A Câmara dos Deputados analisa o projeto que dá autonomia formal ao Banco Central. O texto já foi aprovado pelos senadores e, caso receba aval dos deputados sem mudanças significativas, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com Estadão

A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso há 30 anos. O projeto que entrou na lista de pautas prioritárias do governo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao novo comando do Congresso na semana passada, fixa novas regras e objetivos para o órgão. Entenda:

O que muda na composição do Banco Central?

O Banco Central tem nove diretores, sendo um deles o presidente da instituição. Após indicação do presidente da República, os aspirantes aos cargos ainda precisam passar por sabatina e votação no Senado.

O texto não altera a composição dessa diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos eles podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período.

Pela proposta, o mandato da presidência do BC não coincidirá com o da presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do presidente da República.

Por exemplo: se o projeto tivesse sido aprovado no ano passado e o presidente atual do BC, Roberto Campos Neto, tivesse sido indicado para continuar no comando do BC, o mandato dele se encerraria em 2024, mesmo que Bolsonaro, por exemplo, não se reelegesse em 2022.

O Banco Central passa a ser autônomo ao governo?

Hoje, o BC é vinculado ao Ministério da Economia, apesar de não ser subordinado à pasta. Mas em momentos de bloqueio do Orçamento, por exemplo, é a Economia que indica o valor que o BC precisa cortar de despesas. Com a proposta, o Banco Central passa a se classificar como uma autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.

Segundo o projeto, o BC se caracterizará pela “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”. É praticamente o mesmo status de uma agência, como Anvisa (saúde) ou Aneel (energia).

O presidente e diretores do Banco Central passam a ser "indemissíveis"?

Não. O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato do presidente e dos diretores do Banco Central:

A pedido do próprio dirigente;

Em caso de doença que o incapacite para o cargo;

Quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve;

À proibição de acesso a cargos públicos;

Em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”.

Nesta última hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.

O governo não vai mais ter nenhuma interferência sobre a atuação do Banco Central?

Não é bem assim. Os rumos da política monetária, ou seja, do controle dos preços com a calibragem da taxa básica de juros, continuará sendo determinado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão do qual faz parte o presidente do BC, mas em minoria. Hoje, além dele, compõem o CMN o ministro da Economia e o secretário especial de Fazenda (o número 2 do Ministério da Economia).

É o CMN que fixa, por exemplo, a meta de inflação que o BC precisa cumprir. Por exemplo: a meta de 2021 é que a inflação fique em 3,75%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto (de 2,25% a 5,25%).

De forma resumida, o BC calibra os juros básicos da economia e o montante de dinheiro em circulação para cumprir essa meta.

Caso não cumpra a meta, o presidente do BC precisa se explicar ao ministro da Economia. Se o texto for aprovado, ele também precisará dar explicações ao Senado.

E qual passa a ser o objetivo do Banco Central?

O projeto estabelece como objetivo fundamental do BC assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação). No entanto, a proposta estabelece outros objetivos: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Estes dois últimos objetivos, ligados à atividade e ao emprego, serão novidades entre os objetivos do BC.

Os novos focos marcam uma mudança em relação aos objetivos históricos do BC, que sempre se mostrou avesso a estabelecer em lei metas relacionadas ao crescimento e ao emprego. A argumentação do BC sempre foi a de que, ao controlar a inflação, a instituição também contribuía para a atividade econômica e a geração de vagas de trabalho.

O presidente do BC deixa de ter status de ministro?

Sim, desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do BC tem status de ministro de Estado, que cairia.

O projeto estabelece regras para que o presidente do Banco Central ou um diretor vá para a iniciativa privada?

Não há regras para evitar a captura de dirigentes do BC pelo mercado financeiro, o que pode levantar questões de conflito de interesse, uma vez que são os responsáveis por regular o mercado. O projeto estabelece que, depois de deixarem o BC, os dirigentes precisam cumprir uma "quarentena" de seis meses. Eles ficam proibidos, neste período, de trabalharem em instituições do sistema financeiro.

Defesa quer usar material para tentar anular processos aos quais ex-presidente responde na Justiça. Operação Spoofing prendeu hackers que invadiram celulares de membros da Lava Jato

Com Equipe do BR Político

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta tarde de terça, 9, contra o pedido da força-tarefa da Lava Jato para anular o compartilhamento de mensagens obtidas pela Operação Spoofing com a defesa do ex-presidente de Lula.

Votaram contra: o relator Ricardo Lewandowski, Kassio Marques, Cármen Lúcia. A favor, Edson Fachin. No momento, o ministro Gilmar Mendes encaminha seu voto contra o recurso do Ministério Público Federal.

