Da Assessoria
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em desfavor do Município de Palmas, em razão da ausência de papel higiênico e outros itens básicos de higiene em escolas da rede municipal de ensino. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto, tem como objetivo garantir o direito à saúde e a um ambiente escolar adequado aos alunos.
Na ação, o MPTO requer que o Município de Palmas seja obrigado a disponibilizar, no prazo de até 30 dias, papel higiênico, sabonete líquido e papel toalha em todos os banheiros das escolas públicas municipais, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00.
A ACP requer que o ente municipal disponibilize, no prazo de 60 dias, mapeamento das condições socioeconômicas dos estudantes das escolas de tempo integral, a fim de fornecer kits de higiene pessoal para aqueles em situação de vulnerabilidade, também sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
O Ministério Público também postula que seja elaborada e implementada pelo Município uma política suplementar de assistência à saúde no âmbito de todas as unidades educacionais sob sua responsabilidade.
Manual de orientação
Na Ação Civil Pública consta ainda pedido para que seja providenciado, no prazo de 60 dias, documento ou manual com orientações aos estudantes e famílias sobre as questões de saúde/higiene pessoal durante a rotina escolar. No mesmo prazo, também requer que seja inserido no regimento escolar as responsabilidades da escola, família e estudantes com a saúde integral no ambiente escolar.
Recomendação não atendida
A ação foi motivada por denúncias recebidas pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital e por relatório de inspeção realizado em 13 de novembro de 2023 na Escola Municipal de Tempo Integral Padre Josimo. A unidade atende cerca de 1.097 alunos do Ensino Fundamental e na vistoria foi verificada a inexistência de papel higiênico, sabonete, álcool em gel ou outros itens de higiene nos banheiros da escola.
Segundo o relatório, a direção escolar orientou aos estudantes que, caso necessitassem utilizar o banheiro, deveriam solicitar um pedaço de papel ao professor na sala de aula ou se direcionar até a coordenação pedagógica para obter o item.
Segundo a diretora da escola, tal medida foi tomada visando evitar desperdício de material por alguns estudantes, por exemplo, jogar papel higiênico no vaso sanitário. A direção informou ao MPTO que os pais possuíam ciência de tal medida, sendo orientados a providenciar lenço umedecido para seus filhos.
O Ministério Público realizou vistoria em outras escolas municipais de tempo integral e constatou que a prática se repetia no tocante às condições de higiene.
Em fevereiro de 2024, o MPTO expediu Recomendação ao Município de Palmas solicitando a adoção de medidas para solucionar o problema. A Recomendação foi ignorada, fato que motivou a proposição da Ação Civil Pública.
Da Assessoria
Está previsto para ser lançado nesta quarta-feira, dia 09 de outubro, o edital da primeira edição do ExaTO - o Exame de Acesso ao Ensino Superior do Tocantins. O ExaTO será realizado pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) pela primeira vez nesse ano de 2024 para ingresso nos cursos de graduação da instituição a partir de 2025. As inscrições serão realizadas de 22 de outubro a 13 de novembro. Já o pedido de isenção da taxa de inscrição acontece antes, nos dias 14 e 15 de outubro. As provas serão aplicadas no dia 15 de dezembro nos municípios de Palmas, Arraias, Gurupi, Miracema e Porto Nacional.
Diferente dos vestibulares, o ExaTO não será um processo seletivo em si, e sim um exame de habilitação, a exemplo do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. Com a nota do ExaTO, os estudantes poderão participar de diferentes processos seletivos da UFT, e se candidatar tanto para as vagas regulares que eram oferecidas nos vestibulares quanto para vagas remanescentes e vagas de mobilidade acadêmica que são oferecidas em processos seletivos complementares. Também está prevista a possibilidade de ingresso de estudantes como alunos especiais em disciplinas específicas, uma oportunidade para que os alunos do ensino médio experimentem os cursos de graduação da UFT pelos quais tenham interesse antes da entrada efetiva na Universidade.
Assim, a partir de 2025, os estudantes interessados em ingressar na UFT poderão utilizar, além da nota do Enem para se candidatar às vagas do SiSU (metade das vagas ofertadas pela Universidade), a nota do ExaTO para se candidatar às vagas dos demais processos seletivos da UFT. Com relação às cotas e ações afirmativas não haverá mudanças: a UFT continuará destinando vagas para indígenas, quilombolas, pretos e pardos, estudantes de baixa renda, pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas, conforme determina a Lei 12.711/2012 e as suas próprias resoluções internas.
