A execução dessas emendas foi suspensa em 23 de dezembro, após o PSOL apontar irregularidades no ofício assinado por 17 líderes partidários
Por Lavínia Kaucz
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira, 30, um parecer para orientar o Executivo sobre a aplicação da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito das emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões que foram suspensas pelo ministro. No parecer, o órgão defendeu que a decisão do ministro, publicada no domingo, 29, mantém o bloqueio total desses valores.
A execução dessas emendas foi suspensa em 23 de dezembro, após o PSOL apontar irregularidades no ofício assinado por 17 líderes partidários que alterou a destinação de verbas de emendas de comissão de R$ 4,2 bilhões.
A Câmara entrou com recurso e argumentou que as emendas foram devidamente aprovadas e Dino publicou nova decisão no domingo, para liberar parte das emendas de comissão.
De acordo com a AGU, a decisão de Dino liberou os repasses relativos às emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro e que não são objeto do ofício questionado. A AGU orientou o Executivo a adotar a interpretação mais segura da decisão, ou seja, não autorizar os repasses desse ofício até nova decisão judicial, mesmo que tenham sido empenhados antes do dia 23 e sejam destinadas à área da saúde.
A interpretação do órgão que é o braço jurídico do Executivo, parte do trecho da decisão em que Dino declara a "nulidade insanável" do ofício da Câmara e determina ser "inviável sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta".
Após esse trecho da decisão, Dino fez uma ressalva em relação aos valores empenhados antes da suspensão dos efeitos do ofício, em 23 de dezembro.
A AGU, contudo, vê uma "dúvida razoável" se essa ressalva alcança as emendas de comissão objeto do ofício.
"Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde", diz o parecer da AGU.
Em relação aos recursos destinados à saúde (de todas as modalidades de emendas parlamentares) já depositadas nos Fundos de Saúde, a AGU entende que a decisão de Dino autoriza a movimentação dos recursos até 10 de janeiro de 2025. De acordo com a decisão, a partir do dia 11 não poderá haver qualquer movimentação, a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar.
Serviço foi possível após articulação com Governo Federal, Dnit e a empresa Pipes
Da Assessoria
Para garantir agilidade para os condutores que precisam fazer a travessia no trecho entre Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, articulou com o Governo Federal e com as equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o pronto funcionamento de balsas. O serviço será realizado pela empresa de balsas, Pipes Navegações, que começa a operar para pedestres, automóveis e caminhonetes nesta terça-feira, 31. A travessia de caminhões será iniciada nesta quarta-feira, 1º de janeiro.
“Em reunião com membros do Governo Federal demandei de forma emergencial a instalação do serviço de balsas, para aliviar o fluxo das rodovias e garantir agilidade aos trabalhadores que precisam atravessar o trecho diariamente”, afirma o governador, Wanderlei Barbosa.
A medida é uma ação do Governo do Tocantins para garantir a mobilidade da população, além do escoamento de produtos, após o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na rodovia federal BR-226. Em auxílio aos moradores e transeuntes da região, o Governo do Tocantins trabalha desde o dia 22 de dezembro com o fluxo de transportes em rotas alternativas, com o controle e desvio do tráfego por outras rodovias e das balsas já instaladas na localidade.
O Governo do Tocantins também presta apoio aos familiares das vítimas, além de disponibilizar equipes da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), do Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO) e da Polícia Civil para reforçar a segurança da região, além de prestar todo suporte necessário na busca, resgate e identificação das vítimas.
SENADOR EDUARDO GOMES NO BICO I
O Senador Eduardo Gomes já está na região do Bico do Papagaio, visitando amigos em 25 municípios, onde estará inaugurando obras feitas com recursos federais carreados por ele via emendas impositivas.
O senador vem participando de várias confraternizações entre seus amigos, como Fabion Gomes, Amélio Cayres e, neste sábado, na residência do deputado Jair Farias.
SENADOR EDUARDO GOMES NO BICO II
O senador Eduardo Gomes continuará sua agenda no Bico do Papagaio, onde passará as festividades de virada de ano. No dia primeiro de janeiro será a vez de Araguaína, onde participa da posse do seu amigo Wagner Rodrigues, reeleito prefeito de Araguaína.
Vale ressaltar que o senador foi o líder de liberação de recursos para a primeira gestão de Wagner Rodrigues.
