A Constituição Federal assegura promoção aos militares anualmente

Por Vania Machado

A partir de janeiro de 2022, o Governo do Tocantins realizará os pagamentos referentes às promoções da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), que vão ocorrer em 21 de abril deste ano. É o que assegura a Medida Provisória (MP) nº 9 editada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 19. A MP também foi encaminhada para apreciação e votação na Assembleia Legislativa (Aleto).

Em mensagem ao presidente da Casa de Leis, deputado Antonio Andrade, o Chefe do Executivo Estadual ressaltou que, conforme a Constituição Federal, as promoções dos militares devem ocorrer anualmente e exclusivamente no dia 21 de abril, e que o pagamento ocorrerá a partir de janeiro de 2022. “A partir de agora, seguem as etapas de estudo, planejamento e verificação da capacidade orçamentária, tudo isso em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possamos proceder o pagamento dessas promoções que são um direito e um reconhecimento pelos serviços prestados por essas corporações, que são orgulho do Tocantins”, destaca.

Conforme a MP, o militar que preencher os requisitos de transferência para reserva remunerada no período de abril de 2021 a março de 2022 fará jus à implementação de proventos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), em conformidade com a Lei Estadual nº 1.614/05.

Além disso, a MP modifica o tempo mínimo de permanência na Graduação de 1º Sargento e subsequente promoção ao grau hierárquico imediato na carreira de Praças, que antes era de 36 meses, e agora, passa a ser 24 meses. Entretanto, essa alteração produzirá efeito financeiro a partir de janeiro de 2022, também observado a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado.

A indenização se dá por um comentário ofensivo às enfermeiras compartilhado pelo humorista em dezembro de 2020, no Twitter

Por Maria Baqui

O comediante Danilo Gentili foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 41,8 mil de indenização ao sindicato dos enfermeiros. Além disso, ele deverá pedir desculpas, por meio das redes sociais, aos que se sentiram insultados com uma publicação compartilhada no Twitter em dezembro de 2020.

“Vocês sabem se existe um asilo especializado onde as enfermeiras batem umas pros véios? Essa tem sido uma preocupação minha quando penso no futuro. Existe esse tipo de serviço?”, dizia a publicação compartilhada por Gentili na época.

A concessão da indenização foi deferida pelo juiz André Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo. De acordo com ele, o humorista “fez uso de sua condição de pessoa pública para ofender toda uma categoria profissional”.

Ainda na decisão, a Justiça considerou a atitude de Gentili misógina e preconceituosa: “São seculares formas de opressão contra as mulheres – inseriu a profissão de enfermeira como uma função a ser ocupada por mulheres para servir sexualmente a ele, o homem branco”, diz o documento.

Ex-juiz deixou o governo do presidente Jair Bolsonaro após fazer acusações de que o Planalto interferia na Polícia Federal

Por iG Último Segundo

O ex-juiz Sergio Moro foi rebaixado de sócio-diretor a consultor na empresa de assessoria jurídica Alvarez & Marsal. A mudança vem menos de seis meses após ele ter sido contratado pela companhia. Moro deixou o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), onde chefiava o Ministério da Justiça e Segurança Pública, após acusações de que o Planalto interferia na Polícia Federal. As informações são da revista Veja.

Antes contratado pela empresa como diretor da área de disputas e investigações, agora a Alvarez & Marsal está dizendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) que Moro não é sócio de nenhuma das empresas, mas apenas um consultor e que ele só recebe quando presta algum serviço.

O esclarecimento foi feito em manifestação oficial protocolada no dia 7 de abril no processo de recuperação judicial do grupo Odebrecht , na Justiça de São Paulo.

"A remuneração do Sr. Sérgio Moro decorre tão somente dos honorários pagos pela empresa cliente nos específicos casos em que está autorizado a atuar e com base na efetiva prestação de serviços como consultor", diz a manifestação da consultoria.

A manifestação da consultoria foi provocada pelo juiz da recuperação judicial, João de Oliveira Rodrigues Filho. Para o magistrado, seria prudente que a empresa esclarecesse seu organograma societário e os termos contratuais que poderiam impedir qualquer ingerência de Moro no processo para garantir a continuidade da lisura da condução do processo da Odebrecht.

De acordo com a empresa, o contrato de consultor de Moro também o proíbe de trabalhar em qualquer caso de empresas com as quais ele tenha tido contato prévio como ministro ou juiz.

