Presidente da casa leu Ato de Devolução no Plenário

Por Marcelo Brandão

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou no início da noite de hoje (14) a devolução da Medida Provisória (MP) 1.068/2021. A MP, editada pelo governo no dia 6 de setembro, alterava regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgarem falsos, por exemplo.

Pacheco leu no plenário o Ato de Devolução da Medida Provisória e citou mais de um motivo para rejeitar o texto editado pelo presidente da República. Segundo Pacheco, a MP trata de assuntos que, por previsão constitucional, não podem ser tratados por tal instrumento legal.

Segundo o presidente do Senado, a MP tratava de questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Essas são, segundo ele, “matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisória, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”.

A Constituição também veda, segundo explicou o presidente da Casa, o tratamento, por medida provisória, de disposições que impactem diretamente no processo eleitoral, algo que a MP 1.068/2021 também faz. Nesse caso, a MP vedava aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

Além disso, Pacheco afirmou que o tema é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.630/20. O projeto, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais, foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara. Na visão de Pacheco, o PL trata de “uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para o qual o Congresso Nacional já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo”.

“Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a mensagem, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021”, leu Pacheco em plenário.

O presidente do Senado recebeu elogios de vários de seus pares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, acrescentou que os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurídicas caso o presidente do Senado não tivesse se pronunciado.

Gestores dos municípios do Jalapão conheceram detalhadamente o projeto de desenvolvimento da região

Por Brener Nunes e Sara Cardoso

Prefeitos de nove municípios que compõem a região do Jalapão foram recebidos pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, na manhã desta terça-feira, 14, para conhecerem de perto a proposta de estudo que prevê a concessão de serviços turísticos no Parque Estadual do Jalapão, nas áreas que pertencem ao Estado.

O governador Mauro Carlesse, o secretário de Estado de Parcerias e Investimentos do Tocantins, Claudinei Quaresemin; e o superintendente de Governo e Relacionamento Institucional do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Pedro Bruno, explicaram detalhadamente todos os processos e as etapas do projeto de concessão.

Após conhecerem os detalhes do projeto que prevê a concessão de serviços turísticos do Jalapão, todos os nove gestores avaliaram positivamente e concordaram que a proposta vai possibilitar o desenvolvimento de toda a região, inclusive os municípios do entorno.

O Governador demonstrou preocupação com o risco de a população não conhecer o projeto de concessão e, por causa disso, fazer um juízo equivocado. “Fizemos questão de trazer todos os prefeitos da região do Jalapão junto com o pessoal do BNDES para esclarecer e marcar logo uma nova reunião junto com as lideranças das regiões e, assim, fazer com que o projeto seja aprovado por todos e executado. É muito importante para o Estado e para a região do Jalapão. A região, hoje, vive em uma exclusão e nós queremos mudar isso, queremos melhorar a vida desse povo”, ressaltou o governador Carlesse.

O vice-governador Wanderlei Barbosa explicou que o projeto não irá interferir em propriedades particulares, apenas nas áreas que pertencem ao Estado. "Quero reforçar que este projeto não vai mexer com qualquer propriedade particular. Cada um vai continuar com o que é seu e ainda será beneficiado com o desenvolvimento que chegará para todos da região. Será um projeto que vai fortalecer toda a cadeia produtiva do Jalapão, desde os artesãos até os operadores de turismo. Todos serão beneficiados”, enfatizou.

Todos os nove gestores avaliaram positivamente o projeto e concordaram que a proposta vai possibilitar o desenvolvimento de toda a região, inclusive os municípios do entorno 

O secretário Claudinei Quaresemin destacou que a população tocantinense participará de todas as etapas do processo de concessão. “Hoje, tivemos uma reunião bastante produtiva com os prefeitos do Jalapão e conseguimos demonstrar o tanto que o projeto vai beneficiar e melhorar a vida das pessoas. Nos próximos dias, teremos a publicação no site do Governo dos projetos para que a população possa fazer as suas sugestões, tirar as suas dúvidas e incrementar com sugestões que possam melhorar o projeto. Depois, vamos para as audiências públicas que também vão ajudar a ficar melhor ainda”, reforçou o gestor da pasta.

