O presidente da Câmara alegou que os colegiados têm caráter meramente opinativo. “Distritão” pode seguir o mesmo caminho

POR LUCIANA LIMA

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, nesta quinta-feira (5/8), que pode pautar em plenário as propostas de emenda à Constituição (PEC) do voto impresso e da reforma eleitoral, mesmo que as duas sugestões de alteração sejam derrotadas ou nem votadas nas comissões especiais.

Lira argumentou que o trabalho dos deputados nas comissões funciona apenas de maneira “opinativa” e que o regimento interno da Câmara permite levar a matéria diretamente ao plenário.

“As comissões especiais funcionam de maneira opinativa, não são terminativas. Ela sugere um texto. Mas qualquer recurso pode fazer ao plenário. É importante que a gente tenha calma”, afirmou.

As duas matérias constam na pauta da sessão extraordinária desta quinta-feira.

Outra alegação para que as duas PECs sejam votadas ainda nesta quinta, é que o regimento permite a votação das propostas diretamente em plenário, caso as comissões estourem o prazo de 40 sessões para que deem um parecer sobre os projetos.

Até o momento, a PEC do voto impresso tem 30 sessões e a da reforma eleitoral, 36.

Com muito bate-boca entre parlamentares, na noite de quarta, a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 125/11 acabou adiando para esta sexta-feira (6/8) a discussão sobre o parecer da deputada Renata Abreu (Pode-SP).

A proposta original, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), trata apenas do adiamento das eleições em datas perto de feriados, item que foi mantido no texto, mas a relatora aproveitou a PEC para propor novas regras já a partir das próximas eleições.

Distritão

O relatório, apresentado no mês passado, estipula a adoção do sistema eleitoral majoritário na escolha dos cargos de deputados federais e estaduais em 2022. É o chamado “distritão puro”, no qual são eleitos os mais votados, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como acontece no atual sistema proporcional.

Pela proposta, o “distritão” será uma transição para o sistema distrital misto, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais. O “distritão” é o ponto mais polêmico do parecer.

As inscrições estarão abertas a partir desta sexta-feira, 6, e podem ser feitas até o dia 16, pelo portal http://www.unitins.br

Por Jarbas Coutinho

O curso de Medicina da Universidade do Tocantins em Augustinópolis agora é uma realidade. Depois de aprovado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), o funcionamento do curso foi autorizado nesta quinta-feira, 5, pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, ao mesmo tempo em que foi lançado o primeiro vestibular para o curso na cidade.

A solenidade foi realizada no câmpus da instituição e foi prestigiada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade; pelo prefeito local, Antônio do Bar; deputados estaduais, líderes políticos e autoridades de toda a região do Bico do Papagaio.

Ao todo, a instituição está ofertando 40 vagas, sendo que 50% destas vagas são destinadas a alunos oriundos da rede pública de ensino, como preconiza a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). As inscrições estarão abertas a partir desta sexta-feira, 6, e poderão ser feitas até o dia 16, pelo portal http://www.unitins.br. Já as provas estão marcadas para o dia 29 de agosto, em Augustinópolis e Palmas. As aulas terão início no dia 13 de setembro.

Estrutura

O curso de Medicina da Unitins em Augustinópolis vai iniciar suas atividades disponibilizando, aos alunos, laboratórios altamente tecnológicos e equipamentos de última geração, bem como, um corpo docente devidamente qualificado, como explicou o reitor da instituição, Augusto Rezende. O reitor cita o curso como um divisor de águas para a cidade e para toda a região do Bico do Papagaio. "Vai movimentar o comércio local, inclusive o setor imobiliário, além de atrair mais profissionais para trabalhar no curso, mais investimentos para a área da saúde, o que beneficiará as estruturas, as unidades e as especialidades médicas de toda a região. Já vimos isso começar com a retomada da reforma e a ampliação do Hospital Regional de Augustinópolis, que já foram autorizadas", ressaltou Augusto Rezende, ao destacar o empenho do governador Mauro Carlesse para viabilizar esse projeto, que, de acordo com ele, constitui mais um compromisso de campanha.

