A Secretaria de Estado da Comunicação informa que após a exoneração dos titulares dos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo do Estado do Tocantins a partir do dia 1º de janeiro de 2025, todos os serviços públicos do Governo, inclusive os de atendimento direto à população serão mantidos normalmente. Vale destacar que  os secretários executivos e vice-presidentes de autarquias irão responder pelos órgãos até a recondução ou nomeação dos novos titulares.

Secretaria de Estado da Comunicação

Governo do Tocantins

DIRETO DA REDAÇÃO

Mal foi eleito para a presidência do Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins – SINTVISTO – o portuense Fábio Fagner Pinto já está encarando uma batalha crucial para resgatar a dignidade da classe dos vigilantes que atuam no sistema e saúde do Estado.

O SINTVISTO entrou com uma Notificação Extrajudicial, entregue à secretaria estadual da Saúde – Sesau –  ao Ministério Público e à empresa Ipanema Segurança LTDA., que terceiriza o serviço de vigilância em todas as unidades de saúde do Estado, onde denuncia que a citada empresa está inadimplente em relação ao pagamento dos salários e de outras obrigações garantidas por Lei.

DIGNIDADE

Na Notificação, o SINTVISTO cita atrasos constantes na folha de pagamento, causando insegurança financeira e endividamento dos servidores junto às escolas de seus filhos, compromissos assumidos e bens adquiridos de forma parcelada.

Não pagamento do 13º salário – nenhuma parcela – o que gerou frustração aos vigilantes e suas famílias, justamente em um período em que, notadamente, esses valores são utilizados para sanar dívidas ou aquisição de bens.

Concessão de férias aos vigilantes sem o pagamento do adicional de um terço do salário, o que, ao invés de proporcionar descanso, causa tensão.

E, por fim, o não recolhimento do FGTS, mais um direito garantido por Lei, que é uma espécie de poupança para os funcionários, que o utilizam em casos de demissão sem justa causa ou para financiar a casa própria.

Resumindo, a empresa vem, com ações assim, tirando a dignidade da classe dos vigilantes, influenciando no sustento de suas famílias, causando preocupações financeiras que, por fim, acabam por interferir na qualidade do serviço prestado.

A notificação entregue pelo SINTVISTO estipula um prazo de 24 horas para que a Ipanema Segurança LTDA., volte a arcar com suas obrigações patronais.  Caso não haja resposta da empresa, os vigilantes entrarão em greve por tempo indeterminado.

WANDERLEI BARBOSA OLHANDO O RETROVISOR I

Enquanto alguns analistas falam que Wanderlei Barbosa saiu enfraquecido após as eleições municipais, em que seus candidatos foram derrotados nos principais colégios eleitorais, estão esquecendo que o próprio Wanderlei foi reeleito governador sem o apoio dessas mesmas cidades – Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins.

Em Palmas, Cinthia Ribeiro só declarou apoio a Wanderlei quando o processo já estava, praticamente, definido, a 12 dias das eleições.

WANDERLEI BARBOSA OLHANDO O RETROVISOR II

Agora, depois de um governo com mais de 82% de aprovação popular, se se mantiver assim até o fim do seu mandato, Wanderlei Barbosa tem tudo para levar o seu grupo à vitória nas eleições estaduais, inclusive com o apoio de muitos prefeitos que não estiveram ao seu  lado este ano.

A máquina governamental é, indiscutivelmente, eficaz em períodos eleitorais, e sempre faz a diferença para os candidatos que têm o seu apoio.

2026 está chegando....

ELEIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS I

A hora é de articulação e  convencimento nos bastidores da política palmense, acerca da eleição da Mesa-Diretora da Câmara Municipal.

De um lado, o Palácio Araguaia, o governador Wanderlei Barbosa e a deputada estadual Janad Valcari, todos com Marilon Barbosa coo candidato.

Do outro, o presidente da Câmara, Folha Filho, candidato a reeleição, com o apoio do vice-governador, Laurez Moreira e do Paço Municipal de Palmas.

Os dois lados acreditam em vitória.

ELEIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS II

Neste embate, quem não pode perder é o governador Wanderlei Barbosa e o prefeito eleito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, que não quer um presidente da Câmara como seu adversário.

Nesta jogo, não há empate,

É saber quem está com quem...