O superintendente do BNDES, Pedro Bruno, explicou sobre as etapas do projeto. “No momento, estamos na primeira fase do processo de concessão, que é a de estudos iniciais. Estamos juntos com o Governo do Estado para finalizar os ajustes e concluir este estudo preliminar que será amplamente divulgado na segunda etapa, que é a consulta pública. Ela será aberta a partir do dia 30 de setembro. A consulta pública será o momento em que toda a população poderá dar a sua contribuição de maneira a aprimorar este projeto e torná-lo ainda melhor. Depois, avançaremos para a publicação do edital e, posteriormente, o leilão. Somente após estas etapas é que terá o início da operação da concessão dos serviços turísticos do Parque Estadual do Jalapão”, explicou.

Prefeitos

O prefeito de Mateiros e presidente do Consórcio dos Municípios do Jalapão, João Martins, afirma que saiu da reunião com uma visão diferenciada no projeto de concessão. “A preocupação do povo do Jalapão, hoje, é que eles iriam ficar de fora, inclusive, os pequenos empresários que já operam na região, que fizeram o Jalapão e que estão fazendo as coisas acontecerem. Mas o que entendemos pelo BNDES [é que] todo este pessoal estará envolvido, todos vão pegar uma fatia deste processo. Saímos daqui bem tranquilos, sabendo que temos condições de repassar isso à população e eu defendo nosso povo e as comunidades quilombolas. Então, vendo que o projeto vai beneficiar a eles também, isso alivia a gente”, declarou o prefeito.

O prefeito de São Félix do Tocantins, Carlos Irael Ribeiro, pediu que o debate seja ampliado para toda a comunidade. “O Governador foi muito feliz na explicação. Foi interessante e sugerimos a ele que chame o pessoal do trade turístico, ou seja, os operadores, o pessoal da Associação Tocantinense de Turismo Receptivo, às comunidades tradicionais, para uma reunião aqui no Palácio juntamente com o representante do BNDES para fazer uma explanação sobre o projeto”, afirmou.

A prefeita de Lizarda, Suelene Lustosa, também avaliou positivamente a reunião. “Foi esclarecido como vai acontecer esta concessão e nós tivemos muitas informações que nos deixaram tranquilos e com esperança de que vai chegar benefícios que até agora não temos. A população por enquanto está desinformada, o que tem gerado uma certa preocupação, mas estamos aqui hoje para esclarecer e levar para eles esta esperança de que teremos mais estrutura e uma região mais organizada e promissora”, afirmou.

Presenças

Estavam presentes na reunião os secretários Executivo da Governadoria, Divino Allan Siqueira; Executivo de Assuntos Parlamentares, José Humberto Marquez; de Estado da Comunicação, Élcio Mendes; o chefe de Gabinete do Governador, Sebastião Albuquerque Cordeiro; e ainda os prefeitos de Novo Acordo, Deusany Batista; de Santa Tereza, Antônio Campos; de Lagoa do Tocantins, Leandro Soares; de Rio Sono, Itair Martins; e de Ponte Alta do Tocantins, Kleber Rodrigues; além do prefeito de Talismã e presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges.

Os processos investigam doações da Odebrecht ao Instituto Lula, a compra do terreno para sediar o instituto e um apartamento no ABC paulista

Por Rayssa Motta

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira, 14, o andamento de duas investigações abertas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir dos trabalhos da extinta Operação Lava Jato. Os processos correm hoje na 10ª Vara Federal Criminal de Brasília e investigam doações da Odebrecht ao Instituto Lula e a compra do terreno para sediar o instituto e de um apartamento em São Bernardo do Campo.

A liminar atende a um pedido da defesa do petista e vale até o tribunal tomar uma decisão definitiva sobre as investigações que atingem o ex-presidente.