Importante lembrar que ainda em 2024, no dia 17 de novembro, será realizada a prova do Vestibular 2025/1 da UFT para ingresso no primeiro semestre do ano que vem. A partir daí, o ExaTO deve substituir gradativamente o Vestibular e as demais provas de processos seletivos complementares para os cursos de graduação da Instituição.
Inspirado no modelo de seleção unificada do Governo Federal, a principal diferença do ExaTO para os vestibulares convencionais é que, com a nota de um único exame, o candidato vai estar habilitado a participar de diferentes processo seletivos e concorrer a diversas ofertas de vagas. Além disso, diferente do Enem, que é nacional, o ExaTO vai estar baseado nas características regionais do ensino do Tocantins. Assim, a UFT vai continuar de portas abertas para estudantes de todo o Brasil e do mundo, mas ao mesmo tempo vai fortalecer as oportunidades de acesso ao ensino superior gratuito e de qualidade para alunos do próprio Estado e de municípios do interior dos estados vizinhos.
A exemplo de outras universidades por todo o país que também enfrentam desafios para atrair alunos ao Ensino Superior e reduzir as taxas de evasão, ao reinventar suas formas de ingresso a UFT busca inovar pensando nas necessidades e no contexto específico do Tocantins. "Se o aluno tiver perdido o Enem, ou não tiver tido um desempenho tão bom no Enem daquele ano para concorrer às vagas do Sisu, ele terá mais oportunidades com o ExaTO", explica o pró-reitor de Graduação da UFT, Eduardo Cezari, destacando uma das principais vantagens para os alunos.
Mais do que simplificar as formas de ingresso na Universidade, o ExaTO será o ponto central de um conjunto de mudanças planejadas pela gestão da UFT para ampliar a acessibilidade, a permanência e as taxas de sucesso dos estudantes, com foco no desenvolvimento regional. Isso porque, segundo Cezari, os resultados do exame irão gerar indicadores que serão utilizados para orientar outras ações da Universidade específicas para seleção, recepção e retenção de alunos.
"O ExaTO é o coração de um projeto maior com o qual a expectativa que nós temos é que a Universidade esteja mais presente nas escolas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, com o desenvolvimento dos nossos projetos de pesquisa, de extensão, com projetos de ensino e formação de professores... Apesar de ser um processo que vai permitir o acesso ao Ensino Superior, esse exame também vai gerar uma série de indicadores importantes para a Universidade e para a Educação Básica no que diz respeito ao desenvolvimento do currículo", afirma o pró-reitor.
Para o vice-reitor, Marcelo Leineker, a maior inovação representada pelo ExaTO é justamente essa possibilidade de realização de um diagnóstico sobre as competências e habilidades dos estudantes do Tocantins. "Adicionalmente, esse exame trará um perfil mais preciso do estudante ingressante na UFT que poderá ser útil para que os programas de inovação pedagógica dos cursos de graduação desenvolvam estratégias individualizadas para suprir possíveis hiatos no aprendizado, resultando em uma ampliação na probabilidade de sucesso deste estudante ao longo de sua jornada na UFT", pontua Leineker. "Um estudante que, por exemplo, entre no curso de Engenharia e tenha ainda uma competência ou habilidade em fase construção, identificando isso a Universidade vai poder ajudá-lo com um nivelamento, com uma monitoria, num processo mais próximo de acompanhamento para que esse estudante tenha mais chances de sucesso e consiga concluir o curso de graduação no tempo correto", completa Cezari.
"O ExaTO é uma experiência inovadora e pioneira na UFT do ponto de vista da seleção de estudantes para preencher as vagas oferecidas pela Universidade. Ele traz uma série de possibilidades e facilita o acesso dos estudantes. O que a gente pretende com esse exame é encurtar o caminho entre o Ensino Médio e o Ensino Superior, e aproximar mais diretamente a Universidade dos seus futuros estudantes", arremata o reitor, Luís Eduardo Bovolato.