SUCESSÃO ESTADUAL 2026, A HORA DA CONSTRUÇÃO I

Independente de qualquer coisa, tanto para a oposição quanto para o governo Wanderlei Barbosa, 2025 será o ano da construção, do plantio de bons relacionamentos.

No momento, as oposições podem se unir em torno da pré-candidatura de Laurez Moreira ao governo que, inclusive, já está fazendo o seu plantio.

Laurez só perde essa candidatura se surgir outro nome muito forte na oposição, o que é pouco provável.

SUCESSÃO ESTADUAL 2026, A HORA DA CONSTRUÇÃO II

Já o Palácio  Araguaia conta com uma candidata de muito peso e patrimônio Político, que é a senadora Dorinha Seabra.

Apesar de estarmos a dois anos das eleições, as discussões, alinhamentos e articulações já seguem a todo vapor, cada um tentando fortalecer seu grupo político.

Lembrando que a maioria dos deputados estaduais são governistas de carteirinha...

STJ,STF E STE DITARÃO QUEM PODE SER CANDIDATO EM 2026

As operações da Polícia Federal, os inquéritos e as investigações referentes ao cumprimento de ordens judiciais proferidas pelos ministros do STJ, TSE e do STF, ditarão quem será julgado e condenado, tendo seus direitos políticos cassados.

O ano de 2025 será suficiente para que tudo seja esclarecido, e a população tocantinense poderá ver que os enganou e ludibriou sendo condenados nos rigores da Lei.

PALMAS TERÁ TRANSMISSÃO E POSSE

Dentre os principais colégios eleitorais do Tocantins – Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso – a posse dos eleitos será apenas um ato solene na Câmara Municipal dessas cidades

Já em Palmas serão dois atos. A posse na Câmara Municipal e a transmissão do cargo, de Cinthia Ribeiro para Eduardo Siqueira Campos, que acontecerá no Espaço Cultural, ocasião em que Eduardo Siqueira Campos fará pronunciamento, informando as primeiras medidas que tomará já como prefeito em exercício.

GOVERNADOR WANDERLEI BARBOSA: ENTRGA DE CARGOS

Vários auxiliares do governador Wanderlei Barbosa já estão protocolando os ofícios em que entregam seus cargos.  Até o dia 31 deste mês, todos os ocupantes de cargos de confiança em todos os escalões, deverão ter entregue seus cargos.

Caberá ao governador fazer o ajuste que achar necessário, visando os dois últimos anos de seu mandato, que terão de ser melhores que os já realizados, pois serão o fiel da balança para que o Palácio consiga eleger seu sucessor.

Muitas novidades podem surgir já no início de 2025 pelas bandas do Palácio Araguaia...

O ano que vem promete....

JOSI NUNES FARÁ CERIMÔNIA DE POSSE

A prefeita reeleita de Gurupi, Josi Nunes, já tem data e local para a sua cerimônia de posse.

Será no dia primeiro de janeiro de 2025, no Paláciu’s Real, a partir das 18 horas.

Ela e seu vice, Adailton Fonseca, já estão mandando os convites pelas redes sociais.

EDUARDO GOMES DEFENDE WANDERLEI BARBOSA DURANTE VIAGEM POR MUNICÍPIOS

O senador tocantinense Eduardo Gomes começou por Marianópolis uma agenda de entrega de obras pelos municípios. Por onde vai, além de receber apoio para concorrer à uma reeleição para o Senado Eduardo aproveita para defender o governador Wanderlei Barbosa.

“O governador Wanderlei Barbosa é presente nos municípios, é dedicado, muitas vezes tem sido atacado injustamente porque ele tem um comportamento de tocantinense autêntico de visitar todos e respeitar todos”, disse em discurso em Marianópolis.

Eduardo Gomes fará ampla agenda também na região do Bico onde vai estar com prefeitos e líderes locais.

HABEAS CORPUS NEGADO A CARLESSE

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou habeas corpus e, com isso, manteve a prisão do ex-governador do Tocantins Mauro Carlesse. Ele está preso preventivamente desde 15 de dezembro por suspeita de planejar uma fuga para o exterior em meio a investigações.

O ex-governador é suspeito de crimes como fraudes em licitações e desvio de recursos públicos. O planejamento da fuga do Brasil teria contado com ações como obtenção de um documento de identidade, autorização para residência fixa e abertura de conta bancária, todos no Uruguai.

ESTICANDO A CORDA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Exército esclareça os motivos pelos quais presos do chamado Inquérito do Golpe estão recebendo visitas sem autorização. A decisão foi proferida na terça feira (24) e divulgada ontem (26).

