Serão eleitos o presidente e os vices e designado o relator da matéria

A comissão especial destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Política será instalada nesta terça, às 14h30. Na ocasião, serão eleitos o presidente e os vices e designado o relator da matéria. A PEC foi apresentada por um grupo de trabalho da Câmara criado para discutir a matéria.

Por mais de um ano, a proposta ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a votação da admissibilidade. Como não havia acordo para a aprovação, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avocou a matéria para o plenário, que aprovou a admissibilidade da PEC. Com isso, ele criou a comissão especial destinada a apreciar a reforma política.

A PEC prevê, entre outras mudanças, o voto facultativo, o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito, a coincidência do pleito eleitoral e um sistema misto de financiamento de campanhas — público e privado. Cunha havia estabelecido um prazo até esta segunda-feira para que os líderes partidários fizessem a indicação dos 34 integrantes titulares e dos 34 suplentes da comissão para a instalação do colegiado destinado a apreciar a reforma política.

Por Edson Rodrigues

O Ministério Publico do Tocantins, por meio da 7ª promotoria de justiça com sede em Porto Nacional, vem atuando de modo exemplar no tocante a denuncias. Exemplo disso foi à publicação no dia 4 de fevereiro no Diário Oficial de Estado, de extrato para apuração e investigação de denuncias de improbidade administrativa nos municípios de Monte do Carmo e de Ipueiras.

O inquérito referente ao município de Monte do Carmo, visa apurar suposta utilização de notas fiscais falsas em prestação de contas da Associação de Apoio ao Colégio Estadual Padre Gama, em Monte do Carmo (TO), bem como a não localização de produtos referidos nas notas fiscais e eventual desvio de valores. O Paralelo13, apurou  ainda que existem fortes indícios de que a escola Brigadas Che Guevara, também em Monte do Carmo, foi alvo de desvios de recursos destinados a educação, e escola é agrícola e atende a jovens de Monte do Carmo e região.

No mesmo Diário do Nº 4311, pagina 87, o Ministério Publico, publica um outro extrato de investigação, dessa vez o alvo é o município de Ipueiras, esse por supostas irregularidades envolvendo área de atenção básica a saúde em Ipueiras.

Esses procedimentos são de grande valia para a sociedade. O Brasil vem passando por momentos de turbulências e até de instabilidade econômica, onde escândalos como os da Petrobras com desvios de conduta e investigação de corrupção tem levado a uma insatisfação crescente da população.

Não importa o montante desviado, o que importa é cada que cada uma das instituições faça o seu papel, assim como vem fazendo o MP. Em tempo de tantos desvios éticos, moraes e descaso com o erário façamos jus para as investigações tenham êxito e que as investigações de fatos como esses, que são repudiados pela sociedade não aconteçam e que os fatos possam ser apurados e os culpados punidos exemplarmente

Presidente da Câmara afirma que legalização do aborto e direitos dos homossexuais “não são a agenda do País”, rejeita regulação da mídia e critica a articulação política do governo

