais 1,3 mil pessoas mortas

Com Agências

O porta-voz do grupo armado Hamas, Abu Obaida, afirmou nesta 2ª feira (9.out) que o grupo armado vai executar um refém civil israelense a cada novo bombardeio realizado por Israel.

O anúncio foi publicado no aplicativo de mensagens Telegram, por onde o braço armado também prometeu transmitir as execuções. O Hamas culpa o governo israelense por manter os ataques aéreos contra palestinos em áreas residenciais na Faixa de Gaza sem aviso prévio.

"A cada ataque a civis sem aviso prévio terá como reação, infelizmente, a morte de civis sob nossa custódia e seremos forçados a transmitir a execução", disse Omar Obaida. "O inimigo não entende a linguagem da humanidade. Iremos nos dirigir a ele na linguagem que ele entende", acrescentou o porta-voz extremista.

Israel anuncia ter retomado controle na fronteira com Faixa de Gaza

O Exército de Israel anunciou, na madrugada desta 3ª feira (10.out), que retomou o controle na fronteira com a Faixa de Gaza. A notícia acontece pouco tempo após o Ministério da Defesa ordenar a instalação de um cerco completo no local - comandado pelo grupo palestino Hamas. Até o momento, nenhuma nova invasão foi registrada.

Além do controle da fronteira, o exército israeletnte anunciou que está realizando um dos maiores ataques aéreos de todos os tempos contra o Hamas em Gaza. Entre sábado (7.out) e 2ª feira (9.ou), mais de 1,2 mil alvos foram atingidos, incluindo armazéns e fábricas de armas, centros de comando e controle e lançadores de foguetes.

O cenário está gerando preocupação internacional. O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, por exemplo, disse estar "profundamente angustiado" com o cerco israelense à Faixa de Gaza. Ele lembrou que a situação humanitária no local já era "extremamente terrível" e que agora deve piorar.

"Reconheço as legítimas queixas do povo palestiniano. Mas nada pode justificar actos de terror e a matança, mutilação e rapto de civis. Embora reconheça as legítimas preocupações de segurança de Israel, lembro também a Israel que as operações militares devem ser conduzidas em estrita conformidade com o direito humanitário internacional. É hora de acabar com este círculo vicioso de derramamento de sangue", disse Guterres.