Em abril, o próprio STF declarou a Justiça de Curitiba incompetente para processar e julgar as acusações da Lava Jato contra Lula, anulando suas condenações e jogando os processos pendentes de volta à estaca zero. Menos de dois meses depois, a Corte concluiu que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial ao condenar o petista no caso do triplex no Guarujá - outras ações ainda podem ser atingidas caso os ministros confirmem a decisão individual de Gilmar Mendes que estendeu os efeitos da declaração de suspeição aos demais processos abertos na Lava Jato contra o ex-presidente.

Os advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins, que representam o petista, acionaram o STF na semana passada pedindo que a tramitação das investigações fosse suspensa e acusaram o Ministério Público Federal de tentar reaproveitar parte do material invalidado pela decisão anulou os atos processuais da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em sua decisão, Lewandowski apontou risco de "dano processual irreparável" na tramitação dos processos. Além de barrar novas diligências, a liminar impede o uso de apurações anteriores contra o petista.

"Este quadro fático empresta plausibilidade ao direito invocado pelo reclamante, considerado o risco iminente de instauração de nova persecução penal, ou mesmo de imposição de medidas cautelares diversas, utilizando-se como fundamento os fatos aqui discutidos com ampla verticalidade, quais sejam, o amplo e irrestrito uso do Acordo de Leniência da Odebrecht e dos elementos de prova oriundos de tal pacto de cooperação", diz um trecho da decisão de Lewandowski.

Ele observou que embora a denúncia sobre a sede do Instituto Lula ainda não tenha sido ratificada, "salta à vista que, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência do ex-juiz Sérgio Moro para o julgamento de Luiz Inácio Lula da Silva, reconheceu também, implicitamente, a incompetência dos integrantes da força-tarefa Lava Jato responsáveis pelas investigações e, ao final, pela apresentação da denúncia".

No final de junho, Lewandowski já tinha anulado as provas produzidas contra Lula no acordo de leniência celebrado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal.

Mais Estudo Escolas da Rede Estadual de Ensino dão início às aulas de monitoria do Programa Mais Estudo

Da Agência Senado

Um projeto de lei do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) propõe isentar de Imposto de Renda (IR) a remuneração de professores de todos os níveis. O parlamentar espera que a medida contribua para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para a valorização salarial desses profissionais. Ele argumenta que a solução para o problema educacional brasileiro passa pela intervenção pública, e cabe ao poder público instrumentalizar mecanismos incentivadores de adesão ao magistério.

O Projeto de Lei 3.018/2021 modifica a legislação do IR (Lei 7.713, de 1988) acrescentando à lista de isenções o salário de professores na educação infantil, fundamental, média e superior, desde que em efetivo exercício. De acordo com a justificativa do projeto, seguiriam sujeitos a tributação as remunerações e rendimentos gerados por outras atividades.

O senador sublinha que o piso salarial do magistério está acima da faixa de isenção do IR, de modo que mesmo os professores do ensino fundamental estão sujeitos ao recolhimento do imposto. “Nossa ideia é beneficiar os professores ora em efetivo exercício e incentivar o maior número possível de pessoas a migrar para o magistério”, explica Petecão.

Equiparação salarial

A justificativa do projeto também menciona o PNE, aprovado em 2014. O plano estabeleceu entre suas metas um prazo de seis anos para a equiparação do rendimento médio dos professores com o de profissionais com escolaridade equivalente. Porém, segundo estatística da plataforma Observatório do PNE relativa a 2020, o salário dos professores alcançava somente 78,5% da média.

“Dadas as dificuldades de avançar de modo mais consistente no cumprimento dessa meta, a isenção que propomos poderá contribuir para a valorização do ofício docente, inclusive na educação superior”, conclui o autor.

