Prioridade do Governo do Tocantins é agilizar e desburocratizar processos para resolver problemas históricos do setor produtivo tocantinense

Por Nayara Borges

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café; e do presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson da Rocha Lima; recebeu na manhã desta quinta-feira, 16, em seu gabinete no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, líderes de entidades do agronegócio tocantinense, com o objetivo de discutir pautas estratégicas para o fortalecimento do setor, essencial para o desenvolvimento econômico e social do estado.

A presidente da Aprosoja-TO, Caroline Schneider Barcelos, salientou que a parceria entre governo e entidades rurais é essencial para o crescimento do agronegócio no Tocantins

O governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do diálogo contínuo com as entidades representativas e os produtores rurais. “O agronegócio é a base da nossa economia, estamos comprometidos em oferecer segurança jurídica, agilidade nos processos ambientais e infraestrutura adequada para que o Tocantins continue crescendo e gerando oportunidades para todos. Estamos à disposição do agronegócio e dos nossos produtores, pois sabemos da sua importância para o desenvolvimento do estado”, pontuou o chefe do Executivo.

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), tem mantido um diálogo contínuo com as entidades representativas e os produtores rurais, sendo promovidas diversas reuniões ao longo do ano de 2024. Entre os temas tratados nos encontros realizados, destacam-se as discussões sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) do Cantão, que é uma preocupação prioritária. O Estado também tem buscado garantir segurança jurídica e acelerar a elaboração do plano de manejo, aguardado há mais de 20 anos, para proporcionar à comunidade clareza sobre o uso de suas propriedades.

O governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do diálogo contínuo com as entidades representativas e os produtores rurais

Nos últimos cinco anos, o Tocantins tem se configurado entre os estados onde o agronegócio mais cresce no Brasil, reflexo do trabalho contínuo em parceria com produtores e entidades representativas.

“A reunião de hoje [quinta-feira, 16] foi muito importante, pois o governador esclareceu diversas ações do governo e determinou iniciativas para o Naturatins. O novo gestor do Instituto tem ampla experiência e a sensibilidade necessária para promover o desenvolvimento sustentável que o Estado busca. Nosso objetivo é garantir o crescimento contínuo do Tocantins, com segurança jurídica e cuidado ambiental, permitindo que os investidores obtenham suas certificações e licenças de forma ágil e segura”, ressaltou o titular da Seagro, Jaime Café.

O presidente do Naturatins, Cledson da Rocha Lima, enfatizou que, por determinação do governador Wanderlei Barbosa, a prioridade do Naturatins é a regularização ambiental das propriedades, com foco nas ações em prol do meio ambiente. “Entre as principais ações estão a validação do CAR [Cadastro Ambiental Rural] e a elaboração dos planos de manejo das APAs [Áreas de Proteção Ambiental]. Nesse contexto, o Naturatins estará empenhado em proporcionar segurança jurídica a todos os produtores e os empresários do estado, assim como objetiva assegurar a proteção das APAs e dos parques estaduais”, evidenciou o presidente do Instituto.

O presidente da Faet, Paulo Carneiro, enfatizou que a união entre o governo e as entidades é fundamental para destravar a vida do produtor rural no campo

A presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja-TO), Caroline Schneider Barcelos, que também participou da reunião, salientou que a parceria entre governo e entidades rurais é essencial para o crescimento do agronegócio no Tocantins. “Queremos agradecer ao Governo que disponibilizou essa agenda com diversos presidentes e representantes do agronegócio tocantinense para ouvir as nossas demandas, especialmente na pauta ambiental, que é um grande desafio a ser resolvido. Também agradeço pela indicação do novo presidente do Naturatins, que traz capacidade técnica e, sem dúvida, contribuirá com grandes soluções para o agro tocantinense e para o crescimento do estado”, reforçou.

“A união entre o governo e as entidades é fundamental para a vida do produtor rural no campo. Sabemos que é necessário garantir condições para que o produtor possa produzir, gerar renda e contribuir para o crescimento do estado. Dessa forma, agradecemos ao governador por ouvir as nossas demandas e se disponibilizar a trabalhar em conjunto com as nossas entidades para solucionar as pautas colocadas ao governo”, concluiu o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Faet), Paulo Carneiro.