As visitas envolvem parentes e advogados do general da reserva Mario Fernandes e dos tenentes-coronéis Rodrigo Bezerra Azevedo e Hélio Ferreira Lima.

Pela decisão, os generais responsáveis pelos comandos militares do Leste e do Planalto deverão, no prazo de 24 horas, enviar ao ministro explicações sobre as visitas.

No mês passado, eles foram presos no Rio de Janeiro e transferidos para Brasília, onde estão detidos nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP).

NOVELA DAS EMENDAS TOMA NOVOS RUMOS

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após uma tarde de reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, com líderes partidários, fez um pronunciamento à imprensa em que defendeu a liberação de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 As reuniões de Lira foram motivadas por uma nova decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu na segunda-feira (23) o pagamento de uma modalidade de emenda parlamentar: as emendas de comissão. Dino entendeu que os pagamentos não estão obedecendo critérios de transparência como determina a lei.

GOVERNADORES DIVERGEM SOBRE DECISÕES QUE RESTRINGEM AÇÕES POLICIAS

Parlamentares da oposição se mobilizam para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regula o uso da força pelas polícias.

Membros da chamada “bancada da bala”, composta majoritariamente por políticos ligados às forças de segurança, anunciaram que vão apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a medida.

Pela legislação brasileira, decretos presidenciais podem ser revogados pelo Congresso Nacional, por meio de um PDL, ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Corte considere que a ação do Executivo viola a Constituição. Auxiliares do ministro Ricardo Lewandowski, porém, não acreditam em revés no STF.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) executou projetos, programas de fomento e lançamento de novos editais que consolidam os investimentos em CT&I

Por Najara Barros

Comprometido com o desenvolvimento tecnológico e científico no estado, o Governo do Tocantins, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt), realizou, ao longo de 2024, diversas ações voltadas ao fortalecimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) e investimentos que impulsionam o avanço da regionalização da pesquisa. Com foco em parcerias estratégicas e na ampliação e consolidação do ecossistema de inovação, a Fundação executou projetos e programas de fomento, bem como lançou novos editais, que somados significam um investimento de cerca de R$ 24 milhões.

Entre os programas e os projetos amparados pela Fapt, quatro contam com recursos exclusivos do Governo Estadual, que somam um aporte de mais de R$ 7,6 milhões. Três com recursos do governo federal e de agências de investimento em ciência e pesquisa, com recursos de R$ 8 milhões. Além disso, houve um aporte de R$ 8,5 milhões para a realização da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins) 2024.

“Em 2024, realizamos investimentos estratégicos em ciência, tecnologia e inovação, reconhecendo seu papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do Estado. A implementação de novos projetos e a expansão da infraestrutura científica são pilares para a criação de soluções inovadoras que atendam às demandas da sociedade. Acredito que a inovação é a chave para um futuro mais próspero e sustentável. Esses avanços refletem o nosso compromisso com a educação, a pesquisa e o empreendedorismo ", reforça o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

O esforço contínuo do Governo do Tocantins e de instituições parceiras para construir um ambiente favorável ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação ganhou uma posição de destaque quando o Tocantins alcançou, em 2024, o 5º lugar no ranking das unidades federativas que mais promovem empreendimentos inovadores. A classificação foi divulgada, em novembro, no Ranking de Competitividade dos Estados, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP).

Extensão do Programa de Iniciação Científica oferece mais 600 bolsas, só em Gurupi são 75 bolsistas Pibic - Crédito: Ascom/Unirg

O levantamento atribuiu ao Tocantins uma pontuação de 2,6, considerando o número de aceleradoras, incubadoras, parques tecnológicos e parques científicos disponíveis para cada 1 milhão de habitantes. Para alcançar essa marca em 2024, o Governo do Tocantins, por meio da Fapt, colabora com instituições locais e nacionais para fortalecer o ecossistema de ciência e tecnologia no estado, além de implementar programas que fomentam o crescimento de startups, a valorização da pesquisa científica e o incentivo a novos negócios sustentáveis.

Pibic Tocantins

O Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (Pibic) foi renovado, garantindo assim sua continuidade. O programa de bolsas para iniciação científica, que viabiliza a realização de projetos de pesquisa por alunos de graduação, conta com um investimento total de mais de R$ 5 milhões nesta nova etapa, com a concessão de 600 bolsas, repassadas diretamente ao bolsista, sendo cada uma no valor de R$ 700, por um período de 12 meses. A continuidade do Programa representa o compromisso constante do Governo do Tocantins com a promoção da ciência e a valorização de jovens talentos.

