Conversa ocorreu na tarde desta terça-feira no Palácio do Planalto, quando Fachin entregou a Lula o convite de sua posse como presidente da Corte

Agência O Globo

O projeto de lei que anistia os envolvidos no 8 de janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro foi tratado como uma afronta ao Supremo Tribunal Federal em encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do STF. A conversa ocorreu na tarde desta terça-feira no Palácio do Planalto, quando Fachin entregou a Lula o convite de sua posse como presidente da Corte. A solenidade está marcada para o próximo dia 29.

O encontro ocorreu um dia antes da votação do requerimento de urgência do PL na Anistia na Câmara, anunciada para ocorrer nesta quarta-feira pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Ainda durante a visita de Fachin e Moraes a Lula, a anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de estado foi tratada como inconstitucional. O Palácio do Planalto está numa cruzada para impedir o avanço na anistia no Congresso. A articulação política do governo acionou ministros do Centrão para mobilizarem suas bancadas a votarem pela derrubada da urgência.

Fachin assumirá a chefia do Poder Judiciário para o biênio 2025-2027, com o fim da gestão do ministro Luís Roberto Barroso. Na vice-presidência tomará posse o ministro Alexandre de Moraes e, por isso, acompanhou Fachin na entrega do convite.

Lula, Fachin e Moraes posaram para foto em frente ao relógio de Balthazar Baltimore, destruído durante os ataques do 8 de janeiro. Fabricado no Século XVII, foi um presente da corte francesa para Dom João VI e foi trazido ao território brasileiro pela família real portuguesa em 1808. A relíquia foi reparada após uma parceria do governo brasileiro com a embaixada suíça.

A ação foi realizada nesta terça-feira,16, após denúncias de consumidores que relataram a venda de itens fora do prazo de validade

Por: Waldenia Silva

O Procon Tocantins apreendeu 767 produtos vencidos em um mercado do município de Cristalândia. A ação foi realizada nesta terça-feira,16, após denúncias de consumidores que relataram a venda de itens fora do prazo de validade.

O superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, ressaltou a importância da participação da população no processo de fiscalização.

“As denúncias dos consumidores são fundamentais para que possamos agir de forma rápida e eficaz. A venda de produtos vencidos representa risco direto à saúde do consumidor. Nosso compromisso é garantir segurança e respeito ao consumidor tocantinense”, destacou.

Durante a fiscalização, foram encontrados diversos alimentos, como pacotes de arroz, óleo de cozinha, leite, biscoitos, salgadinhos, macarrão, cereais, temperos, frutas estragadas, fraldas descartáveis, entre outros produtos. Todo o material foi retirado das prateleiras e destinado ao descarte, evitando riscos à saúde dos consumidores.

O estabelecimento recebeu um auto de infração, que poderá ser convertido posteriormente em multa, conforme a gravidade da infração.

“A comercialização de produtos fora do prazo de validade é uma infração grave e fere o Código de Defesa do Consumidor. Esse tipo de conduta pode gerar penalidades graves para o fornecedor. Continuaremos atuando de forma firme para coibir abusos e proteger os direitos da população”, explicou o diretor de fiscalização do órgão, Magno Silva.

O Procon Tocantins orienta que os consumidores continuem registrando denúncias sempre que identificarem irregularidades. Através do nosso WhatsApp (63) 99216-6840 ou pelo Disque 151.

Por Fernanda Menta

Representando o prefeito de Paraíso, Celso Morais, o vice-prefeito, Ubiratan Carvalho, acompanhado da secretária municipal de Assistência Social, de Habitação e da Mulher, Thaís Helena Lima Andrade, participou na manhã desta quarta-feira, 17, do seminário “Fortalecendo os Serviços da Família Acolhedora”, realizado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O evento, voltado para 20 municípios, foi realizado no auditório da Promotoria de Justiça de Miracema do Tocantins e reuniu representantes de 20 municípios.

O encontro faz parte do projeto “Acolher Tocantins: Fortalecendo o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras”, desenvolvido por meio do Centro de Apoio Operacional à Infância, Juventude e Educação (Caopije). O objetivo é mobilizar gestores públicos, conselheiros e profissionais de diversas áreas para difundir informações e estimular a ampliação do acolhimento familiar no Estado.

Durante o seminário, foram apresentadas experiências e estratégias para consolidar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, modelo que busca garantir que crianças e adolescentes em medida protetiva sejam acolhidos temporariamente por famílias, evitando a institucionalização.

O coordenador do Caopije e promotor de Justiça, Sidney Fiori Júnior, ministrou palestra sobre o fortalecimento do serviço e destacou os avanços e desafios para ampliar o acolhimento familiar no Tocantins. O vice-prefeito Ubiratan reconheceu o trabalho desenvolvido pelo promotor, a quem definiu como um grande entusiasta da causa e voz atuante na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Carvalho também destacou a relevância da discussão para os municípios. “Esse diálogo é fundamental para que possamos avançar em políticas públicas mais eficazes e humanizadas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

A secretária Thaís Helena Lima Andrade reforçou a importância da participação da comunidade para a eficácia do projeto. “Fortalecer essa rede depende do envolvimento de todos, poder público e sociedade civil, para garantir um ambiente acolhedor e seguro às crianças e adolescentes que necessitam desse cuidado”, frisou.