Lei é importante para impulsionar o setor, que vem experimentando um crescimento significativo no Estado

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou Decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) que visa isentar os criadores de peixe em cativeiro do pagamento do imposto. Com o Decreto, ficam isentos da tributação as operações internas e interestaduais de pescados criados no Tocantins, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como, suas carnes e partes in natura.

O Governador destacou que essa Lei é importante para impulsionar o setor, que vem experimentando um crescimento significativo no Estado, mas precisa desse benefício para crescer ainda mais, gerar emprego e, automaticamente, o desenvolvimento da piscicultura e do Tocantins.

“Essa Lei vai permitir que aqueles que criam peixe em cativeiro possam comercializar sem imposto. É mais um incentivo do nosso Governo para crescer essa vertente e melhorar a vida dos tocantinenses”, enfatizou o governador Wanderlei Barbosa.

Etapa trata de normas para o consumo, como isenção para itens da cesta básica e cashback no gás de cozinha e na conta de luz

Por Ana Isabel Mansur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) a primeira parte da regulamentação da reforma tributária, em cerimônia no Palácio do Planalto. O presidente assinou o texto com vetos a 18 trechos. A lei complementar, de autoria do Executivo, foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. A proposta define regras específicas para impostos de consumo. Entre os destaques, está a isenção completa de tributos para alimentos da cesta básica, inclusive as proteínas animais, como as carnes.

De forma geral, os vetos foram em questões técnicas legislativas e jurídicas, conforme explicou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em coletiva à imprensa após a sanção. As vedações de Lula não alteraram as ideias principais do texto. A lei assinada pelo presidente deve ser publicada ainda nesta quinta (16), em edição extra do Diário Oficial da União.

O texto manteve o regime diferenciado para a Zona Franca de Manaus e para as áreas de livre comércio. A lei complementar destacou, ainda, benefício a medicamentos e tributação específica para famílias de baixa renda, que terão direito a cashback (parte do imposto de volta) em gás de cozinha de até 13kg e em contas de energia.

A mudança nos tributos brasileiros foi promulgada no fim de 2023 e deve começar a ser implementada a partir de 2026. A expectativa é que o Legislativo conclua a análise dos demais projetos sobre a reforma tributária neste ano (leia mais abaixo).

Um dia antes da sanção, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha adiantado que o texto poderia ser vetado por Lula. Haddad afirmou que o ministério comandado por ele sugeriu mudanças no projeto aprovado pelos parlamentares. O ministro citou vetos em questões técnicas.

Votações pendentes

A reforma tributária está em curso, com etapas importantes previstas para 2025 e 2026. Após a aprovação da Emenda Constitucional em 2023 e deste primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024), o Congresso ainda precisa votar medidas para assegurar a implementação completa da reforma. O objetivo é modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificar tributos e melhorar a eficiência na arrecadação, sem aumentar a carga tributária.

Um dos próximos passos é a aprovação do PLP 108/2024 no Senado. Este projeto, que já passou pela Câmara, trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Esse comitê será responsável por coordenar a arrecadação e fiscalização do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Apesar da centralização da gestão pelo comitê, estados e municípios continuarão responsáveis pela fiscalização, cobrança e inscrição em dívida ativa. A criação de um comitê eficiente é crucial para garantir a aplicação uniforme do IBS e evitar conflitos entre os entes federados.

Outro passo relevante será a regulamentação do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a partir de 2027. Este novo tributo incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e outros bens que causam danos à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas e as condições de aplicação do imposto serão detalhadas em um projeto que deve ser enviado ao Congresso neste ano.

Texto sancionado pelo presidente Lula estabelece regras para aplicação dos impostos criados pela reforma

Por Thays Martins

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa quinta-feira (16) um dos projetos que regulamentam a reforma tributária. O texto estabelece as regras para aplicação de imposto sobre medicamentos, alimentos, combustíveis, entre outros produtos. As mudanças começam a valer em 2026, em fase de testes, e entre 2027 e 2033 serão aplicadas gradativamente.

Um dos principais destaques será a isenção completa de tributos para alimentos da cesta básica, inclusive as proteínas animais, como as carnes — hoje, há um imposto de 26,5% sobre esse produto. Também entram nesta lista arroz, feijão, leite, pão francês e farinhas.

Além disso, alguns alimentos e bebidas terão desconto de 60% sobre a alíquota padrão do novo imposto sobre o consumo, como sucos naturais, crustáceos, pão de forma e extrato de tomate.