O programa, por meio de um acordo de cooperação, está fomentando a pesquisa em instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT&I) do estado do Tocantins. As instituições contempladas são: Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Universidade de Gurupi (UnirG), Universidade Federal do Tocantins (UFT), Instituto Federal do Tocantins (IFTO), Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), UniCatólica e Centro Universitário de Palmas (Unitop).

Rosas da Ciência para a equidade de gênero

Edital Fapt/SES ampara 12 projetos em saúde pública - Crédito: Nonato Silva/Governo do Tocantins

O programa Rosas da Ciência, fruto da parceria entre a Fapt e a Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), com investimento de R$ 500 mil, tem como objetivo estimular a pluralidade, a diversidade e a internacionalização por meio do fomento a projetos de pesquisa científica e tecnológica coordenados, exclusivamente por mulheres, em diversas áreas do conhecimento.

São financiadas 10 propostas no valor de R$ 50 mil para cada proponente. Além de promover a equidade de gênero, busca estimular o desenvolvimento de pesquisas lideradas por mulheres no Tocantins. Existe a previsão de uma segunda etapa do programa, que deve contemplar outras 10 pesquisas.

Produção científica na saúde

Além dos investimentos próprios, a presidente da Fapt, Maria Eulessandra Castilho, participa de eventos nacionais, buscando recursos de entidades parceiras - Crédito: Kennedy Barros/Confap

O programa FAPT/SES tem como objetivo fomentar a produção científica na saúde do estado, sendo financiadas 12 propostas no valor máximo de R$ 50 mil para cada proponente. O edital tem aplicação de recursos financeiros no valor global de R$ 700 mil. A Fapt entregou, aos pesquisadores, selecionados no Edital Saúde, os cartões para acesso à bolsa de incentivo.

São amparados projetos de pesquisa que promovem a formação e a melhoria da qualidade da atenção à saúde no Tocantins, contribuindo para o desenvolvimento da CT&IS aplicados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Fect) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO).

Parcerias para inovação

Além dos projetos e de programas próprios, foi investido ainda um montante de R$ 7,6 milhões pelo governo federal e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em editais estratégicos para o desenvolvimento do Estado.

O Programa Centelha Tocantins II é voltado ao fomento e à criação de empreendimentos inovadores. Apoiou 26 startups por meio de parcerias com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Foram investidos R$ 1,3 milhão em projetos e R$ 845 mil em bolsas destinadas ao desenvolvimento dos empreendimentos. O programa oferece capacitações, recursos financeiros e outros tipos de suporte, a fim de impulsionar a transformação de ideias em negócios de sucesso.

A iniciativa Socioempreendedor – Inova Amazônia tem como foco a utilização sustentável de recursos da biodiversidade, o programa ofereceu apoio a startups da floresta e concedeu 20 bolsas em parceria com o Sebrae. O investimento totalizou R$ 780 mil, sendo R$ 390 mil do Sebrae, com contrapartida do governo estadual de mesmo valor.

Os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs) no estado realizam atividades de pesquisa em Ecologia e Ecotoxicologia de sistemas terrestres, tendo agrotóxicos e fármacos de uso veterinário como contaminantes, e contam com um investimento total de R$ 4,7 milhões, sendo R$ 2,6 milhões, do governo federal, e R$ 2,1 milhões, do Governo do Tocantins.

Para incentivar a produção científica do Tocantins, parcerias com órgãos estaduais também foram formadas. Entre essas parcerias está o edital Fapt/Semarh, que tem o objetivo de suprir as demandas para o cumprimento de metas federativas assumidas no programa de consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão), com um investimento de um pouco mais de R$ 411 mil, recurso já empenhado que atenderá a 12 meses do projeto. Nele, foram selecionados nove bolsistas que atuam na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e na Fapt.

A presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins, Maria Eulessandra Castilho, afirma que esses investimentos refletem o compromisso com o fortalecimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no estado, fundamental para gerar impactos sociais e econômicos positivos, por meio do desenvolvimento de pesquisas, de tecnologias, da inovação e do empreendedorismo, da qualificação e da permanência de talentos no estado. “Além dos investimentos próprios do Governo, a Fapt tem firmado parcerias estratégicas para o Tocantins, que beneficiam a comunidade científica e promovem o desenvolvimento do estado. O ano de 2024 foi fundamental para a CT&I tocantinense, com a implementação de diversas ações e acredito que 2025 será ainda melhor, porque temos muitos projetos importantes para executar, como o Parque Tecnológico, por exemplo”, completa.

Popularização da Ciência

O Governo do Tocantins, por intermédio da Fapt, realizou ações de popularização da ciência e da difusão tecnológica com o Pavilhão CT&I no Agro, na Agrotins 2024, em Palmas; apoio à Feira AgroSudeste, em Almas; à Feneva Tech 2024, em Paraíso do Tocantins, à Gurupi+Tech/ Sicteg 2024, em Gurupi; e à realização da Conferência Estadual de CT&I (Conecti), em Palmas, com o lançamento do monumento à Ciência e Tecnologia, marcando o local em que será instalado o Parque Tecnológico do Tocantins.

O Parque Tecnológico do Tocantins reunirá empresas promissoras em um local central, buscando criar um hub (ou ponto central) de produtos e serviços urbanos em diversas áreas com foco em soluções inovadoras. Com uma área total de 424 mil m², receberá um investimento inicial de R$ 30 milhões para sua implementação em Palmas.

A Fapt aportou R$ 8,5 milhões oriundos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Fect) para o desenvolvimento de atividades voltadas à pesquisa, ao ensino e à difusão tecnológica para o setor agropecuário na realização da 24ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2024). Durante o evento, a Fundação estruturou o Pavilhão da Ciência, Tecnologia e Inovação no Agro (Pavilhão CT&I), um espaço dedicado à demonstração do potencial das pesquisas realizadas na área agrícola, considerando seu impacto no sucesso produtivo do estado, com ações de popularização da ciência e tecnologia, de instituições que compõem o ecossistema de CT&I no Tocantins.

Novos projetos

Além das ações em execução, a Fapt avançou no planejamento de novas iniciativas de inovação previstas para serem executadas em 2025. O montante do investimento para o primeiro semestre de 2025 é de mais de R$ 15 milhões.

Entre os projetos previstos para o próximo ano, está a ampliação da Rede de Desenvolvimento Regional (Rede Deser) com a estruturação de dois novos Centros de Desenvolvimento Regional (CDRs): da região Sudeste e do Vale do Araguaia. Além disso, serão implementados 40 novos projetos nas regiões dos CDRs Central, Médio Norte, Sul e Bico do Papagaio; e da segunda etapa de modelagem de negócios da Carteira de Projetos CDR Sul. O investimento estimado é de R$ 2,6 milhões, em parceria com a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). O edital está em fase de validação dos projetos e a execução do recurso está prevista para o primeiro bimestre de 2025.

O Programa de Apoio à Inovação Tecnológica em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Tecnova III) visa fomentar a inovação e o empreendedorismo em pelo menos 25 empresas do estado. Com um investimento total previsto de R$ 10 milhões, sendo R$ 8 milhões recursos da Finep, com uma contrapartida de R$ 2 milhões do governo estadual. Cada proposta poderá receber entre R$ 250 mil e R$ 400 mil.

Para o lançamento do edital e execução do projeto, o contrato precisa ser assinado com a Finep. O Tecnova III tem como parceiros, no Tocantins, o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), que é o executor; a Fapt; a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Serviço (Sics); e a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

A Fapt está ainda com o Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS), que passou pela fase de definição dos temas prioritários para o desenvolvimento de pesquisas no âmbito das chamadas públicas na área da saúde e pela fase de priorização e de definição das linhas de pesquisa, e aguarda assinatura do Convênio entre Fapt e CNPq. Para esta edição do PPSUS no Tocantins, o convênio será de R$ 1,2 milhão, sendo R$ 1 milhão disponibilizado pelo Ministério da Saúde/Decit/SECTICS/MS e R$ 250 mil pela Fapt.

O Inova Cerrado é um programa, também em parceria com o Sebrae, que terá um investimento global de R$ 780 mil para oferecer apoio a startups tocantinenses e conceder 20 bolsas.

A iniciativa Amazônia +10 aguarda a chamada para apoiar expedições científicas voltadas à ampliação do conhecimento sobre a sociobiodiversidade e a biodiversidade amazônica, visando preencher duas lacunas importantes do conhecimento científico sobre a região, uma geográfica e outra taxonômica, além de expandir as pesquisas sobre a diversidade sociocultural dos povos e as comunidades tradicionais da Amazônia. Valor de R$ 100 mil.