O ESTADO DE SÃO PAULO

Eleito presidente da Câmara em primeiro turno, depois de uma tensa disputa com o petista Arlindo Chinaglia (PT-SP), o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) teve uma reunião com a presidente Dilma Rousseff na tarde de quinta-feira, 5, para “quebrar o gelo”, segundo definiu a correligionários. Considerado um parlamentar incômodo e pouco confiável, por causa dos episódios em que liderou rebeliões na base aliada, Cunha diz que não tem problemas no trato com Dilma, mas não alivia o PT e os ministros responsáveis pela articulação política, em especial Pepe Vargas, da Secretaria de Relações Institucionais. “Ele é inábil no trato, errado na forma e no conteúdo”, critica. Também reclama do presidente do PT, Rui Falcão: “Só o atendo quando ele me pedir desculpas por ter dito que faço chantagem”.
O deputado chegou ao Rio na noite de quinta-feira e foi homenageado em um jantar na casa do prefeito Eduardo Paes, com a presença dos principais líderes do PMDB fluminense, como o governador Luiz Fernando Pezão, o ex-governador Sérgio Cabral e o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani. No início da tarde de sexta, 6, recebeu o blog Estadão Rio em seu escritório, no centro. Passou o fim de semana com a família, na Barra da Tijuca (zona oeste), onde mora.
Na primeira semana como presidente, Cunha avançou na discussão de uma proposta de reforma política que garante o financiamento de campanhas por empresas privadas, condenado pela maioria dos petistas. Também instalou a CPI da Petrobrás, que voltará a investigar o esquema de corrupção na estatal.
O deputado está decidido sobre o que quer votar e também sobre os temas que não aceita levar ao plenário, como a legalização do aborto, a união civil de pessoas do mesmo sexo e a regulação da mídia. “Aborto e regulação da mídia só serão votados passando por cima do meu cadáver”, diz, irredutível, o deputado evangélico de 56 anos, fiel da Igreja Sara Nossa Terra. Diante da reação negativa de militantes de movimentos em defesa dos direitos dos homossexuais à sua eleição, Cunha não faz concessões. “Não tenho que ser bonzinho. Eles querem que esta seja a agenda do País, mas não é”.
No fim do ano passado, o deputado teve o nome citado pelo doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato, que investiga o esquema de pagamento de propina e desvio de dinheiro na Petrobrás. Youssef depois enviou esclarecimento à Justiça dizendo não ter relação com Cunha. O presidente da Câmara reitera não ter ligação com a rede de corrupção da estatal e diz estar tranquilo para qualquer investigação. O senhor conversou com a presidente Dilma, depois de grande tensão na disputa pela presidência da Câmara. O clima melhorou?
Foi uma conversa normal, natural, institucional. Falamos de assuntos gerais, do País. Não tratamos de pontos específicos. Não sinto na presidente nenhum gesto de antipatia, pelo contrário, ela sempre foi muito cordata comigo . O PT se comportou muito mal durante a eleição para a presidência da Câmara e continuou se comportando mal a semana inteira. Mas o maior problema é a falta de articulação política. Os caras acham que entendem desse assunto e os gestos deles são equivocados. São fracos.
Onde eles erraram?
Por exemplo, no caso das CPIs. Se, em vez de ficarem correndo atrás de pressionar gente para votar no Chinaglia, tivessem colhido assinaturas, poderiam instalar outras CPIs antes da CPI da Petrobrás. Se tivessem o mínimo de articulação política, tinham feito isso. O governo está perdido politicamente. Se eles não mudarem a articulação, vão ter que mudar o método. Precisa rearranjar essa situação.
Sua queixa maior é com o ministro Pepe Vargas, de Relações Institucionais, mas é com ele que o Congresso dialoga. Com pretende fazer?
O Pepe, além de tudo, é inábil no trato. É errado na forma e no conteúdo. O quanto eu puder evitar, eu evito. Mas vamos ver, algum interlocutor com o governo haverá. O PT se ressentiu de o senhor ter criado a comissão especial que analisará a proposta de reforma política que assegura o financiamento privado de campanha eleitorais, rejeitado pela maioria dos petistas.
Eu quis mostrar que eles são o empecilho para a reforma política. Eles ficaram uma arara. Acredita que a presidente Dilma terá uma relação mais próxima com o Congresso?
Vamos ver, ainda está no começo. Se ela tivesse exercitado o diálogo logo depois da reeleição, talvez tivesse evitado muito problema. O PT ainda é a maior bancada da Câmara. Como vai ser essa convivência?
Nós fizemos um bloco maior, com 218 deputados. Tomamos as comissões todas, a Comissão de Constituição e Justiça ficou com a gente, a de Finanças também. O PT fez um bloco com 160 deputados. A relação depende do PT. Eles não se conformam de ter perdido (a eleição para presidência da Câmara) e estão em um processo de isolamento que só aumenta. Eu tiro de letra.O Rui Falcão me ligou umas dez vezes esta semana e eu não atendi. Só atendo depois que ele me pedir desculpas pela grosseria que me fez há um ano, disse que eu fazia chantagem. Com essa articulação política do governo, que o senhor critica, vai ser mais difícil enfrentar fragilidades como a crise da Petrobrás?
A troca na diretoria da Petrobrás é um sinal positivo. O PMDB vai pleitear algum cargo na Petrobrás?
Zero. Vamos passar longe de lá. Não estamos nessa de pedir cargo. Eu não vou falar de cargo com ninguém, quem cuida disso é o Michel (Temer, vice-presidente da República). De qualquer maneira, Petrobrás não entra, esquece. Além da reforma política, o que está no seu foco da pauta da Câmara?
O pacto federativo. O governador Pezão tem falado comigo. Temos o projeto da reforma tributária, dá para fazer um grande substitutivo. Vou tentar botar para andar. Os movimentos de defesa dos homossexuais, de defesa dos direitos humanos e das mulheres temem que o senhor não dê andamento a projeto de interesse dessas categorias. Como o senhor vai agir?
Que projetos? Há vários projetos de garantias de direitos dos homossexuais, de legalização do aborto.
Isso é mais discurso. Para pautar um projeto, ele tem que ter apoio suficiente. Não tenho que ser bonzinho. Eles querem que isso seja a agenda do País, mas não é. Não tem um projeto deles na pauta para ir a votação. Tenho que me preocupar com o que a sociedade está pedindo e não é isso. O senhor tem uma posição pessoal contra o casamento gay, a legalização aborto. Isso vai interferir na condução dessas matérias?
Aborto eu não vou pautar (para votação) nem que a vaca tussa. Vai ter que passar por cima do meu cadáver para votar. Aborto e regulação de mídia, só passando por cima do meu cadáver. O último projeto de aborto eu derrubei na Comissão de Constituição e Justiça. Regulação econômica de mídia já existe. Você não pode ter mais de cinco geradoras de televisão. No aborto, sou radical. Mas o aborto não é um tema para o Congresso discutir?
Por quê? Quem está pedindo para ser discutido? O Congresso representa a sociedade e parte dela quer discutir a legalização do aborto.
Qual é a parte do Congresso que está pedindo? Isso é uma minoria. Depois de anos de investimento crescente, o Rio vive uma crise na arrecadação, muito dependente do petróleo. Qual é a saída?
O Rio tem dois problemas: a economia do País está em retração e essa crise da Petrobrás e a queda do preço do barril de petróleo afetaram muito o Estado. Talvez o grande erro tenha sido o modelo de partilha (da exploração do petróleo). Mas a maior parte dos Estados, por não ser produtora, é a favor da partilha.
O modelo não funciona. Como a exploração do petróleo é no Rio de Janeiro, se mudar o modelo, vai estimular investimentos que a Petrobrás não tem condição de fazer. Não é questão de comprar briga, mas de discutir o assunto. A obrigação de a Petrobrás participar de todos os investimentos não é boa. A Petrobrás não tem condição financeira de dar conta dos investimentos que começou a fazer, que dirá de investimentos futuros. Vai atrasar o País. Como serão tratados os deputados envolvidos no esquema de corrupção da Petrobrás?
Vou cumprir o regimento. Se tiver representação partidária, vai ser aberto processo. Vamos esperar, não se sabe ainda se vai ser aberto inquérito, se vai haver denúncia (da Procuradoria Geral da República). Acredita que possa ser aberto inquérito contra o senhor no Supremo Tribunal Federal ?
Não sei. Está tudo esclarecido, estou tranquilo em relação a isso.
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O DataFolha no sábado, 6, divulgou pesquisa que mostra que a popularidade da presidente Dilma Rousseff (PT), do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) tiveram queda considerável apenas pouco mais de três meses das eleições. As informações foram publicadas na versão online do jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com a publicação, a queda abrupta da popularidade dos três líderes acompanha o escândalo da Petrobras, a piora das expectativas sobre a economia, além da possibilidade real de faltar água e energia. Dos três, a presidente Dilma foi a maior atingida, com uma inversão das opiniões sobre seu governo: em dezembro passado, tinha 42% de ótimo/bom e 24% de ruim/péssimo na avaliação. Agora, possui 23% e 44% respectivamente. Já Geraldo Alckmin teve queda de 10%: indo de 48% a 38% de popularidade. Haddad empatou com Dilma na avaliação negativa, com 44%, e voltou ao nível atingido em 2013, com o aumento das tarifas de ônibus.