A suspeição da Alvarez & Marsal foi levantada pelo TCU porque Moro foi o juiz que conduziu o processo da Lava Jato e que levou à prisão de vários executivos e ao processo de delação premiada e acordo de leniência da companhia.

MAURO CARLESSE AGUARDA ANALISE PARA SER CANDIDATO AO SENADO

O governador Mauro Carlesse, vitorioso em três eleições consecutivas para o governo e que conseguiu reequilibrar as finanças do Estado por meio de muito trabalho e habilidade política, tem este ano para realizar obras e articulações para, só depois decidir se será, realmente, candidato ao Senado.

Se decidir pela candidatura, Carlesse vai buscar formar uma chapa competitiva que contribua para a sua vitória e ainda possibilite articulações benéficas, ou seja, não descartará nenhum entendimento que facilite sua caminhada rumo ao Senado e beneficie o ambiente político tocantinense.

MARCELO TEM BOAS NOTICIAS EM BRASÍLIA

O ex-governador Marcelo Miranda esteve, na última semana, em Brasília, em audiência com membros da cúpula do MDB Nacional, levando debaixo do braço uma pesquisa de consumi interno que lhe confere a liderança nas intenções de voto para o Senado.

Em 2022, só haverá uma vaga para o Senado pelo Tocantins e, a permanecer na liderança, Marcelo deve receber todo apoio do partido em sua campanha.

HOSPITAL DE ARAGUAÍNA VAI SAIR DO PAPEL

O governo de Mauro Carlesse já assinou a ordem de serviço para a construção do Hospital Regional de Araguaína, e a empresa vencedora da licitação já está iniciando os trabalhos com muitas máquinas e operários.

A empreitada resultará no maior hospital público do governo na região Norte do Tocantins, com infraestrutura capaz de atender não só à Araguaína, mas todos os municípios do entorno, inclusive da região do Bico do Papagaio.

Essa é mais uma promessa de Carlesse que sai do papel.

REFORMA POLITICA COM DISTRITÃO OU DISTRITÃO MISTO É IMPRATICÁVEL

O Congresso Nacional vai colocar em pauta a discussão da Reforma Política com duas variáveis: distritão ou distritão misto.

O problema é que mesmo que aprovadas, praticamente não haverá prazo suficiente para o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais criarem os Distritos e tramitar as transferências das residências eleitorais dos candidatos proporcionais.

Em tempos da pandemia e instabilidade política e econômica, é muito difícil que tudo seja providenciado antes do prazo final, que é o dia dois de outubro próximo.

COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS PODEM SER ÚNICA ALTERNATIVA

Para salvar uma multidão de pequenos partidos da degola da “barreira partidária”, talvez a volta das coligações proporcionais seja o “remendo” adequado para o momento.
O Distritão fragiliza os partidos e a democracia, segundo dirigentes nacionais de várias legendas e diversos parlamentares do Congresso Nacional.

CPI DA COVID-19 UTILIZARÁ DADOS DAS OPERAÇÕES DA PF

A CPI da Covid-19, tendo como relator o senador Renan Calheiros, usará dados técnicos e outras informações obtidas nas Operações da Polícia Federal nos estados e municípios, que provocaram a quebra dos sigilos telefônico e bancários e resultam em buscas e apreensões pelo Brasil afora.

Em vez de cilindro de oxigênio, vai s orar “xilindró” para os envolvidos, de fornecedores a prefeitos, passando, inclusive, por governadores.

Quem não possui curso superior, vai enfrentar presídio comum, com banheiro coletivo, e sobrará muito tempo para pensarem nas m que fizeram.
O Brasil será passado a limpo.

BORSOLNARO RINDO

O presidente Jair Bolsonaro conseguiu, por meio dos dados que justificaram a abertura da CPI da Covid-19 e do seu serviço secreto pessoal, se manter muito bem informado a respeito das “façanhas” de prefeitos e governadores.

Bolsonaro sabe de muita coisa a respeito de desvios, superfaturamento de remédios, de cestas básicas e pagamento de dívidas e folhas salariais de servidores municipais e estaduais com recursos designados obrigatoriamente para o enfrentamento da pandemia.

Há informações de que em um caso, para cada cesta básica comprada, o ordenador de despesas recebia dez reais “por fora” e muitos fornecedores já devem ter sido visitados pelas autoridades federais, inclusive pelo Ministério Público Federal.