Ainda para 2025, a Fapt, na busca por redução de assimetria entre os estados na formação de mestres, vai implementar o Programa de Redução de Assimetrias da Pós-Graduação (PRAPG) em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que conta com investimento total de R$ 5,7 milhões, divididos em três anos. Serão investidos R$ 3.270.945,32 do governo federal, por meio da Capes, com contrapartida do estado em um total de R$2.508.000,00, para os anos de 2025, 2026 e 2027.

O Prêmio Fapt de Ciência, Tecnologia e Inovação 2025 terá como objetivos principais reconhecer e valorizar a produção científica no estado do Tocantins. Esta iniciativa do Governo do Estado visa destacar pesquisadores e profissionais que, por meio de suas contribuições inovadoras, impulsionam o desenvolvimento científico, tecnológico e sustentável da região. Será lançado o edital, com a previsão de premiação, de mais de R$ 200 mil, em diversas modalidades.

Ministro do STF critica prática de ‘emendas de líderes’ e cobra transparência e rastreabilidade da Câmara dos Deputados

Com  Estadão 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira, 27, que a Câmara não apresentou as informações necessárias para o desbloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e reiterou os questionamentos feitos anteriormente. O magistrado deu prazo até às 20h para que os dados solicitados sejam enviados.

Mais cedo, a Advocacia da Câmara havia enviado um documento ao STF afirmando ter cumprido as determinações e solicitando a liberação dos recursos. No entanto, Dino considerou a resposta insuficiente. “Lamentavelmente, da petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais”, diz o ministro na decisão.

Na última segunda-feira (23), Dino bloqueou as emendas de comissão com base no entendimento do STF de que elas não atendem aos critérios de transparência e rastreabilidade previstos em lei. Ele condicionou o desbloqueio à identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações.

Dino rejeitou o argumento da Câmara dos Deputados sobre a distinção entre “aprovação” e “indicação” de emendas. Segundo ele, não há base normativa que justifique a alegação de que a destinação de recursos por uma Comissão Permanente da Casa não precise de aprovação formal.

“Lembro, mais uma vez, que não existem, no ordenamento jurídico pátrio, ‘emendas de líderes’. A Constituição Federal trata exclusivamente sobre ‘emendas individuais’ e ‘de bancada’, enquanto que as ‘emendas de comissão’ são reguladas pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, e, mais recentemente, pela Lei Complementar nº. 210/2024″, afirmou.

As emendas bloqueadas por Dino são do tipo RP-8, conhecidas como emendas de comissão. Segundo o ordenamento jurídico, essas emendas são indicadas por um ou mais parlamentares a cada Comissão Permanente, que as aprova. No entanto, o conjunto de emendas aprovadas pela Câmara e enviado ao governo federal — responsável pela execução dos recursos — não identifica os parlamentares que fizeram as indicações. Em vez disso, os líderes de bancada aparecem como responsáveis pelas emendas.

Para Dino, essa prática é inconstitucional, pois cria uma nova modalidade, as “emendas de líderes”. Além disso, o artifício utilizado pela Câmara dificulta a identificação dos verdadeiros autores das emendas, violando os princípios de transparência e rastreabilidade.

“Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos. Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das “emendas de comissão” relativas ao corrente ano, deverá responder OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024)”, diz o despacho.

Relembre o caso

Na última segunda-feira, 23, Dino suspendeu pagamentos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando falta de transparência no repasse dos recursos.

Ao determinar a suspensão, Dino avalia que houve um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que, na prática, impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição. Na decisão, o ministro afastou a possibilidade da criação das “emendas de líder partidário”.

Em resposta nesta sexta-feira, 27, a Câmara dos Deputados enviou um ofício à Corte argumentando que o rito parlamentar seguiu a legislação vigente e pediu a revogação das medidas determinadas por Dino.

No documento, Lira cita que o procedimento adotado, com a assinatura de 17 líderes de bancadas, foi considerado legal e respaldado por órgãos e ministérios do governo Lula. A advocacia da Câmara ainda pontuou que o ofício encaminhado ao Executivo apenas ratificou as indicações de emendas já aprovadas pelas comissões, e não serviu para a “criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões”.