Atos abriram a 1ª Semana da Controladoria promovida pelo Governo do Tocantins por meio da CGE

Por Laiane Vilanova

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou na manhã desta terça-feira, 14, decreto determinando a regulamentação das diárias dos servidores da administração pública direta e indireta; a implantação do sistema de ouvidoria dos serviços públicos e a reformulação do Portal da Transparência. A assinatura dos atos abriu oficialmente a programação da 1ª Semana da Controladoria: promovendo a governança, promovida pelo Governo do Tocantins por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO).

O gestor da CGE-TO, Senivan Arruda, afirmou que os atos de governo vão permitir mais clareza no processo de prestação de contas. “Com o sistema que temos atualmente, não conseguimos ter essa intermediação, mas com o novo que estamos desenvolvendo poderemos emitir relatórios de gestão e fiscalização, e disponibilizá-los diretamente no Portal da Transparência. Já temos cinco órgãos participando do piloto e, até o fim de setembro, todos os órgãos da administração, direta e indireta, estarão trabalhando diretamente com esse novo sistema”, explicou.

Na oportunidade, o governador Mauro Carlesse destacou os esforços da Gestão para alcançar uma boa governança. “Eu e o vice-governador Wanderlei tivemos um trabalho muito grande para colocar esse Estado nos trilhos e isso só foi possível por meio de uma equipe competente e séria. Sabemos que na ponta, nas secretarias, os servidores estão trabalhando para que não haja desperdício do dinheiro público, para que assim nós tenhamos capacidade de corrigir demandas esquecidas, como a correção das diárias”, ressaltou.

O vice-governador Wanderlei Barbosa, que também participou do evento, ressaltou a importância do controle interno. “Todos nós, enquanto gestores públicos, temos o dever de gerir bem o dinheiro público, e eventos como esse promovido pela CGE vem ao encontro dessa necessidade, ajudando tanto a Gestão Estadual quanto as municipais, a melhorar sua prestação de serviço”, finalizou.

Regulamentação de Diárias

Durante o evento, o governador assinou o Decreto n° 6.313/21, que regulamenta o sistema de gestão da concessão de diárias e passagens e atualiza o valor das diárias de servidores, de níveis fundamental e médio, que estavam congeladas desde 2008.

Ouvidoria do Poder Executivo

Também assinado na manhã desta terça, o Decreto n° 6.312/21 visa melhorar a regulamentação da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e institui o Sistema de Ouvidoria do poder executivo estadual.

Entre as medidas estabelecidas está inclusa a avaliação dos serviços prestados pelo órgão, levando em conta os seguintes aspectos: satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento dos compromissos e prazos, quantidade de manifestação por parte dos usuários e medidas adotadas para a melhoria da prestação de serviço.

Com esse decreto, a Política de Ouvidoria do Estado do Tocantins se fortalece para promover a participação da sociedade e o exercício do controle social.

O superintendente regional da Controladoria-Geral da União, Leandro Alves da Cruz, ressaltou que a atual governança Estadual é um modelo a ser seguido pelos municípios. “Eu estou no Tocantins desde 2004 e sei que alguns municípios têm estruturas deficitárias, que dificultam a boa prestação de serviços, porém a boa prestação de serviço é muito mais importante do que qualquer monetização. Então eu diria para os municípios que se inspirem no Governo do Estado, que dispõe de secretaria específica para controle interno, que é bem estruturada e entende que o controle interno é uma maneira de melhorar a gestão”, finalizou.

Semana da Controladoria

A 1ª Semana da Controladoria: promovendo a governança ocorre até a sexta-feira, 17, pelo canal do YouTube da CGE Tocantins e visa ser um espaço de discussão, troca de experiências e debates em torno das temáticas do controle interno, transparência, controle social, ouvidoria e correição.

O secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, destacou que o evento visa também fortalecer a governança do Estado e dos municípios. “Foi uma determinação do governador, desde o início da atual gestão, que colocássemos a CGE como um órgão não só de controle, mas como um órgão de desenvolvimento e capacitação da gestão Estadual e municipal. E é isto que estamos fazendo, por meio das consultorias públicas, fortalecendo gestões de governança desde as autarquias até as secretarias estaduais”, frisou.