RELATORIOS DO TCU

Serão os relatórios do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União que fomentarão o início das apurações. Lá estão estados e municípios comprando o mesmo medicamento, por exemplo, de uma mesma empresa, com diferenças que vão de três a nove vezes, para maior, no preço por unidade, e cestas básicas com diferenças de 10 a 14 reais.

Por falar em relatório da CGU, existe um, em posse dos dirigentes de O Paralelo13, de um município tocantinense, em que há sérios indícios de crime de superfaturamento. O relatório de avaliação é datado em 18 de fevereiro de 2021, e será entregue, em mão, ao relator da CPI, senador Renan Calheiros.

CPI SE RUNIRÁ APÓS O FERIADO

A semana no Congresso será mais curta, mas não menos importante. Com um feriado na quarta-feira (21), os parlamentares deverão apreciar vetos presidenciais e o Senado poderá instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19.

Passado o feriado de Tiradentes e do aniversário de Brasília, ambos na quarta-feira, existe a expectativa da realização da primeira reunião da CPI da Covid-19 na quinta-feira (22). Nessa reunião serão eleitos o presidente e vice-presidente do colegiado. Um acordo entre os membros da comissão, no entanto, deve confirmar o nome de Omar Aziz (PSD-AM) para a presidência e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) como vice-presidente.

“LULA NÃO FOI ABSOLVIDO”, AFIRMA GILMAR MENDES

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, avalia que a Operação Lava Jato provocou um "colapso" no Judiciário, atingindo da primeira instância até o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em entrevista ao Estadão, Gilmar disse que essas instâncias sucumbiram a "pressões políticas" da força-tarefa que comandou a operação em Curitiba. "O STJ não cumpriu adequadamente seu papel", afirmou.

O ministro ressalta que o Supremo anulou as condenações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por questões meramente processuais, ao concluir que os casos não deveriam ter ficado em Curitiba. O STF não entrou no mérito se o petista cometeu corrupção passiva e lavagem de dinheiro. "Não foi uma absolvição", observou.

A cidade de Araguaína, com ações visionárias da gestão anterior, de Ronaldo Dimas, recebeu um Centro Especializado em Reabilitação – CER – que funciona por meio de uma parceria entre a prefeitura de Araguaína e a Fundação Pio XII, a mesma entidade mantenedora do Hospital do Amor, em Barretos, SP

Por Edson Rodrigues

Na semana passada, o CER registrou um momento muito especial, uma grande conquista para todos os envolvidos no projeto. A pequena Ana Júlia recebeu a primeira prótese produzida na oficina ortopédica da unidade de Araguaína, e sua alegria em dar os primeiros passos com sua prótese deixou a todos emocionados.

O atual prefeito Wagner Rodrigues também abraçou a causa e promete investir todo o possível na manutenção do CER, que está se tornando em um centro de excelência em reabilitação em toda a região Norte do Brasil.

OBRA NECESSÁRIA

Com dados da Secretaria Municipal da Saúde, estima-se que 22% da população do Estado sofrem de algum tipo de deficiência. Em Araguaína, a estimativa é 24%, o que corresponde a aproximadamente 40 mil pessoas. Em sua plena atividade, o CER terá capacidade de atender a uma média diária de 100 pacientes.

Foram investidos no CER R$ 5,1 milhões na construção, e R$ 2 milhões em equipamentos, com recursos do Ministério da Saúde e contrapartida do Município.

O CER fica localizado entre os loteamentos Cidade Nova e Lago Azul e tem área total de 2.120 m², sendo 2.050 m² edificados. O centro tem 32 consultórios para diversos tipos de atendimentos a pessoas com deficiência. A unidade também conta com box de terapia, fraldários adulto e infantil e refeitório, além de dois veículos adaptados para atendimento exclusivo dos pacientes. São estas iniciativas que fazem a diferença entre a ação e a omissão, e enriquecem a cidade de Araguaína e o Estado do Tocantins, trazendo alegria para os atendidos e seus familiares, e deixam marcados na história os nomes de quem contribuiu para que o sonho se tornasse realidade.

Deixamos, aqui, nossos parabéns aos parceiros, dirigentes, colaboradores, ao ex-prefeito, Ronaldo Dimas e ao atual, Wagner Rodrigues, por estarem dando condições ao Tocantins de ter uma unidade hospitalar voltada à reabilitação, de renome nacional.