Para 77% dos entrevistados pelo Datafolha, Dilma tinha conhecimento da corrupção na Petrobras. A maioria dos entrevistados (52%) acredita que a presidente sabia dos desvios e deixou continuar, enquanto outros 25% disseram que ela sabia e nada pôde fazer. O levantamento Datafolha mostrou ainda que a corrupção está entre os principais problemas do país para a população, atrás apenas da saúde. Para 21% dos entrevistados, a corrupção é o maior problema do Brasil, enquanto 26% apontaram a saúde como principal mazela.

De acordo com o levantamento, publicado no site do jornal Folha de S.Paulo, a avaliação regular de Dilma permaneceu estável em 33% entre dezembro e fevereiro. Um por cento dos entrevistados não soube responder ou não respondeu. A atual avaliação de Dilma é a pior de seu governo e a mais baixa de um presidente desde Fernando Henrique Cardoso em dezembro de 1999 -46 por cento de ruim/péssimo-, segundo a Folha.

A pesquisa divulgada neste sábado foi realizada entre 3 e 5 de fevereiro, com 4.000 entrevistados em 188 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Em visita institucional à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - nesta sexta-feira, 6, o governador Marcelo Miranda destacou a importância do trabalho das instituições na construção da democracia e da melhoria da qualidade de vida da população. Já o presidente da Ordem, Epitácio Brandão declarou apoio ao Governo na normatização das atividades do Poder Executivo.

A visita de Marcelo Miranda ocorreu durante a reunião do Conselho Seccional da entidade, onde participavam, além do presidente, conselheiros estaduais e federais da OAB/TO. “Estamos aqui para que o Governo do Estado esteja presente também na Ordem e também queremos tê-la em nossas decisões. Com o apoio que recebemos aqui dos advogados, membros da OAB, tenho a certeza de que o nosso Governo vai surpreender muito, porque o nosso compromisso maior é com a sociedade. Deram-nos a oportunidade de ouvir sugestões e críticas construtivas”, ressaltou o governador.

O presidente da OAB/TO destacou a importância da visita e reforçou que a Ordem vai contribuir com a gestão do Estado. “A OAB se sentiu feliz com a visita do governador, seus secretários, para trazer uma radiografia de como ele encontrou o Estado, porque a Ordem precisa tomar algumas medidas, mas ela precisa ter conhecimento de como o Estado está. E como vanguarda do direito da sociedade e do estado democrático de direito, a OAB está se colocando à disposição do governador. Nós estamos dizendo, naquilo que for de interesse da sociedade, pode contar com a Ordem”, explicou.

Na visita, o governador estava acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale; pelo chefe da Casa Civil, Télio Leão; pelo secretário geral de Governo, Herbert Brito (Buti), e pelo secretário de Desenvolvimento Regional e Habitação, Aleandro Lacerda.