Mauro Carlesse falou da alegria de poder cumprir mais esse compromisso assumido, ainda durante a campanha, e também de tornar realidade o sonho de muitos estudantes menos favorecidos de poder cursar Medicina em uma faculdade totalmente gratuita. "Pegar o Estado em dificuldades, ter a audácia de dizer que vai implantar um curso de Medicina e, hoje, poder realizar esse projeto é motivo de muita emoção. É pensar que muitos pais, que não têm condições de pagar os altos custos de uma faculdade para o filho, estão tendo essa oportunidade. O curso é o sonho de muitas crianças e jovens", frisou.

Asfalto

Na oportunidade, o governador Mauro Carlesse determinou, à secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras, Juliana Passarin, que tome as providências necessárias para pavimentar o trecho da rua em frente à faculdade.

O presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade, sustentou que o curso de Medicina certamente será o maior legado que o governador Mauro Carlesse vai deixar para Augustinópolis e para toda região do Bico do Papagaio. Ele citou os desafios para implantação do curso e a contribuição dos deputados e da Assembleia para o processo, bem como anunciou a Escola Legislativa na cidade para realização de curso pré-vestibular. "Esse curso, totalmente gratuito, vai tornar sonhos daqueles pais de família que nunca imaginaram a possibilidade de um filho cursar uma faculdade, fazer um curso de Medicina", frisou.

Para a secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar, Mauro Carlesse sempre priorizou a Educação. "Esse curso de Medicina totalmente gratuito é resultado do empenho do governador Carlesse, que vê na Educação uma ferramenta para mudar a realidade das pessoas. Esse curso em Augustinópolis agora é uma realidade irreversível", frisou.

O prefeito local, Antônio do Bar, agradeceu ao Governo do Tocantins e destacou que esse curso certamente é um divisor de águas. "Essa iniciativa vai marcar a história da cidade e da região do Bico do Papagaio", comentou.

Visita às obras

Antes de retornar a Palmas, Mauro Carlesse visitou as obras do trecho da rodovia TO-201, que corta Augustinópolis. O perímetro conta com duas pistas, totalizando 6 km, que estão passando por reconstrução total para melhorar o tráfego de veículos pesados.

Mauro Carlesse visitou as obras do trecho da rodovia TO-201, que corta Augustinópolis; perímetro conta com duas pistas, totalizando 6 km

A titular da pasta da Infraestrutura, Juliana Passarim, explicou que as pistas estão passando pelo processo de reconstrução das bases para aplicação do Concreto Betuminoso Usina a Quente (CBUQ).

O Governador ressaltou que a obra é muito importante para a cidade e vai beneficiar todo o Bico do Papagaio, além dos condutores de veículos que trafegam pela região. "Graças a Deus, estamos aqui visitando essa obra que, em breve, vamos entregar à comunidade, mas que vai beneficiar todos que trafegam pela região. Além da reconstrução do pavimento asfáltico, por meio de parceria com a prefeitura, o local vai receber um paisagismo, que certamente vai melhorar significativamente o aspecto visual da cidade”.

A pandemia que tomou conta do mundo no ano de 2020 trouxe efeitos devastadores para a vida de milhares de pessoas. Além de lidar com a doença, muitos brasileiros também tiveram que lidar com a falta de comida em suas mesas. Sensibilizados com essa situação, servidores do Tribunal de Justiça (TJTO), Ministério Público (MPTO), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública do Estado (DPE) resolveram contribuir para amenizar essa situação.

Com Assessoria

Desde 2020, quando a pandemia teve início, durante os meses de abril, maio, junho e julho, os servidores tem a opção de doar parte ou integral o seu auxílio alimentação para a compra de cestas básicas que são distribuídas a entidades que cuidam de pessoas carentes.

Nos três meses deste ano, o Programa Parceria Solidária conseguiu a arrecadação de 1.518 cestas básicas (cerca de 22,7 toneladas) que foram distribuídas para associações que representam pessoas carentes na Capital e também no interior do Tocantins.