Por outro lado, alguns produtos passarão a ter a cobrança do Imposto Seletivo e ficarão mais caros. Apelidado de “imposto do pecado”, o novo tributo será cobrado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e meio ambiente.

Entraram na lista veículos, embarcações, aeronaves, bebidas alcoólicas e açucaradas (como refrigerantes), produtos fumígenos (como cigarro), bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sports (jogos de aposta online). Ainda não há uma definição de qual será a alíquota, mas o valor será ajustado para cada produto.

Imposto sobre consumo poderá ser o maior do mundo

A principal mudança pela reforma tributária será a unificação de diversos impostos em um único tributo. O IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) substituirá o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, cobrados hoje, e incidirá sobre todos os produtos que não estão nas exceções impostas pela reforma tributária. O IVA será cobrado de duas formas: pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Nessa quinta, o secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a projeção é que a alíquota desse imposto fique em torno de 28%, valor um pouco maior do que a última estimativa do Ministério da Fazenda, que era de 27,97%, e das projeções iniciais, de 26,5%.

Caso isso se confirme, o imposto sobre consumo no Brasil será o mais alto do mundo. Até então, entre os países que adotam o IVA, a Hungria tem maior taxa, que é de 27%. A média mundial, segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), é de aproximadamente 15%,

No entanto, o brasileiro não passará a pagar mais imposto do que paga hoje. A alíquota padrão é a soma de todos os tributos cobrados atualmente. O valor ficará alto porque os impostos atuais já são elevados.

Além disso, o texto prevê uma “trava” para a alíquota não superar 26,5%. O mecanismo poderá ser acionado a partir de 2031. Nesse caso, o governo precisará enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais para poder baixar a alíquota.

Veja outras mudanças

Cashback

O texto sancionado também estabelece regras para o cashback. A medida prevê a devolução de tributos pagos por pessoas de baixa renda. Veja quais produtos e serviços entraram no dispositivo:

Energia elétrica, água, esgoto, gás encanado e serviços de telefonia e internet (devolução de até 20% do IBS e 100% da CBS)
Gás liquefeito de petróleo (devolução de 100% da CBS e 20% do IBS para botijões de até 13 kg)

Nanoempreendedor

Outra mudança, é a criação do nanoempreendedor, que pelo texto são empreendedores que faturam até R$ 3.375 mensais ou R$ 40,5 mil anual.

Eles poderão escolher entre ficar no Simples Nacional ou migrar para o IVA.

Medicamentos

Uma lista de 383 medicamentos terá alíquota zero, como remédios para tratamento de câncer e de doenças raras.

Outros fármacos comuns terão redução de 60% na alíquota-padrão.

Comissão formada por integrantes da Saúde e Administração encaminhou pedido de alteração da Lei n° 2.670/2012 para atender a demanda

Por Aldenes Lima

O Governo do Tocantins deu mais um passo importante para a realização do concurso do quadro da saúde. A comissão responsável pelo certame, formada por integrantes das secretarias de Estado da Saúde (SES/TO) e da Administração (Secad), concluiu os estudos técnicos e um pedido de alteração na Lei n° 2.670/2012, que dispõe sobre Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, será enviado à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), pela Casa Civil. A comissão se reuniu nesta quinta-feira, 16.

O concurso é uma das prioridades do Governo do Tocantins para prestação ainda mais eficiente de um serviço de saúde de qualidade à população. “Por determinação do governador Wanderlei Barbosa, todo o estudo foi priorizado e feito por nossa equipe técnica, em conjunto com a Secad, ouvindo representantes dos profissionais e em observância às necessidades dos serviços, para melhor atender os usuários do Sistema Único de Saúde, que compreende mais de 90% da população tocantinense. Estamos dependendo agora de alterações na legislação, para os encaminhamentos posteriores”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto.

Gestores e equipes técnicas da SES e Secad se reuniram nesta quinta-feira, 16, para tratar do certame

As alterações citadas pelo gestor da SES/TO foram elencadas pelo titular da Secad, Paulo César Benfica. “Após os estudos técnicos, foi observada a necessidade de alteração na Lei nº 2.670 de 2012, que depende de aprovação na Assembleia Legislativa e, por isso, encaminhamos o projeto para a Casa Civil, que aguarda o fim do recesso parlamentar para as devidas providências”, afirmou o secretário.

A partir da atuação da Aleto, o Governo do Tocantins iniciará o processo de contratação da banca, que será responsável pela realização do certame.