A Operação Spoofing apreendeu conversas hackeadas por um grupo processado pela invasão dos celulares de diversas autoridades, incluindo o ex-ministro Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato. A defesa de Moro alega que as mensagens foram obtidas de forma ilícita. Já Lula pretende provar a suspeição do ex-magistrado nos processos da Lava Jato.

Ex-presidente Lula (PT)

Em mensagem trocada em 23 de novembro de 2017, a procuradora Jerusa Viecili, ex-integrante da Lava Jato em Curitiba, diz ao colega Januário Paulo que ‘no CPP de russo, tudo pode’, em uma alusão ao Código de Processo Penal ‘criado’ pelo então juiz Sérgio Moro, afirma a defesa de Lula.

Interferência em acordos de colaboração com Palocci e Léo Pinheiro

Há trechos em que o ex-coordenador da força-tarefa Deltan Dallagnol sugere que o então juiz se envolvia na celebração de acordos de colaboração premiada, incluindo aqueles firmados com o ex-ministro dos governos petistas, Antônio Palocci, e com ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro.

“Após analisarmos Palocci, temos que falar pro Moro, que não vai querer a pena aliviada num caso dele sem justificativa e tem ponte com TRF”, escreve Deltan no dia 3 de maio de 2018. “Segundo a Laura, o Moro quer um acordo com o Palocci pela mesma razão do Leo Pinheiro”, acrescenta.

Em outra mensagem, trocada em 30 de agosto de 3018, a procuradora Jerusa Viecili é questionada, a pedido de Moro, sobre o andamento do acordo com Léo Pinheiro. “Olá, evoluiu o acordo do Leo Pinheiro? PGR esta andando com isso? Russo perguntando”.

Escolha de procuradores em audiência e pedido para apagar mensagens

Em 13 de maio de 2017, Deltan pergunta a um colega, não identificado no documento, se também havia recebido mensagem de Moro sobre uma audiência a ser realizada.

“Não comenta com ninguém e me assegura que teu telegram não tá aberto aí no computador e que outras pessoas não estão vendo por aí, que falo. Você vai entender por que estou pedindo isso”, escreveu o procurador. “Depois, apagamos o conteúdo”, acrescenta.

Ao receber a confirmação do colega, Deltan transfere mensagem atribuída a Moro: “Prezado, a colega Laura Tessler de vocês é excelente profissional, mas para inquirição em audiência, ela não vai muito bem. Desculpe dizer isso, mas com discrição, tente dar uns conselhos a ela, para o próprio bem dela. Um treinamento faria bem. Favor manter reservada essa mensagem.”

Em seguida, o então coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba diz: “No do Lula não podemos deixar acontecer.”

Consultas a Moro e sugestões do ex-juiz em processos em tribunais superiores

Em uma série de mensagens, os procuradores afirmam ter conversado com o então juiz da Lava Jato sobre questões estratégicas das investigações – o momento mais oportuno para propor uma denúncia e a viabilidade de pedidos de acesso a informações relacionadas a processos no exterior, por exemplo.

Em 4 de julho de 2018, uma mensagem indica que Moro também palpitava em ações em tramitações em tribunais superiores. “O Russo sugere a operação no início de agosto em virtude da assunção de um novo presidente do STF durante as férias”, diz a mensagem.

“Beleza. Se ele quer assim, não me oponho”, responde a procuradora Laura Tessler.

Trocas com o FBI

Na origem, a defesa do ex-presidente acionou o STF para obter acesso à documentação relacionada ao acordo de leniência da Odebrecht – usada no processo em que o petista é acusado pela Lava Jato de receber R$ 12 milhões em propinas da construtora na compra do terreno em São Paulo para sediar o Instituto Lula. Depois é que os advogados solicitaram o compartilhamento do acervo da Operação Spoofing.

Entre as mensagens periciadas nesta etapa e destacadas pelos advogados do ex-presidente, há conversas que sugerem a existência de documentos envolvendo trocas com a Embaixada dos Estados Unidos, FBI, autoridades da Suíça e outras agências estrangeiras que teriam sido omitidos pela força-tarefa, segundo a defesa de Lula.

O impasse envolvendo o acordo com a construtora se alonga desde 2017, quando os advogados do ex-presidente começaram a entrar com sucessivos pedidos para ler toda a documentação. Desde então, a defesa sustenta que a íntegra não foi disponibilizada e acusa o juiz Luiz Antonio Bonat e os procuradores da Lava Jato de esconderem documentos. As acusações levaram Lewandowski a pedir a abertura de uma apuração na Corregedoria do Ministério Público Federal para saber se os registros estão sendo de fato ‘suprimidos’.