Arrecadação

Neste ano, o programa Parceria Solidária arrecadou, entre os meses de maio e julho, o valor total de R$ 164.363,45, sendo R$ 44.307,56 no mês de maio, R$ 68.794,02 em junho; e R$ 51.261,87 em julho.

Entrega das cestas com valores arrecadados em julho

No último dia 29 de julho, as 608 cestas adquiridas com os recursos arrecadados das doações, referentes ao mês de julho, começaram a ser entregues para as entidades que foram beneficiadas na Capital.

Dieyson Rodrigues de Moura, que faz parte da Sociedade São Vicente de Paulo ligado a Conferência Nacional do Carmo e Igreja Nossa Senhora do Carmo, em Palmas, destacou que a iniciativa é extremamente válida e memorável. “Ajuda com as doações é fundamental para as associações durante essa época de dificuldade que estamos atravessando. Com a pandemia, muita gente perdeu algum tipo de renda, então essa de iniciativa é importante e tem ajudado as pessoas que não condição. Estamos muito agradecidos pelas ações dessa parceria. Que Deus os abençoe.”

A representante da Comitiva Esperança, Thais Rezende, destacou que o trabalho realizado com os moradores do setor Capadócia, na Capital, atinge em torno de 200 a 300 famílias toda semana. “Nesse período de pandemia, a situação se agravou e muitos estão desempregados e não têm nenhum tipo de ajuda. Então, essa doação da parceria é fundamental para que alguns tenham pelo menos o que comer. São famílias que realmente não tem algum tipo de estrutura, nem mesmo o alimento para seus filhos.”, destacou.

A representante da Casa da Amizade, localizada no setor Lago Norte, Ruth dos Santos Sousa, disse que as cestas são muito bem-vindas e sairão diretamente para a mesa de muitas famílias, que tão precisando neste momento. “Trabalhamos com crianças, adolescentes, idosos e com mães grávidas. Somos gratos por essa ajuda da parceria solidária que irá ajudar muita gente.”

Parceria Solidária

O Programa Parceria Solidária teve início em abril de 2020, por meio de uma cooperação entre o TJTO e o MPTO. Nesta edição, o TCE e a DPE também aderiram à ação.

No ano passado, a Parceria Solidária envolvendo o TJTO e o MPTO arrecadou cerca de R$ 85 mil que resultaram na compra de mais de 1.300 cestas básicas, ao passo que no final da campanha os números chegaram a R$ 268.830,18, com 3.534 cestas básicas distribuídas (42 toneladas de alimentos) e mais de 10 mil pessoas beneficiadas.

Apoiadores

São apoiadores do Programa Parceria Solidária as seguintes instituições: Associação dos Magistrados do Estado de Tocantins (Asmeto), Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (ASTJ), Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto), Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO), Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público (Asamp), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Sinstec), Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (Astec), Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto), Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Sisdep).

Na região está localizado o Vale do Araguaia, importante polo de turismo e de produção de grãos

Por Luzinete Bispo

No Vale do Araguaia, região centro-oeste do Estado, o Governo do Tocantins está presente com obras e serviços estratégicos executados pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto). Atualmente são diversas frentes de trabalhos distribuídas na região. A principal é a conclusão, na última semana, da manutenção da TO-342 com tapa-buracos nos 25 km de extensão, entre os municípios de Miranorte e Dois Irmãos.

Outras obras finalizadas na semana passada são de obras de arte com a construção de uma galeria sobre o Córrego Cocalinho, na rodovia TO-164, no município de Dois Irmãos. Também recebeu obras de arte e manutenção uma ponte de madeira sobre o Rio Sabiá, na TO-164, no trecho que liga Dois Irmãos a Goianorte.

Na região foram finalizadas, ainda, a manutenção e a limpeza das pontes e dispositivos de drenagem existentes na rodovia TO-080, no trecho que interliga Paraíso do Tocantins a Divinópolis. O roço mecanizado nas laterais da rodovia TO-348, do entroncamento da TO-342 até a cidade de Araguacema, é outro trecho que obteve finalização dos serviços em seus 51 km de extensão.