A posse do prefeito Wagner Rodrigues (UB), do vice-prefeito Israel Guimarães (MDB) e dos 19 vereadores eleitos para o mandato 2025-2028 acontecerá às 17h. O evento será realizado no Ginásio Poliesportivo Pedro Quaresma, localizado na Via Lago, e será aberto ao público.
Após a cerimônia de posse, será conduzida a eleição para a presidência da Câmara e a composição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026.
CINTHIA RIBEIRO CONVOCA SECRETÁRIOS DA CASA CIVIL E PROCURADORIA I
Vem bomba por aí.
Após baixar um decreto dando ponto facultativo aos servidores municipais, ela baixou outro, neste sábado, de forma extraordinária, convocando o secretário-chefe da Casa Civil e o Procurador-Geral do Município para uma reunião na segunda-feira.
Surpresas são aguardadas por aí...
CINTHIA RIBEIRO CONVOCA SECRETÁRIOS DA CASA CIVIL E PROCURADORIA II
Há uma grande expectativa entre os concursados aprovados e da lista de espera de que Cinthia baixe um último decreto em sua gestão, convocando os aprovados e o cadastro reserva, com mais de 3.500 pessoas, para o quadro de servidores municipais, ignorando, totalmente, as decisões da Justiça.
EXPECTATIVA NA GESTÃO DE EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
O prefeito eleito e diplomado de Palmas, Eduardo Siqueira Campos deve anunciar, oficialmente, nas próximas 48 horas, todos os nomes do seu secretariado e os que farão parte do primeiro escalão do seu governo.
Logo após a sua posse, no dia primeiro, Eduardo deve anunciar suas primeiras decisões e ações a serem desenvolvidas.
Ante as armadilhas preparadas por Cinthia Ribeiro, medidas drásticas são esperadas pelos analistas políticos.
GESTÃO WANDERLEI: AJUSTES AGUARDADOS I
Após os festejos de ano novo, é aguardado o anúncio dos ajustes que o governador Wanderlei Barbosa fará em sua equipe de auxiliares de primeiro escalão, montando a equipe que concluirá, junto com ele, os dois últimos anos do seu governo.
A maior missão será vencer as eleições de 2026, elegendo seu sucessor ao governo, dois senadores e a maioria dos deputados federais e estaduais.
É aguardado, também, o anúncio das principais obras a serem executadas.
GESTÃO WANDERLEI BARBOSA: AJUSTES AGUARDADOS II
Os principais aliados do governo de Wanderlei Barbosa devem ser prestigiados neste ajuste final.
Devem ser contemplados seus fiéis escudeiros da Assembleia Legislativa, o PL do senador Eduardo Gomes, o União Brasil da senadora Dorinha Seabra, o Partido dos Trabalhadores e, talvez, algumas indicações pessoais de Wanderlei Barbosa.
O secretário de Ações Políticas, certamente, será uma dessas escolhas pessoais de Wanderlei que já afirmou ser prioridade eleger seu sucessor.
Todos no aguardo dos nomes...
USO DA FORÇA POLICIAL
Os governadores de Minas Gerais, do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro divulgaram, nessa sexta-feira (28/12), um manifesto contra o decreto que regula o uso da força policial, publicado pelo governo federal na última terça-feira (24/12).
Nota assinada por Romeu Zema (Novo-MG), Ratinho Jr. (PSD-PR), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Cláudio Castro (PL-RJ) alega que o decreto “beneficia o crime organizado” e, na prática, bloqueia a autonomia dos estados.
Segundo eles, o texto busca “regular a atribuição das policias estaduais” e afronta a Constituição Federal. “A medida é arbitrária e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estados”, argumentam.
FLÁVIO DINO RECUA E LIBERA PARTE DAS EMENDAS
Em nova decisão sobre o impasse das emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou neste domingo (29) o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão – que estavam bloqueadas por decisão do próprio magistrado.
Na decisão, Dino afirma ver uma "nulidade insanável" nas indicações de emendas de comissão, feitas em um ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Executivo.
Entretanto, o magistrado afirma que, de maneira excepcional e a fim de "evitar insegurança jurídica" para estados e municípios que devem receber essas verbas, fica permitido o pagamento dos recursos que já haviam sido reservados antes da decisão que suspendeu as emendas de comissão.