SERVIÇO:
O quê: ExaTO - Exame de Acesso ao Ensino Superior do Tocantins
Valor da inscrição: R$ 70,00
Pedido de isenção de taxa de inscrição: dias 14 e 15/10/2024 para os estudantes que cumprirem os requisitos do edital
Inscrições: de 22/10/2024 a 13/11/2024
Pagamento da taxa de inscrição: até o dia 14/11/2024
Provas: dia 15/12/2024
O encontro é direcionado aos técnicos da Agência que trabalham diretamente com a produção agrícola
Por Dinalva Martins
O Tocantins é o segundo estado que mais avançou no setor agropecuário, e para garantir a sanidade das lavouras, a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) promove nesta terça-feira, 8, e segue até quarta-feira,9, uma reunião técnica pré-safra sobre os programas da Gerência de Sanidade Vegetal da instituição para discutir as ações da safra 2024/2025. O evento ocorre no auditório do Crea, em Paraíso.
Durante a abertura do evento, o vice-presidente, Lenito Abreu, destacou a importância da execução das atividades dos profissionais, Governo do Estado e produtores rurais que resultaram em avanços na produção de grãos e na manutenção da defesa agropecuária. “O controle e a prevenção de pragas é destaque no nosso Estado, graças a dedicação de todos, por isso, para garantirmos a continuidade dos avanços é necessário o alinhamento de todos os profissionais para o controle da ferrugem asiática, do bicudo-do-algodoeiro, enfezamento do milho, entre outros, e das pragas que afetam a fruticultura”, afirmou.
O gerente de sanidade vegetal da Adapec, Marley Camilo, explica que o trabalho da defesa fitossanitária é essencial para produção agrícola, e agora no início da safra 24/25 é muito importante apresentar para as 11 delegacias regionais da Agência, a sistemática dessa nova safra com os programas sanitários. “Dessa forma fazemos a reunião de apresentação dos resultados das atividades do ano anterior, os pontos críticos, os debates com a pesquisa e as metas do Plano Plurianual para a safra 24/25”, disse.
O pesquisador da Embrapa Algodão, Valdinei Sofiatti, afirmou que o Tocantins tem ampliado as suas áreas de algodão, por isso, é importante a organização entre a defesa sanitária, os produtores e a pesquisa para definir e melhorar o vazio sanitário da cultura para não termos problema com o bicudo-do-algodoeiro”, disse.
Na programação serão debatidas novas metas técnicas dos programas: Ferrugem Asiática da Soja; Complexo de Enfezamentos; Bicudo-do-Algodoeiro; Caruru Gigante; Mosca-da-Carambola; Pragas dos Citros; Fusariose Raça 4T e demais pragas quarentenárias e de importância econômica ao Estado.
Participação
O evento conta com o apoio da Embrapa, da Superintendência Federal da Agricultura (SFA/TO) e da Unicatólica.
O youtuber foi alvo de queixa-crime após chamar o então ministro da Justiça de “gordola” e “filho da put*” durante um podcast. Ele pode recorrer da decisão
Por Renato Alves
O youtuber Bruno Monteiro Aiub, o Monark, foi condenado a um ano e dois meses de prisão pelo crime de injúria cometido contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O influenciador digital também terá de pagar R$ 50 mil em indenização.
A decisão é da juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo. A sentença saiu no último dia 3, mas só veio a público nesta terça-feira (8). Monark poderá recorrer em liberdade.
O influenciador digital não apresentou advogados para fazer sua defesa, por isso foi representado pela Defensoria Pública, que pediu o arquivamento da ação penal.
A ação de Flávio Dino contra o youtuber derivou de uma transmissão pela internet, feita em junho de 2023, que Monark chamou o então ministro da Justiça de “gordola” e “filho da put*”.
“Você vai ser escravizado por um gordola. Esse cara sozinho não dura um segundo na rua, não consegue correr 100 metros. Coloca ele na floresta para ver se ele sobrevive. Você vai deixar esse cara ser o seu mestre? Foi para isso que os seus pais te deram educação? Eles se sacrificaram para você servir esse filho da put*?”, disse Monark no podcast.
Em resposta, Dino fez uma queixa-crime contra Monark por calúnia, difamação e crime contra a honra. A juíza do caso desconsiderou apenas a difamação.