'Omitiu-se, indevidamente, na realização de ato que deveria executar, com o ânimo definitivo'

Do UOL

O Conselho Nacional do Ministério Público recebeu uma representação da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) contra o Procurador-Geral da República, Augusto Aras. O documento pede o afastamento imediato do magistrado sob a acusação de prevaricação, crime funcional que consiste em retardar ou praticar indevidamente a função pública.

O documento foi elaborado pelo advogado Carlos Nicodemos em nome da ABI, e aponta que a conduta de Aras protege o governo e a família Bolsonaro, ferindo as normas constitucionais por meio de um desvio de função.

“Desde o início da pandemia, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, tem tomado atitudes não condizentes com sua função fiscalizatória, como membro do Ministério Público. Arquivou, por exemplo, representação pela qual subprocuradores da República recomendavam ao presidente Jair Bolsonaro que se abstivesse de propagar informações falsas, alegando liberdade de expressão e citando precedente aleatório do STF”, diz um trecho da representação.

Para a ABI, o procurador-geral tem inviabilizado que procuradores enviem recomendações de prazo ao Ministério da Saúde, preconizando a membros do MPF que não cobrem gestores da saúde em caso de “incerteza científica”. (…)

Demissão como última alternativa. Órgão segue decisões do STF

Com Agências

Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com o MPT (Ministério Público do Trabalho).

O órgão elaborou um guia interno para orientar a atuação dos procuradores. “Como o STF já se pronunciou em 3 ações, a recusa à vacina permite a imposição de consequências”, diz o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, ao jornal O Estado de S. Paulo.

No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o Estado pode impor medidas restritivas àqueles que se recusarem a tomar o imunizante, embora não possa forçar ninguém a ser vacinado. As ações poderiam incluir multa, proibição a se matricular em escolas e o impedimento à entrada em determinados lugares.

“Sem uma recusa justificada, a empresa pode passar ao roteiro de sanções, que incluem advertência, suspensão, reiteração e demissão por justa causa. A justa causa é a última das hipóteses”, declara o procurador-geral do MPT.

Balazeiro ressalta que a empresa precisa incluir em seu PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) o risco de contágio pelo coronavírus e acrescentar a vacina ao PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

“A recusa em tomar vacina não pode ser automaticamente uma demissão por justa causa. Todos temos amigos e parentes que recebem diariamente fake news sobre vacinas. O primeiro papel do empregador é trabalhar com informação para os empregados”, afirma o procurador-geral.

As empresas devem seguir o Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, que determina os grupos prioritários para a vacinação.

Caberá ao trabalhador comprovar a sua impossibilidade de receber o imunizante, quando estiver disponível, com a apresentação de documento médico. Mulheres grávidas, pessoas alérgicas a componentes das vacinas ou portadoras de doenças que afetam o sistema imunológico, por exemplo, não precisam tomar o imunizante. Nesses casos, a empresa precisará negociar para manter o funcionário em home office ou no regime de teletrabalho.

“A saúde não se negocia quanto ao conteúdo, mas sim quanto à forma. Não posso negociar para que uma pessoa não use máscara, mas posso negociar se ela vai ficar em casa. O limite é a saúde, que é um bem coletivo”, diz o procurador-geral.

Na demissão por justa causa, o funcionário tem direito apenas ao recebimento do salário e das férias proporcionais ao tempo trabalhado. Ele fica impedido de receber o aviso prévio e 13° salário proporcional.

Bolsonaro exclui Mourão de reunião e vice comenta: 'Não estou incomodado'

Por Murilo Fagundes

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, disse que não foi convidado para a reunião ministerial convocada por Jair Bolsonaro para esta 3ª feira (9.dez.2021). “Não, não fui convidado, não fui chamado”, declarou a jornalistas, no Palácio do Planalto.

Perguntado sobre o motivo de não ter recebido o convite, o nº 2 do Executivo respondeu: “Acredito que o presidente julgou que era desnecessária a minha presença, só isso”.

É praxe que o vice-presidente participe das reuniões de Conselho de Governo convocadas pelo presidente. O encontro desta 3ª feira, contudo, não recebeu o título de reunião do “Conselho”, mas apenas “reunião ministerial” e não foi incluído na agenda oficial de Bolsonaro.

A última reunião do Conselho de Governo aconteceu em novembro de 2020. Depois, Bolsonaro marcou uma reunião ministerial em 6 de janeiro, quando Mourão estava afastado por ter sido diagnosticado com covid-19.

Na lista de participantes, divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, estão todos os chefes de pastas. A exceção é o ministro das Comunicações, Fábio Faria, que está em viagem internacional para saber como a tecnologia 5G está sendo desenvolvida pelos principais fabricantes no mundo.