Magistrado abriu exceções de execução de emendas impositivas para a Saúde e de comissão empenhadas até 23 de dezembro
Por Sofia Aguiar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino voltou a criticar a Câmara dos Deputados em relação à indicação de emendas parlamentares e reafirmou a importância de investigações da Polícia Federal sobre os recursos. Em decisão neste domingo, 29, porém, o magistrado abriu exceções de execução de emendas impositivas para a Saúde e de comissão empenhadas até 23 de dezembro.
Na justificativa, o magistrado alega que a liberação dos recursos de comissão são "a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros". Como entes da Federação, empresas e trabalhadores.
Na decisão, Dino autoriza, até o dia 10 de janeiro de 2025, a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, "independentemente das contas específicas". A partir do dia 11 de janeiro de 2025, no entanto, ele determina que não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar.
Além disso, o magistrado também autorizou o "imediato empenho", até o dia 31 de dezembro de 2024, das emendas impositivas para a Saúde, "independentemente da existência das contas específicas". "Estas, contudo, serão exigidas para os pagamentos a serem efetuados em face dos empenhos", afirma.
Apesar da liberação parcial dos recursos, Dino criticou a resposta dada pela Câmara na última sexta-feira, 27, e falou em "inconsistência" e "contradição". "Ao examinar as Petições apresentada pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário - certamente inédita. Com efeito, as citadas Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e - o mais grave - confronto com a ordem jurídica pátria", afirmou o magistrado.
Ele também diz ver uma "nulidade insanável" no ofício encaminhado pelo Congresso que pediu a liberação dos R$ 4,2 bilhões de emendas. "É inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta", prosseguiu.
Na decisão, Dino destaca a importância da Polícia Federal no processo. Em sua avaliação, a necessidade de investigação torna-se "cada vez mais nítida".
"Sublinho que o devido processo legal orçamentário, de matriz constitucional, não comporta a 'invenção' de tipos de emendas sem suporte normativo. A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso", afirma.
"Obviamente não se trata de interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim de sua adequação à Constituição e às leis nacionais. Este é um dever irrenunciável do STF: assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público", acrescenta.
Chefe do Executivo esteve na região acompanhado pelo superintendente de Operação e Conservação da Ageto, Túlio Labre
Da Assessoria
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado pelo superintendente de Operação e Conservação da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), Túlio Parreira Labre, está neste sábado, 28, na região do Bico do Papagaio para realizar uma visita técnica nos trechos rodoviários alternativos que estão recebendo o trânsito da BR-226 (Belém-Brasília), após o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek (JK), entre Aguiarnópolis e Estreito (MA). Uma das alternativas passa por Darcinópolis, Angico, São Bento, Axixá, Sítio Novo e segue para Imperatriz (MA).
Governador destaca que as rodovias estaduais no Bico do Papagaio estão em boas condições para atender ao fluxo de veículos
Durante a inspeção, Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso do Governo do Tocantins em colaborar com as autoridades federais e municipais para buscar soluções para a travessia de veículos na região do estados do Tocantins para o Maranhão. “Estamos aqui comprovando e podemos afirmar a todos os condutores que as rodovias estaduais no Bico do Papagaio estão em boas condições. O fluxo de veículos neste momento na BR-153 é muito grande, mas as pessoas podem usar novas alternativas para sair ou entrar no Tocantins. Daqui de Darcinópolis, podem seguir para Imperatriz em nossas rodovias”, ressaltou.
Objetivo da visita
A visita teve como objetivo avaliar as condições das rotas provisórias que estão sendo utilizadas pelos motoristas e definir medidas emergenciais para minimizar os transtornos. Uma das alternativas passa por Darcinópolis, Angico, São Bento até Axixá via TO-134 e depois segue para Sítio Novo pela TO-201 e em seguida para Imperatriz (MA). Além disso, o governador já havia anunciado que a travessia por balsas entre Aguiarnópolis e Estreito deve começar em breve, como parte do esforço para restabelecer a mobilidade na região.
Equipe de buscasO governador Wanderlei Barbosa também visitou, na manhã deste sábado, 28, a 5ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, em Araguatins. Durante a visita, ele destacou a dedicação e parabenizou os bombeiros pelo trabalho incansável nas operações de resgate das vítimas do desabamento da ponte.
Ainda no Bico do Papagaio, o chefe do Executivo anunciou que a vice-governadora do Distrito Federal (DF), Celina Leão, colocou à disposição mergulhadores para continuar nas buscas pelas vítimas que seguem desaparecidas nas águas do Rio Tocantins.