A queixa-crime chegou a ser suspensa pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Fausto Martin de Sanctis, em dezembro de 2023, mas a ação penal voltou a tramitar em março deste ano, após decisão colegiada do tribunal.
Contas nas redes sociais bloqueadas
Monark enfrenta outras ações na Justiça, também por ataques a autoridades e instituições.
Ele está com as contas em redes sociais suspensas desde junho de 2023, por causa do descumprimento de decisões judiciais anteriores que proibiam o influenciador de manter perfis. Ele criou novas contas após o bloqueio judicial das antigas.
Entre outras coisas, mesmo com ordem para manter as contas suspensas, Monark continuou a propagar ataques contra o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e contestar, sem apresentar provas, a lisura do pleito de 2022.
O segundo turno das eleições municipais de Palmas está projetando um novo tabuleiro político para o Tocantins, com potencial de influência direta nas eleições estaduais de 2026. Mais do que a simples escolha de um gestor para a capital, este pleito reflete a complexidade de alianças e articulações políticas
Por Edson Rodrigues
Um dos eventos dessa disputa foi o anúncio da saída de Vicentinho Júnior, deputado federal e presidente dos Progressistas no Tocantins, do apoio à candidatura de Janad Valcari. Sua saída expôs uma fissura na base aliada do governador Wanderlei Barbosa, que apoia Janad. Embora o rompimento não tenha ocorrido diretamente com o governador, mas sim com o marido da candidata, Ordiley Valcari, o impacto foi imediato.
Esse movimento sugere uma instabilidade dentro do grupo governamental, que pode se ampliar nos próximos dias, especialmente à medida que o apoio a Eduardo Siqueira, o outro candidato no segundo turno, cresce.
Novas adesões
A campanha de Eduardo Siqueira, que surpreendeu ao alcançar o segundo turno pode contar com apoios de partidos como o PSDB e PDT. Nos próximos dias, a tendência é que mais lideranças políticas se juntem a Eduardo Siqueira, fortalecendo ainda mais sua base eleitoral.
Esse movimento pode mudar completamente o cenário político de Palmas, abrindo caminho para uma possível virada. O sucesso de Eduardo Siqueira no segundo turno não apenas redefiniria o cenário local, mas também teria um impacto direto nas eleições estaduais de 2026, reorganizando as forças políticas e desafiando o grupo governista atual.
O racha no Palácio Araguaia
A saída de Vicentinho Júnior pode ser apenas o começo de uma racha mais profundo no Palácio Araguaia. Se o resultado for confirmado, o grupo de Wanderlei Barbosa poderá enfrentar sérios desafios, tanto na gestão do estado quanto nas eleições futuras. Líderes políticos que antes estavam alinhados com o governador podem reavaliar suas posições, à medida que o resultado da eleição se aproxima e novas alianças se consolidam.
O Impacto nas eleições de 2026
Independentemente de quem vencer o segundo turno, o que está claro é que o resultado influenciará diretamente nas eleições estaduais de 2026. Se Janad Valcari, reforçada por Wanderlei Barbosa, sair vitoriosa, será vista como uma consolidação do grupo político do governador, abrindo caminho para novos projetos e fortalecendo sua base para as próximas eleições.
Por outro lado, se Eduardo Siqueira para o vencedor, o cenário político do Tocantins será reconfigurado, com novos protagonistas e alianças surgindo até 2026. Essa vitória representaria uma mudança na renovação de forças e abriria espaço para novos atores na política estadual, criando uma oposição mais forte ao atual governo.
O segundo turno das eleições em Palmas não é apenas uma disputa pelo controle da capital, mas sim um evento com implicações profundas para o futuro político do Tocantins. Com a saída de Vicentinho Júnior da base de Janad Valcari e as novas adesões à campanha de Eduardo Siqueira, o cenário está se tornando cada vez mais dinâmico.
Este segundo turno será decisivo para definir não apenas quem governará Palmas, mas também quem estará em posição de destaque nas eleições estaduais de 2026. O resultado final moldará as alianças políticas e abrirá oportunidades para aqueles que souberem navegar com habilidade nesse novo e complexo tabuleiro político. O Tocantins, em meio a essas incertezas, está testemunhando o surgimento de uma nova configuração de poder.