Segundo dados do MPTO, atualmente 125 crianças e adolescentes estão afastados de suas famílias no Tocantins. Deste total, 87,2% vivem em abrigos institucionais e apenas 12,8% estão em famílias acolhedoras. A meta da instituição é que, até 2027, pelo menos 25% desses casos sejam atendidos por meio do acolhimento familiar.

Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público (Progestão/TO) completa um ano e avança em novas etapas para ampliar transparência e eficiência nos gastos públicos

Por Guilherme Lima

O governador Laurez Moreira recebeu nesta terça-feira, 16, no gabinete do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, representantes do Banco Mundial para discutir o andamento do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Tocantins (Progestão/TO). Em execução há um ano, o programa tem como objetivo modernizar os sistemas de gestão de recursos humanos, previdência, compras, investimentos e orçamento.

No estado, as prioridades do Progestão estão voltadas para a gestão de ativos e investimentos. O Governo do Tocantins busca aperfeiçoar o planejamento e a eficiência na aplicação dos recursos, por meio da implementação de um novo sistema, da criação de um banco de projetos e da adoção de metodologias que evitem atrasos e custos excessivos.

Governador Laurez Moreira avaliou o encontro de forma positiva, ressaltando o momento oportuno para o fortalecimento do controle interno

O governador avaliou o encontro de forma positiva, ressaltando o momento oportuno para o fortalecimento do controle interno, especialmente nas áreas orçamentárias. “Tivemos uma ótima reunião com o Banco Mundial. Nosso compromisso é tornar o Tocantins um estado moderno, aplicando bem os recursos e trazendo mais eficiência à gestão. Quero que o Tocantins seja exemplo para o Brasil”, afirmou Laurez Moreira.

A gerente do Progestão do Banco Mundial, Sadia Afolabi, destacou o andamento do programa no Tocantins, ressaltando que as ações têm sido desenvolvidas de acordo com as realidades dos municípios e alinhadas às diretrizes do Governo do Tocantins. “Finalizamos um ano de implementação do projeto e estamos entrando agora no segundo ano. Isso significa que estamos olhando em cada secretaria, cada área, trazendo os termos de referência para iniciar as atividades em cada setor, atendendo às demandas da atual gestão”, salientou.

Progestão/TO

A gerente do Progestão do Banco Mundial, Sadia Afolabi, destacou o andamento do programa no Tocantins

O Progestão/TO é um programa que prevê a modernização dos sistemas de gestão pública em áreas como recursos humanos, previdência, compras, orçamento, patrimônio, saúde, educação e assistência social. A iniciativa conta com um financiamento de US$ 55 milhões do Banco Mundial/Bird, assinado em maio de 2024, e tem como foco ampliar a eficiência e a transparência na administração estadual.

Coordenado pela Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan), com apoio técnico da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) e integração de diversas secretarias e órgãos estaduais, o projeto busca aprimorar o controle, facilitar o acesso às informações e gerar relatórios detalhados para o monitoramento dos gastos públicos. O objetivo é oferecer ao governo melhores condições para a tomada de decisões e para a implementação de políticas públicas eficazes, alinhadas às diretrizes de desenvolvimento, ampliando a transparência e a eficiência nos gastos públicos na gestão do Estado.

Da Assessoria

Primeira proposta enviada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) pelo governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle nesta terça-feira, 16. 

De acordo com o Governo do Estado, a matéria define normas orientadoras para elaboração e execução do orçamento, fixa metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

O texto antecipa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que especifica valores para os Poderes e órgãos e será enviada à Assembleia após a aprovação da LDO.

A projeção do Produto Interno Bruto (PIB) do Tocantins para 2026 é de R$ 78,3 bilhões, representando um crescimento de 11,47% em relação ao valor projetado para 2025. Já a Receita Corrente Líquida (RCL) para 2026 é estimada em quase R$ 15,8 bilhões.

Remanejamentos

Entre os termos propostos, o projeto autoriza o Executivo a transpor e remanejar os recursos até o limite de 30% em cada esfera fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, por meio de créditos suplementares abertos por decreto.

A matéria reserva, ainda, o percentual mínimo de 7% da receita geral do Tesouro, excluídas as deduções, para cobrir o déficit da Previdência Estadual, sendo 5,4% para o déficit dos servidores civis, 1,42% para o déficit dos pensionistas e inativos militares e 0,18% para o déficit dos servidores civis dos demais Poderes e órgãos. 

Prazos

Após a designação do relator na Comissão de Finanças, seus membros terão até oito dias para apresentação de emendas. Vencidos os oito dias, o relator tem até 15 dias para apresentar o parecer, que será submetido ao colegiado. Após esse prazo, o projeto da LDO será enviado para votação no plenário da Aleto.