Também foram executados o patrolamento e revestimento primário de alguns trechos rodoviários

Concluída também a parceria com a Prefeitura de Miracema para o revestimento primário da TO-347, na extensão de 55 km, no trecho entre o distrito de Irmã Adelaide até o entroncamento com a TO-445, no município de Lajeado; e o patrolamento da rodovia TO-454, do entroncamento da BR-153, em Paraíso do Tocantins, até o Ribeirão Mangues, em seus 31 km.

“Nos esforçamos ao máximo, trabalhado para superar a crise e para todo cidadão saber que a qualidade da obra é aquela que a população espera de todos nós. Este é um Governo que trata com seriedade o dinheiro público”, pontua o coordenador da Residência Rodoviária da Ageto em Paraíso, Fabrício Corrêa.

Outras intervenções estão em execução e com recursos garantidos, como a restauração com revestimento primário no trecho que liga os municípios de Caseara e Araguacema, na rodovia TO-442, em uma extensão de 65 km, sendo que 44 km já se encontram totalmente recuperados; além do roço mecanizado do trecho da TO-354, no trecho entre os municípios de Pugmil e Pium, com 31 km de extensão, sendo que um lado da rodovia já está com os serviços executados. A previsão é de que nos próximos dias a segunda lateral da pista tenha o roço finalizado.

Todas essas obras e serviços demonstram uma preocupação do Estado, proporcionando que as pessoas que transitam pela região do Vale do Araguaia desfrutem de maior mobilidade e segurança, entre os municípios que acessam a região, por meio destas rodovias.

“Estamos com obras e serviços que demonstram o compromisso e o carinho que nosso Governo tem com o Vale do Araguaia”, ressalta a secretária da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin. “São benefícios de infraestrutura que levam qualidade de vida às pessoas e fortalecem o desenvolvimento econômico desses municípios de terras férteis e de atrativos turísticos naturais”, enfatiza a presidente.

Deputados analisam agora destaques ao projeto de lei

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os deputados analisam agora destaques ao projeto.

O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

Votação

A votação da proposta gerou polêmica no plenário, com discursos contra e a favor da privatização.

Na opinião do relator, a privatização dará mais agilidade aos Correios e atrairá mais investimentos. “Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro. Os números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo”, afirmou.

O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) destacou que os Correios atingem 100% dos municípios brasileiros, levando encomendas mesmo em lugares que não dão lucro para a empresa. Para Freixo, com a privatização, a maioria das cidades vai ter problemas para receber os serviços dos Correios, uma vez que, dos 5.570 municípios do país, apenas 324 dão lucro à empresa.

“Quero ver se a iniciativa privada, ao assumir, vai chegar aos municípios mais pobres, que não dão lucro”, disse o parlamentar. “Essa votação é para criar um monopólio, afastar os Correios na concorrência nas compras eletrônicas. O correio é uma empresa lucrativa. Para modernizar os Correios basta ter vontade política. Pegar o valor do próprio lucro que a empresa fornece e capacitar melhor, fornecer mais. São mais de 90 mil funcionários capacitados, basta capacitar mais”, enfatizou.

Alex Manente (Cidadania-SP) ressaltou que o Estado abrirá mão da empresa, mas manterá o controle do setor por meio de uma agência reguladora. “Estamos nesse projeto privatizando, mas dando ao Estado o poder de controle através da agência reguladora, dando condições de ter de concorrência em um setor fundamental.”

Já o deputado Orlando Silva (PcdoB-SP) lembrou que, na maioria dos países desenvolvidos, o serviço postal é prestado pelo Estado e citou o exemplo dos Estados Unidos, onde uma empresa pública presta o serviço.

Silva disse que, lá, o Estado tem atuado diretamente para induzir o desenvolvimento econômico. “Aqui no Brasil estamos abrindo mão de instrumentos que poderiam servir de suporte para a retomada do crescimento, sem falar na qualidade dos serviços que a empresa oferece”, lamentou.